AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MANTER A SENTENÇA DETERMINANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPORTE INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM AGRAVADO. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.071983-4, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. RECURSO DOS EXECUTADOS. PENHORA. PROTEÇÃO. FATO NOTÓRIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Mesmo que de ordem pública, assentou-se que a impenhorabilidade deverá ser, necessariamente, oposta no processo, ou seja, faz-se imprescindível que o juiz seja provocado pela parte interessada, cabendo a esta, por sua vez, enquanto fato constitutivo de seu direito, comprovar os requisitos necessários à configuração do bem como de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990, com as exceções sabidas. - Alegado fato notório, desconhecido da julgadora de primeiro grau, do magistrado da admissibilidade e do signatário, na ausência de elementos outros, é imperioso desacolher a irresignação porque indemonstrado o ônus da prova pertencente aos recorrentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067598-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELANTE REVEL. MATÉRIA DE MÉRITO PRECLUSA PELA REVELIA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DOS CEDENTES COM A CONCESSIONÁRIA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AQUELES CONTRATOS. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. DEMAIS AVENÇAS. COMPROVADA CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA. REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. APELO PROVIDO NO PONTO. Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043742-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO DA RÉ. 1. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que nega seguimento a recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024494-5, de Curitibanos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO, NO JULGAMENTO SINGULAR, DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. RECURSO DO RÉU E DA TERCEIRA INTERVENIENTE. 1. REQUERIMENTO DE INTERVENÇÃO NO FEITO COMO LISTISCONSORTE. IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO QUE HAVIA SIDO PERMUTADO ENTRE INTERVENIENTE E RÉU ANTES DA ALIENAÇÃO DO BEM PELO DEMANDADO AO AUTOR. DESFAZIMENTO DA PERMUTA. INTERESSE JURÍDICO EVIDENTE. ASSISTÊNCIA CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO PEDIDO DE INTERVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 50, 51 E 54 TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INTERFERÊNCIA REQUERIDA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA INTERVENIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DA TERCEIRA INTERVENIENTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. 1. Cindindo a discussão acerca de pedido de adjudicação de imóvel que anteriormente havia sido permutado entre o réu e terceira interveniente, e, posteriormente, desfeita a permuta, exsurge evidente o interesse jurídico na causa, na medida em que o resultado da demanda poderá causar à interveniente prejuízos em caso de procedência do feito. 2. Requerida expressamente a intervenção na modalidade assistência, deverá o juiz observar as disposições contidas nos artigos 50, 51 e 54, todos do Código de Processo Civil. Desse modo, verificando-se que as partes não foram intimadas acerca do pedido de intervenção, bem como não desentranhadas as peças para autuação em apenso (artigo 50, I, do CPC) e, ainda, que não houve manifestação do Togado acerca de sua aceitação ou não do pedido, fica evidente a inobservância dos procedimentos determinados nos artigos supra mencionados, razão pela qual deve o feito ser anulado a partir desse momento. 3. Ainda, observando-se que o pedido de intervenção ocorreu antes da audiência de instrução de julgamento, e tendo em vista o requerimento expresso de produção de prova testemunhal, fica evidente o cerceamento de defesa da interveniente, justificando-se, também por este motivo, a anulação do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044356-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL FRUSTRADA. INVESTIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - EXTINÇÃO SEM MÉRITO NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, não houve exame do mérito causal, tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito em decorrência da ilegitimidade passiva pronunciada, de modo que afigura-se desprovida de pertinência a realização de dilação probatória para o deslinde do feito, visto que esse seria idêntico independentemente de seu resultado. (2) MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CRÍTICA À SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INC. II, DO CPC. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "1.A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a petição inicial, não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido." (REsp 553242/BA, rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2003). - Ainda que em perspectiva ampliada, não há conhecer recurso que contém exclusivamente razões atinentes ao mérito enquanto a sentença sequer o enfrentou, haja vista extinto o feito por ilegitimidade passiva. (3) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator, isto é, não necessariamente o dano processual precisa ser aferido em concreto, sendo suficiente sua presunção. (STJ, EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/06/2015). Pressupostos não verificados. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035358-1, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE REVENDEDORA, PROPRIETÁRIO ANTERIOR E PESSOA CUJA FIGURAÇÃO NÃO É EXPLICITADA NA PEÇA VESTIBULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTICIPAÇÃO DESSES DEMANDADOS NO NEGÓCIO REALIZADO COM O REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. 2. SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COLOCAÇÃO DE VEÍCULO SALVADO NO COMÉRCIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUIDADO COM ESTADO DO BEM E SUA DOCUMENTAÇÃO. PRESENÇA DA CONDIÇÃO DA AÇÃO. 3. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. QUESTÃO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO (ARTIGO 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUTOMÓVEL VENDIDO E TRANSFERIDO A TERCEIRO. REGULARIDADE. DEFEITOS INEXISTENTES MAS, CASO PRESENTES, ATRIBUÍVEIS AO TERCEIRO. INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 4. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ENTREGA DE DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, QUE NÃO ENSEJA A RESCISÃO DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO. TESE DE DESPESAS PRÉVIAS NÃO DEMONSTRADAS. ATRIBUIÇÃO DE IRREGULARIDADE NO VEÍCULO QUE ACARRETARIA A IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO E LICENCIAMENTO. DOCUMENTOS OFICIAIS REPELINDO A ACUSAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO VERIFICADOS. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024697-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO. - ACOLHIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA EMBARGADA. (1) CAUÇÃO POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVALÊNCIA. AUTONOMIA DA VONTADE. LIMITAÇÃO AOS BENS CAUCIONADOS EQUIVOCADA. - A prestação de caução por terceiro, no contexto executivo, em regra, tem o limitado condão de obrigar-lhe na extensão do patrimônio oferecido, pois solidariedade não se presume. Porém, se assumiu, em acordo, para além da obrigação caucionária, expressamente, também a posição de devedor solidário, deve assim figurar no contexto executivo. Autonomia da vontade que deve prevalecer e, portanto, a assunção de responsabilidade. ADESIVO DOS EMBARGANTES. (2) BENS DE TERCEIROS GARANTIDORES. CITAÇÃO. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS INCIDENTES. RECONHECIMENTO DA VALIDADE. ACERTO. - Se os bens dados em garantia por terceiro serão objetos de execução, tornando-os expropriáveis, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, devem eles ser citados para que possam compor a lide, defendendo seus direitos. Assim, inexistente prejuízo aos arguentes se, nada obstante ausente expressa determinação judicial nesse sentido, mas somente expedição autônoma pelo cartório, a citação foi regular, os atos posteriores do magistrado a chancelaram, e os próprios executados defenderam-se sem óbices. Princípios da economia processual e da razoável duração do processo que preponderam. (3) CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA DO VALOR DE ALÇADA LEGAL. FINALIDADE DO ATO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA À BOA-FÉ. ACERTO. - Apesar da escritura pública ser essencial à prestação de caução com bens imóveis de valor superior ao de alçada legal, uma vez oferecida a garantia por terceiros mediante instrumento particular, não há reconhecer sua nulidade quando, além de não haver prova de que os bens imóveis excedem o valor de alçada legal, o ato atingir a finalidade almejada, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, e inexistir prejuízo para os terceiros, notadamente se suscitada a nulidade pelos próprios terceiros ofertantes, em flagrante ofensa à boa-fé. (4) SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. HONORÁRIA CABÍVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. ARBITRAMENTO. - Tratando-se de execução, cumprimento de sentença, embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, os honorários advocatícios sucumbenciais (art. 20, § 4º, do CPC) devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC), não podendo a soma dos importes arbitrados em sede de execução e de embargos à execução ou de cumprimento de sentença e de impugnação ao cumprimento de sentença, em regra, transcender o limite global do montante equivalente a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sob pena de violação do primeiro regramento e ilegal distinção entre os limites da verba nas tutelas cognitiva e executiva stricto sensu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA EMBARGADA PROVIDO E DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078573-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA, SEGURADO VERSUS SEGURADORA. PAGAMENTO DO AUTOR À TERCEIRO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. FLUÊNCIA DO PREJUÍZO. AFASTAMENTO. - Na ação regressiva do segurado contra a seguradora o prazo prescricional flui a partir do efetivo prejuízo daquele na ação originária. Ajuizada a presente demanda no lapso ânuo, não há falar em prescrição. MÉRITO. (2) CLÁUSULAS GERAIS. RESTRIÇÕES. INAPLICABILIDADE. ACERTO. - Quer porque incidentes à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a da interpretação mais favorável ao consumidor, quer porque inexistente ciência prévia e expressa do aderente às limitações, o estampado nas cláusulas gerais de contrato de seguro, que reduziam o espectro de cobertura, não pode prevalecer. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049361-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DOS RÉUS. FALTA DE PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESENTE. DEFERIMENTO DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS ARTIGOS 920 E SEGUINTES DO CODEX PROCESSUAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE EXERCIDA PELOS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046668-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATOS BANCÁRIOS (CDC EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO, CHEQUE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO). RECONVENÇÃO. DEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DOS CONTRATOS FINANCEIROS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040394-1, de Urussanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA SCORING DE ANÁLISE DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SERIA INCAPAZ DE DAR OUTRO DESFECHO À LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVALIAÇÃO DE RISCO CREDITÍCIO. LICITUDE DO CADASTRO. RECONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ALÉM DOS LIMITES SÓCIO-COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS AO DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES SOBRE O CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE DANO ANÍMICO PRESUMIDO NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044389-7, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DE SUPOSTO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS DO RIO GRANDE DO SUL.DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092550-9, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A APELAÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Código de Processo Civil estabelece que o recurso adesivo subordina-se ao principal (art. 500 do CPC) e impõe o dever, à parte que não interpôs sua apelação ao tempo e modo devidos, de apenas discutir o que é impugnado pela parte adversa. Se a pertinência temática não é observada, o recurso adesivo não pode ser conhecido nesta parte. COBRANÇA DE FATURA DEVIDAMENTE QUITADA ANTES DA DATA DO VENCIMENTO. ERRO COMETIDO POR PREPOSTO DA LOTÉRICA NA DIGITAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. PAGAMENTO EFETUADO EM LOCAL CREDENCIADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ASSUME O RISCO DE EVENTUAIS ERROS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. O fornecedor que possibilita o pagamento de faturas em local credenciado por ele assume o risco por eventual erro na prestação do serviço quando este ocorre por culpa daquele que recebe o valor. ABALO MORAL PRESUMIDO. É pacífico o entendimento desta Corte acerca da desnecessidade de prova do abalo moral sofrido por injusta inclusão em cadastro restritivo de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. No propósito de arbitrar o justo valor a aplacar a lesão sofrida pela vítima deve o magistrado atentar para condenação que seja apta a reparar a lesão sem, no entanto, ensejar o enriquecimento ilícito. Sem descuidar, por certo, da consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA PROVIDO. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056338-8, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DO RECURSO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DOS ARTIGOS 522, CAPUT, E 527, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077108-5, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E ALIMENTOS. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA PELO MENOR, FILHO DO CASAL E A ESPOSA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO NOVO DOMICÍLIO. PREVALÊNCIA DO ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SOBRE O ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. Nos processos submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, a norma legal deve ser interpretada de forma a preservar o melhor interesse da criança. Dessa feita, a regra contida no art. 87 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, prevalecendo a disposição contida no art. 147, I, do Estatuto do Adolescente, mormente quando verificado que a manutenção da competência inicialmente firmada não atende ao melhor interesse do infante e da detentora de sua guarda (mãe), diante das despesas e das dificuldades a serem suportadas para acompanhamento dos atos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039267-9, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE SUPERIOR E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Para os efeitos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, realizado em 27/6/2012, sedimentou a matéria em discussão: "1) Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios; 2) O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos da complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075967-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE VIRAGO. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AUTOR QUE OBJETIVA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE ESTÁ SENDO EXECUTADO PELO RÉU EM AÇÃO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDAMENTE REGISTRADO PERANTE O ÁLBUM IMOBILIÁRIO. CITAÇÃO DA ESPOSA DO DEMANDADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 10, §1º, I, DO CPC. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 47, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1) "Fatos relativos a ambos os cônjuges. [...] É imprescindível a citação de ambos, quando os fatos relativos à causa dizem respeito a eles, membros da sociedade conjugal, porque os fatos interessam à referida sociedade ou porque os cônjuges são partes no negócio jurídico." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 244). 2) "Nas ações reais imobiliárias - a exemplo da usucapião -, a lide deve ser integrada por ambos os cônjuges, nos termos do art. 10, § 1º, I, do Código Processo Civil, que estabelece hipótese de litisconsórcio necessário (art. 47, CPC). Ausente quaisquer dos cônjuges, a relação processual não se completa, sendo inválida eventual sentença daí sobrevinda. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.055724-9, de Tijucas, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-08-2013, grifos meus). 3) "A matéria relativa a litisconsórcio necessário é de ordem pública, dado que a eficácia da sentença está condicionada a inafastável citação de todos os litisconsortes." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.043597-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 12-08-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008461-7, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037820-6, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. IDENTIDADE DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO VERIFICADA. NECESSÁRIO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DAS DEMANDAS AFORADAS EM SEPARADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA JULGAMENTO DO FEITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DA EMPREGADORA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO DISCUTE A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA NA QUAL ESTA EXERCIA SEU LABOR. CAUSA DE NATUREZA PURAMENTE CIVIL, DECORRENTE DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEU BENEFICIÁRIO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NULIDADE DO DECISUM. (I) SENTENÇA EXTRA PETITA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. COMANDO JUDICIAL QUE SE AMOLDA À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO. (II) CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (SÚMULA N. 291 DO STJ). NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE DIREITO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 321 DO STJ. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM REGULAMENTOS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO: DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRETENDIDO. PARTICIPANTE QUE, ATÉ ENTÃO, DETÉM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MATÉRIA UNIFORMIZADA NAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE REDUTOR ETÁRIO NÃO VERIFICADA. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O REGULAMENTO VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FATOR HIPOTÉTICO DO ÓRGÃO OFICIAL NA CONFECÇÃO DO CÁLCULO DA RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTIDADE QUE HAVERIA DE SE VALER DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELO INSS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO PREVISTO NO REGULAMENTO. VALORES NÃO CORRIGIDOS NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 1997 A NOVEMBRO DE 1998. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRA DEVIDA (SÚMULA N. 289 DO STJ). UTILIZAÇÃO DO INPC, PREVISTO NO REGULAMENTO ANTERIOR, INVIÁVEL. INCORPORAÇÃO, ENTRETANTO, DE GRATIFICAÇÃO E REAJUSTE SALARIAL DEFINIDOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA NÃO ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, QUE DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MUTUALISMO, EQUILÍBRIO ATUARIAL E SOLIDARIEDADE. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. VEDAÇÃO, ENTRETANTO, DE EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS, A SER OBSERVADO POR OCASIÃO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DEVIDO AO AUTOR COM A PARCELA DESTINADA À FONTE DE CUSTEIO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. FUNDAMENTO ADOTADO PARA DECIDIR CLARAMENTE EXPOSTO NO DECISUM. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INVOCADOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDOS OS DE NS. 2008.037823-7 E 2008.037821-3, PARCIALMENTE PROVIDO OS DE NS. 2008.037822-0 E 2008.037820-6. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037822-0, da Capital - Continente, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).