APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS RÓIS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DO DEVEDOR (AUTOR) ACERCA DA CESSÃO PROCEDIDA ENTRE TERCEIRO (CEDENTE) E RÉU (CESSIONÁRIO). REQUISITO DE VALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AVISO DA NEGATIVAÇÃO QUE NÃO SUPRE A FORMALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO SEM EFICÁCIA PERANTE O AUTOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DIES A QUO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidaria e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. (Ap. Cív. n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18.10.2012). "A inscrição indevida nos cadastros de devedores nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que são presumidos e não dependem de demonstração dos prejuízos decorrentes". (Emb. Infr. n. 2012.038529-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 13.8.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010996-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. PREMISSA EQUIVOCADA. DIREITO DE ATUALIZAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA, TODAVIA, PORQUE A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA SUPLANTAVA O VALOR DEVIDO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO. Se a pretensão recursal deduzida no Apelo já se encontra deferida na sentença vergastada, a parte recorrente não tem interesse recursal, uma vez que não existe necessidade/utilidade do provimento jurisdicional requerido, requisito intrínseco exigido pelo artigo 499 do Código de Processo Civil para a admissibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053918-1, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREFACIAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE IDOSO. RENDA PROVENIENTE DE PARCO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE. DISPENSA DE PREPARO. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DE UM DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO MATERIAL INTERNO NA DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DO FEITO. PROTOCOLO SUPOSTAMENTE REALIZADO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ENDEREÇAMENTO DA PEÇA À VARA ÚNICA DA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (RECIBO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO) A RESPALDAR A ALEGAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS MANTIDA. EXEGESE DO § 2º DO ARTIGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA QUOTA-PARTE DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050939-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA AGRAVADA. CENÁRIO PROCESSUAL DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO, VISTO QUE A TENTATIVA FRUSTADA DE REFORÇO DE PENHORA CONSIDEROU ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE COMO SENDO A MAIS RECENTE SEDE DA AGRAVADA. NECESSIDADE, ADEMAIS, DA DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA EFEITO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (STJ, EREsp 1.306.553/SC, rela.: Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 10/12/2014). "É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel.: Des. Domingos Paludo, j. 13-08-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081854-8, de Rio do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO TOMADOR. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA OS TALONÁRIOS AOS CORRENTISTAS. RELAÇÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EM QUALQUER DAS MODALIDADES. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para integrar o polo passivo de ação indenizatória fundada na entrega de títulos de crédito para clientes que não possuam fundos. Inteligência do artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O dever de reparação que incumbe aos bancos nos casos de entrega de cheques aos correntistas não prescinde de demonstração de culpa uma vez que a atividade cambiária, por si só, não cria risco para o comércio, razão por que inaplicáveis ao caso os pressupostos da responsabilidade civil objetiva. Não se vislumbrando negligência da casa bancária na emissão dos cheques e, portanto, ausente o pressuposto de culpa, afasta-se o pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066182-2, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PLEITO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. DISCIPLINA DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO APLICÁVEL AOS CASOS DE EMENDA À INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO PARA, TÃO-SOMENTE, ISENTAR A PARTE AGRAVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. O indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação de divórcio sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil dispensa a prévia intimação pessoal da parte autora, uma vez que o § 1º do aludido dispositivo somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010887-6, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037821-5, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTOCOLO TEMPESTIVO VIA FAC-SÍMILE - VIA ORIGINAL APRESENTADA APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º DA LEI FEDERAL N. 9800/99 E 145 DO CNCGJ DESTA CORTE - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVAMENTE REALIZADA POR MEIO DE FAX - CONTUDO, A VIA ORIGINAL DO RECURSO NÃO FOI PROTOCOLADA DURANTE O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL N. 9800/99 (ARTS. 1º E 2º) - RECURSO INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO. "É permitida a utilização de sistema fac símile de transmissão de dados para prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Contudo, nessa hipótese, os originais devem ser entregues em juízo dentro do prazo de cinco dias, sob pena de serem havidos por inexistentes (artigos 1º e 2º da Lei 9.800/99 e art. 91 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça)" (AC n. 2000.016792-4, Des. ELÁDIO TORRET ROCHA). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.033907-6, de Sombrio, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 07-08-2014)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016877-9, de Brusque, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "AGRAVO (CPC, art. 557, § 1º) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA DA PEÇA APRESENTADA NO PRIMEIRO GRAU - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA - MEDIDA ADEQUADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DISSONÂNCIA ENTRE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - RECURSO DESPROVIDO. I - Compete à parte, ao fazer uso do recurso previsto no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, de forma a demonstrar que não se trata de recurso manifesta inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu apelo conhecido (STJ, AREsp n. 402.677/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 05.12.2013). II - Diante do princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente indicar os motivos de fato e de direito pelos quais entende necessária a reforma da decisão atacada, sob pena de não ter seu recurso conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.027648-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 20-07-2015)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.049829-4, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.029922-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036885-0, de Guaramirim, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODE SER APRECIADA, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVANTE QUE NÃO SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO CONTRA A DECISÃO ANTERIOR QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO PARA ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÃO RELATIVA À INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2013.020255-6) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.046681-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040696-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.030015-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.036562-7, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AVENÇA PREVENDO A QUITAÇÃO, PELO LOJISTA, DO SALDO FINANCIADO DO ANTIGO VEÍCULO DO AUTOR. INADIMPLEMENTO DO PACTO. ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. NÃO RECONHECIMENTO DO DANO ANÍMICO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE RESTRITA AO PONTO. NEGATIVAÇÃO GERADORA DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. OFENSA PSÍQUICA PRESUMIDA. PRECEDENTES DA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO RETOCADA NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. HONORÁRIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048218-1, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LIDE AFORADA NA COMARCA ONDE OCORRERA O ILÍCITO (EXECUÇÃO PÚBLICA DE MÚSICAS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A COMARCA ONDE SE SITUA A SEDE DA EMPRESA RÉ (PROMOTORA DO EVENTO). IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SITUADO NO LOCAL ONDE HOUVERA O EVENTO E A SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016627-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE DECORAÇÃO PARA MATRIMÔNIO. CANCELAMENTO DA CERIMÔNIA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO, PELA RÉ, DA MULTA AVENÇADA. SUPOSTA ABUSIVIDADE DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. DECISÃO RECORRIDA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS SUBSTANCIAIS PARA O ACAUTELAMENTO DO QUANTUM. MEDIDA ADOTADA SEM OUVIDA DA PARTE RÉ/AGRAVANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SERVIR PARA LASTREAR A GRAVOSA MEDIDA GUERREADA. SOLIDEZ PATRIMONIAL DA AGRAVANTE/RÉ. PAGAMENTO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA. VALOR RETIDO INFERIOR AO QUE SERIA PAGO PELO SERVIÇO. MONTANTE INCAPAZ DE LESAR A AGRAVADA DURANTE O CURSO DA LIDE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA PENAL E SEU PERCENTUAL. OBEDIÊNCIA À CLÁUSULA ATÉ EVENTUAL DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040855-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTADA MAIOR DE IDADE - IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - ALIMENTADA UNIVERSITÁRIA - NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO GENITOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A maioridade civil não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna porque os alimentos postulados também podem decorrer de relação de parentesco fundada no binômio necessidade e possibilidade, em atenção ao princípio da solidariedade familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048649-5, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA AFORADA PELA EX-ESPOSA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DO EX-CÔNJUGE COMO SÓCIO DE FATO DA EMPRESA CORRÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO DE QUE SOMENTE O EX-MARIDO É QUEM PODERIA PERSEGUIR TAL DIREITO. PREMISSA EQUIVOCADA. NATUREZA FAMILIAR DO DIREITO INVOCADO E NÃO EMPRESARIAL. FINALIDADE DE GARANTIR MEAÇÃO SONEGADA SOBRE POSSÍVEIS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EX-CÔNJUGE. LEGITMIDADE DA EX-CONSORTE INCONTESTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089343-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).