PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE NULIDADE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA DENÚNCIA E PROVADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO AMPARADA PELO ARTIGO 383 DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA ENCONTRADA, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FORAM APREENDIDAS CONFIGURAM O CRIME DE TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NESSE SENTIDO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE VALORAR A CONDUTA SOCIAL. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA APENAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE DEMONSTRA, PELA QUANTIDADE E INSTRUMENTOS ENCONTRADOS, QUE A DROGA SE DESTINAVA À COMERCIALIZAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO ACOLHIMENTO. IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO FORNECIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇAS APREENDIDAS, ALÉM DOS RELATOS COLHIDOS SÃO INDICATIVOS DE QUE O RÉU SE DEDICAVA AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES FAZENDO DESSA ATIVIDADE UM MEIO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE TÓXICO. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DE JEVERSON PEREIRA VASCONCELOS: PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO PREVISTA NO VERBETE SUMULAR Nº 231 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO DE THALES ALEXANDRE FRANÇA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. IRRELEVÂNCIA DA ESTABILIDADE, QUALIDADE E DURAÇÃO DA POSSE DO BEM ROUBADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. APELO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O REGIME ABERTO, EM FUNÇÃO DE PRIMARIEDADE E DE BONS ANTECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DISCIPLINADO EM NORMA PENAL. IMPOSIÇÃO DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 33, § 2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DA DETRAÇÃO. NEGADO. HIPÓTESE EM QUE O CÁLCULO DE ABATIMENTO DEVE SER REALIZADO EM CONJUNTO COM O ARTIGO 112 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO = FALTA DE NORMA REGIMENTAL EXPRESSA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISCIPLINA A SUBSTITUIÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO OU DO RECURSO MOTIVADA = EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA, FIXANDO A COMPETÊNCIA, POR PREVENÇÃO, DO DESEMBARGADOR NOMEADO PARA SUA VAGA = QUE LHE SUCEDEU NO CARGO. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS REGIMENTOS INTERNOS do TJAL - art. 489 - e do STF - arts. 38, inciso IV, a, e 69 - e do CPC, art. 106. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA/APELANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU HOMOLOGANDO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DO ESTADO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS PARA SERVIDOR PÚBLICO COM AUMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §2º E §5º DA LEI 12.016/09 C/C ART. 1º E 2º DA LEI Nº 9.494/97. 1. A implantação da progressão de nível salarial se enquadra como uma extensão de vantagens, de modo que acarretará um certo dispêndio ao erário, sendo vedada a concessão de antecipações de efeitos da tutela, nos termos dos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494/97, bem como o disposto no art. 7º, §2º e §5º da Lei nº 12.016/2009. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O ordenamento jurídico adotou o princípio do duplo grau de jurisdição como limitador das instâncias superiores, de modo que os Tribunais não podem analisar questões que não foram apreciadas pelo juízo a quo, sob o risco de haver supressão de instância. 2. Ausente pronunciamento do juízo de primeiro grau sobre o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro, não há que se discutir tal assunto em sede recursal, haja vista que tal conduta configuraria supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONCEDENDO A SEGURANÇA PLEITEADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. PROIBIÇÃO DE EFETUAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIÁRIOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. 1. O autor/agravado requereu a sua manutenção na posse do bem, o depósito em juízo do valor que entende incontroverso, bem como a proibição de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 2. O artigo 330, §2º e §3º, do NCPC, autoriza expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato. Contudo, o STJ exige a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o autor/agravado não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso, razão pela qual a realização do pagamento deve permanecer no tempo e modo contratado. 4. Decisão de 1º grau reformada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. 1. Com base nas provas constantes dos autos, observa-se que a apelante não se desincumbiu do seu ônus probandi, motivo pelo qual se conclui pela nulidade do contrato e como indevidas as cobranças realizadas em desacordo com o pactuado entre as partes. 2. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos à autora/apelada, inconteste é a responsabilidade da apelante. 3. A parte autora, rádio difusora, teve o serviço de telefonia suspenso de maneira indevida, ficando a empresa sem comunicação com seus clientes e ouvintes. Assim, resta comprovado o dano moral sofrido pela parte autora/apelada perante seus clientes e ouvintes, considerando-se, sobretudo, impossibilidade de prestar seus serviços da maneira adequada. 4. O valor arbitrado da indenização por dano moral, qual seja, R$5.000,00 (cinco mil reais), atende plenamente às funções compensatória e penalizante, restando, ainda, devidamente respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, fixo, ex officio, a incidência de juros moratórios no valor de 1% (um por cento) ao mês na condenação por dano moral, desde o evento danoso até a data da sentença (termo inicial da correção monetária), momento a partir do qual deverá incidir a taxa Selic, a qual é composta de juros de mora e correção monetária. 6. A apelante faz juz à repetição do indébito do valor pago indevidamente, conforme assevera o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Quanto ao dano material, fixo, ex officio, a incidência única da taxa Selic a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO EM LOTE. EXTINÇÃO DAS AÇÕES SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM FACE DA AUSÊNCIA DO CPF/CNPJ DOS EXECUTADOS NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL). TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.