APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00 (TRES MIL REAIS). INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. MONTANTE FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) DESDE O EVENTO DANOSO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA ESTABELECÊ-LO NA DATA DO ARBITRAMENTO ORA ESTABELECIDO, A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ELEMENTOS FÁTICOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEFICIÊNCIA ESTATAL NA CONDUÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. TEMPO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO POR MERA CONTA ARITMÉTICA. ANÁLISE DA GRAVIDADE, COMPLEXIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT JULGADO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES JOSÉ ADEMILSON ALMEIDA DA SILVA E CÍCERO CABRAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Não viola o princípio constitucional da presunção de inocência o decreto segregatório que é embasado no modus operandi e periculosidade do agente, especialmente quando evidenciada a partir da tentativa de empreender fuga. 2 – Diante da considerável quantidade de droga apreendida, correta a decisão que decreta a prisão preventiva embasada na necessidade de garantir a ordem pública, nos termos do Art. 312 do CPP. 3 – O fato do paciente já ter sido condenado por outro delito indica seu comportamento voltado à prática de crimes. 4 – Eventual atraso não pode se sobrepor ao interesse público, firmado em razão da quantidade de drogas apreendida. 5 – Não expedidos mandados de prisão contra dois dos pacientes, perde o objeto o pleito de revogação de sua segregação provisória, não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente da privação da liberdade deles. 6 – Ordem conhecida parcialmente e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Regular movimentação processual, estando os autos aguardando designação de audiência de instrução e julgamento, a prisão preventiva deverá ser mantida com o intuito de resguardar a aplicação da lei penal e assegurar a instrução criminal. 2 – Segregação preventiva respaldada em elementos colhidos durante a fase investigatória, inclusive com a confissão do acusado. 3 – Gravidade do crime e periculosidade do agente afastam a possibilidade de substituição por medidas alternativas à prisão. 4 – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O ENCARCERAMENTO PREVENTIVO DO RÉU. 1 - Autos originários indicam que o encarceramento do paciente é oriundo de processo diverso. 2 - Mandado de prisão expedido em desfavor do réu sem cumprimento até a presente data. 3 - Tendo em vista a ausência de cumprimento do decreto prisional do acusado, o qual se encontra segregado face processo diverso, não há falar em constrangimento ilegal. 4 - Ordem conhecida e, no mérito, denegada. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE HONORÁRIOS D SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR n.º 80/94. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DISPENSADA A REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO LIMINAR DA DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO ART. 285-A DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO A CITAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A EC 80/2014 NÃO TROUXE RESTRIÇÕES QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 4º, XXI, DA LC 80/94. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE SUICÍDIO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS APONTAM O RECORRENTE COMO AUTOR DO CRIME. LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS ACERCA DO CIÚMES E POSSESSIVIDADE DO ACUSADO PARA COM A VÍTIMA, ALÉM DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UMA DÍVIDA QUE O RÉU SE NEGAVA A HONRAR, O QUE TERIA MOTIVADO O DELITO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI CAUSADA POR ASFIXIA MECÂNICA, DEVENDO SER MANTIDA A QUALIFICADORA RELACIONADO AO MEIO CRUEL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA À ANÁLISE DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INADMISSÃO DO RECURSO PRINCIPAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICIALIDADE DO ADESIVO. ART. 500, III, DO CPC/73 (ATUAL ART. 997, §2º, III, CPC/2015). RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPLANTAÇÃO. TESES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PERCEPÇÃO CONJUNTA COM O REGIME DE SUBSÍDIO E LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. REFLEXO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. PROMOÇÃO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO CASO CONCRETO. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO TJ/AL 19/2007, ART. 44. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA DO AUTORA. DOCUMENTO QUE DISPENSA A OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CONFORME DISPÕE ART. 1º DA LEI Nº 7.115/83. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDIDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PACIENTE COM RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DIVERSO EM FACE DO QUAL PROPÔS A DEMANDA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DE ACESSO À SAÚDE. ARTIGOS. 196, E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. DISPENSADO REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927, V, NCPC. OBSERVÂNCIA À LEI 7.817/2016. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO SE TRATAR DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS EX OFFICIO. DECISÃO UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇÃO DE CERTAME EM VIRTUDE DE INAPTIDÃO FÍSICA E EMOCIONAL REVELADA NO CURSO DE FORMAÇÃO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TESTES REALIZADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO FORAM DISCRIMINATÓRIOS E DESPROPORCIONAIS. ARCABOUÇO FÁTICO QUE APONTA PARA INAPTIDÃO DA CANDIDATA PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CONSTANTES, NO EDITAL, PARA O CARGO CONCORRIDO. ELIMINAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE NATUREZA MILITAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 15, INCISO III, DA LEI ESTADUAL Nº 6456/2004. PAGAMENTO DO VALOR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS SUBSÍDIOS DO APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISADOS EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DO STF, QUE CONSIDERA VALIDOS OS ATOS JÁ PRATICADOS ANTES DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4414. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA DE OFÍCIO. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TRÊS DOS JUÍZES COMPONENTES DA 17ª VCC NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA. ATO IMPUGNADO ASSINADO POR APENAS DOIS MAGISTRADOS. NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 1.323/1.339. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS DO TRIBUNAL DO JÚRI DESTA CAPITAL. PARCIAL PROVIMENTO. NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE. POR MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIA A DÍVIDA. CONDUTA LESIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPARAÇÃO DEVIDA. REPARAÇÃO PLEITEADA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). VALOR INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A MATÉRIA. REPARAÇÃO ESTABELECIDA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DETERMINADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A INCIDIR A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO QUE SE DEVE APLICAR UNICAMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PELOS AGRAVADOS. FATOS NÃO REFUTADOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A imissão na posse fora determinada inaudita altera pars, em sede de antecipação de tutela de urgência, a qual, por sua própria natureza, pode ser autorizada sem que haja a oitiva da parte contrária, caso contrário correrá o risco de ter sua eficácia prejudicada; 2. A ação em tela, de natureza petitória fundada na alegação de propriedade em relação ao bem discutido, pressupõe, para seu deferimento, prova do domínio do interessado sobre o bem devidamente individualizado, bem como a demonstração da posse injusta sobre ele exercida, requisitos que foram devidamente observados pelos Agravados; 3. Recurso conhecido e não provido.