APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OCORRÊNCIA. HAVENDO A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE PODE SUSCITAR EVENTUAL AQUISIÇÃO POR PREENCHIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO EM USUCAPIÃO, ESTE ANTERIOR À REFERIDA AQUISIÇÃO POR ADJUDICAÇÃO. O PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA ADJUDICAÇÃO, JAMAIS ANTES DELA. POR CONSEQUÊNCIA, NASCE, APÓS A ADJUDICAÇÃO, NOVA RELAÇÃO POSSESSÓRIA, CUJO PRAZO SE SOMA A EVENTUAL PERÍODO ANTERIOR. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM PARA O NÃO PREENCHIMENTO DO PRAZO EXIGIDO LEGALMENTE. AUTOR, ORA APELADO, QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR CRIMES CONTRA O ADOLESCENTE. VÍTIMA AGREDIDA COM SOCO NO ROSTO POR OUTRO ADOLESCENTE, EM ESPETÁCULO FECHADO, REALIZADO DE MADRUGADA, NO QUAL ESTAVAM SENDO VENDIDAS BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES, DE FORMA APARENTEMENTE GENERALIZADA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COAUTORIA MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. QUANTIDADE DE DIAS-MULTAS REFORMULADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Qualquer irregularidade na forma de realização do reconhecimento de pessoas induz nulidade relativa, que deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tem de se manifestar no processo, sob pena de preclusão. In casu, embora não tenha sido lavrado termo de reconhecimento de testemunha, conforme procedimento do art. 226, do Código de Processo Penal, a vítima reconheceu o réu como um dos autores do roubo, inclusive em juízo. II - Na presença de provas robustas, calcadas nas declarações da vítima, testemunhos e circunstâncias da prisão em flagrante, deve ser mantida a condenação. III - O aumento decorrente de majorantes, na terceira fase da dosimetria, exige fundamentação concreta, se superior à fração mínima legalmente prevista. IV - Pena de multa reduzida proporcionalmente à pena privativa de liberdade reformulada. A hipossuficiência econômica da parte, portanto, não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de os condenados cumprirem a referida penalidade imposta na sentença condenatória, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, pode haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. V - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar a pena privativa de liberdade.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS SEGURAS QUE APONTEM A AUTORIA DELITUOSA EM FACE DO RÉU. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os elementos de informação colhidos em desfavor do acusado não foram confirmados, em sua plenitude, em juízo, mormente porque, no presente caso concreto, diante da tese defensiva de que haveria alienação parental em tese exercida pela mãe das adolescentes vítimas, as palavras destas, a serem colhidas sob o crivo do contraditório judicial, se revelavam de imprescindível valor probante, o que não aconteceu na hipótese em testilha. II - O caderno processual, dessa forma, carece de provas judiciais suficientes para sustentar um decreto condenatório. Quando remanesce a dúvida, a absolvição se apresenta inafastável, afinal, por força do preceito constitucional da presunção de inocência, para que o acusado seja condenado criminalmente, é imperiosa a existência de um juízo de certeza acerca da autoria delituosa. III - Apelação conhecida e improvida. Absolvição mantida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE DA VÍTIMA. ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES, VEROSSÍMEIS E CONSENTÂNEAS COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL. ACERTADA DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INICIADO A PARTIR DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANTES DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA QUE SE FIRMA EM RELAÇÃO À SUPERVISÃO DO INQUÉRITO POLICIAL ACOMPANHADO DE MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA CRIMINAL – IN CASU, PRISÃO EM FLAGRANTE. ATOS JURISDICIONAIS. NATUREZA DE PROCESSO CAUTELAR, PARA FINS DO ART. 109, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CONFLITO ENTRE VARA COMPETENTE PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE CRIME ORGANIZADO E VARA CRIMINAL RESIDUAL. INDICIADO ENCONTRADO COM PISTOLA CALIBRE 45, DOIS REVÓLVERES E CARTAS CONTENDO COMUNICAÇÕES ENTRE SUPOSTOS MEMBROS DO COMANDO VERMELHO E DO PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL. MERA SUSPEITA DE ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUE NÃO CONFIGURA INDÍCIO COM FORÇA MÍNIMA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA, NOTADAMENTE SE ESTAMOS TRATANDO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS QUE SE JULGUEM COM ATRIBUIÇÃO PARA TANTO REQUISITAREM AUTONOMAMENTE NOVAS DILIGÊNCIAS, PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS, ATÉ AGORA MUITO PRECÁRIOS, NO SENTIDO DE QUE O INDICIADO EFETIVAMENTE PERTENCERIA A ALGUMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA RESIDUAL PARA SEGUIR SUPERVISIONANDO O INQUÉRITO POLICIAL E AS CAUTELARES DELE DECORRENTES, SEM PREJUÍZO DA ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO, CASO NOVOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS VENHAM AOS AUTOS. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado em sede de inquérito policial iniciado a partir de auto de prisão em flagrante. 2. Concessa venia da divergência, não é porque não há denúncia, ainda, que não se possa tratar o caso como conflito de competência, já que há aqui pronunciamentos judiciais a respeito de suas próprias competências. 3. Com a prisão em flagrante, surgiu, ex vi legis, a necessidade de o Poder Judiciário, fundamentadamente, decidir sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, conversão da medida em prisão preventiva ou relaxamento da prisão em flagrante por ilegalidade (CPP, art. 310). 4. Há aí evidente processo cautelar de natureza criminal. E, como estamos diante de "processo", ainda que cautelar, nada nos impediria de aplicar o art. 109 do Código de Processo Penal, que se refere genericamente a "processo", sem fazer distinção entre processo de conhecimento, de execução ou cautelar. 5. É verdade que não nos cabe determinar ao Ministério Público em que termos a denúncia deve ser oferecida, quando deve ser oferecida e mesmo se deve ser oferecida. Essas são escolhas exclusivas daquele órgão. Contudo, isso não nos retira o encargo de decidir qual o juízo competente para resolver as questões judiciais que surgiram (e que poderão vir a surgir) durante a tramitação do inquérito. 6. No mérito, não há segmento de prova mínimo que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal. Só consta nos autos que foram encontradas com o indiciado algumas cartas, supostamente escritas por membros do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho, não contendo nenhuma menção ao nome dele, nem se tendo requisitado diligências para descobrir se o que estava ali escrito era verdadeiro ou ao menos plausível. 7. Conflito conhecido, para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Capital.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO, POIS, PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O crime de posse irregular de arma de fogo, dentro da qualificação conferida pela doutrina, é tido como de mera conduta e de perigo abstrato e, portanto, o fato de o réu ter em sua posse arma de fogo, independentemente da comprovação de sua potencialidade lesiva, já caracteriza o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, até porque o bem jurídico protegido não é a incolumidade física, mas a segurança jurídica. II - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para a aferição da potencialidade lesiva da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E ROUBO CONSUMADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO NÃO ACOLHIDO. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A AUTORIA DELITIVA QUE RECAI SOBRE A PESSOA DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria criminosa, pois, os relatos da vítima, do policial condutor e da outra testemunha revelam, em total harmonia, a trajetória delitiva. II - No crime de tentativa de estupro, o simples fato de a violência física advinda do crime sexual não ter sido constatada no exame pericial não é o bastante para infirmar a materialidade do delito. Isso porque há atos libidinosos que não deixam vestígios, além do mais, o laudo pericial atesta que a vitima sofreu agressões físicas, corroborando assim com o que foi dito por ela e as testemunhas a respeito dos ferimentos que apresentava. III - Quanto ao delito de roubo, as declarações da vítima são consentâneas com as circunstâncias que indicam fortemente a participação do apelante na ação delituosa, o que se confirma pelo reconhecimento induvidoso daquela, bem como pelos depoimentos das testemunhas e o termo de apreensão. IV - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. A EXCEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE ATRAVÉS DE RÁDIO E TELEVISÃO, VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE SE PROPAGAM POR MEIO DA RADIODIFUSÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE AS MATÉRIAS RELACIONADAS AS TELECOMUNICAÇÕES, RADIODIFUSÃO E PROPAGANDA COMERCIAL, ESTÃO TAXATIVAMENTE RESERVADAS À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR AUTORIZANDO OS ESTADOS A LEGISLAR ACERCA DE QUESTÕES ESPECÍFICAS, COMO É O CASO DE TRIBUTOS, QUE ALCANCE AS MATÉRIAS ATRÁS APONTADAS, DE MODO QUE NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO LEGAL PARA SE ADMITIR A INCIDÊNCIA DO ICMS, COM BASE NO ART. 2º, III, DA LEI COMPLENTAR N. 87/1996 (LEI KANDIR), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONCERNENTE À IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS DITAMES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.343/2012, UMA VEZ QUE SE DESTINA, TÃO SOMENTE, AOS SERVIDORES OCUPANTES DO QUADRO EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, O QUE NÃO É O CASO DO RECORRENTE, CUJA POSSE OCORREU NO CARGO DE AUXILIAR DE VIGILÂNCIA ESCOLAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESRESPEITO AO PRAZO PREVISTO DA LRF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS NOMEAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO POR SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO RECURSAL. RECURSO DO DETRAN/AL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INSUBSISTENTE. COMPARECIMENTO AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO. ÓBICE AO LICENCIAMENTO ANUAL DO VEÍCULO DO AUTOR. CONDICIONAMENTO AO ADIMPLEMENTO DE MULTAS PERTINENTES À LAVRAVA DE AUTOS DE INFRAÇÃO EM PREJUÍZO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. SÚMULA 127, DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 132, § II, 281 E 282, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO VISANDO À PERCEPÇÃO DE COMPENSAÇÃO LEGAL PELA INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES POLICIAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. LEI 6.035/1998. VERBA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO DEMANDANTE. O MARCO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR É DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, COM ATUALIZAÇÃO DESDE AQUELA DATA PELO IGPM. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, COM TERMO INICIAL SEMELHANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DO MILITAR. PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA INICIAL ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE ASSIM RECONHECIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, APÓS O QUE DEVERÃO INCIDIR OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE ATÉ 29.6.2009, INCIDINDO POSTERIORMENTE O ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EFETUADA EM FACE DE DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO REFORMADOS EX OFFICIO PARA CONSTAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVE SER APLICADA PENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPASSE APENAS DE PARTE DO VALOR PACTUADO. FRAUDE. DESCONTO MENSAL. INDEVIDO COMPROMETIMENTO DE PARTE DA RENDA DA DEMANDANTE. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. MÁ-FÉ QUE EXSURGE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR O ABATIMENTO DO VALOR EFETIVAMENTE CREDITADO AO AUTOR/APELADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS, PRO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANOS MORAIS COM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONDENAÇÃO, PELA SELIC, ÚNICO ÍNDICE A INCIDIR A PARTIR DE ENTÃO. DANOS MATERIAIS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. CONCEDIDA EM PARTE. MULTA COMINATÓRIA REDUZIDA AO PATAMAR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO DÉBITO. APELANTE QUE SE INSURGE QUANTO À SUPOSTA NÃO COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA MUNICIPALIDADE. COMPROVADO O NÃO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, INCIDENTES DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ARTIGO 1º-F DA 9.494/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.