PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS, O QUE IMPÕE A IMEDIATA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES REFERENTES AO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AGRAVADOS, O QUE IMPÕE A IMEDIATA BAIXA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA N.º 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO RECORRIDO COM A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE, ADIMPLIDO REGULARMENTE ATRAVÉS DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SEUS VENCIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE DESCONTO DE UMA DAS PARCELAS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DE INADIMPLEMENTO. MULTA APLICADA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO RECORRIDO COM A INSTITUIÇÃO AGRAVANTE, ADIMPLIDO REGULARMENTE ATRAVÉS DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM SEUS VENCIMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE DESCONTO DE UMA DAS PARCELAS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DE INADIMPLEMENTO. MULTA APLICADA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, IN CASU, DO MOMENTO DO INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE CONTAGEM PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRA...
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR LEITO ADEQUADO ÀS GESTANTES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO E AS RESIDENTES EM MACEIÓ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM DESFAVOR DO ESTADO DE ALAGOAS E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, COM A FINALIDADE DE GARANTIR LEITO ADEQUADO ÀS GESTANTES PROVENIENTES DO INTERIOR DO ESTADO E AS RESIDENTES EM MACEIÓ. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. EVIDENTE PERIGO DE DANO A RECORRIDA, PELA INEXISTÊNCIA DE RENDA PARA SE SUSTENTAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA AUTARQUIA FEDERAL AGRAVANTE. AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS SÃO ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALMEJADO. EVIDENTE PERIGO DE DANO A RECORRIDA, PELA INEXISTÊNCIA DE RENDA PARA SE SUSTENTAR, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO necessidade do credor versus possibilidade do devedor. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO necessidade do credor versus possibilidade do devedor. ALIMENTOS ARBITRADOS EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POR FORÇA DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ação declaratória de inexistência de obrigação tributária QUE NÃO POSSUI o condão de retroagir para alcançar crédito já constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENTE DE ICMS JÁ LANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ação declaratória de inexistência de obrigação tributária QUE NÃO POSSUI o condão de retroagir para alcançar crédito já constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À DIFERENTE DE ICMS JÁ LANÇADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento:26/05/2017
Data da Publicação:30/05/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Exclusão - ICMS
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO CIRURGIA DENTRO DO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA QUESTIONADA. PERDA OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE URGÊNCIA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. REALIZAÇÃO CIRURGIA DENTRO DO PRAZO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA QUESTIONADA. PERDA OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
