APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA EM PERÍMETRO URBANO EM ÁREA ESCOLAR. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE DE REDOBRADAS CAUTELAS POR PARTE DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AO TENTAR REALIZAR TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONDUTA QUE NÃO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR MAS TÃO SOMENTE REFLETE EM SEU QUANTUM. REPARAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS. CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO, E CORREÇÃO A PARTIR DA CONDENAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A INCIDIR APENAS A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO ACOLHIDA. II – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. REJEITADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR RECORRIDO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. III – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. IV – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. V – INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. VI – O AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONCERNENTES À TEMPESTIVIDADE E AO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA DO DIREITO. NÃO CONHECIDA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE nexo causal entre a conduta do agente (recorrente) e o suposto dano acarretado ao recorrido. ESTABELECIMENTO QUE AGIU COM A diligência inerente À atividade por ela exercida. FATO DE TERCEIRO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Proferida sentença nos autos principais em 28 de março de 2017, a qual denegou a pretensão da inicial, negando a segurança pleiteada e cassando os efeitos da liminar concedida, é de ser julgado prejudicado o presente recurso. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A parte agravante, em manifestação de fl. 119 dos autos, refere que desiste do recurso de agravo de instrumento, pelo que postula a extinção do presente feito. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 20, §3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA EM APLICAR MULTA ADMINISTRATIVA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA APELANTE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DENTRO DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, MORMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA A DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a simples afirmação do requerente de que não possui recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE AUTOMÓVEL. CONFIRMAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA INJUSTIFICADA POR PARTE DO AGRAVANTE. MULTA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 942 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL USUCAPIENDO NÃO ATENDIDA. IMPOSSIBILIDDE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. ART. 267, I, CPC/73. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU AO RÉU-AGRAVANTE A RETIRADA DO NOME DA AUTORA-AGRAVADA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU A SUSTAÇÃO DO PROTESTO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO EM PARTE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO LAVRADO PELO AGRAVANTE ATÉ QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE PRONUNCIE A RESPEITO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NÃO ADIMPLIDOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARA QUE SEJA RECONHECIDA A  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  É NECESSÁRIO QUE O PROCESSO FIQUE PARALISADO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, POR PRAZO SUPERIOR AO PRESCRICIONAL. NÃO É O CASO DOS AUTOS, PORQUANTO NÃO RESTA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO SUSCITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO. POSSE INJUSTA DOS APELADOS NÃO CONFIGURADA. INVOCAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. ARTIGO 1.238 DO CC. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA, SEM OPOSIÇÃO, COM ANIMUS DOMINI, HÁ MAIS DE VINTE ANOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 237 DO STF. PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES – 1- NÃO CARACTERIZAÇÃO DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. AFASTADA. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS PAGAS. CONTRATO CANCELADO. 2 - IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO, VISANDO À SUA MINORAÇÃO. ACOLHIDA. REDUÇÃO A VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA UNCISAL. TESE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. rejeitada. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL AS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESE. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. RECURSO CONHECIDO PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA/INCOMPLETUDE DO CPF OU CNPJ. SENTENÇA DE 1º GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM DAR OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA SANAR O VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. CPF OU CNPJ NÃO É REQUISITO PREVISTO NO ART. 2º, §§5º E 6º, DA LEI 6.830/80, NEM NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NOS ARTS. 282 E 283, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.