AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO RECORRIDA QUE SUSTOU OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES DO HGE E DAS UNIDADES DE SAÚDE SOB GESTÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. GRAVE LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA O PONTO BIOMÉTRICO. SISTEMA ONEROSO. DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INGERÊNCIA INVIÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO. POR MAIORIA. I- A escolha do método de controle de frequência dos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo, sem que haja imposição legal de um específico, é ato discricionário da própria Administração Pública. II- A ingerência do Poder Judiciário no referido âmbito, impondo forma específica de controle de frequência, qual seja o sistema biométrico, afigura-se como inviável do ponto de vista jurídico. III- Grave lesão à ordem administrativa demonstrada, porquanto o Poder Judiciário não pode se imiscuir na discricionariedade administrativa, mormente nos casos em que se exija significativa alocação de recursos públicos. IV- Recurso conhecido e não provido. Por maioria.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NO PROCESSO, TAMPOUCO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUIAIS. REAJUSTE EM MOEDA ESTRANGEIRA. POSSIBILIDADE. DESVALORIZAÇÃO DO REAL FRENTE AO DÓLAR AMERICANO. FATO IMPREVISÍVEL. EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO. ÔNUS QUE DEVEM SER REPARTIDO PELOS CONTRATANTES INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE CAPTAÇÃO DE RECURSO NO EXTERIOR RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Carece de interesse recursal o apelante que alega matéria a qual não fora debatida na decisão de primeiro grau apelada. Sendo assim, não se conhece das seguintes alegações: comissão de permanência; juros capitalizados; penalidades/encargos contratuais devidos por impontualidade no pagamento; e multa penal. 2. É permitida a previsão em contrato de arrendamento de atualização dos valores das parcelas com base na valorização cambial. 3. Contudo, a desvalorização do real frente ao dólar americano, ocorrida em janeiro de 1999, representando fato imprevisível, acarretou onerosidade excessiva ao mutuário, permitindo, assim, ao Poder Judiciário, reavisar mencionada previsão contratual. 3. Ônus este que deve ser repartido entre as partes, independentemente da necessidade de se demonstrar a captação de recursos do exterior. 4. Não merece reforma a condenação dos honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca.  5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO COM O REGIME DE SUBSÍDIO. DIREITO SOCIAL DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O FUNCIONÁRIO. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO PLENO. RETROATIVIDADE PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA LIMITADA AOS 5 ANOS ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, APLICABILIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. º 20.910/1932. ADICIONAL QUE DEVERÁ SER PAGO SOMENTE NOS PERÍODOS EM QUE O BENEFÍCIO FOI RECEBIDO E RESPEITAR A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 7.817/2016 (20.09.2016), que estabeleceu novos valores para a base de cálculo aqui pleiteada. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01 - A Constituição Federal estabelece a percepção de remuneração dos servidores públicos pelo sistema de subsídios, que se dá por parcela única, englobando todas as vantagens remuneratórias que, porventura, fariam jus. Entretanto, tal fato não pode tolher os servidores públicos de outras garantias constitucionais previstas na Carta Maior, especificamente quanto aos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, retratados nos incisos de seu art. 7º, que são extensíveis aos servidores públicos, dentre eles a percepção de adicional de remuneração pelo exercício de atividades insalubres. 02 - Inexiste qualquer contrariedade ao posicionamento sumulado, pois fazendo uma interpretação teleológica e sistemática do art. 73 da Lei Estadual nº 5.247/1991, que faz expressa menção ao pagamento do adicional com base no vencimento do cargo efetivo do servidor, e dos artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.772/2006, que prevê o pagamento do benefício com base de retribuição pecuniária mínima, paga sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo, entendo pela implantação do adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o subsídio mínimo pago à categoria da servidora/demandante, considerando que possui legislação específica para implemento da sua remuneração, e não sobre o seu respectivo subsídio conforme restou entendido pelo Magistrado sentenciante. 03 - O Pleno deste Tribunal de Justiça, através do incidente de uniformização da sua jurisprudência (processo nº 0500356-82.2015.8.02.0000), deliberou pela aplicação do subsídio mínimo da respectiva categoria a que pertence o servidor público como base de cálculo para o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA VIÚVA, DE VALORES RETROATIVOS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES TAMBÉM SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL EM PENSÃO POR MORTE. NATUREZA TRANSITÓRIA DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM VISTAS AO FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO DESSA RECEITA EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO RECUPERACIONAL, COMO FORMA DE DAR TRANSPARÊNCIA AO NEGÓCIO E SEGURANÇA AOS CREDORES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO QUE, ADEMAIS, NÃO É RESISTIDA. DEFERIMENTO. VALORES DISPONÍVEIS PARA LEVANTAMENTO, DESDE QUE NÃO COMPROMETA O BOM ANDAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE DO USO DAS ASTREINTES DIÁRIAS PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE UMA DAS OBRIGAÇÕES TENHA PERIODICIDADE MENSAL. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO QUE, SE OCORRER, SE REITERA DIARIAMENTE. MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA E FIXAÇÃO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DÚVIDAS RELEVANTES QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. MEDIDA COM AUTO GRAU DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CARÁTER EMINENTEMENTE PROCESSUAL DESTA DECISÃO. NESSA FASE PROCESSUAL AINDA NÃO SE ALCANÇA, NO PLANO MATERIAL, O DIREITO CREDITÓRIO PROPRIAMENTE DITO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS. ENUNCIADO 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. MANUTENÇÃO DAS ANOTAÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART 47 DA LEI DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA, DEVIDO À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, E DE SEU VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARA CURSAR DUAS DISCIPLINAS REGULARES DO CURSO DE MEDICINA VETERINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DO SISTEMA DE PRÉ-REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE CHOQUE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ALUNO E PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARGUMENTO DE QUE SOMENTE PODEM SER FORNECIDOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS PREVIAMENTE ELENCADOS EM LISTA ADMINISTRATIVA AFASTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. POLO PASSIVO INTEGRADO POR SEGURADORAS, PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL, SEM OITIVA DA CAIXA ECONÔMICA. ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA PELO JUIZ NO LAPSO TEMPORAL ENTRE A PROLAÇÃO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O PEDIDO LIMINAR E O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA QUE, OUVIDA NO FEITO, MANIFESTOU SEU INTERESSE NA CAUSA. AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE MODALIDADE DIFERENTE PELO CONSUMIDOR SEM A SUFICIENTE INFORMAÇÃO. PERPETUAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DEFERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA ARBITRADA E FIXAÇÃO DE LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.