ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS NO ANO DE 1987. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. A AFERIÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO, PARA FINS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, LIMITA-SE À VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO REFERIDO DIREITO POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, UMA VEZ QUE A AÇÃO MANDAMENTAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO EM RAZÃO DE CURSO REALIZADO NA CARREIRA DOS PRAÇAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO CÍRCULO DOS OFICIAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO § 1º, DO ART. 19, DO DECRETO N.º 2.356/2004 EM CONFORMIDADE COM O ART. 7º, § 2º, INCISO III, DA LEI N.º 6.514/2004. HIERARQUIA DAS ESPÉCIES NORMATIVAS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO FATO DE QUE O CERTAME EM DISCUSSÃO JÁ HAVIA SE ENCERRADO. TESES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DIREITO DOS APELANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM RECORRIDO, MAS DISCUTEM, EXCLUSIVAMENTE, O MÉRITO DA DEMANDA, QUE NÃO FOI DEBATIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DO SERVIDOR APELADO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2011/2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RECORRIDO, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACOLHIDO. VALOR SUJEITO À APURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, CABENDO AO ENTE FEDERADO EFETUAR O REPASSE DA RESPECTIVA VERBA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO PERÍODO DE 2011/2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACOLHIDO. VALOR SUJEITO À APURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, CABENDO AO ENTE FEDERADO EFETUAR O REPASSE DA RESPECTIVA VERBA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DO ANO DE 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, HAJA VISTA SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACOLHIDO. VALOR SUJEITO À APURAÇÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS, PARA FINS DE EXECUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, CABENDO AO ENTE FEDERADO EFETUAR O REPASSE DA RESPECTIVA VERBA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA DE SEUS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU DE NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$100,00 (CEM REAIS). ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC N.º 80/14. REJEITADA. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA, NO MÍNIMO, R$250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, À LUZ DO REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §3º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO PLENÁRIO DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIDO. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 100,00 (CEM REAIS) MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARAM DO CURSO DE FORMAÇÃO RELATIVO AO CONCURSO REGIDO PELO EDITAL N.º 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ITEM N.º 12.8 DO REFERIDO EDITAL, QUE PREVIA QUE OS CANDIDATOS QUE PARTICIPASSEM DO DITO CURSO DE FORMAÇÃO FARIAM JUS AO RECEBIMENTO DE UMA BOLSA DE ESTUDOS NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. EMBORA INEXISTA PREVISÃO LEGISLATIVA QUE DETERMINE, EXPRESSAMENTE, QUE O ENTE ESTATAL DEVE PROCEDER AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS AOS CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL QUE ESTEJAM REALIZANDO CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL, O ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI ESTADUAL N.º 3.437/1975) ESTABELECE, EM SEU ART. 41, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, QUE O INGRESSO NA CARREIRA POLICIAL CIVIL ALAGOANA DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CUJOS REQUISITOS SERÃO DETERMINADOS EM EDITAL, TAL QUAL O FEZ O EDITAL N.º 002/2001 – SEDS/POLÍCIA CIVIL/AL AO FIXAR O PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS EM SEU ITEM 12.8. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREVISÃO EDITALÍCIA, NO ITEM 12.3, DE CURSOS COM DURAÇÃO DE 440 (QUATROCENTOS E QUARENTA) HORAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E 360 (TREZENTOS E SESSENTA) HORAS PARA OS CARGOS DE NÍVEL MÉDIO. CURSOS REALIZADOS COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE 120 (CENTO E VINTE) HORAS E 60 (SESSENTA) HORAS, RESPECTIVAMENTE. FATO QUE EM NADA IMPEDE QUE A BOLSA SEJA PAGA AOS CANDIDATOS, MAS APENAS DEMANDA QUE O PAGAMENTO SE DÊ DE MODO PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE HORAS EFETIVAMENTE CURSADAS PELOS CANDIDATOS. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE OCORRERIA EM CASO DE PROVIMENTO DO RECURSO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA, COM A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, BEM COMO DE SEUS TERMOS INICIAIS, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. NO MAIS, SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA R$724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UMA CIDADÃ CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ESPECIFICAMENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE R$100,00 (CEM REAIS) PARA R$1.000,00 (UM MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL. VALOR QUE, DE FATO, SE MOSTRA NOTORIAMENTE IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A INCIDIR A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$ 389,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DO APELADO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET E TELEFONIA. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTATADA. APELADO QUE, APESAR DE ADIMPLENTE, PASSOU MAIS DE 06 MESES COM SUAS LINHAS DE INTERNET E TELEFONE DEFEITUOSAS. DEMONSTRADA A DESÍDIA DA RÉ/APELANTE EM ATENDER ÀS SOLICITAÇÕES DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR SE REVELAR PROPORCIONAL E CONDIZENTE AO CASO EM COMENTO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO, TAMBÉM, DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO), EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, §2º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDIRÃO JUROS MORATÓRIOS DE 01%, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE A UM CIDADÃO CARENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE INDEFERIU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA LC N.º 80/94. RECEPÇÃO DO INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LC N.º 80/94 PELO ART. 134 DA CF/88, APÓS A EC N.º 80/14. SÚMULA 421 DO STJ. APLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPE/AL NO PATAMAR DE R$475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE PUGNOU PELA SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, EM DECORRÊNCIA DO PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO PROCESSANTE DA REFERIDA RECUPERAÇÃO QUE DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, QUE AS EXECUÇÕES GARANTIDAS E EMBARGADAS NÃO DEVERIAM SER SUSPENSAS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA QUE NÃO IMPLICARÁ EM NENHUM PREJUÍZO À AGRAVANTE, ANTE A DETERMINAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, NO SENTIDO DE SOBRESTAR A ALIENAÇÃO DE BENS EVENTUALMENTE CONSTRITOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, DO ART. 6º, §7º, DA LEI DE FALÊNCIA, O QUAL IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NOS CASOS EM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PM/AL. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. CABIMENTO, NO CASO, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, ANTE A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PM/AL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. ARTIGO 10, INCISO IV, ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. ARTIGO 26, §2º, DO DECRETO ESTADUAL N.º 2.356/2004. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. CONFIGURADA. PARTE APELADA QUE COPIOU TRECHOS DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DA APELANTE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL E CONDENOU A OUTRA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE CONDENAR A FEJAL. INDEFERIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIDO. MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RECORRIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A FIM DE DETERMINAR QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDAM JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME DETERMINA A SÚMULA Nº 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE DISPOSTO NA SÚMULA 362, DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE TANTO OS JUROS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECORRENTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC/73 NO DÉBITO EXECUTADO. SITUAÇÃO JÁ RESOLVIDA NO DECISUM QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO ORA AGRAVADO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO ACOLHER OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL, RECHAÇOU O VALOR APRESENTADO COMO DEVIDO PELO AGRAVANTE, NO QUAL SE ENCONTRAVA INCLUSO A REFERIDA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO RETROMENCIONADA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.