Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA PERANTE À JUSTIÇA FEDERAL NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A IMISSÃO DO PROPRIETÁRIO, ORA AGRAVADO, NA POSSE DO IMÓVEL QUE ADQUIRIU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL COM BASE EM PROVA EMPRESTADA DE OUTRO PROCESSO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RELATIVO AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA DEMANDA; DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA PARTE AGRAVADA PARA EFETIVAR A MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE, A PARTIR DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE. ÔNUS DA PROVA – INCUMBE AO AUTOR PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO – ART. 373, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM A LEI ADJETIVA CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DO MANEJO DO CORRENTE RECURSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 525, I, DO CPC DE 73. 1- Ausência de um dos requisitos de admissibilidade. 2- Cabe à parte agravante, nos termos do art. 525, I, do CPC/73, instruir o recurso com todas as peças e informações obrigatórias à sua formação, sob pena de ser negado conhecimento ao recurso. Ausência de procuração dos advogados das partes agravadas. 3- Recurso não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PREJUDICIAL: I- PRESCRIÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PLEITEADAS. AFASTADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INSCULPIDA DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI DE Nº. 20.910/32, APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE TRATO SUCESSIVO, A QUAL ATINGE APENAS AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TESES DE MÉRITO: II- DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE N.º 6.772/06 - INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CUMULATIVO COM O REGIME DE SUBSÍDIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTADA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AOS SERVIDORES POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. III- DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO - CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. ACOLHIDA EM PARTE. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA QUE A PARTE RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SELEÇÃO PROMOVIDA PELA SECRETARIA DO ESTADO DA CULTURA. A PARTE RECORRENTE NÃO COLACIONOU A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO INTERSTÍCIO PREVISTO NO EDITAL, PORQUANTO REQUEREU UMA CERTIDÃO, JUNTO AO TCU, QUANDO JÁ HAVIA DECORRIDO BOA PARTE DO PRAZO QUE DISPUNHA. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CONJUNTA DE SUBSÍDIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 DA LEI ESTADUAL DE N.º 5.247/91 – AFASTADA – NA HIPÓTESE EM EXAME, ENTENDO HAVER COMPATIBILIDADE DO SUBSÍDIO COM O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DADO O CARÁTER CONSTITUCIONAL DA VERBA, E ESPECIALMENTE PELO FATO DE O ADICIONAL SER PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, DIANTE DA PARTICULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELO RECORRIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. II) SUBSIDIARIAMENTE: DA LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVO PARÂMETRO PELO PODER JUDICIÁRIO OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES – AFASTADA – A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA A QUE O RECORRIDO INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III) DA IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A NORMA ESTABELECIDA NO ART. 7.º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – AFASTADA; IV) DA DESNATURAÇÃO DA FINALIDADE DO INSTITUTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DO ADICIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DA CATEGORIA DO AUTOR – AFASTADA; V) DA NÃO INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DE FÉRIAS E SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA – AFASTADA; VI) DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO IPCA – ACOLHIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANO MORAL. AGRAVO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. COMPETE, TÃO SOMENTE, AO MÉDICO, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE INDICA A COMARCA DE MACEIÓ COMO RESIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INDICAM O DOMICÍLIO DO AGRAVADO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. REEXAME NECESSÁRIO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. O PLEITO DAS RECORRIDAS CONSISTE, TÃO SOMENTE, NA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL AO QUAL FAZEM JUS, E QUE VÊM PERCEBENDO DE MODO CONTÍNUO, ANTE O RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DE TAL DIREITO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, COLETA DE LIXO E RESÍDUOS DOMICILIARES. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 40, DA LEI DE N.º 6.830/80. ACOLHIDA. ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE MODIFICAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO JUÍZO SINGULAR, NO SENTIDO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO AR. 269, IV, DO CPC. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O DECISUM COMBATIDO, SEM QUE OCORRESSE QUALQUER DAS CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIDA. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA, EM RAZÃO DA ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA NO BOJO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 37, §6.º, DA CF/88. VÍTIMA PORTADORA DE RETARDO MENTAL. REPRESENTAÇÃO POR SEU CURADOR. CRIME DE AMEAÇA. INSERÇÃO ERRÔNEA DOS DADOS DA DEMANDANTE EM VEZ DOS DA SUA HOMÔNIMA, QUANDO DA LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO EM ABERTURA DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL PARA FINS DE INVESTIGAR A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TESES: PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. CONCESSÃO DE PLEITO NÃO REQUESTADO NA EXORDIAL. DANO MATERIAL, QUE NECESSITA SER PROVADO NOS AUTOS, AINDA QUE CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO INICIAL. MÉRITO. I- AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS INVOCADOS. AFASTADA. II- SUBSIDIARIAMENTE - CONSIDERAÇÕES ACERCA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REDUÇÃO. AFASTADA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. A INDENIZAÇÃO É MEDIDA PELA EXTENSÃO DO DANO, O QUAL, NO CASO EM ESPEQUE, SÃO CONSIDERÁVEIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTADO DE ALAGOAS VERSUS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM ATENÇÃO AO INSTITUTO DA CONFUSÃO. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 56, IV, DO ESTATUTO DA PMAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DA ISONOMIA E IMPESSOALIDADE. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTO ENTRE OS MILITARES ATIVOS E INATIVOS. REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. APELAÇÃO ADESIVA. TESE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FLUÊNCIA DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO QUESTIONADO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ACOLHIDA. Ocorre a prescrição do fundo de direito se o pedido de revisão de aposentadoria, ato de efeito concreto, é realizado após o quinquênio legal. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DA DATA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO ESSENCIAL. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO OBSERVADA PELO JUIZ SINGULAR. SENTENÇA ANULADA. 01 – O prazo prescricional corresponde a 05 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente demanda executória fiscal, contudo existem as causas interruptivas da prescrição, conforme art. 174 do CTN, dentre elas o parcelamento do débito, inteligência do parágrafo único, inciso IV, do mesmo artigo e Diploma Legal. Assim, a contagem do prazo reinicia a partir do inadimplemento. 02 – Constando na CDA o parcelamento da dívida, porém sem a data da renegociação, dado essencial para aferir o marco da causa interruptiva, deve o magistrado singular intimar a Exequente para fornecer a informação suprimido. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 – Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.