Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO E POSSE DE OBJETO DE INVENTÁRIO POR EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO. NECESSÁRIO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA SUA EXISTÊNCIA EM LIDE DIVERSA. CAUTELA ATINENTE AO CASO CONCRETO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AGRAVANTE ALEGA TOTAL REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. JUNTA O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. PARTE AGRAVADA JUNTA DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORAM SUA TESE. DEVE-SE RESPEITAR O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES. PACTA SUNT SERVANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA FINS DE PROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COMBINADO COM O ART. 15 DA LEI 9.497/1997. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ANALISADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. DECISUM EXARADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DEVER DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NÃO HÁ QUALQUER IRREGULARIDADE NA EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DO AUTOR, PORQUANTO A NORMA LEGAL ESTATUÍDA NO ART. 267, III, § 1º, DO CPC, EXIGE APENAS E TÃO SOMENTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E NÃO DE SEUS ADVOGADOS, OS QUAIS SÃO INTIMADOS, EM REGRA, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. SÚMULA 240 STJ. NÃO INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO DO RÉU, MAS COM CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RÉU EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO LEGAL QUE FAVORECE AO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA PROVANDO A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE INCUMBE AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, NCPC/2015 (ART. 333, II, CPC/73). ABUSIVIDADE NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA SILENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TRATOU DA QUESTÃO. MATÉRIA PRECLUSA. JUROS E CORREÇÃO. TEMA SUSPENSO PELO STJ. RESP REPETITIVO 1.556.834/SP. MATÉRIA A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO COMBATIDA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. RECURSO CABÍVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO UNILATERALMENTE ESTABELECIDA. NULIDADE. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. COMARCA DE MACEIÓ-AL COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA INTERVENIENTE. PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. DEVIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E A REVISIONAL DE CONTRATO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NECESSÁRIO PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR PROFISSIONAL MÉDICO. NECESSIDADE DE COBERTURA EM RELAÇÃO A TODOS OS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. ILEGITIMIDADE DO CUSTEIO PARCIAL. RECUSA DE COBERTURA TOTAL POR NÃO ESTAREM ALGUNS PROCEDIMENTOS/MATERIAIS PREVISTOS NO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA QUE COLOCA EM RISCO O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO. PESSOA IDOSA. ESPECIAL ATENÇÃO À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA PARA A SUA LIBERAÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE AQUELA DESCRITA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ERRO NA OPERAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE VALOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA DECISÃO ATACADA PARA AFASTAR AS COBRANÇAS INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. DESPEJO E COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. DECISÃO PLENÁRIA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO INCIDENTE À PRESENTE HIPÓTESE. ATIVIDADE EMINENTEMENTE INTELECTUAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANÁLISE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE SUPOSTO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÕES DE NATUREZA DIVERSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO MANTIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA HDI SEGUROS S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE COBERTURA DO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DE ALAGOAS. EDITAL N. 01 - PC/AL DE 24.08.2012. CONVOCAÇÃO PARA O TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA. NÃO COMPROVADA A DEVIDA CONVOCAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS COM MAIORES NOTAS NA PROVA DISCURSIVA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 10.1 E 16.1 DO EDITAL. NORMAS COMPLEMENTARES QUE ESTABELECEM COMO REQUISITOS PARA O CANDIDATO PARTICIPAR DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA: APROVAÇÃO NA PROVA DISCURSIVA E CLASSIFICAÇÃO DENTRO DAS 456 VAGAS PREVISTAS NA CLÁUSULA DE BARREIRA, OBTIDA MEDIANTE O SOMATÓRIO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVA E SUBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECUSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR O JULGADO, SALVO EXCEÇÕES DO ARTIGO 494 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DA PRIMEIRA SENTENÇA E ANULAÇÃO DA SEGUNDA. TESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO CONDENOU EM RETROATIVOS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE A SERVIDORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. APELAÇÃO DE CICERA LEVACI DA SILVA E OUTROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCORREITO DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CICERA LEVACI DA SILVA E OUTROS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.