Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA. ESBULHO NÃO COMPROVADO. AUTOR/APELANTE NA CONDIÇÃO DE DETENTOR. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR MERA LIBERALIDADE DO VERDADEIRO POSSUIDOR. ATO DE SIMPLES PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LEI, PORTARIA OU DECRETO MUNICIPAL QUE DEMONSTRASSE O VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE CADA FUNÇÃO ALEGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 376, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SURPRESA. DECORRÊNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE VÍCIO NO DECISUM APELADO QUE FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. SENTENÇA INFRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. FILHO MENOR. NECESSIDADE DA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA COMPROVADA. CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR JOÃO PAULO DOS SANTOS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO POR PETRUCIO PEREIRA DA SILVA. CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PARTE SE MANIFESTOU E APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL NOS AUTOS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 206, §3º, INCISO V DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS OBSERVADO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO POR PARTE DO APELADO AFASTADA. TESE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. APELAÇÃO JOSÉ HERCULANO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS. RESPEITO ÀS BALIZAS LEGAIS DO ART. 85, §2º, CPC/2015. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVOLUÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA RELATORIA. TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE JULGOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO CONTRIBUINTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARTS. 47, 49 E 130 DA LEI ESTADUAL N. 5.900/96. DEVER DO CONTRIBUINTE COMUNICAR AS ALTERAÇÕES DOS DADOS CADASTRAIS RELATIVOS A SUA INSCRIÇÃO, A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA E A CESSAÇÃO DA SUA ATIVIDADE, NA FORMA QUE DISPUSER A LEGISLAÇÃO. DEVER QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PELA SIMPLES EMISSÃO DE NOTA FISCAL QUE NÃO INDICA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENTE FAZENDÁRIO QUANTO À MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL, NEM ALTERA O INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CUJA CONSTITUIÇÃO EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE SUJEITA AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO PREVISTO NO ART. 149 DO CTN E ATRAI A REGRA DO ART. 173, I, DO CTN, PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. CONTRATO SINGULAR E COMPLEXO. SIMBIOSE DA LOCAÇÃO, FINANCIAMENTO E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. CET (CUSTO EFETIVO TOTAL), TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGALIDADE DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS 30/04/2008. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO CONTRATO À PARTE APELADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485, INCISO I, DO CPC/73. SENTENÇA PROLATADA NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COM A INDICAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS NO RELATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 1, 2 E 3 DESTE TRIBUNAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. COISA JULGADA FORMAL. ANÁLISE ACERCA DO QUANTUM ARBITRADO. VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA OS PARÂMETROS DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO. PERSISTE AINDA A OBRIGAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM RECOLHER UM NÚMERO SIGNIFICATIVO DE RECIPIENTES DE ÁGUA MINERAL NO ESTABELECIMENTO DO RECORRIDO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A LIMINAR REQUESTADA ANTE A AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA ALEGADO. TUTELA ANTECIPADA NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DO DIREITO ALEGADO, DONDE SEJA POSSÍVEL INFERIR OS SUPOSTOS ARTIFÍCIOS FRAUDULENTOS PRATICADOS PELO AGRAVADO COM O ESCOPO DE FRUSTRAR EVENTUAL CRÉDITO DA PARTE AGRAVANTE, NEM MESMO PROVA DA INSOLVÊNCIA DA CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTÔNIO S/A. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA UNCISAL PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DOCENTE. CANDIDATA REPROVADA NA PROVA DIDÁTICA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA TOMAR POSSE NO CARGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA. Restando incontroversa a inadimplência, descabe AO AGRAVANTE eximir-se de adimplir A obRIGAÇÃO SOB A alegação do não recebimento do boleto de cobrança. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO FATURAMENTO E SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA EFETIVAÇÃO DO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 72H ESTIPULADO NO DECISUM COMBATIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 18 DO CDC. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH É NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO VEICULAR. A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE TAL SERVIÇO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NÃO EXIME O AGRAVANTE DA EXIGÊNCIA DO REFERIDO EXAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, NOS MOLDES CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE DEPOSITO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LIQUIDEZ DA SENTENÇA DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, SUSCETÍVEL DE AFERIÇÃO POR MEIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, QUE NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANIFESTA PREJUDICIALIDADE DO EXAME DA REMESSA. EXEGESE DO ARTIGO 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO INCIDENTAL DE DEFESA MANEJADA PELA AUTARQUIA MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 741, INCISO V, E 743, INCISO I, AMBOS DO CPC – ACOLHIDA – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO – CORREÇÃO DA FORMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS – FORMA SIMPLES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. A FIXAÇÃO DE  ASTREINTES  À FAZENDA PÚBLICA NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL COMO MEIO COERCITIVO PARA OBRIGÁ-LA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE ONERA OS COFRES PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. É POSSÍVEL O BLOQUEIO DE QUANTIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELA PARTE DEVEDORA. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DA CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE