AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. REAJUSTE DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL ACIMA DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ANS. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO PLANO, COM BASE EM ESTUDOS ATUARIAIS. MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. SEM FINS LUCRATIVOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10, § 3º, DA Lei 9.656/98. AUMENTO DAS MENSALIDADES NO ÍNDICE DE 20% (VINTE POR CENTO), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO GEAP/CONAD Nº 0129. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A agravante é uma operadora de plano de saúde que se enquadra na modalidade de autogestão, isto é, operadora organizada sem fins lucrativos e que visa o oferecimento de planos de saúde para pessoas de um círculo determinado, geralmente, sócios da pessoa jurídica, ex-sócios, servidores, ex-servidores, empregados, ex-empregados, dependentes, aposentados, pensionistas, etc. Para esse tipo de modalidade de operadora, a Lei 9.656/1998 garantiu tratamento diferenciado, justamente por reconhecer que seu objetivo não é a obtenção do lucro, mas apenas, o autofinanciamento dos serviços ofertados, de modo que o que se busca, com os reajustes das mensalidades de seus planos, é sempre a manutenção do equilíbrio financeiro atuarial, para que o sistema se sustente, permaneça economicamente viável. Portanto, o índice de reajuste para planos individuais fixado pela ANS não se aplica aos planos de saúde oferecidos pelas operadoras da modalidade de autogestão.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA VERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. MEDIDA PERMITIDA. VEDAÇÃO EXISTENTE PARA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COM O FIM DE COBRANÇA DE IMPOSTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO. INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DO INCAPAZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DO INTERDITANDO. ADEMAIS, NORMA DO CÓDIGO CIVIL QUE PROTEGE O PATRIMÔNIO DO PRÓDIGO, DECRETANDO NULO O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR AGENTE NESSA CONDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE PASSAGEM. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE O TRIBUNAL DECIDA EM QUE EFEITO RECEBE O INCIDENTE. ENQUANTO ISSO, TUTELAS URGENTES QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO SUBSTITUTO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DA INICIAL COM HISTÓRICO DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA.ALEGAÇÃO DE QUE VALORES PAGOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO JUIZ A QUO. NÃO CORRÊNCIA. 1. O autor instruiu a exordial com provas escritas sem eficácia de título executivo, idôneas a satisfazerem a sua pretensão, não se desincumbindo, a parte ré, de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, situação fática que se subsume ao que prescreve o art. 1.102-A do CPC/1973. 2. A despeito de não conter rubrica ou assinatura das partes acordantes, é indubitável a presunção de existência do contrato firmado entre os litigantes, na medida em que consta dos autos o histórico do débito. 3. Não procede o argumento do recorrente, com base em documento apresentado após a decisão de mérito, no sentido de que o juiz de primeiro grau não apreciou valores nele mencionados, sendoque tais importes já foram deduzidosem sede de sentença.4. Apelo conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL LITIGIOSO LEVADO A LEILÃO PELO BANCO/CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, QUE CONSTITUIU EM MORA O DEVEDOR, E CONSOLIDOU O BANCO/CREDOR NA PROPRIEDADE DO BEM, É NULA POR FALTA DE ENTREGA DA CONTRAFÉ. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO CARTORÁRIO DANDO CONTA DE QUE O DEVEDOR, EMBORA NOTIFICADO PESSOALMENTE, SE RECUSOU, DELIBERADAMENTE, A DAR RECEBIMENTO. VALIDADE DO ATO. RATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL A SER REVISADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O AUTOR DETÉM A POSSE DO DOCUMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO PROVADOS. APLICAÇÃO DO ART. 371, INC. I, DO CPC. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 400, P. ÚNICO DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo pactuado entre consumidor e instituição financeira, cabível a incidência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Cabível, portanto, a inversão do ônus da prova, nos termos dos artigos 6.º, VIII, CDC, e 396 do Novo CPC, por se tratar de uma relação consumerista. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR QUE, INTIMADO A DILIGENCIAR, SE MANTÉM INERTE. INOCORRÊNCIA. FEITO PARALISADO POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 PARA FINS DE REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 05 ANOS, UMA VEZ QUE NA ENTRADA EM VIGOR DO CC JÁ HAVIA DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (20 ANOS), DISPOSTO NO REVOGADO CC/1916. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DO DECISUM QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DO DECISUM QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM, EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO REFERENTE À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DO DECISUM QUE LHE NEGOU SEGUIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA CORREÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. VALOR PAGO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA À PARIDADE OU A DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SILÊNCIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL QUANTO À PARCELA MÍNIMA A SER PAGA. EXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA, COMO MENOR VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMO PARCELA REMUNERATÓRIA MÍNIMA, O SALÁRIO MÍNIMO.NORMA ESTADUAL COM CONTEÚDO SEMELHANTE (ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.247/1991). APLICAÇÃO DE TAIS NORMAS AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 – Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. 04 - O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 40, CAPUT E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PRESCRITO. 01 – Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil de 1973, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 02 – Somente após frustrada a citação da parte executada ou inexistindo bens à penhora, é que a teor da interpretação sistemática do caput e parágrafos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, o Estado-juiz deverá suspender o curso do processo pelo prazo máximo de 01 (um) ano, após o que, fulminará a pretensão pela prescrição intercorrente, caso ultrapassado novo espaço temporal de mais 05 (cinco) anos sem as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 03 – Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva dos créditos e o momento do ajuizamento da demanda não transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a não prescrição dos mesmos. 04 - O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PADRÃO PARA VÁRIOS PROCESSOS. DISCRIMINAÇÃO DOS NÚMEROS DAS DEMANDAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 458 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ISSQN. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO OU POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DATA DO DÉBITO CONSTANTE NA CDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCIALMENTE PRESCRITOS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 01 – Não há qualquer ofensa ao devido processo legal ou ao art. 458 do Código de Processo Civil a utilização de Sentença, com modelo padrão, para várias demandas, desde que, ao menos identificado o número da ação, o que possibilita individualizar o feito. 02 - Nas execuções fiscais pode ser decretada, de ofício, a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 409 do Superior Tribunal de Justiça, em atenção à regra processual prevista no art. 219, §5º do Código de Processo Civil, que não alterou a prescrição quinquenal dos créditos de natureza tributária prevista no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, recepcionado pelo Texto Constitucional como Lei Complementar (art. 146, inciso II da CF/88). 03 - Tendo em vista que entre a data da constituição definitiva de alguns créditos e o momento do ajuizamento da demanda transcorreram mais do que 05 (cinco) anos sem a demonstração da ocorrência de qualquer marco interruptivo, denota-se a prescrição de um dos créditos. 04 - O ISSQN possui uma espécie de regulamentação prevista na correspondente lei municipal, podendo ser variável, onde o lançamento criado se dá por homologação ou fixo, hipótese em que o respectivo lançamento tributário se dará, de ofício, através da Fazenda Pública. Precedentes do STJ. 05 – Em razão do efeito translativo, conhecendo um recurso é possível ao Estado-juiz, de ofício, analisar as matérias de ordem pública e, portanto, declarar a prescrição do crédito tributário ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o ajuizamento da correspondente execução fiscal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE DIMINUTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. 01 – Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, porquanto o crédito tributário poderá ser remitido, conforme expressa previsão legal, apenas pelo próprio ente tributante. 02 – O Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. (Súmula 452) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE DIMINUTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. 01 – Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, porquanto o crédito tributário poderá ser remitido, conforme expressa previsão legal, apenas pelo próprio ente tributante. 02 – O Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. (Súmula 452) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE DIMINUTO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA. 01 – Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, porquanto o crédito tributário poderá ser remitido, conforme expressa previsão legal, apenas pelo próprio ente tributante. 02 – O Superior Tribunal de Justiça, sumulou o entendimento de que a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício. (Súmula 452) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.