DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA . PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. I - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE RECEBEM POR SUBSÍDIO. NÃO ACOLHIDA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL À SERVIDORA RECORRIDA POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. II – CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE A RECORRIDA INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. III – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REJEITADA. CÁLCULO QUE OBSERVA O SUBSÍDIO LEGALMENTE FIXADO DOS SERVIDORES DE UMA MESMA CATEGORIA. IV - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NO 13º SALÁRIO E NAS FÉRIAS. NÃO ACOLHIDA. V -INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009. ACOLHIDA. MODIFICAÇÃO DOS MARCOS DE FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO EM RAZÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIDA. SERVIDORAS VINCULADAS À UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA REFERIDA AUTARQUIA, PREVISTAS NA LEI DE N. 6.660/2005. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER VÍCIO DE VONTADE E CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. APELAÇÃO PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO COBRANÇA. DIREITO A ATUALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DO REFERIDO DIPLOMA. COMPENSAÇÃO JUSTA E ATUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA APÓLICE DO SEGURO, PORQUANTO ESTARIA CONDICIONADA À ANUÊNCIA DA SEGURADORA/BANCO E TAL RESTRIÇÃO POR SI SÓ, NÃO CONFERE A CERTEZA DA GARANTIA EFETIVA DA DÍVIDA. O PRECEITO LEGAL CORRELATO À PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO PELO MODO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, DEVE GUARDAR CONSONÂNCIA COM A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E O INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES COBRADOS. NÃO ACOLHIDA. RESTANDO INEQUÍVOCO NOS AUTOS O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES, O ÔNUS DA PROVA DO FATO NEGATIVO, COMO O PAGAMENTO, INCUMBE AQUELE QUE ALEGA O TER EFETIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 369, II, DO CPC/15. ÔNUS NÃO SATISFEITO PELO RÉU. INEQUÍVOCO O DIREITO DO RECORRIDO. VERBAS COM caráter indenizatório por ato ilícito do réu. INCABÍVEL DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS RECUSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DA RECORRENTE DE RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM SER MATRICULADA NO 8.º PERÍODO DO CURSO SUPERIOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA UNEAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. NÃO É RAZOÁVEL QUE APÓS TER CURSADO 7 (SETE) PERÍODOS DO CURSO, COM A ANUÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A MATRÍCULA DA AGRAVANTE SEJA NEGADA NO ÚLTIMO PERÍODO, CASO CONTRÁRIO ESTAR-SE-IA ADMITINDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AGRAVADA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPIUM). PERICULUM IN MORA, CONSUBSTANCIADO NO MANIFESTO PREJUÍZO EDUCACIONAL PARA A INSURGENTE, QUE SE ENCONTRA EM VIAS DE CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, porquanto tenha o Juízo a quo proferido sentença de mérito no feito originário. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE Conversão do feito executivo em monitório, diante da ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato particular para aquisição de imóvel através do sistema financeiro de habitação . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ART. 18 DO CDC. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO APRESENTOU VÍCIOS E DEFEITOS POUCOS DIAS APÓS A SUA ENTREGA. INÚMERAS IDAS À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM MÓVEL JÁ ESTARIA EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO, NÃO COMPROVADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA AO CONSUMIDOR MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, PELA SEGURADA, ACERCA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO SOBRE O SEU REAL ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA ASSINATURA DA PROPOSTA. COMPROVADA QUE A causa do óbito ESTÁ relacionada COM OS eventos ocorridos em momento anterior à contratação do seguro de vida, RESTA AFASTADO O DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E LEALDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. ART. 7º, XXIII, DA CF, EXTENSÍVEL AO SERVIDOR POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA, AINDA QUE NÃO ESTEJA TAXATIVAMENTE PREVISTO NO ART. 39 § 3º DA CF. ESPECIALIDADES DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARCELA FOI ENGLOBADA AO SUBSÍDIO QUANDO DA MUDANÇA DO REGIME REMUNERATÓRIO. A BASE DE CÁLCULO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, DEVERÁ SER O SUBSÍDIO DA CATEGORIA QUE O SERVIDOR INTEGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO STF. MATÉRIA SEDIMENTADA NESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO NCPC. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR AR. ENTREGA A TERCEIRO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA DO APELANTE. NULIDADE RECONHECIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS DEDUZIDOS NO APELO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CLIENTE ABORDADA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E QUE, MESMO DE POSSE DO CUPOM FISCAL REFERENTE ÀS COMPRAS, VIU-SE OBRIGADA A RETORNAR AO INTERIOR DA LOJA, RETIRAR OS PRODUTOS DAS SACOLAS E SUBMETÊ-LOS A NOVO REGISTRO. ALEGAÇÃO DE "QUEDA NO SISTEMA". INCOERÊNCIA. CONDUTA QUE EXPÔS A CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL "IN RE IPSA." QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EXORBITÂNCIA. ADEQUADA A REDUÇÃO PARA O VALOR DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER MAIS CONSENTÂNEO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. DANO MATERIAL. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO A MAIOR. INCABÍVEL. RESTITUIÇÃO EFETUADA NO DIA POSTERIOR À COMPRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS IGUALMENTE DISTRIBUÍDOS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA FIXADOS EM R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO. ART. 20, §3º DO CPC/73. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ELEVADA PARA R$ 480,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.465.535/SP, estabeleceu que o termo inicial para incidência da novel legislação processual sobre as verbas sucumbenciais será a prolação da sentença. 2. Nos casos em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios observará os termos do art. 20, §3º do CPC/73; 3. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo Defensor Público, conclui-se que a remuneração pelo serviço desenvolvido foi de pequena monta, impondo-se a elevação da verba honorária, em respeito às premissas do art. 20, §2º do CPC/73 e ao princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 80/2014. ART. 134, §4º, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO EM SENTENÇA. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO APELANTE. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADO E EM CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. ANTE A NÃO JUNTADA DO CONTRATO, INVIÁVEL VERIFICAR A PACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO CUMULADA COM QUAISQUER ENCARGOS, SEJAM DA NORMALIDADE OU MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. PAGAMENTOS AUTORIZADOS, COMO TAC E CUSTO DE SERVIÇO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS. CONTRATO PRESUMIVELMENTE FIRMADO APÓS 30.4.2008. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §2º, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE O PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. AFASTADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLEITO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA DENEGADO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR. PACIENTE PRESA HÁ QUASE 03 (TRÊS) ANOS SEM INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO IRRAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONVERTIDA A CUSTÓDIA QUESTIONADA EM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.