APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE A PAGAMENTOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO O MENOR SUBSÍDIO PAGO À CATEGORIA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA DISCUTIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000.INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS DOS ÍNDICES A SEREM UTILIZADOS PARA OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 496, I, DO NCPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO NCPC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIs 4357 e 4425. APRECIAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA. RETIFICAÇÃO DO PATAMAR DO ADICIONAL. GRAU MÁXIMO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. PLEITO CONCEDIDO. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DETERMINAÇÃO EFETUADA PELO JUIZ NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE PONTO. NA PARTE CONHECIDA, DEBATE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO E BASE DE CÁLCULO UTILIZADA. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º TERCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA QUE SE DÊEM NO TERMO DO VOTO CONDUTOR. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOMENTE SOBRE AS VERBAS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO E NÃO NO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE INSUBSISTÊNCIA DO LAUDO TÉCNICO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DESDE A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 067/2010. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO NO TOCANTE AOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO APENAS NO TOCANTE AOS ÍNDICES APLICADOS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 7.817/2016 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. CABO COM MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI N.º 6.514/2004 TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. RESERVA DE VAGAS. MILITAR QUE É AUTOMATICAMENTE AGREGADO E TRANSFERIDO PARA A RESERVA. ART. 17, § 3º, LEI N.º 6.514/2004. NÃO OCUPAÇÃO DE VAGA. AUSENTE DESEMPENHO DE FUNÇÕES. SIMPLES TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEVE RETROAGIR À DATA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO APRECIADOS, OBSERVANDO-SE O ART. 10, DO NCPC. permanecem válidas as disposições do art. 1º-F da Lei de n.° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei de n.° 11.960/09, até que seja decidido o Recurso extraordinário n° 870.947 pelo Plenário do STF. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENALIDADE. EXECUÇÃO DE ASTREINTES ESTIPULADAS EM SEDE DE LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR CONFIRMADA POR SENTENÇA. SENTENÇA DA AÇÃO CAUTELAR MODIFICADA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE PARA FIGURAR NA LIDE CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INICIADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR E BASEADA EM SENTENÇA CASSADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTADO QUE DEIXOU DE SUBSISTIR ANTE SUA POSTERIOR MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O APELANTE SOFRER EXECUÇÃO DE SEUS BENS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OCORRÊNCIA DE PENHORA ON LINE DE VALORES DA APELANTE E SUA LIBERAÇÃO À APELADA. NECESSIDADE DE REVERÇÃO IMEDIATA DA SITUAÇÃO, COM A DEVOLUÇÃO DO QUE EXECUTADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR DE COISAS, COM A REPARAÇÃO DOS DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SUA INTEGRALIDADE.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO CONSTATADO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 485 DO CPC. HIPÓTESES TAXATIVAS. MEDIDA DE CABIMENTO EXCEPCIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 18.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 10.07.1998, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE ALTERANDO NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.