AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, INCLUINDO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REPETITIVO RESP 1418593/MS. 01 - O dispositivo constante no Decreto-Lei n.º 911/69 prevê norma processual acerca da alienação fiduciária, permitindo ao credor requerer a busca e apreensão do bem contratado, desde que comprovada a inadimplência do devedor. 02 – Segundo a norma legal, o devedor deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da execução da medida liminar, a fim de garantir que o bem permaneça na sua posse, caso contrário, consolidar-se-á ao patrimônio do credor, o qual passará a possuir a posse plena e exclusiva. 03 - É posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça a obrigatoriedade de o consumidor pagar o valor total das prestações vencidas e vincendas para se manter com a posse o bem em litígio. Recurso Repetitivo nº 1418593/MS. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO PARA MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS EM ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. ADVENTO DE NOVA LEI QUE REGULAMENTOU A MATÉRIA. PERDA DO OBJETO 1. Tendo em vista que os documentos comprovam que ocorreu em 16 de janeiro de 2013, nova eleição, com mandato de 04 (quatro) anos, findando em 16 de janeiro de 2017, para os cargos no Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Novo Lino – FAPEN, notadamente, o recurso perdeu seu objeto no que concerne aos recorrentes. 2. Pelo que se extrai dos autos, as distorções detectadas pela decisão agravada foram corrigidas pela novel legislação, a saber, Lei Municipal Nº 09/2013. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE GERENCIAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PEDIDO DE LIMINAR. 1. Até que se conclua o debate acerca da constitucionalidade da Taxa de Gerenciamento do Transporte Coletivo, a simples medida acautelatória de autorizar o pagamento do tributo ao final da contenda, e a suspensão das ações de execução que tenham por fundamento o aludido tributo, ao tempo em que não causam prejuízo substancial ao erário municipal, tem o condão de preservar a saúde econômica e financeira das empresas envolvidas 2. Além do perigo da demora, estão presentes os requisitos da verossimilhança das alegações e receio de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o art. 273 da lei nº 5.869/73, antigo código de processo civil, legislação em vigor na época de interposição do recurso. 3. Pelo exposto deve ser mantida a decisão de fls. 190 a 192 da Presidência desta Corte, que havia concedido a antecipação de tutela neste grau de jurisdição pelos mesmos fundamentos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO COM BASE NA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A OCORRÊNCIA DE TAL MODALIDADE DE PRESCRIÇÃO COM BASE EM LEI FEDERAL QUE DELIMITA O ÂMBITO DE SUA APLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO VERBAL. ILEGITIMIDADE DA PARTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INADIMPLÊNCIA. PREJUÍZO DO LOCADOR. 1. Ilegitimidade da parte para propor ação de despejo não prospera, haja vista o notório comportamento contraditório da parte agravante, a qual anteriormente reconheceu a parte agravada como proprietária de fato do imóvel para a sua locação. Aplicando-se a proibição do venire contra factum proprium ou teoria dos atos próprios, que tem por escopo proteger a parte contra aquele que exerce um comportamento contraditório a um comportamento assumido anteriormente. 2. A existência de contrato de locação verbal não impede o despejo, ademais quando indubitável o prejuízo provocado ao locador pela inadimplência do locatário, nos termos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. FAPEC- FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA. CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PÚBLICO. CEFET/AL. COBRANÇA DE MENSALIDADE E TAXA DE INSCRIÇÃO. INDEVIDA. PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO PÚBLICO. ARTIGO 206, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 12 STF. PAGAMENTOS INDEVIDOS FEITOS EXCLUSIVAMENTE À FAPEC. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DO SEGURO POR CAUSA DE MORTE DIVERSA DAS INDENIZÁVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU A QUEDA DO POSTE E O CONSEQUENTE ÓBITO DAS VÍTIMAS POR CHOQUE ELÉTRICO. IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM O RESULTADO. INDENIZAÇÃO MÁXIMA. DEVIDA. DICÇÃO DO ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPATIBILIDADE COM A DIGNIDADE DA PROFISSÃO. INCIDÊNCIA EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580 STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 STJ. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DA CATEGORIA DA APELADA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL EM QUESTÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA TJ/AL Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 497 e 537, DO NCPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE PARTICULAR PARA UNIVERSIDADE PÚBLICA. MOTIVO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA ADIN Nº 3.324/DF. Irresignação quanto à negativa de pretensão em obter a transferência do curso de Medicina da Universidade Gama Filho -UGF, localizada no Rio de Janeiro, para Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas – UNICISAL, ante ao seu estado de saúde. Inexiste direito à estudante de transferência compulsória de curso, de uma instituição de ensino para outra, por necessidade de tratamento médico. A única exceção à regra é a estabelecida no artigo 1º da Lei nº 9536/97, que regulamenta a transferência ex officio em caso de servidor público federal, civil ou militar. Necessidade de observância à congeneridade entre as instituições (de pública para pública e de privada para privada), nos termos da Ação Direita de Inconstitucionalidade 3324/STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO ADMINISTRATIVO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DE NECESSIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESTRIÇÃO A LISTA ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE – INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DOS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS VERBAS DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO.RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA ENTENDIDA COMO REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS DEMAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. REVISÃO EX OFFICIO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 73, LEI ESTADUAL N.º 5.247/91. ART. 39, §§ 3º, 4º E 8º, CF/88. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. MATÉRIA DECIDIDA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0500356-82.2015.8.02.0000. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. ART. 496, I, DO NCPC. APLICABILIDADE DO IPCA APENAS NO TOCANTE A DETERMINADO PERÍODO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA (APÓS 25.03.2015). MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RELATIVAMENTE AO PERÍODO RETROATIVO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO. DECISÃO UNÂNIME.