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Jurisprudência

TJAL 0802408-41.2016.8.02.0000
Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA NO PLANTÃO JUDICIAL E CONFIRMADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM PERIGO ABSTRATO. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DA LIBERDADE ASSISTIDA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ato Infracional
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0802364-22.2016.8.02.0000
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÕES PENAIS. QUEBRA NO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOLHIMENTO AO CÁRCERE PREVISTO EM PORTARIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. ATO PROCESSUAL QUE DESCONSIDEROU AS INFRAÇÕES EM RAZÃO DA SATISFATORIEDADE DAS RAZÕES APRESENTADAS PELO REEDUCANDO. PERMANÊNCIA NO CÁRCERE EM RAZÃO DA CHEGADA DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CPP. WRIT JULGADO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0801691-29.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. ENCERRAMENTO DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO INDICOU MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Simples
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0800742-68.2017.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO. CONCESSÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA NO PRIMEIRO GRAU. PERDA DO OBJETO. Hipótese de impetração em razão da ausência de requisitos da prisão. Notícia nos autos de concessão de alvará em 13.02.2017, ensejando em perda do objeto do mandamus. Prejudicado.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Ameaça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Traipu
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TJAL 0805111-42.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO REVISITADOS E MANTIDOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0804849-92.2016.8.02.0000
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO REVISITADOS E MANTIDOS. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca : Maceió
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TJAL 0705577-59.2015.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. BANCO. SAQUES DESCONHECIDOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. SENHA INTRANSFERÍVEL E PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM CONCLUIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SAQUES DE QUANTIA RELEVANTE, REALIZADOS CONTINUAMENTE, POR QUASE UM ANO, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 15/12/2016
Data da Publicação : 16/12/2016
Classe/Assunto : Apelação / Indenizaçao por Dano Moral
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0717847-86.2013.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR E REQUISITO DE ALTURA MÍNIMA EXIGIDO PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CANDIDATAS NA AVALIAÇÃO MÉDICA REALIZADA PELA JUNTA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. ATESTADOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, COLACIONADOS PELAS CANDIDATAS, QUE CERTIFICAM A ALTURA MÍNIMA DE 1,60M. DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NA FASE INSTRUTÓRIA DO PROCESSO. JULGAMENTO REALIZAD...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0801625-83.2015.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TERMO DE COOPERAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA EM DECISÃO ANTERIOR. PAGAMENTO DIRETAMENTE A CLÍNICA PRESTADORA DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS SERVIÇOS FATURADOS E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE PAGAMENTO QUE PERSISTE INDEPENDENTE DE RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIORMENTE EFETIVADA. MEDIDA MAIS CÉLERE E EFICAZ ADOTADA NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CO...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0700418-42.2015.8.02.0032
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. INADMISSIBILIDADE DE APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FISCO POSSUI MEIO PRÓPRIO PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE E SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Porto Real do Colegio
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TJAL 0725875-77.2012.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE QUÍMICO. AÇÃO AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO DO RÉU, MUNICÍPIO DE MACEIÓ, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO PROCESSUAL DE ISENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADO EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0721286-08.2013.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. P...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0800156-31.2017.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTO EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA REMUNERATÓRIA. DESCONTOS MENSAIS DA PRESTAÇÃO LIMITADOS, NO MÁXIMO, A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO), DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR, SENDO 5% (CINCO POR CENTO) DESTINADOS A OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0728141-37.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DE PRÓTESE. SENTENÇA QUE DEIXOU DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94, QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRAB...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0700061-97.2011.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE MUNICÍPIO POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 5.671/95 E INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO AFASTADAS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RENDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS...
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0011978-04.2004.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 E ART. 485, §1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0710918-71.2012.8.02.0001
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94 QUE NÃO CONFLITA COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 80/2014. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Saúde
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0706487-91.2012.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL. AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 127 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0015844-73.2011.8.02.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO PELA SENTENÇA A QUO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO NO CASO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DÉBITO NÃO PRESCRITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 28/11/2016
Data da Publicação : 30/11/2016
Classe/Assunto : Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
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TJAL 0803223-38.2016.8.02.0000
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDC. REVISIONAL DE CONTRATO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, SOB PENA DE OFENSA À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTS. 170 A 192 DA CF/88). POSSIBILIDADE DE O JUIZ DE 1º GRAU LIBERAR O MONTANTE INCONTROVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 2º DO CPC DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, CASO AS OBRIGAÇÕES ESTEJAM SENDO CUMPRIDAS. 01 - O fato de se estar a discutir as cláusulas contratuais, não significa que as mesmas são ou serão abusivas e ilegais, sendo indispensável o depósito em juízo do valor integral d...
Data do Julgamento : 15/02/2017
Data da Publicação : 24/02/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca : Maceió
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