PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE RETIRADA DE CIRCULAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, SOB PENA DE ESGOTAMENTO DO OBJETO DA LIDE E IMPOSIÇÃO DE CARÁTER SATISFATIVO AO "DECISUM". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA UNIÃO. TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA. ART. 109, §§ 3º e 4º DA CF. COMPETÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO. INCOMPETÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA. ART. 64, DO CPC/2015. REMESSA AO TRF. UNANIMIDADE. 1 Conforme estabelecido no §4°, do artigo 109, da Constituição Federal, nas hipóteses de sentença proferida por juiz estadual investido na jurisdição federal, o recurso deve ser submetido à apreciação do Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, configurando, portanto, a incompetência desta Corte no presente caso; 2. Incompetência absoluta suscitada e acolhida de ofício. Remessa ao TRF da 5ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DECRETO ESTADUAL QUE APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. PREVISÃO NORMATIVA QUE VEDA A OUTORGA DE PERMISSÃO PARA AQUELES QUE MANTENHAM VINCULO EMPREGATÍCIO OU FUNCIONAL, SEJA COM EMPRESAS PARTICULARES OU COM ENTIDADES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE VINCULO QUE DEVE ANTECEDER À PRÓPRIA INSCRIÇÃO NO CERTAME. APELADOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO OFENDERIA À LEI GERAL DE LICITAÇÕES. DESCABIMENTO. OBJETOS DIVERSOS. PREVISÃO DE APLICAÇÃO DO DECRETO CONSTANTE NO PREÂMBULO DO EDITAL. PRESUNÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELOS PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA COMBATIDA E DENEGAR A SEGURANÇA REQUESTADA NA EXORDIAL.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL VALIDAMENTE REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 267, III, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO AUTOR. ATUAÇÃO DILIGENTE DO MAGISTRADO NA BUSCA DE UMA CÉLERE E JUSTA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. INCENTIVO DE CUSTEIO E FINANCEIRO. PLEITOS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 475, INCISO II, DO PRETÉRITO CPC. REMESSA OFICIAL EM SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Não deve ser conhecido reexame necessário relativo a embargos opostos pela Fazenda Pública em matéria que não trata de dívida ativa. 2. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não se submete ao reexamenecessário previsto no art. 475, II, do CPC, porquanto tal remessa ex officio somente ocorre em processo de conhecimento, inaplicável, pois, em execução de sentença, situação que não se vê nos presentes autos. Reexame necessário não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO CRÉDITO ATRIBUÍDO NA PRIMEIRA LISTA DE CREDORES. IRREGULARIDADE. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER LEVADA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7.º, §1º, DA LEI Nº. 11.101/05. REMESSA DOS AUTOS, PELO JUIZ, AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM O FITO DE REALINHAMENTO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS À ESTRITA SISTEMÁTICA LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE PERDEU A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME E DECRETO-LEI Nº 413/69. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS COMPUTADO NOS TERMOS DO ART. 206 §5º, I, E ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. OCORRÊNCIA. NOTAS VENCIDAS NO ANO DE 2002. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 70 da Lei Uniforme, combinado com o art. 52 do Decreto-lei 413/69, o título de crédito industrial prescreve em três anos após o seu vencimento, perdendo a eficácia de título executivo. 2. Segundo a dicção do art. 2.028 do atual Código Civil, o prazo é da lei anterior quando reduzido por este diploma e, se na data de sua entrada em vigor, já houver passado mais da metade do prazo do Código Civil de 1916. 3. Sendo líquida a obrigação presente no título prescrito, deve ser aplicada a regra do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 e afastada a norma geral prevista no art. 205 do mesmo código, ocorrendo a prescrição quinquenal. 4. Na espécie, se o vencimento das notas ocorreu no ano de 2002, e a ação ordinária foi proposta em 2011, o prazo é o do atual Código Civil, operando-se a prescrição, vez que se passaram mais de cinco anos para o autor provocar o Poder Judiciário. 5. Apelo conhecido e provido.