APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PRAZOS PARA EMENDA CONCEDIDOS. TRANSCURSO IN ALBIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESE RECURSAL DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS, CONTUDO, COLAÇÃO EQUIVOCADA EM OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DO CITADO DOCUMENTO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. CONFIRMAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOI PROTOCOLADA DESPROVIDA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CORRETO INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 E 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE POSSIBILITOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, NÃO AUTORIZANDO, POR OUTRO LADO, A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO, AINDA, DE NA EVENTUALIDADE DE NÃO EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS, NA FORMA CONTRATADA, HAVER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM MÓVEL EM FAVOR DA PARTE AUTORA. TESE INICIAL RECURSAL APONTANDO A ILICITUDE DA DECISÃO AGRAVADA AO IMPEDIR A INCLUSÃO DO NOME DO RECORRIDO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL À ESPÉCIE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PLEITO DO RECORRENTE PARA PAGAMENTO DE VALORES CONFORME PACTUADO (FORMA E MONTANTE). IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEFERIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º, DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/04. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO MILITAR, MAIS DE DOIS ANOS NO POSTO OCUPADO E NÃO RESPONDER A PROCESSO PERANTE O CONSELHO DE DISCIPLINA OU DE JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE CARGOS VAGOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TESE INICIAL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. INCONGRUÊNCIA COM A DECISÃO RECORRIDA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGELO DO PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL VÍNCULO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. REQUISITO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO DE BUSCA E APREENSÃO EM DECORRÊNCIA DA PRÉVIA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL. NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NÃO DEMONSTRADA PELA AGRAVADA. CONTINUIDADE DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO É MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE PRAÇA DE TÁXI. INADIMPLEMENTO DO PERMISSIONÁRIO. NÃO PAGAMENTO DAS TAXAS E CUSTAS PARA RENOVAÇÃO REFERENTE AO ANO 2013. CONVOCAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DEVIDAMENTE PUBLICADAS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EVIDÊNCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CASSAÇÃO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS SEVERA DO QUE A PREVISTA NO CTB. IMPOSSIBILIDADE. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TAXAS E MULTAS. AFRONTA AO ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO ENUNCIADO N. 510. INOBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 510, DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA E POR TEMPO INDETERMINADO. ASSERTIVA LANÇADA PELO MUNICÍPIO DE QUE O AGRAVADO DEVERIA TER SE CADASTRADO JUNTO ÀS FARMÁCIAS DE REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE PARA RECEBIMENTO DA MEDICAÇÃO, UMA VEZ QUE INTEGRA A LISTA RENAME. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DO SUS DE PROPORCIONAR O ACESSO À SAÚDE DE QUALQUER PESSOA QUE POSSUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUFICIÊNCIA DO LAUDO MÉDICO CONSTANTE DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO USO DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. RAZOÁVEL O ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DO AGRAVANTE, APENAS PARA CONDICIONAR A ENTREGA DA MEDICAÇÃO À APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE INDIQUE A IMPRESCINDIBILIDADE DOS REMÉDIOS SOLICITADOS, CONTUDO EM PERIODICIDADE DIVERSA DA REQUERIDA, QUAL SEJA, A CADA QUATRO MESES. INTUITO DE EVITAR QUE OS FÁRMACOS SEJAM ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS DESNECESSARIAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. FIM DE VÍNCULO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO TRANSITÓRIA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS PELO EX-COMPANHEIRO À EX-COMPANHEIRA ATÉ A EFETIVAÇÃO DA PARTILHA DE BENS DO CASAL. PRETENSÃO RECURSAL DA EX-COMPANHEIRA DE QUE A PENSÃO LHE SEJA CONCEDIDA POR TEMPO INDETERMINADO. TERMO "AD QUEM" DA OBRIGAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EX-COMPANHEIRO VISANDO EXONERAR-SE DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS À RECORRIDA, OU, QUE SEJA REDUZIDO O PERCENTUAL FIXADO – 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, PARA O MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO). VALOR DA PRESTAÇÃO QUE EXCEDE A POSSIBILIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, VEZ QUE ÚNICO PROVEDOR DE TODAS AS DESPESAS DOS FILHOS DO CASAL. EXCEDE TAMBÉM À NECESSIDADE DA ALIMENTANDA, QUE POSSUI FORMAÇÃO SUPERIOR E POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. AJUSTE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO PARA O IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CPC/1973. REDE DE ABASTECIMENTO E ESGOTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo dispunha os arts. 927 e 928 do CPC/73, vigente à época, a parte que maneja a ação possessória em epígrafe, para obter a medida liminar, deve comprovar o exercício da posse anterior e prática do esbulho pelo réu, circunstância que impede a sua regular fruição, sendo tal questão eminentemente fática. 2. Embora seja a CASAL a empresa responsável pela prestação do serviço de saneamento básico e de abastecimento de água potável, não há na decisão impugnada nenhuma evidência de que ela exercesse a posse do sistema em momento anterior 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO PELO AGRAVANTE DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC/73. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E ARGUIÇÃO PELO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DE OFÍCIO, AINDA QUE O AGRAVADO NÃO TENHA SIDO CITADO. TEMA DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º CPC/15. PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. REPASSE DE DUODÉCIMO A MENOR PARA CÂMARA MUNICIPAL. ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. REEXAME CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O repasse de duodécimo previsto em lei orçamentária não pode ser limitado por ato infralegal, somente podendo ser alterado por documento de igual ou superior hierarquia, de modo que o Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo configura clara violação ao Princípio da Separação dos Poderes; 2. A Câmara de Vereadores possui direito ao repasse tempestivo e integral do duodécimo nos moldes previstos na LOA, os quais só poderiam ser modificado após o devido processo legislativo, mostrando-se cabível a complementação pleiteada; 3. Reexame conhecido. Sentença confirmada. Estabelecem-se de ofício os juros moratórios, nos termos dos índices oficiais da caderneta de poupança, e a correção monetária, conforme art. 1º-F da Lei 9494/97, ambos a incidirem desde a indevida retenção procedida após o Decreto nº 001/2011.

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL DISCREPANTE DE LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DESIGNADO. PREVALÊNCIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO JUDICIALMENTE, POR SE MOSTRAR CONDIZENTE COM A REALIDADE. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ALTERADOS PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, FIXANDO-OS EM 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR INDENIZATÓRIO OFERTADO E O APURADO MEDIANTE PERÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DE APOSENTADORIA REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2012. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA APELADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO EM APOSENTADORIA. AFASTADO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE TRATAM ACERCA DA MATÉRIA DETERMINADA PELO STJ NO RESP 1.438.263/SP. MEDIDA QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Conforme os exatos termos da decisão proferida no RESP 1.438.263/SP, foi reconhecido que embora o tema já tenha sido abordado pelo STJ, merecia uma nova manifestação em virtude de perdurarem discussões nas instâncias ordinárias, devendo a suspensão abarcar todos os processos que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva; 2. Por ter, a decisão proferida no sistema de recurso repetitivo, determinado o sobrestamento de todos os feitos que trouxessem à discussão a legitimidade daqueles que não fossem associados ao IDEC para execução de título, como ocorre na hipótese dos autos, sem fazer qualquer distinção entre títulos executivos provenientes das Ações Civis Públicas "X' ou "Y", inclusive fazendo a ressalva de que o tema estaria sendo reapreciado por aquela Corte, merece provimento o presente recurso; 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. CONSUMIDOR. CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM SAQUE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DAS ASTREINTES, OU DE ALTERAÇÃO DE SUA PERIODICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA COM AMPARO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 1º, DO DECRETO N.º 20.910/32. VISLUMBRADO. LAPSO TEMPORAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO. INÍCIO DA CONTAGEM COM A NEGATIVA DADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE PATOLOGIA PSIQUIÁTRICA (CID 10 F 23.2). ASSERTIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. TESE APELATÓRIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO, POSTO QUE NÃO HOUVE PEDIDO, TAMPOUCO DEFERIMENTO, DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROATIVAS. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. CONTUMAZ DESCUMPRIMENTO ÀS ORDENS DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. MAJORAÇÃO DA MULTA PELA TERCEIRA VEZ, DESTA FEITA PARA A IMPORTÂNCIA DE SETENTA MIL REAIS POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA A MAIO DE 2016. MEDIDAS RAZOÁVEIS, ADOTADAS EM FUNÇÃO DO RECALCITRANTE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.