PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO COMPROVADAMENTE OCORRIDO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELANTES RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DOS APELANTES NO CRIME DELIMITADA PELA VÍTIMA. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA MANTIDA INCÓLUME. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PLEITEADA A SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Realizando-se operação que avalia as mesmas circunstâncias que definiram a pena privativa de liberdade, conclui-se que a quantidade de dias-multa deveria alcançar o patamar de 13 dias-multa, sendo, nesse ponto, remodulada em favor do apelante. O valor de cada dia-multa já foi fixado no mínimo legal, isto é, um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS APELANTES. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NA ESPÉCIE. INSUBSISTÊNCIA. AGENTES QUE NÃO TINHAM MAIS A OPÇÃO DE PROSSEGUIR NO DELITO. EXAURIMENTO NÃO SE CONFUNDE COM CONSUMAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO SE CONSUMOU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE O AGENTE SEJA LOGO CAPTURADO E A RES FURTIVA RECUPERADA EM SEGUIDA. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA NA ORIGEM EM FAVOR DE UM DOS APELANTES. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA. MAJORANTES ACERTADAMENTE RECONHECIDAS NA ESPÉCIE. REPRIMENDA DOSADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS ATINENTES AOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de roubo imputado aos réus, por meio dos testemunhos carreados aos autos, notadamente a confissão judicial de dois acusados, dos autos de apresentação e apreensão de fls. 20 e 21, bem como pelo reconhecimento procedido por uma testemunha ministerial, em sede de audiência instrutória, descabida a absolvição. II - Para se falar em desistência voluntária, o agente teria que ter abdicado da opção de prosseguir no delito, o que, in casu, não ocorrera, visto que o caminhão tomado veio a atolar, e não teria como um carro pequeno, que dava apoio logístico à empreitada criminosa e estava com o pneu furado, conseguir desatolá-lo, ou seja, o apelante não tinha mais a opção de prosseguir no crime, exaurindo-o. III - De acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a teoria adotada no Brasil para a consumação dos crimes contra o patrimônio é a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual o delito se consuma quando o bem é transferido para o poder do agente, ainda que por breves instantes, sendo desnecessária a posse mansa, pacífica ou desvigiada do objeto. IV - Não há o mínimo cabimento para o pleito da Defesa de Nadson, relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), uma vez que o juízo a quo já reconheceu a presença dessa atenuante, inclusive fixando a pena intermediária do referido apelante no mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. V - Inaplicável o instituto da delação premiada na espécie, eis que a confissão judicial de Nadson não fora relevante para a captura dos demais agentes criminosos, ou mesmo para a localização das vítimas e do produto do roubo. VI - O uso das armas (art. 157, §2º, I do CP) na empreitada delitiva em comento restou evidenciado pelos depoimentos que arrimam os autos, notadamente as declarações das vítimas, bem como pelo auto de apreensão e apresentação de fls. 20, referente a uma pistola Taurus, calibre 380 e um revólver Taurus, calibre 38, com seis cápsulas, sendo quatro intactas e duas deflagradas. VII - Da mesma forma, o concurso de agentes (art. 157, §2º, II do CP) no crime em tela restou inconteste diante da confissão dos envolvidos, em especial o apelante Nadson, que confirmou em juízo, bem como diante dos relatos das vítimas, e dos demais testemunhos que arrimam os autos, notadamente o de José Djair dos Santos, que viu o recorrente Diego Maradona abandonar o carro utilizado no assalto na companhia dos demais criminosos. VIII – Penas dosadas pelo magistrado sentenciante com estrita observância aos ditames legais atinentes aos artigos 59 e 68 do Código Penal, sendo de igual modo improcedente o pleito subsidiário consistente na revisão da dosimetria da reprimenda aplicada. IX – Apelações conhecidas e improvidas. Sentença mantida incólume.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. RELATOS DA VÍTIMA PRECISO, COERENTE E HARMÔNICO COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO RELATIVO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSAGEM. PROCEDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO A PENA DE MULTA. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. I - A tese de negativa de autoria não se mostra verossímil, ao passo em que o caderno processual se apresenta farto em provas que atestam não só a materialidade delitiva como também a autoria criminosa em desfavor do recorrente. É que o preciso e coerente relato da vítima, somadas ao reconhecimento procedido na espécie (in loco, na Central de flagrantes e em audiência), foram corroborados em juízo pelo que disseram harmoniosamente em juízo os policiais responsáveis pelo flagrante dos acusados, e que inclusive presenciaram o referido reconhecimento. II - Com efeito, apesar de não concordar com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a utilização de arma de fogo desmuniciada não configura a majorante citada (apenas a grave ameaça) (STJ HC Nº 190.067 – MS), verifica-se que o pedido da defesa em nada modificará a pena do apelante, uma vez que também foi reconhecida a causa de aumento do concurso de agentes, tendo o magistrado de origem fixado a causa de aumento do mínimo legal, apesar de duas majorantes. III - Frise-se, ademais, que segundo o entendimento do STJ (EREsp 961.863/RS) cabe a defesa a comprovação da ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo, o que não foi feito no presente feito. IV – Pena de multa redmensionada em obediência a proporcionalidade existente entre a pena privativa de liberdade. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENAS APLICADAS INFERIORES 1 UM ANO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA RECURSAL. APELAÇÃO CONHECIDA, PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. I - Perquirindo os marcos interruptivos (dispostos no artigo 117, do Código Penal) que se aplicam ao presente processo, vale dizer, a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, vê-se que o primeiro ocorreu em 11/03/2010 e o segundo em 19 de fevereiro de 2014. Assim, levando em conta que a maior pena pela qual o apelante foi condenado, 06 seis meses, verifica-se que o prazo prescricional de 02 (dois) anos foi ultrapassado. II – Apelação conhecida para, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. PENAS REDIMENSIONADAS. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONSEQUÊNCIA DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DO APELANTE EM CRIME MENOS GRAVE, QUAL SEJA ROUBO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE PROFERIU O DISPARO QUE VITIMOU O OFENDIDO. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE ATINE À REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO. PRECEDENTE DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O lastro probatório processual acostado aos autos evidencia que o apelante foi o agente que deflagrou o disparo que vitimou o ofendido, razão pela qual não merece acolhimento o pleito de desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo simples. II - Ainda que o réu não houvesse deflagrado o tiro e não desejasse inicialmente o resultado morte para alguma vítima, assumiu o risco deste resultado, uma vez que tal possibilidade estava na linha de desdobramento causal do crime de roubo praticado mediante o emprego de armas de fogo e concurso de agentes. Precedentes do STJ. III - Penalidade reclusiva imputada ao réu redimensionada de acordo com as balizas legais, visto que o acusado, por possuir dezoito anos de idade à época do crime e ter confessado a sua participação no fato, faz jus à incidência das atenuantes genéricas previstas no art. 65, I e III, "d" do CP. Penalidade de multa readequada, em sintonia com os critérios que definiram o quantum da pena privativa de liberdade. IV - Não foi fixado qualquer valor a título de indenização pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual o pleito recursal carece de interesse processual neste aspecto. V - Levando-se em consideração que nesta instância se encerrará a possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória, restando apenas os recursos excepcionais, limitados ao exame de matéria de direito, é possível a execução provisória da pena, sem que com isso haja violação à presunção de não culpabilidade. Assim, a iminência do início da execução provisória da pena impede a concessão de liberdade ao réu. Precedente do Supremo Tribunal Federal. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A REPRIMENDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. SÚMULA 443 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONCLUSIVO À CONDENAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. REVISÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL APLICADA DENTRO DAS BALIZAS LEGAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA PELOS DANOS CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – As provas carreadas aos autos demonstram que os apelantes foram os autores do assalto executado no interior de casa lotérica, notadamente o depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante de um dos acusados, bem como as declarações das vítimas e testemunhas ouvidas no curso da instrução processual. II – Se a pena é aplicada em obediência às balizas legais e a sentença apresenta fundamentação idônea para negativação de circunstância judicial, não há reparos a serem feitos pela Corte ad quem. III - A indenização pecuniária por danos decorrentes da infração penal não pode ser estabelecida de ofício, pois o acusado tem direito a exercitar a ampla defesa e o contraditório também em relação à reparação de danos, inclusive para discutir o valor. Precedentes do STJ. IV - Recursos conhecidos e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA COIBIR A PRÁTICA DE ATO QUE ALMEJE DIMINUIR O VALOR NOMINAL REMUNERATÓRIO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N.º 7.817/2016. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO OU VENCIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 37, XV/CF). NÃO ABRANGÊNCIA DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCEBIMENTO, TÃO SOMENTE, NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERIGOSA. VERBA DE NÍTIDO CARÁTER TRANSITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PROMOVA ALTERAÇÕES NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SUPRIMINDO OU ALTERANDO A FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGENS, GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO HAJA REDUÇÃO DO VENCIMENTO OU SUBSÍDIO ATÉ ENTÃO PERCEBIDO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÕES JUDICIAIS QUE NÃO GARANTEM A IMUTABILIDADE DA SITUAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PRESSUPOSTO JURÍDICO QUE FUNDAMENTOU OS REFERIDOS COMANDOS JUDICIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 5º, II C/C O ART. 10 DA LEI 12.016/09. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MENCIONADOS ARTIGOS. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO MANDAMUS CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE ESTE FOI IMPETRADO COM VISTAS A MODIFICAR DECISÃO IMPUGNÁVEL ATRAVÉS DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI N.º12.016/09 E DO ENUNCIADO N.º 267 DO STF. EXORDIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. ART. 5º, II, ART. 8º, §§ 1° A 8º, ART. 9º, II, ART. 24, § 4º, ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 34 E ART. 39, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, QUE TRATAM DA PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE ESCOLHA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO DE PROMOÇÃO, POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. NÃO ACOLHIDA. MODALIDADE DE PROMOÇÃO QUE NÃO AFRONTA QUALQUER DOS PRINCÍPIOS REGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE SORTE QUE É PLENAMENTE CONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DECLARADA. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO CONDENADO EM OUTRO PROCESSO-CRIME. PARADEIRO DESCOBERTO APÓS PRISÃO POR ORDEM EMANADA DE UM TERCEIRO PROCESSO. ROMPIMENTO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A acusação que paira sobre o paciente é de, condenado pela Justiça em Pernambuco, ter violado o monitoramento eletrônico e fugido para Alagoas, onde teria, supostamente, praticado crime de homicídio duplamente qualificado e fugido, outra vez. II - A custódia está arrimada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, porque a imputação é concretamente grave, há indícios de reincidência e risco de reiteração delitiva, além do histórico de fugas do paciente. III - O paciente, já foragido do sistema penitenciário de outro Estado-membro, permaneceu um ano foragido no processo de origem, sendo localizado em unidade prisional onde estava recolhido em virtude de uma terceira ordem de prisão, em processo que apura crime de tráfico de drogas. IV - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na duração da prisão se o paciente esteve todo esse tempo preso por ordem emanada de outro processo-crime. Ainda que se entenda que há retardo na marcha processual entre setembro de 2015 e os dias atuais, esse atraso terá que ser tolerado, a fim de acautelar a ordem pública, evitar que o paciente torne a delinquir ou fuja novamente. V - Por outro lado, é claramente insuficiente a imposição de qualquer outra medida cautelar que não seja a prisão, até porque há notícia de que o paciente, para fugir do alcance da Justiça pernambucana, chegou a romper o aparelho de monitoramento eletrônico, que é a segunda medida cautelar mais rigorosa – depois da prisão. VI - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACUSAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E CUMPRE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME OBTIDA MESES ANTES DA PRISÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROCESSO COM MARCHA REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O paciente foi preso em flagrante sob acusação de possuir 427g de maconha, 3g de cocaína, um revólver calibre 38 e seis munições compatíveis com ele, fato que teria ocorrido poucos meses após a obtenção de progressão de regime. II - A prisão preventiva, a bem da ordem pública, foi decretada com fundamento em dados concretos, considerando, inclusive, o risco patente de reiteração criminosa, haja vista que o paciente aparentemente responde a dois outros processos, encontrando-se um deles em fase de execução de pena. III - Não há falar em excesso de prazo para formação da culpa, pois, no intervalo de quatro meses, foi apreciada a defesa preliminar, recebida a denúncia e programada audiência una para se realizar no próximo mês. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, COM ARRIMO NOS AUTOS. AGENTE QUE TERIA, DE INOPINO E MEDIANTE UM SOCO NO ROSO DA VÍTIMA, SUBTRAÍDO O VEÍCULO AUTOMOTOR DESTA ÚLTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE ACENTUADA QUE RECLAMA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE DO ACUSADO, A BEM DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. JUÍZO IMPETRADO QUE VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 6 MESES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE TRÁFICO DE DROGAS, APÓS TER SIDO ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA 350 GRAMAS DE MACONHA, 15 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UM APARELHO CELULAR. PRISÃO ALICERÇADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. FEITO EM MARCHA REGULAR, DENTRO DA ÓTICA DO RAZOÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA, SENDO, NA OPORTUNIDADE, COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE 1 ANO E 6 MESES. AUSÊNCIA DE OFENSA À RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A JULGAMENTO POPULAR. NÃO CONSTATAÇÃO. ATRASO TOLERÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA E DOS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE RECAEM SOBRE O PACIENTE. AGENTE QUE TERIA ASSASSINADO, COM ARMA, PEDRA E FACA E EM CONCURSO DE PESSOAS, SUPOSTO ALGOZ POR CONTA DE UMA BRIGA DE FUTEBOL OCORRIDA DEZ ANOS ANTES. ACUSADO QUE RESPONDE A OUTROS TRÊS PROCESSOS CRIMINAIS, UM DELES COM CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. JUÍZO IMPETRADO VEM SENDO DILIGENTE E RESPEITOSO COM A CRONOLOGIA PROCESSUAL, DENTRO DAS SUAS POSSIBILIDADES. SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI QUE SE APROXIMA. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 ANOS E 5 MESES, COMPATÍVEL COM EVENTUAL PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE VIER A SER COMINADA EM CASO DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. PRISÃO PREVENTIVA IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA IMPRIMIDO CELERIDADE PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE COM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGÊNCIA BANCÁRIA, EM PLENA LUZ DO DIA E EM AMBIENTE REPLETO DE PESSOAS. CONCURSO DE VÁRIOS AGENTES E EMPREGO DE ARMAS DE GROSSO CALIBRE. PERICULOSIDADE INCONTESTE DIANTE DA ACENTUADA GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. PEDIDO DE PROGRESSÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM RAZÃO DO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DEMONSTRAÇÃO DE PERICULOSIDADE DO COMPORTAMENTO CRIMINOSO DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO DEMONSTRADA. ATRASO TOLERÁVEL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. SUPOSTO TIRO NO ROSTO DA VÍTIMA QUE FOI PERSEGUIDA EM LOCAL PÚBLICO E ALVEJADA NOVAMENTE ATÉ A MORTE. PACIENTE QUE, AO TEMPO DO CRIME, JÁ DETINHA CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RELATIVIZAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE NA ESPÉCIE. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO, INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER FINALIZADA VIABILIZANDO, CONSEQUENTEMENTE, A EDIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRONUNCIANDO OU IMPRONUNCIANDO O ACUSADO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE DOIS ANOS E NOVE MESES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À RAZOABILIDADE, EMBORA SE RECONHEÇA CERTO ATRASO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPERIOSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.