ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DE PARCELA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA SERVIDORA APELADA, DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO, PELO MUNICÍPIO, DA REFERIDA VERBA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA RETIFICADA QUANTO AOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A QUANTIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DA AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DA AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 2º, DA LEI N.º 8.437/1992. DESNECESSÁRIA A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, QUANDO HÁ GRANDE PROBABILIDADE DE QUE A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR FORMULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ORIGEM TENHA SIDO A MEDIDA MAIS PRUDENTE. RESERVA DE VAGAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, INCISO VIII, DA CF/1988). PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. O ADMINISTRADOR PÚBLICO, TODAS AS VEZES EM QUE LANÇAR EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO, DEVERÁ RESERVAR ENTRE 05% (CINCO POR CENTO) E 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS (ART. 37, DO DECRETO N.º 3.298/99). O EDITAL DO CONCURSO, EM SEU ITEM 4.1, TROUXE PREVISÃO EXPRESSA DE 05% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS RESERVADAS PARA OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CLÁUSULA DE BARREIRA PARA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ATÉ 05 (CINCO) VEZES O NÚMERO TOTAL DE VAGAS. ELIMINAÇÃO ABRUPTA DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM CONSONÂNCIA COM O QUE ESTABELECE O ITEM 8.7.2, DEVERIAM SER CONVOCADOS, PARA PROVA DE TÍTULOS, AO MENOS, 05 (CINCO) CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LEI DELEGADA N.º 03/2014, CUJO TEOR, EM SEU ART. 5º, CRIA 10 (DEZ) VAGAS PARA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E DE FARMACÊUTICO, TOTALIZANDO 12 (DOZE) VAGAS PARA CADA UM DOS REFERIDOS CARGOS, O QUE ENSEJARIA A RESERVA DE 0,6% (ZERO VÍRGULA SEIS POR CENTO) DAS VAGAS PARA OS DEFICIENTES. REGRA DO ARREDONDAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. OBSERVÂNCIA AO LIMITE LEGAL MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NA PARTE EM QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO, PARA A PROVA DE TÍTULOS, DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS APROVADOS ATÉ A QUINTA COLOCAÇÃO, PARA OS CARGOS DE FISIOTERAPEUTA E DE FARMACÊUTICO, BEM COMO A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM PRIMEIRO LUGAR PARA OS REFERIDOS CARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. IMPETRANTE GESTANTE COM ALTERAÇÕES TROMBOFÍLICAS. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE 40 MG. SENTENÇA CUJO TEOR INDEFERIU A INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, DA LEI N.º 12.016/2009, EXTINGUINDO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO I, DO CPC/1973. RETIFICAÇÃO, PELA RECORRENTE, DA AUTORIDADE COATORA, POR OCASIÃO DE EMENDA À INICIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. PROVAS COLACIONADAS NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA IMPETRANTE FAZER USO DO MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO RÉU, DA LIMINAR QUE DETERMINAVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO INCLUSÃO DO FÁRMACO NA LISTAGEM RENAME. IRRELEVÂNCIA, EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. ARTS. 6º, 196, E 198, DA CF/1988. POSTERIOR DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO, EM VIRTUDE DO PARTO REALIZADO PELA IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELANTE AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITAVA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES ARBITRADAS DESDE O DECISUM LIMINAR. RECURSO QUE TAMBÉM VISA BLOQUEAR O VALOR DO TRATAMENTO, ARCADO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, ANTE A OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR A LIMINAR DEFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE COBRANÇA DE TAIS VALORES PELA VIA ADEQUADA, NOS MOLDES DA SÚMULA 269, DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO (ART. 158 DO CPM). PENA FIXADA EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ERROR IN JUDICANDO. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA FIXAR O REGIME ABERTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIMITE TEMPORAL NÃO EXORBITA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO EMERGENCIAL NÃO IDENTIFICADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESO HÁ MAIS DE 09 MESES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA SUSPENSA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELO JUIZ A QUO. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE. 1.Prisão homologada em 14.03.16 e audiência de instrução designada para 07.12 daquele ano. 2. Certidão informou a suspensão da audiência sem notícias de redesignação. 3.Juízo a quo revendo os fatos e postura do paciente revoga prisão e impõe cautelares. 4.Status libertatis reestabelecido. 5. PREJUDICADO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO QUE INDICOU, OBJETIVAMENTE, MOTIVOS CONCRETOS QUANTO À PREMENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DO MEIO SOCIAL. DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. AÇÕES CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS DO MESMO FATO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E REQUISITOS PARA SUA MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A IMPETRAÇÃO DO NOVO WRIT. CONTEXTO FÁTICO INALTERADO. AÇÃO PRECEDENTE PENDENTE DE JULGAMENTO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO. AGENTE QUE, IRRITADO COM SIMPLES COMENTÁRIO PROFERIDO POR SUA IRMÃ, COM QUEM CONVIVIA, A AGRIDE COM CHUTES E GOLPES COM UMA COLHER DE PEDREIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS E DISSONANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL, AS QUAIS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PROFERIDA. PENA DOSADA EM ESTRITA CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA VERGASTADA MANTIDA INCÓLUME EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITEADA A ABSORÇÃO DO CRIME DE POSSE POR DELITO DE ROUBO COMETIDO NO DIA ANTERIOR À APREENSÃO DO ARMAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCURSO MATERIAL. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há falar em absorção da posse irregular de arma pelo delito de roubo majorado por emprego de arma, eis que os momentos consumativos de cada injusto são diversos, tanto que essas condutas criminosas foram apuradas em feitos distintos. II - Trata-se, pois, de situações distintas, que ocorreram em momentos e lugares diversos, de modo que se mostra inaplicável o princípio da consunção para a hipótese em testilha, mormente porque o armamento não fora apreendido no mesmo contexto em que praticado o crime de roubo. III - A consunção (ou absorção) ocorre quando um fato típico é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, ou, ainda, nos casos de antefato e pós-fato impuníveis. IV - Na espécie sujeita, não pode a posse de arma ser absorvida pelo roubo, pois o fato de o agente, várias horas depois do primeiro crime, em outra cidade, e no interior da sua residência, ser flagrado em poder da referida arma de fogo não pode ser considerado um desdobramento normal do delito contra o patrimônio. V - Recurso apelatório conhecido e improvido. Sentença vergastada mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AO CONSUMO PRÓPRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTES (MACONHA E CRACK). DISPENSA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR O AFASTAMENTO DA REFERIDA PENALIDADE, PREVISTA DE FORMA CUMULATIVA NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo espaço para acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação. II – A quantidade e variedade da droga apreendida (11 bombinhas de maconha e 32 pedrinhas de crack) é justificativa idônea para afastar a alegação de que a substancia era destina exclusivamente a consumo próprio, bem como autoriza o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal. III - A hipossuficiência econômica da parte não tem o condão de impor o afastamento da pena de multa aplicada. Na verdade, em caso de efetiva impossibilidade de o condenado cumprir a referida penalidade, tal fato poderá e deverá ser aduzido em sede de eventual execução fiscal, momento oportuno para isso, até porque, durante o seu curso, podem haver mudanças na situação econômica das partes, aptas a possibilitarem o adimplemento da pena de multa. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA A CONDENAÇÃO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. RECURSO CONHECIDOS IMPROVIDOS. UNANIMIDADE. I - O caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo espaço para acolhimento da tese de aplicação do princípio in dubio pro reo. II – O apelante não faz jus à benesse do artigo 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), pois se trata de réu detentor de maus antecedentes. III - Apelação conhecida e improvidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E COM A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA DEFESA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OFENSA À SÚMULA 443 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA DE MULTA. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA CALCULADA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS (CPP, ART. 593, III, "D"). TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU QUE FOI CONDENADO, PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO, E ABSOLVIDO DAS ACUSAÇÕES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA: ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DO VEREDICTO CONDENATÓRIO COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: INCOMPATIBILIDADE DA ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO, DIANTE DA FALTA DE MATERIAL PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O VEREDICTO CONDENATÓRIO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, TENDO EM VISTA QUE A PROVA QUE JUSTIFICOU A ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO É A MESMA QUE, AOS OLHOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JUSTIFICARIA SUA CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PELA CORRUPÇÃO DE MENORES.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA QUE RECAEM SOBRE A PESSOA DA RECORRENTE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO QUE RESTOU EFETIVAMENTE CONSUMADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza a autoria e a materialidade criminosa pois, além da prova circunstancial da prisão em flagrante da acusada em posse de bens da loja na qual laborava, há depoimentos testemunhais que as corroboram. II – Apesar de existir tese defensiva que sustenta a inexistência de animus furandi na conduta da apelante, não parece crível que a ré, funcionária do citado estabelecimento há aproximadamente dois anos e conhecedora das regras da empresa, olvidou a devolução de dez peças utilizadas durante o expediente laboral. Além disso, dentre as bijuterias apreendidas com a acusada, havia objetos que não podiam ser usados no dia a dia pelas vendedoras, pois se tratavam de encomendas de clientes e, inclusive, um dos bens seria de propriedade da dona da loja. III - A despeito de o Juízo de origem ter reconhecido, no caso concreto, a incidência da causa de diminuição de pena referente à tentativa, trata-se de delito que restou efetivamente consumado no momento em que a posse dos bens da loja Caleidoscópio foi invertida, ou seja, quando as bijuterias foram colocadas na bolsa da ré, pois os Tribunais Superiores adotam a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento de consumação dos crimes contra o patrimônio. Todavia, a aplicação da causa de diminuição será preservada na hipótese dos autos, para não se incorrer em reformatio in pejus na situação em vértice. IV - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA DEVIDA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PROCESSO DIVERSO. FATO CRIMINOSO E TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO CRIME EM TELA. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. REVALORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO INSUFICIENTE PARA O ALCANCE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.