Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL CONTIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RESPONSÁVEL PELO SEU CUMPRIMENTO. SÚMULA 410 DO STJ. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO ESTATAL, EM RAZÃO DE SUICÍDIO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE FILHO, QUANDO SE TRATAR DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, MESMO QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, O DE CUJUS NÃO SE ENCONTRASSE TRABALHANDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DIREITO DOS GENITORES À OBTENÇÃO DE PENSÃO. REFORMA DO JULGADO QUANTO AOS PARÂMETROS FIXADOS. ADEQUAÇÃO AO CRITÉRIO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINANDO-SE QUE A FRAÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO PERDURE ATÉ A DATA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 25 ANOS, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE SER REDUZIDA PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, ESTENDENDO-SE ATÉ A DATA EM QUE COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS OU ATÉ O FALECIMENTO DE AMBOS OS GENITORES, CASO OCORRA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA AINDA QUE SEJA PREJUDICIAL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL INCIDENTES, RESPECTIVAMENTE, DESDE O ARBITRAMENTO E DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. QUANTO AO DANO MATERIAL, DEVERÃO INCIDIR NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54. PARA AMBAS AS CONDENAÇÕES, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER O IPCA-E E OS JUROS DE MORA DEVERÃO SER OS DA CADERNETA DE POUPANÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR PARTE DA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CADASTRO NACIONAL DE MUTUÁRIOS -CADMUT -É DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA PROMOVER SUA MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO, INCLUSIVE A EXCLUSÃO DE MUTUÁRIOS CADASTRADOS. ARTIGO 3º, § 3º, DA LEI 8.100/1990 (ALTERADA PELA LEI 10.150/2000). ORIENTAÇÃO OPERACIONAL N. 06/2013, EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO HABITACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE HABITAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.873/99 AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRÉDITO QUE, NA HIPÓTESE, DEVE SE TORNAR EXIGÍVEL APÓS DECISÃO DA FAZENDA PÚBLICA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. LIBERAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA APÓS EFETIVADA A CONSTRIÇÃO. ART. 841, §1º DO CPC/2015. INTENÇÃO DE TUMULTUAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE. DEVER DE RESGUARDAR O CREDOR QUANTO A EVENTUAIS FRAUDES E GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/96. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM GARANTIA. IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. DIVISÃO NÃO ADEQUADA NO CASO DOS AUTOS. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO REITERADO NAS RAZÕES DO RECURSO APELATÓRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CIÊNCIA ANTERIOR DA PROVA ORAL A SER PRODUZIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO EM RESULTADO DE EXAME SANGUÍNEO DE TIPAGEM ABO E RH. DECADÊNCIA. NÃO INCIDENTE NO CASO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE TRANSTORNO NO SEIO FAMILIAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TIPO SANGUÍNEO DO FILHO COM O DOS PAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL A SER MANTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA SENTENÇA, QUE ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.795/08. RESTITUIÇÃO A SER FEITA APÓS A CONTEMPLAÇÃO DO CONSORCIADO DESISTENTE/EXCLUÍDO OU APÓS A DATA DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA DE CONTEMPLAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RETENÇÃO DE QUANTIAS A TÍTULO DE PENALIDADE. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. JUROS. INCIDENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVE SER FEITA A RESTITUIÇÃO. EFETIVA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DO ESTADO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ARSAL COMPETENTE PARA PLANEJAR, COORDENAR, CONCEDER, PERMITIR, AUTORIZAR, REGULARIZAR E FISCALIZAR O SERVIÇO. LEI N. 6.267/2001, ALTERADA PELA LEI 7.151/2010. POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO DIANTE DA IRREGULARIDADE DA PESSOA FÍSICA PARA A EXECUÇÃO DA ATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO, MAS NÃO AO PAGAMENTO DA MULTA E DE OUTRAS DESPESAS. SÚMULA 510 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BEM SEGURADO FOI ADQUIRIDO PARA APRIMORAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PESSOA JURÍDICA, ENCERRANDO A CADEIA DE CONSUMO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONSTANTES NA APÓLICE DO SEGURO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS NÃO ESCRITAS DE FORMA DESTACADA. NÃO PREENCHIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E LUCROS CESSANTES. AMORTIZAÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PAGAMENTO DA FRANQUIA. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO NÃO ENSEJA DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO SUSPENSA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA. EXECUÇÃO GARANTIDA POR PENHORA. IMOTIVAÇÃO NA DECISÃO SUPERADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CAUTELAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DE ANTERIOR AGRAVO INTERNO JULGADO. AFASTADA. RECURSO PROTOCOLADO QUANDO DA VIGÊNCIA DO ANTIGO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO DO ÓRGÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 99 DO ANTIGO RITJAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉRCIA QUANTO A ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INÉRCIA ACERCA DA APRECIAÇÃO DE PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVAS. REGULAR REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO. JULGAMENTO DO FEITO EM AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. EVIDENCIADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA APELANTE, OU, NO MÍNIMO, APRECIAÇÃO DO PLEITO. CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS COM INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PLANOS COLETIVOS. NÃO SUBMISSÃO À REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. PROTEÇÃO CONFERIDA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE AUMENTO ABUSIVO E DESPROPORCIONAL SE COMPARADO AO ÍNDICE DE INFLAÇÃO MÉDICA PREVISTO PARA 2016, O QUAL DEVE SER UTILIZADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, POR RAZÕES DE PRUDÊNCIA E EQUILÍBRIO, ATÉ QUE SE APURE O ÍNDICE DE REAJUSTE DEVIDO NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1097/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO. ART. 944 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE GERAR PREJUÍZO À PARTE, EM VIRTUDE DA DEMORA EM SE EMITIR O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Observando-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 5 (cinco) anos da constituição definitiva da maior parte do crédito tributário, estando prescrito apenas o crédito referente ao dia 25.02.1999, não pode a demora no processamento do feito por inércia do Poder Judiciário recair sobre a Fazenda Pública, ensejando a prescrição.