AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA, NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, DE INFORMAÇÃO DO NÚMERO DE QUADRA E LOTE QUE POSSA IDENTIFICAR O IMÓVEL COMO SENDO DA PARTE AGRAVANTE. REGISTRO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO QUE PODE OCASIONAR O AJUIZAMENTO DE EVENTUAL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DE COLOCAR O NOME DA AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE RÉ E TRAZER DIFICULDADE PARA A PROMOÇÃO DE DEFESA JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DESINTERESSE DAS PARTES NO ANDAMENTO DO FEITO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE. DESISTÊNCIA TÁCITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973 E ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. PACIENTE PORTADORA DE ARTROSE VERTEBRAL SEVERA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA 91 AO CASO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ESTAR O MEDICAMENTO NA LISTA DO SUS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAL INSALUBRIDADE. COMPATIBILIDADE DO SEU RECEBIMENTO COM A PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA. DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA FIXOU BASE DE CÁLCULO NO SUBSÍDIO DA PARTE AUTORA. REFERÊNCIA EQUIVOCADA. REFLEXO NAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO, INCIDINDO, AMBOS, DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROMOÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2-B DA LEI 9.494/97. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM SUA INTEGRALIDADE ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. SUSCITAÇÃO DE QUE O ARBITRAMENTO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEIXOU DE ESTABELECER A QUANTIDADE DE DIAS DE INCIDÊNCIA. ARGUMENTO AFASTADO. CONCEBER DE TAL MODO SERIA PERMITIR AO DESTINATÁRIO DA OBRIGAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PONDERAR ENTRE O SEU CUMPRIMENTO, OU ASSUMIR O PAGAMENTO DA MULTA, ESVAZIANDO O MISTER DAS ASTREINTES CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE FORÇA ÀS DECISÕES QUE COMANDAM OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SÃO ABUSIVAS. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO CONDICIONADA AO DEPÓSITO NOS TERMOS ORDENADOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. PEDIDO RECURSAL DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES CONFORME PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, §§2º E 3º, CPC/2015. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS AVENÇADAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DE UM LADO, E, DO OUTRO, MUNICÍPIO DE MARAGOGI e as Associações dos proprietários de catamarãs, lanchas, escunas, fotógrafos submarinos e mergulhadores. DEVER DE suspender a emissão de novos alvarás de licença PARA exploraÇÃO DE serviços nas piscinas naturais, pelo prazo mínimo de seis meses, ou até publicaÇÃO DE lei que DISPONHA sobre os requisitos para concessão dos novos pedidos. DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE ACORDADA. PREENCHIMENTO Dos requisitos DE validade e eficácia NO TAC. INVIABILIDADE DE concessão de tutela inibitória em desfavor do Ministério Público, proibindo-o de agir na defesa dos interesses da coletividade.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 267, § 1º DO CPC E ART. 485, §1º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO NA FORMA ADESIVA PELAS SERVIDORAS PÚBLICAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR/DEVEDOR COM BASE EM SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E NÃO DO ÓRGÃO MANTENEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO REDUZIDO. SITUAÇÃO PECULIAR. RAZOÁVEL PARA O DANO SUPORTADO PELO OFENDIDO E SANCIONADOR AO OFENSOR. FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174 DO CTN – ANTES DA LC N. 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA DOS DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106 DO STJ. NÃO SE JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. OFICIAL DE JUSTIÇA DEMOROU MAIS 08 (OITO) MESES PARA CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DOS DEVEDORES. PREJUDICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA, LOGO, PREJUDICADO O PLEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO ESTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE APELAÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DO GRAU DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA NA FORMA ADESIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SRA.MARIA CLÁUDIA VIRGÍNIA CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO AGRAVO. 1. Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil de 2015, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. Ratificando a presunção dada as manifestações de hipossuficiência econômica, o §2º do artigo supramencionado impõe que o indeferimento da justiça gratuita somente ocorrerá quando existirem nos autos elementos que demonstrem de forma concreta a ausência dos requisitos legais autorizadores do pleito, exigindo, contudo, a intimação prévia da parte para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. 3. Observando as peculiaridades apresentadas no caso em comento, constato que o pedido foi indeferido pelo magistrado com base apenas na presunção de que a parte possuiria condições, dada a sua qualidade de policial militar. 4. A mera presunção de possibilidade não configura fundamento razoável para o indeferimento, conforme art. 5º, da Lei n. 1.050/60. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.