AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL, EM JUÍZO, DAS PARCELAS VENCIDAS, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, E DAS PARCELAS VINCENDAS, MENSALMENTE, NA MESMA DATA DO VENCIMENTO PACTUADO. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DA PARTE CREDORA LEVANTAR O VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE PAGAMENTO FEITO A MAIOR. DESCONTO EM EMOLUMENTOS PARA AQUISIÇÃO DO PRIMEIRO IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015/73 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AFASTADA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTROS PÚBLICOS. DESCONTOS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). CONCESSÃO QUE DEVE OBSERVAR A PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI. APRESENTAÇÃO TARDIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE EM SEDE DE RECURSO, QUANDO ACESSÍVEIS À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. OPORTUNIDADE DE A PARTE MANIFESTAR-SE APÓS A CONTESTAÇÃO CONCEDIDA. JULGAMENTO QUE RESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. IMPETRANTE APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO ANTECEDENTE. ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. SURGIMENTO DE VAGAS QUE ALCANÇARIA A COLOCAÇÃO DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS NOMEADOS. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DE CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO ULTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À PARIDADE. EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SERVIDOR FALECIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA REFERIDA EMENDA. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL SEM DIREITO À PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. DECISÃO AGRAVADA QUE, NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, DEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, A FIM DE RATIFICAR OS EFEITOS DA DECISÃO DE FLS. 1286/1301 DOS ÚLTIMOS AUTOS REFERIDOS, DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO AGRAVANTE ATÉ O LIMITE NECESSÁRIO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICÁ-LOS. A FIM DE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUE SE APRESENTA NOS AUTOS, IMPORTA, INICIALMENTE, TECER ALGUMAS CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFERIDOS PELO AGRAVANTE, A SABER, AS AÇÕES CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 E N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. DA OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE PROCESSUAL DE AMBOS OS PROCESSOS REFERIDOS, VERIFICA-SE QUE NA AÇÃO DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 FOI DETERMINADA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE TODOS OS RÉUS DO PROCESSO, DENTRE OS QUAIS, NAQUELE MOMENTO, SE ENCONTRAVA O ORA AGRAVANTE. POSTERIORMENTE, DETERMINOU-SE O DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DO AGRAVANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE PARA OS AUTOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001. AS TESES AVENTADAS PELO AGRAVANTE PODEM SER AGRUPADAS EM DOIS EIXOS PRIMORDIAIS. O PRIMEIRO, RELATIVO AOS ARGUMENTOS ATINENTES ÀS INTERCORRÊNCIAS ORIUNDAS DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, E O SEGUNDO, REFERENTE AOS ARGUMENTOS ACERCA DA NECESSIDADE E DOS LIMITES QUANTITATIVOS DA INDISPONIBILIDADE INCIDENTE SOBRE OS BENS DO RECORRENTE. NO PRIMEIRO EIXO APONTADO, ENQUADRAM-SE AS TESES DO AGRAVANTE DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA EM PROCESSO DISTINTO DAQUELE EM QUE FORMULADO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, BEM COMO RATIFICOU DECISUM PROFERIDO EM OUTRO PROCESSO, E NÃO OBSERVOU O DIREITO DE DEFESA DO ORA RECORRENTE. AS REFERIDAS TESES NÃO MERECEM ACOLHIDA, NA MEDIDA EM QUE, COM O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM DOIS, A DECISÃO DE FLS. 1286/1301 DA AÇÃO N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 PASSOU A EXISTIR EM AMBOS OS AUTOS EXISTENTES APÓS O DESMEMBRAMENTO. É DIZER, A DITA DECISÃO PASSOU A POSSUIR EFEITOS INDEPENDENTES, TANTO NOS AUTOS N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 COMO NOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, NO QUE SE REFERE AOS RESPECTIVOS RÉUS DE CADA AÇÃO. ASSIM, A RETIRADA DO AGRAVANTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001 JAMAIS PODERIA ENSEJAR A LIBERAÇÃO DE SEUS BENS, UMA VEZ QUE, MESMO APÓS O DESMEMBRAMENTO, ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE PERMANECEU COMO RÉU NA AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA QUAL HAVIA DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS, A SABER, A DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, DE SORTE QUE O MERO ARGUMENTO DE QUE A MEDIDA NÃO PODERIA ATINGI-LO EM VIRTUDE DE NÃO MAIS SER PARTE NO PROCESSO É INQUESTIONAVELMENTE FALACIOSO. DISSO SE INFERE QUE, APÓS O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, A DECISÃO QUE MANTEVE INDISPONÍVEIS OS BENS DO AGRAVANTE FOI A QUE COMPÕE OS AUTOS DO PROCESSO N.º 0500658-16.2012.8.02.0001 (VEZ QUE, COMO DITO, A REFERIDA DECISÃO OS INTEGRA), E NÃO MAIS A QUE PERMANECEU NOS AUTOS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, DE SORTE QUE, NESTE ÚLTIMO FEITO, NADA PODERIA SER DECIDIDO QUANTO AO ORA AGRAVANTE OU SEUS BENS. DE FATO, HOUVE UM CERTO DESARRANJO NA CONSECUÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS APÓS O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, TANTO VINDO DOS JULGADORES, COMO ORIUNDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MAS, SOBRETUDO, E PRIMITIVAMENTE, POR PARTE DO RÉU, ORA AGRAVANTE. FOI ELE QUEM, PRIMEIRO, PETICIONOU "NOS AUTOS ERRADOS", NOS QUAIS NÃO ERA MAIS PARTE, A FIM DE VER LIBERADOS SEUS BENS, MESMO SABENDO QUE SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA JAMAIS OCORREU, MAS HOUVE APENAS SEU DESLOCAMENTO PARA AUTOS DE NUMERAÇÃO DISTINTA. NÃO FOI A DECISÃO ORA AGRAVADA QUE FOI PROLATADA NO FEITO INCORRETO, MAS SIM, O REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS BENS E O DECISUM QUE O DEFERIU É QUE FORAM LANÇADOS EM AUTOS INDEVIDOS, OS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, PORQUE O RECORRENTE NÃO MAIS COMPUNHA O POLO PASSIVO DAQUELA DEMANDA. SE FOI O AGRAVANTE QUE CAUSOU O IMBRÓGLIO REFERIDO, CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), ADMITIR-SE QUE ELE, AGORA, SE VALESSE DA DESORGANIZAÇÃO REFERIDA PARA VER REFORMADA DECISÃO QUE, EM SEU CONTEÚDO, ESTÁ INDISCUTIVELMENTE CORRETA. ADEMAIS, HÁ QUE SE TER EM MENTE, A RIGOR, QUE, UMA VEZ QUE, APÓS O DESMEMBRAMENTO, A DECISÃO DE FLS. 1286/1301 PASSOU A EXISTIR COMO SE EM DUPLICIDADE NOS DOIS AUTOS REFERIDOS, SUA REVOGAÇÃO, QUANTO AO AGRAVANTE, NOS AUTOS DE N.º 0058272-75.2008.8.02.0001, JAMAIS DEVERIA SURTIR QUALQUER EFEITO, NA MEDIDA EM QUE O SUBSTRATO JURÍDICO DA INDISPONIBILIDADE DE SEUS BENS ERA A DECISÃO CONSTANTE DOS AUTOS N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, QUE NUNCA FOI REVOGADA OU RECONSIDERADA. DE UM OU DE OUTRO JEITO, SEJA POR FORÇA DA PRIMITIVA DECISÃO DE FLS. 1286/1301, NA VERSÃO QUE COMPÕE OS AUTOS DE N.º 0500658-16.2012.8.02.0001, SEJA POR DECORRÊNCIA DO DECISUM ORA AGRAVADO, É CERTO QUE, COMO JÁ ASSENTADO, OS BENS DO RECORRENTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE DEVEM PERMANECER BLOQUEADOS. A DECISÃO EM TESTILHA FOI PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS, DE SORTE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A INDISPONIBILIDADE OU A LIBERAÇÃO DOS BENS. QUANTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE NO SEGUNDO EIXO DE TESES AVENTADAS, TEM-SE QUE ESTE DEFENDE, A UMA, QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, A FIM DE JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS, E, A DUAS, QUE O VALOR DO DANO AO ERÁRIO OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EMBORA MENCIONADO NO DECISUM RECORRIDO, JAMAIS FOI QUANTIFICADO, SENDO QUE O MONTANTE DE BENS DECRETADOS INDISPONÍVEIS DEVERIA SE LIMITAR A ELE. TAMPOUCO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O PERICULUM IN MORA SERIA DECORRENTE DO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, PARA FINS DE DECLARAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU, EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, UMA VEZ QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS É MEDIDA CUJA PREVISÃO, TANTO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, QUANTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO A TÍTULO DE PERICULUM IN MORA, CONSOANTE JÁ VÊM DECIDINDO OS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ASSISTE, AO MENOS EM PARTE, RAZÃO AO AGRAVANTE NO QUE CONCERNE À LIMITAÇÃO QUANTITATIVA DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO E/OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É QUE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA HÁ MUITO TEMPO JÁ SEDIMENTOU QUE A MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO RÉU EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEVE SE LIMITAR AO VALOR BASTANTE PARA A REPARAÇÃO DA LESÃO AO ERÁRIO OU PARA CORRESPONDER AO PREJUÍZO CAUSADO, CONSOANTE SE EXTRAI DA PRÓPRIA DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 7º, DA LIA. NESSE SENTIDO, A LEITURA DA INICIAL PERMITE VER QUE SÃO IMPUTADOS AO AGRAVANTE ATOS DE IMPROBIDADE QUE IMPORTAM TANTO EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO COMO EM DANO AO ERÁRIO, SENDO QUE A NARRATIVA DOS FATOS PERMITE VER QUE, CASO O AGRAVANTE ANTÔNIO RIBEIRO DE ALBUQUERQUE VENHA A SER CONDENADO NA AÇÃO QUE TRAMITA PERANTE O JUÍZO A QUO, RESTARÁ EVIDENCIADO QUE ESTE TANTO EMBOLSOU ILICITAMENTE O VALOR DE 09 (NOVE) CHEQUES NO IMPORTE DE R$ 18.995,11 (DEZOITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E ONZE CENTAVOS), DADOS COMO GARANTIA AO EMPRÉSTIMO, TOTALIZANDO R$ 170.955,99 (CENTO E SETENTA MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), COMO CAUSOU AO ERÁRIO PREJUÍZO DE IDÊNTICA MONTA, NA MEDIDA EM QUE O EMPRÉSTIMO FOI PAGO COM O USO DA VERBA DE SEU GABINETE. OS BENS TORNADOS INDISPONÍVEIS DEVEM GARANTIR TANTO O INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO, QUANTO A DEVOLUÇÃO DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, TOTALIZANDO R$ 341.911,98 (TREZENTOS E QUARENTA E UM MIL, NOVECENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VALOR A SER CORRIGIDO DESDE A DATA DO PREJUÍZO. ASSIM, O QUANTUM ATUAL DA INDISPONIBILIDADE DEVE, PORTANTO, CORRESPONDER AO MONTANTE RESULTANTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO REFERIDO VALOR ATÉ A DATA DA PRESENTE DECISÃO, COM FULCRO NO PROVIMENTO N.º 10/2002 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, A SER AFERIDO PELO JUÍZO A QUO, OBSERVADA A ORDEM LEGAL DE PENHORA DE QUE TRATA O ART. 840 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, EXCLUSIVAMENTE NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS AO VALOR DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO E DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJO TEOR INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO NOS AUTOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEIXANDO DE DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO DO AGRAVANTE, APREENDIDO EM VIRTUDE DA PRÁTICA DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DOS ARTS. 4º, INCISO II, E 8º, DA LEI MUNICIPAL N.º 6.466/2015. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS DISPOSITIVOS. ACOLHIDA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL É SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (RESPECTIVAMENTE, INCISOS I E II, DO ART. 30, DA CF/1988), E NÃO SERVE COMO JUSTIFICATIVA PARA QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL SE IMISCUA NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DE IGUAL MODO, A COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO PARA ORGANIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO NÃO LHE CONFERE O DIREITO DE LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N.º 510 DO STJ E PRECEDENTES DO STF QUE SE ORIENTAM NO MESMO SENTIDO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS PRESENTES AUTOS, UMA VEZ QUE ESTE ÓRGÃO JULGADOR JÁ DECIDIU SUSCITAR INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804506-96.2016.8.02.0000, QUE VERSA SOBRE MATÉRIA IDÊNTICA, E ONDE SE QUESTIONAM OS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORA SE ENTENDE INCONSTITUCIONAIS. DESTARTE, AFIGURA-SE MAIS APROPRIADA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, CONCEDENDO A MEDIDA LIMINAR NOS AUTOS DE ORIGEM, A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RECORRIDA LIBERE IMEDIATAMENTE O VEÍCULO DO AGRAVANTE. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. REJEITADO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$241,00 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS), E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR MÊS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO EM CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$219,71 (DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR MÊS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADA AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE QUE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES, A CADA DESCONTO INDEVIDO. DIANTE DA FIXAÇÃO DA PERIODICIDADE MENSAL DA MULTA, TORNA-SE IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL A MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), SOB PENA DA MEDIDA COMINATÓRIA TORNAR-SE INÚTIL AO FIM QUE SE DESTINA, QUAL SEJA, CONFERIR EFICÁCIA AO DECISUM JUDICIAL. TENDO EM VISTA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VEM REALIZANDO DESCONTOS NO IMPORTE DE R$305,58 (TREZENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), E QUE O JUÍZO SINGULAR HAVIA FIXADO MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), TOTALIZANDO UM MONTANTE DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) POR MÊS, É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL FIXAR, PARA O CASO CONCRETO, O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO, LIMITADO AO IMPORTE DE R$36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS). PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA, SUSCITADO PELA PARTE RECORRIDA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU NÍTIDO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MARAVILHA. NÃO CABIMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTS. 6º, 23, INCISO II, e 196, DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE OFENSA À LEI N.º 8.080/1990, POIS OS MATERIAIS REQUERIDOS ESTARIAM ACIMA DO VALOR PREVIAMENTE ESTABELECIDO. REJEITADA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUINTE QUE SÓ FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO ACERCA DO AUTO DE INFRAÇÃO 06 (SEIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 173, INCISO I, DO CTN. A FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE SE FINDA COM O LANÇAMENTO NOTIFICANDO O CONTRIBUINTE, E, NO CASO DOS AUTOS, A NOTIFICAÇÃO SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL PRINCIPAL INTERPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO REALIZADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO À REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS. ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A MAGISTRADA A QUO DETERMINOU AO BANCO RÉU O PAGAMENTO DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, CORRESPONDENTE A TODAS AS AÇÕES CONEXAS, O QUE EQUIVALE A QUANTIA DE R$ 909,09 (NOVECENTOS E NOVE REAIS E NOVE CENTAVOS) PARA A DEMANDA EM ESPEQUE. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO VALOR PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE 1% DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC. DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DAS SÚMULAS 54 E 43 DO STJ. TERMOS INICIAIS COINCIDENTES. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR À PATENTE DE 3º SARGENTO. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FUNDAMENTADA NA PROMOÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. HIPÓTESE DE CABIMENTO, EM TESE, DA PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO, CASO COMPROVADA A DESÍDIA DO ENTE ESTATAL EM PROMOVER OS MILITARES À PATENTE DE CABO DA PMAL EM TEMPO HÁBIL E RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, INCISO IV, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 23, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PMAL. DESNECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE PERÍODO MÍNIMO DE 05 (CINCO) ANOS NA GRADUAÇÃO DE CABO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À PROMOÇÃO. MILITAR QUE, MESMO INTIMADO DUAS VEZES, PRIMEIRO POR SEU PATRONO, E DEPOIS PESSOALMENTE, DEIXOU DE JUNTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS FALTANTES, QUE FARIAM PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A SABER, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA PROMOÇÃO, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR LEI. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO CUJO TEOR NEGOU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, FORMULADO NO SENTIDO DE QUE FOSSE DEFERIDA AO AGRAVANTE A IMEDIATA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NÃO É CABÍVEL QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N.º 12.016/2009, C/C A LEI N.º 8.437/1992 E A LEI N.º 9.494/1997. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CUJO TEOR DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À TAXA DE COLETA DE TRANSPORTE E/OU DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E URBANOS - T.C.T.D.R.S.D.U. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE LIMITA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO EM RELAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE, ORA AGRAVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS REFERIDOS SERVIÇOS SE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO DO RECORRIDO. SITUAÇÃO INDISPENSÁVEL À COBRANÇA DAS TAXAS, CUJA EXIGÊNCIA SOMENTE SERÁ LEGÍTIMA QUANDO HOUVER CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO, AINDA QUE POTENCIALMENTE. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO AO ENTE MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 151, INCISO IV, DO CTN, E PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA NETA DA SEGURADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 2º, §§ 2º e 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.114/2009. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS VERBAS RETROATIVAS, ESTA ÚLTIMA A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E OS JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS DEVENDO OBSERVAR O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.