Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE FALECIMENTO DE FILHA ADOLESCENTE OCORRIDO EM TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FALHA NO DEVER DE GUARDA E PROTEÇÃO. PACÍFICO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU EM R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS). REDUÇÃO PARA 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA UM DOS RECORRIDOS, GENITOR E GENITORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO APELANTE EM NÃO PRODUZIR PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE VIDA E INVALIDEZ EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA NÃO SE CONFUNDE COM INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA, PREVISTA NA APÓLICE. CIRCULAR SUSEP. A INVALIDEZ PERMANENTE COBERTA PELO SEGURO EXIGE A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO AGRAVANTE EFETUASSE A NOMEAÇÃO DA AGRAVADA, ANTE A SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE NÃO EFETUOU CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA A FUNÇÃO DA CANDIDATA APROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ENGLOBA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, POIS CAUSA CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS PSICOSSOCIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIO LARGO CONFIGURADA. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM AS PROVAS DOCUMENTAIS EXIGIDAS PELA LEI N. 10.216/2001, ADMITINDO-SE, PORTANTO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL COMO REQUISITO PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.216/2001. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 485, INCISO III E § 1º, DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO LIMINAR AFASTADA. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E CONSTATAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CARACTERIZADA POR AUSÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA. DEVEDORES QUE SÃO GARANTIDORES E FIADORES. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM EM CASO DE EXECUÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE SUSPENSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AGRAVADO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDOS CORRELATOS E DEPENDENTES ENTRE SI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE CAPÍTULO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO FORMULADO MAIS DE 5 ANOS APÓS O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CERTAME. ACORDO JUDICIAL CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS PARA NOMEAÇÃO DE APROVADOS PARA O CARGO PRETENDIDO PELA RECORRENTE. PACTO QUE NÃO FOI EXTENSIVO A TODOS OS APROVADOS, MAS APENAS ÀQUELES QUE ESTIVESSEM DENTRO DAS 41 (QUARENTA E UMA) VAGAS ACORDADAS. PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE CONCLUIR QUE A CLASSIFICAÇÃO DA RECORRENTE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA DENTRO DAS VAGAS OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE LHE GERAR JUSTA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, INICIADO COM O TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. ACOLHIDA. INGRESSO NA LIDE SOMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PATENTE PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A HERDEIRO DE SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. PROMOTOR APOSENTADO. FALECIMENTO. PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO INTEGRAL, REFERENTE AO MÊS DO ÓBITO, POR SUA ESPOSA. ERRO OPERACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COBRANÇA EM SEDE ADMINISTRATIVA PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIÚVA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA NÃO ABRANGIA O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO ÓBITO E O INÍCIO DO MÊS SUBSEQUENTE. EQUÍVOCO LEGISLATIVO CORRIGIDO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DO FALECIDO, A TÍTULO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA, RECONHECIDOS FORMALMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRAZOABILIDADE EM EXIGIR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA VIÚVA DO SERVIDOR PÚBLICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULOS E LIBERAÇÃO CONDICIONADA À IMPOSIÇÃO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM QUE O ART. 231 DO CTB PREVÊ A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPÕE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE AQUELA PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERMANÊNCIA DA LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DEMAIS PENALIDADES DECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AGRAVADA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NESSE PONTO. REDUÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AGRAVANTE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER, SEM EVIDÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO. A CITAÇÃO VÁLIDA RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 240, §1º DO CPC. NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO E APLICAR MULTAS. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.