APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DOS RÉUS. 1.1. PRELIMINARES. 1.1.1. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1.1.2. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA RÉ AFASTADA. 1.1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. 1.2. MÉRITO. 1.2.1. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 1.2.2. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEMORA EXAGERADA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE CAUSA INFORTÚNIOS AO AUTOR. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ATO ILÍCITO VERIFICADOS. DEVER DE INDENIZAR. 1.2.3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 2. IRRESIGNAÇÕES COMUNS DAS PARTES. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO PELOS RÉUS E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. RECURSO DOS REQUERENTES PROVIDO NESTE PONTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$7.000,00 (SETE MIL REAIS). 2.2. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. RÉUS QUE SUSTENTAM A INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, E AUTOR, A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO A CONTAR DO EVENTO DANOSO, MANTIDA. 2.3. REQUERIDOS SUSTENTAM SER INDEVIDO O RESSARCIMENTO DA QUANTIA REFERENTE AO MOTOR DO AUTOMÓVEL, ENQUANTO O REQUERENTE PRETENDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DESTA VERBA. IRRESIGNAÇÕES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO NA FORMA SIMPLES DO MONTANTE. 3. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084295-8, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO INDEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AINDA NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR ATRASO NA ENTREGA, CUJA PREVISÃO ERA ABRIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRUÇÃO, AO TEMPO DO PEDIDO DE LIMINAR, FEVEREIRO DE 2015, AINDA NÃO FORA INICIADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS VENCIDOS E VINCENDOS INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA MORA. 2. INFORMAÇÕES DE QUE A POSSÍVEL POSTERGAÇÃO OCORRA EM RAZÃO DE ATO DO PODER PÚBLICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ADMITINDO ENTREGA DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR MOTIVADA POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. 3. PERICULUM IN MORA FUNDADO NA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. PAGAMENTO VINCULADO À ENTREGA DAS CHAVES. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 4. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010802-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR INSCRITO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. ALEGADA AMEAÇA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RISCO DE NOVO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO AUTOR. 2. DECISÃO QUE, POSTERGADA, NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025608-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR E POSSIBILITOU A PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO, BEM COMO CONSIDEROU PREJUDICADA A INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, QUE DEVE SER CONTADO DE ACORDO COM A EXEGESE DO ART. 241, III, CPC. LAPSO QUE COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO SISTEMA RENAJUD. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SEQUER FOI EXPEDIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049908-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DECISÃO REJEITANDO PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE INGRESSO NA LIDE EM SUBSTITUIÇÃO À SEGURADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA PARA APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA NELE ESPOSADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÁRIA MANTIDA. MANTIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (STJ, Edcl nos Edcl no REsp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025171-3, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.1 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 1.2 DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.3 DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 1.4 QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 2. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025596-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL LOTADOS NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRECEDENTES. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (LEI N. 11.647/00). PAGAMENTO NEGADO DURANTE O GOZO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA, DE FAMILIAR E REPOUSO À GESTANTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. PRETENDIDO REEMBOLSO DURANTE GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. DESCABIMENTO DECORRENTE DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. Consoante a Lei Estadual n. 11.647/2000, o auxílio-alimentação é devido ao servidor público estadual mesmo durante os períodos de licença para tratamento de saúde e de licença gestação, não podendo ser limitado por decreto esse direito (TJSC, AC n. 2009.063471-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-11-2009). A professora submetida à licença para tratamento de saúde e licença-prêmio não pode sofrer supressão do abono da Lei n. 13.135/04. No entanto, no período de gozo da licença-prêmio [e férias], a legislação específica veda o pagamento do auxílio-alimentação, como está expresso na alínea 'g', § 8º do art. 1º da Lei n. 11.647/2000 (TJSC, MS n. 2007.055086-7, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 14-05-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079128-3, de São José, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO NOVO COMPRADOR. VEÍCULO COM INÚMERAS MULTAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABALO QUE VAI ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 2. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DAS AUTUAÇÕES PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA O RÉU. REQUERIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO EM VIA ADMINISTRATIVA. EXEGESE DO ARTIGO 257, § 7°, DO CTB. PEDIDO RECHAÇADO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS EXORDIAIS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ADIMPLEMENTO QUE INCUMBE 70% (SETENTA POR CENTO) AO REQUERIDO E 30% (TRINTA POR CENTO) AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018047-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMUNS A AMBAS AS PARTES. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AGRAVANTE EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DE OBJETO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRELIMINAR AFASTADA. "Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida" (AC n. 2015.031816-1 de Gaspar, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 16-6-2015). PRESCRIÇÃO. RÉ QUE OBJETIVA A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FUNDAMENTO NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/1976 E NO ART. 206, §3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL; OU, QUANDO MENOS, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35. DEMANDA DE NATUREZA OBRIGACIONAL E NÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (VINTENÁRIO) E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (DECENAL), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES. APLICAÇÃO, IN CASU, DO PRAZO VINTENÁRIO, EIS QUE DECORREU MAIS DA METADE DO PRAZO ADMITIDO PELO ORDENAMENTO ANTERIOR (CÓDIGO CIVIL DE 1916). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve de acordo com os prazos previstos no ordenamento jurídico: art. 177 do CC/1916 (vinte anos), art. 205 do CC/2002 (dez anos) e 2.028 do CC/2002" (AgRg no AgREsp n. 406.803/SP, rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira. J. em: 14-10-2014). TESE, ADEMAIS, DE PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MARCO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA SOBRE OS CONTRATOS DE TELEFONIA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CAPITALIZAÇÃO, EIS QUE OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS PORTARIAS MINISTERIAIS N. 86/91 E N. 117/91, AMBAS COM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 170, §3° DA LEI N. 6.404/1976. AVENTADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO COMO ACIONISTA CONTROLADORA. CONTRATO FIRMADO COM CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA) A QUAL É RESPONSÁVEL PELOS SEUS ATOS. TESES RECHAÇADAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO DE QUE O VALOR DAS AÇÕES SEJA APURADO COM BASE NA COTAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação" (REsp n. 1.301.989/RS, rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 12-3-2014) PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O QUE VEM SENDO ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO AFASTADA. VERBA MANTIDA. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos) (AC n. 2013.057370-9 da Capital, rel.: Des. Saul Steil. J. em: 8-10-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059625-3, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO RÉU. 1. PRÓTESE MAMÁRIA COM REGISTRO CASSADO PELA ANVISA. CIRURGIA REALIZADA TRÊS ANOS ANTES DA PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. AÇÃO MOVIDA EM FACE DO MÉDICO (CLINICA MÉDICA). 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O CIRURGIÃO CUSTEIE A TROCA DO PRODUTO. PLEITO PARA QUE A QUANTIA PERMANEÇA DEPOSITADA ATÉ JULGAMENTO DA DEMANDA. 3. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO QUE AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO DERRUÍDO PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA APONTANDO O DEFEITO DA PRÓTESE. 4. AUTORA BENEFICIÁRIA DE JUSTIÇA GRATUITA, ACARRETANDO POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 5. DECISÃO MODIFICADA PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CIRURGIA CONTINUE DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ A COMPOSIÇÃO DO MÉRITO. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020669-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MOMENTANEAMENTE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE EXECUTADA APTOS A POSSIBILITAR A CONSULTA DE ENDEREÇO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS EXISTENTES DE LOCALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. É razoável a exigência de diligências pela Fazenda Pública se a situação não for a de devedor em lugar incerto e não sabido, em que se autoriza a citação por edital, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80) e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, mas de ausência de dados pessoais do devedor devedor e do próprio imóvel tributado (TJSC, AI n. 2015.025420-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025214-8, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MOMENTANEAMENTE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE EXECUTADA APTOS A POSSIBILITAR A CONSULTA DE ENDEREÇO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS EXISTENTES DE LOCALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. É razoável a exigência de diligências pela Fazenda Pública se a situação não for a de devedor em lugar incerto e não sabido, em que se autoriza a citação por edital, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80) e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, mas de ausência de dados pessoais do devedor devedor e do próprio imóvel tributado (TJSC, AI n. 2015.025420-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025210-0, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU MOMENTANEAMENTE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE EXECUTADA APTOS A POSSIBILITAR A CONSULTA DE ENDEREÇO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS EXISTENTES DE LOCALIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. É razoável a exigência de diligências pela Fazenda Pública se a situação não for a de devedor em lugar incerto e não sabido, em que se autoriza a citação por edital, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80) e da Súmula 414 do Superior Tribunal de Justiça, mas de ausência de dados pessoais do devedor devedor e do próprio imóvel tributado (TJSC, AI n. 2015.025420-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-07-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025211-7, de Curitibanos, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, POR INFRAÇÃO AO ESTABELECIDO NO INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA DA PARTE ADVERSA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTORA QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO E CASA BANCÁRIA A REDUÇÃO. PRETENSÕES AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059466-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 3. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. ALEGADA FALHA NA TRANSMISSÃO DE DADOS ENTRE O BANCO RECEBEDOR DOS VALORES E A DEMANDADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CONSUMIDOR. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVENTUAL EQUÍVOCO QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA REQUERIDA. 4. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 5. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA RÉ, DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEXISTENTE. 6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A falta ou o atraso do estabelecimento que recebeu o pagamento no repasse dos respectivos valores, não tem o condão de afastar a responsabilidade da Ré, porque eventual falha na comunicação, por parte das instituições financeiras, não pode ser suportada pelo consumidor, que adimpliu a dívida a tempo e modo. Ademais, a instituição financeira deve responder pelos riscos da atividade desenvolvida, sem olvidar a possibilidade do ajuizamento de ação própria contra o estabelecimento que deixou de efetuar o repasse no tempo oportuno." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014339-3, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 1-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052160-3, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082859-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021801-2, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044277-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPALADA NULIDADE DA CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DE TESES SUSCITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). "Foge ao propósito do agravo sequencial a reiteração das teses deduzidas no apelo, a que o Relator negou seguimento monocraticamente - ou, em termos análogos, deu provimento - com fulcro no art. 557 do CPC. Cabe ao agravante, nas razões do recurso, evidenciar as razões pelas quais a decisão monocrática do Relator extrapolou os limites da competência do art. 557, caput ou § 1º-A, do CPC, requerendo, única e tão-somente, o destrancamento do recurso originário, a fim de que a matéria seja submetida ao Órgão Colegiado" (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.055989-5, de Santa Cecília, rel. Des. Domingos Paludo, j. 20-08-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.067174-7, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.071784-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).