AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA RÉ PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR INDIGITADA DETERMINAÇÃO, SEM TRAZER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O DESCUMPRIMENTO. FATOS QUE A AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. GIZADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA DESARRAZOADA RECUSA DA RÉ EM ACOSTAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. ASSERTIVA DE QUE, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, NÃO PODE SER EMPREGADO O VALOR ACIONÁRIO COTADO EM BOLSA DE VALORES OU QUE ESTE DEVE SER APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE QUE BALIZAM O ÚLTIMO ENTENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056199-9, de Lauro Müller, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO ADUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. ALEGADA INCONGRUÊNCIA NOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE EM SUA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR DA AVENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). VALOR DESEMBOLSADO PELO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA QUE NÃO CORRESPONDE NECESSARIAMENTE AO MONTANTE A SER CONVERTIDO EM AÇÕES. REMUNERAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA COMO CONTRAPARTIDA À ABSORÇÃO DA REDE DE TELEFONIA REALIZADA POR MEIO DE AÇÕES DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS E LIMITADA AO VALOR MÁXIMO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PRATICADO EM SUA ÁREA DE CONCESSÃO. RADIOGRAFIA DA AVENÇA QUE, NA ESPÉCIE, CONTÉM O PREÇO MÁXIMO PRATICADO PELA TELESC S.A. À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO. ADOÇÃO DESTA ÚLTIMA QUANTIA QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DAS CONTAS ELABORADAS PELAS PARTES, ALIADA AOS DEMAIS DADOS CONSTANTES DO PROCESSADO, QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, SEM NECESSIDADE DE NOVA REMESSA DO FEITO AO CONTABILISTA, A AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ACOLHIMENTO DA VIA IMPUGNATIVA E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESTES, TODAVIA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009730-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CÓDIGO PENAL, ART. 180, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR AUTORIZADA PELOS DENUNCIADOS. CONSENTIMENTO SUSTENTADO APENAS PELOS POLICIAIS, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. PROVA CONSIDERADA ILÍCITA NOS PRESENTES AUTOS. PROVAS ULTERIORES PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DA PROVA ILÍCITA. ILICITUDE POR DERIVAÇÃO (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA). AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. É ilícita a prova produzida em desrespeito à garantia fundamental de inviolabilidade de domicílio. Não se verificando quaisquer das hipóteses de ingresso no domicílio previstas no art. 5.º, XI, da Constituição Federal, a apreensão dos bens encontrados nas casas dos réus é nula. Em razão da teoria dos frutos da árvore envenenada, os atos que decorreram da prova ilícita também devem ser considerados ilícitos. À míngua de outros elementos que comprovem a materialidade e a autoria delitivas, devem os acusados ser absolvidos por insuficiência probatória. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.018849-6, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO ELABORADO DE FORMA SUPERFICIAL PELA EXPERT. FALTA DE EMPENHO PARA COLHER A PROVA. INOCORRÊNCIA. RELATO QUE NÃO CONFIGURA PERÍCIA E QUE NÃO FOI ADOTADO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. Se pelos esclarecimentos da psicóloga e das considerações finais constantes no Relato de Atendimento Psicológico por ela elaborado, o qual não se insere na condição de laudo pericial, pode-se inferir que, além do relatado pelo avô da vítima, ao confirmar o que ouviu sobre o fato, não há qualquer indicativo de que pudesse prejudicar o acusado, e que referido documento não foi levado em consideração pela togada sentenciante como meio de prova para embasar a condenação, não há falar em falta de empenho da expert para colher prova e, tampouco, em nulidade da ação penal. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE SUA GENITORA E DE SEU PADASTRO. PALAVRAS UNÍSSONAS E CONVERGENTES. ATO LIBIDINOSO COMPROVADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. Se o réu pega a vítima à força pelo braço, vindo a lesioná-la, conforme assinalado no laudo pericial, no qual o expert concluiu que ela apresentava "equimose no punho direito", e, ainda, aperta com força a sua vagina, demonstra que, ao contrário do alegado, possuía o intuito de satisfazer sua lascívia e, assim, pratica ato libidinoso diverso da conjunção carnal, ficando caracterizada a conduta descrita no art. 217-A do Código Penal. Nos delitos contra a liberdade sexual, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima, desde que harmônica com as demais provas, é suficiente para embasar decreto condenatório, mormente quando sua declaração é corroborada por outros depoimentos e elementos de prova. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não deve prosperar o pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, pois a ação desencadeada pelo réu se subsome, perfeitamente, ao tipo primário descrito no art. 217-A, caput, do Código Penal. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Assim, considerando que a pena foi fixada em 8 anos de reclusão e que o réu é primário e lhe são favoráveis as circunstâncias judiciais, é possível o cumprimento da pena em regime semiaberto (CP, art. 33, § 2.º, "b"). RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.041272-0, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HIPOTÉTICA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º DO MESMO DIPLOMA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva, aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, ou prognose de pena inferior a quatro anos com possível fixação de regime aberto, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. INVIABILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE NA POSSE DE 244,53 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO GRAMAS E CINQUENTA E TRÊS DECIGRAMAS) GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DA QUANTIA DE R$ 431,00 REAIS. NOTÍCIA DE QUE O INDICIADO CONFIRMOU A PROPRIEDADE DA DROGA, QUE EXERCIA O COMÉRCIO ILÍCITO E QUE O NUMERÁRIO TINHA ORIGEM NA ATIVIDADE ESPÚRIA. APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE MENSAGENS QUE CONFIRMAM A TRAFICÂNCIA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.073458-5, de Urussanga, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS VISANDO ADOLESCENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E 40, VI. PRISÃO PREVENTIVA. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Só a evidente ausência de prova da materialidade e de indícios da autoria, aferível sem a incursão aprofundada nos autos, pode justificar a concessão de habeas corpus por falta de requisito previsto no art. 312 do Código de Processo Penal. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064595-8, de Garuva, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM COMPENSAÇÃO, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067646-5, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ATUALIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA TAXA SELIC A CONTAR DA DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA RÉ DESPROVIDO E RECLAMO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068911-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM O ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR, PROIBINDO-SE A SUA VENDA EXTRAJUDICIAL SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NÃO ENCONTRADA NO DECRETO-LEI N. 911, DE 1°.10.1969. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CASA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044371-8, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM 24.8.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO SUBSTABELECIMENTO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 27.3.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO E OS SUBSTABELECIMENTOS DELE DECORRENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.053346-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SÃO TOLERADAS PELO § 2° DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.378.248/SC, JULGADO EM 7.5.2014. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047481-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INVIABILIDADE DA SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM FINANCIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068442-4, de Urussanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA MERCANTIL NÃO ACEITA E PROTESTADA, MAS DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. CAMBIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 15 DA LEI N. 5.474, DE 18.7.1968. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS (NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS) SOMENTE COM AS RAZÕES DO RECURSO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E, TAMPOUCO, ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA OU DE FORÇA MAIOR PARA A EXIBIÇÃO TARDIA, ALÉM DO QUE FORAM IMPUGNADOS PELO APELADO. ARTIGOS 183, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065652-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. - ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE A ARREMATAÇÃO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL ANTERIOR AO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO AO QUAL ORIGINOU A ARREMATAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE QUALQUER FORMALIDADE LEGAL, INCLUSIVE RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070180-0, de Brusque, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISOS I E IV, CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. INFORMAÇÃO DE QUE A DEVEDORA MUDOU-SE. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064805-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO POR SENTENÇA ÚNICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE FICA INVIABILIZADA SE A GRANDE MAIORIA DOS ENCARGOS IMPUGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL FOI MANTIDA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AFASTA A ALEGADA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS IMPOSTO AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA MALÉVOLA. CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063702-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, I E IV). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. AGENTES SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. BENS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante dos denunciados com parte da res furtiva, aliadas ao reconhecimento dos bens pela vítima, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.028950-9, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM BRASÍLIA/DF (AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM ESPEQUE NO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. DESCABIMENTO. RECLAMO JULGADO. ARGUIDA ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE DESCABIDA. DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF, APLICÁVEL A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA, INDEPENDENTE DESTES RESIDIREM NO DISTRITO FEDERAL E DE FAZEREM PARTE DOS QUADROS ASSOCIATIVOS DO IDEC. TESE CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.391.198/RS). PRELIMINAR AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. REQUERIDO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EM EXECUÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.370.899/SP). PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE NÃO LIBERAÇÃO DA QUANTIA PENHORADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA DECISÃO DIGLADIADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DA PEÇA IMPUGNATIVA, INVIÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.134.186/RS). MINORAÇÃO IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042894-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO. ARTIGO 155, § 2º, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO DE SER IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA POR SER O RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INVIABILIDADE. EMBORA O ACERVO PROBATÓRIO COMPROVE EFETIVAMENTE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME, NO CASO CONCRETO, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELA SER O RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO E DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo módico o valor da res furtiva, é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade, a exemplo do caso concreto, onde o réu subtraiu bebida e carne, tudo avaliado em R$ 176,94 (cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), valor irrisório para a vítima, supermercado de grande porte. Além disso, a res furtiva foi restituída, não havendo falar em prejuízo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043530-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE ALTERAM A CAPACIDADE PSICOMOTORA NA DATA DOS FATOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Havendo o réu comprovado a utilização de medicamentos que alteram a capacidade psicomotora na data dos fatos, e ausentes provas robustas de embriaguez alcoólica, não há como se manter a condenação, quando a denúncia imputa ao réu especificamente a conduta de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. CRIME DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DO RÉU AO SE OPOR À EXECUÇÃO DA ORDEM LEGAL. ABSOLVIÇÃO. A oposição à execução de ordem legal só caracteriza o delito de resistência quando ocorre mediante violência ou ameaça. Na ausência de comprovação da utilização desses expedientes para se opor ao ato, o réu deve ser absolvido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006508-8, de Lauro Müller, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).