RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO, EM AUDIÊNCIA, DE QUE TESTEMUNHA SEJA CONSIDERADA MERO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. EQUIPAMENTO MÉDICO DE ALTO CUSTO QUE ESTARIA DENTRO DE AUTOMÓVEL. SITUAÇÃO ATÍPICA. NECESSIDADE DE PROVA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO, IMAGENS FOTOGRÁFICAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE ROBORAM A VERSÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALOR DOS DANOS MATERIAIS. TESE DE DEPRECIAÇÃO DO VALOR DOS EQUIPAMENTOS. FATO JÁ CONSIDERADO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM VALOR MODERADO. MANUTENÇÃO. Incumbe ao interessado demonstrar a existência de fato que estabeleça a suspeição ou o impedimento da testemunha, sendo insuficiente a mera alegação. A existência de relacionamento profissional sem subordinação é de pouca relevância e não subtrai credibilidade ao depoimento testemunhal. Comprovada a ocorrência do furto, presumem-se verdadeiras as declarações da vítima em relação aos bens furtados, contanto que plausíveis e compatíveis com o que se poderia razoavelmente esperar que efetivamente estivesse em sua posse. Afigura-se suficiente para a comprovar a subtração de equipamento médico furtado em estacionamento a concomitância de evidências como o contrato de aquisição, a fotografia do vidro quebrado e estilhaços no local, a prova testemunhal e o registro das declarações prestadas à autoridade policial no boletim de ocorrência. Tais evidências ganham ainda maior credibilidade se ocorridas no interior de estabelecimento com vigilância e monitoramento por câmeras de segurança, o que torna improvável, arriscado e de difícil execução a tentativa de simulação de um furto. Na indenização por furto de equipamentos eletrônicos, é pertinente a discussão sobre a depreciação do bem em função do decurso do tempo. Todavia, é impertinente a redução do valor se a prova dos autos demonstra que os orçamentos apresentados já levaram em consideração a defasagem tecnológica. Ultrapassa o conceito de mero aborrecimento do cotidiano a situação do consumidor que sofre a experiência de ter o veículo furtado, com a quebra do vidro do carro, a subtração de equipamento de uso profissional, bem como de notebook, com arquivos pessoais e de uso do trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081360-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO - CRLV. EXIGÊNCIA DESCABIDA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037426-2, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA A QUALQUER TEMPO, QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DO ART. 501 DO CPC. REQUERIMENTO FORMULADO POR PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR (ART. 38, CPC). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049255-3, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA OCORRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL TRIBUTÁRIA. DECISÃO MANTIDA. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe a permanência de determinado sócio na administração da empresa no momento da ocorrência dessa dissolução, que é, afinal, o fato que desencadeia a responsabilidade pessoal do administrador. Ainda, embora seja necessário demonstrar quem ocupava o posto de gerente no momento da dissolução, é necessário, antes, que aquele responsável pela dissolução tenha sido também, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. É que só se dirá responsável o sócio que, tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular) (...) (TJSC, AI n. 2014.068965-8, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085602-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA E CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2008.075998-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035030-3, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO E AO PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. DECISÃO IRRECORRIDA QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA VERBA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2. ALEGADO EXCESSO NO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISUM QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A ESTA PORÇÃO, IMPOSITIVA A CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047955-9, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035046-8, de Lauro Müller, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. em 10/9/2012). Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal amparada pelo art. 557 do Código de Processo Civil sem a demonstração pelo recorrente de que o "decisum" estaria em desacordo com a jurisprudência predominante [...] (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2014.080957-3 de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Robson Luz Varella. J. em: 11-8-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062747-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS SUPOSTOS ERROS NO CÁLCULO DA EXEQUENTE. EXIGÊNCIA QUE O IMPUGNANTE APRESENTE O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DA RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048356-1, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013329-5, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. VALOR DA CAUSA. COMANDO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NÃO CUMPRIDO QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ENCONTRA ÓBICE NA REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 473 DO CPC. DECISÃO NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066626-8, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL E MATERIAL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares (art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo superveniente Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029812-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. AGRAVO RETIDO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 3. NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO REAL. ADEMAIS, CÔNJUGE QUE, APESAR DE NÃO TER SIDO ENCONTRADO PELO OFICIAL, DEFENDEU-SE EFICAZMENTE NO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DA CITAÇÃO. ARTIGO 214, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO PROCESSUAL REPELIDO. 4. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL ACERCA DA RESCISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 5. CAPITALIZAÇÃO E ANATOCISMO. DECISÃO AFASTANDO A EXISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISCORRENDO APENAS SOBRE GENERALIDADES, SEM APONTAR O EQUÍVOCO DO MAGISTRADO. FALTA DE DIALETICIDADE. TESES NÃO CONHECIDAS. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA FRUIÇÃO (MEIO POR CENTO DO VALOR NEGOCIADO: R$198.336,09 - CENTO E NOVENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TINTA E SEIS REAIS E NOVE CENTAVOS). 6.1. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. QUANTIA QUE DEVE EQUIVALER AO ALUGUEL. 6.2. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. LIMITE AO QUE SOBEJAR O VALOR DA MULTA. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER SIMULTÂNEA À REINTEGRAÇÃO DO BEM. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029887-3, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 257 DO CPC. DESNECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA HIPÓTESE DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066284-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 609.381. TEMA 480. CONTROVÉRSIA SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 543-B, §1º, DO CPC E ART. 328-A, §1º DO RISTF. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA (ART. 543-B, §3º, DO CPC). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO SOBRE PROVENTOS PERCEBIDOS EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 37, XI, DA CF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. BLOQUEIO PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E LEI ESTADUAL N. 12.932/04. ATO APOSENTATÓRIO PRECEDENTE ÀS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ACÓRDÃO MANTIDO. As disposições da EC n. 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República (TJSC, MS n. 2006.046402-0, rel. desig. Des. Jaime Ramos, j. 08-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063694-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE ANALISAR A AVENTADA ABUSIVIDADE ATRAVÉS DA ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO AUTORIZADO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DA USURA. ART. 192, § 3º, DA CF, QUE NÃO ERA AUTO-APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MANTEVE OS JUROS CONTRATADOS PORQUE DE ACORDO COM OS ÍNDICES MÉDIOS DITADOS PELO BACEN. RECLAMO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. MORA. AUTOR QUE PUGNA PELA DESCARACTERIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DISCUTINDO OS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067419-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DO CONTRATO EM ANÁLISE. PLEITOS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO, NOS TEMAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. TARIFAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DOS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO E APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA A QUO. ARGUMENTAÇÃO SE REVELA EM FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067528-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. SEQUELA ADVINDA DE MOVIMENTOS REPETITIVOS DE MEMBROS SUPERIORES NO EXERCÍCIO DO TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE POSTURA PREVENTIVA DE LESÕES OCUPACIONAIS POR PARTE DO PODER PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 7º, XXII, DA CF. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. ABALO EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA ACOLHIDO. CASOS PARADIGMÁTICOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VERBA DEVIDA, EXCLUÍDAS AS NÃO COMPROVADAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO SALARIAL. RETORNO AO TRABALHO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. Comprovado o nexo de causalidade entre o surgimento ou agravamento das doenças ortopédicas que acometem a vítima e as atividades exercidas em seu trabalho para a Municipalidade, e demonstrada a culpa deste, que não adotou as medidas de segurança hábeis a evitar as condições adversas a que era submetida a servidora, surge o dever de indenizar os danos morais e materiais causados à vitima (...) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017403-7, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060471-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TESE RECHAÇADA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. POSICIONAMENTO DA CÂMARA ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. DISPONIBILIDADE DO CONTRATO EM PÁGINA ELETRÔNICA QUE NÃO EXIME A CASA BANCÁRIA DE APRESENTÁ-LO, QUANDO INSTADO PARA TANTO. ALEGAÇÃO AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. OUTROSSIM, APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A RESPOSTA PELO RÉU QUE CONFIGURA O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. AQUELE QUE RECONHECEU O PEDIDO DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (CPC, ART. 26, CAPUT). CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE NEM TODOS OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL FORAM JUNTADOS. AVENTADA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, FATURAS E RESUMO DAS MOVIMENTAÇÕES. DOCUMENTOS QUE CONTÉM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, O RECONHECIMENTO DO DÉBITO, BEM COMO AO AJUIZAMENTO DE FUTURA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTOR QUE PLEITEIA A MAJORAÇÃO E CASA BANCÁRIA A REDUÇÃO. PRETENSÕES AFASTADAS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057462-8, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO. DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Insere-se dentre os poderes instrutório do magistrado a requisição de complementação de informações sobre a situação financeira da parte que postular o benefício da gratuidade de Justiça. "Para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50)." (AI n. 2013.082556-7, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25.9.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044308-6, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).