APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO QUE INTEGRA A LIDE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ALTERADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065261-6, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE E HOMOLOGOU O CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE FOI INCLUÍDA NO CÁLCULO A VERBA RELATIVA À "DOBRA ACIONÁRIA", NÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROIBIÇÃO DA SUA INCLUSÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.134.186/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO QUE OBSERVA O CRITÉRIO DA EQUIDADE, NÃO SENDO OLVIDADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50 PORQUE A AGRAVADA LITIGA SOB O MANTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038871-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. AMIZADE ENTRE ACUSADO E VÍTIMA. COABITAÇÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. Pratica furto qualificado, pelo abuso de confiança, o agente que, valendo-se da amizade construída com a vítima, por morarem juntos por mais de 1 ano, subtrai bem do interior da residência quando esta não se encontra no local. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.051303-9, de Brusque, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DO FEITO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064161-3, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LEI N. 9.503/97, ART. 306. PRISÃO EM FLAGRANTE. FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO PAGAMENTO. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA FIXADA. LIMINAR CONCEDIDA PARA FACULTAR AO MAGISTRADO A QUO A FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO PENAL, EM SUBSTITUIÇÃO À FIANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.065096-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA MESMA COMARCA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE VINCULAÇÃO COM AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INVIABILIDADE DE CONEXÃO DOS PROCESSOS. APLICAÇÃO DO ART. 265, IV, A, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.060381-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CÓDIGO PENAL, ARTS. 157, § 3.º, IN FINE, E 211. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE OUTROS DOIS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. OCULTAÇÃO DE CADÁVERES. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA FRÁGIL ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DE DOIS ACUSADOS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Se a prova carreada aos autos não é suficiente para demonstrar a participação dos réus na ocultação de cadáveres, deve ser mantida a decisão que os absolveu com fundamento no princípio constitucional do in dubio pro reo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE ACAREAÇÃO ENTRE OS RÉUS. ATO DESNECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O juiz é o destinatário das provas e estas servem para formar o seu convencimento acerca dos fatos que lhe são apresentados. Por isso, entendendo o magistrado que a acareação entre os réus, pretendida pela defesa, não trará maiores esclarecimentos para o deslinde da quaestio, é-lhe permitido o indeferimento dessa diligência requerida. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RÉUS QUE AGIRAM COM ANIMUS FURANDI E ALVEJARAM AS VÍTIMAS PARA SUBTRAIR-LHES DINHEIRO E CELULARES. CRIME DE LATROCÍNIO CARACTERIZADO E COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras das testemunhas inquiridas, proferidas de modo coerente e respaldadas por outros elementos probatórios, mormente pelos laudos periciais de reprodução simulada dos fatos, são suficientes para comprovar a autoria delitiva dos acusados e sustentar a condenação. Se os réus, com animus furandi, alvejam as vÍtimas de inopino e, após ceifarem-lhes a vida, subtraem dinheiro e pertences que traziam consigo, cometem o crime de latrocínio. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE NO PRECEITO NORMATIVO CONTIDO NO ART. 157, § 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. Evidenciado nos autos que os réus matam as vítimas com a intenção de subtrair o dinheiro que uma delas trazia consigo e, além do numerário, se apossam dos celulares pertencentes a elas, caracterizado fica o crime de latrocínio, não havendo, portanto, falar em desclassificação para o delito de homicídio. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Não há falar em participação de menor importância quando o delito é praticado mediante concurso de pessoas, conforme previsto no art. 29 do Código Penal. ESTADO DE NECESSIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXCLUDENTES DE ILICITUDE NÃO VERIFICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inexistindo comprovação dos requisitos exigidos pelos arts. 22 e 24 do Código Penal, não há falar em exclusão da tipicidade da conduta do réu que não comprova ter sido coagido ou ameaçado para participar da execução dos crimes. ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME. Para o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, por se tratar de hipótese amplamente aberta, faz-se necessária a comprovação da causa excepcional que a justifique. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia o benefício da confissão espontânea, quando referida atenuante já foi reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. Não deve ser valorada negativamente a personalidade do réu quando não existirem elementos concretos acerca do seu desvirtuamento. AGRAVANTE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. Se as vítimas foram surpreendidas pela ação dos réus, quando alvejadas de inopino, sendo colhidas de surpresa e sem que pudessem esboçar qualquer reação, não há como afastar a agravante prevista no art. 61, II, "a", do Código Penal. CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APLICAÇÃO DA PENA DE FORMA EXACERBADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. Se as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal não são desfavoráveis ao réu, deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DEFENSIVOS DE UM RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO OUTRO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA AOS RÉUS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076202-4, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES. EXEQUENTE QUE INFORMOU O DESCUMPRIMENTO E REQUEREU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O SEU BOM ANDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMPORTAR EM PREJUÍZO AO LITIGANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053857-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1 - PRELIMINARES 1.1 - PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA QUE CONFIRMA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EXCEÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 520, INCISO VII. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civilistas no âmbito recursal das ações menoristas, remete à aplicação do disposto no art. 520 do CPC, o qual, por seu turno, determina sejam as apelações recebidas no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, hipótese dos presentes autos. Configurada a exceção da norma processual civil, o apelo deve ser recebido somente no efeito devolutivo. 1.2 -AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO E DEFINITIVO QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA JUNTADA COM AS CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. OFENSA AO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E IGUALMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 231 DO CPP. PROVA QUE SE DECLARA IMPRESTÁVEL AO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA PROVA. MEDIDA IMPOSITIVA. Nos termos dos artigos 397 do CPC e 231 do CPP, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Todavia, levando-se em conta o fato do laudo pericial ter sido confeccionado antes de oferecida a representação e que não foi carreado aos autos durante a instrução processual, a destempo se revela sua juntada somente em sede de contrarrazões à apelação. Nulidade que se reconhece para declarar a referida prova imprestável para o reconhecimento da infração atribuída à adolescente, sendo inválida sua apreciação no âmbito do presente recurso. 2 - MÉRITO. 2.1 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRELIMINAR E DEFINITIVO. MATERIALIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. O resultado do exame pericial realizado nas substâncias apreendidas com a adolescente é imprescindível para a configuração da materialidade e consequente procedência da representação pelo cometimento de ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes. 2.2 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ELEMENTO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INVIÁVEL NO PONTO. CONFORMAÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se a prova colacionada aos autos não demonstra a estabilidade e a permanência entre os réus para a atividade criminosa, deve ser mantida a absolvição pela prática do crime de associação para o tráfico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016119-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-10-2014). 2.3 - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03). APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE QUATRO MUNIÇÕES CALIBRE .40 E UMA MUNIÇÃO CALIBRE .38. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA NO PONTO. O ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido constitui infração de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando a posse do artefato, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento da sua materialidade, dispensando-se, assim, exame pericial para a verificação da eficácia do material bélico apreendido [...] (Apelação Criminal n. 2009.052184-8, de São José. rela. Desa. Salete Silva Sommariva. j. 14.6.2011) Nesse sentido, descabidas são as teses do crime impossível e crime de lesão. 2.4 - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRAS INFRAÇÕES GRAVES (ARTIGO 122, II DO ECA). INTERNAÇÃO MANTIDA. Em que pese a adolescente tenha sido absolvida dos atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, persistindo incólume somente a procedência da representação pelo ato infracional análogo ao porte ilegal de munição de uso permitido, sua certidão de antecedentes revela o reiterado cometimento de infrações graves e a ineficácia das medidas socioeducativas mais brandas que lhe foram impostas, razão pela qual a internação é a única e última solução para o caso concreto. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.026748-6, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068574-9, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. APELOS INTERPOSTOS EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS RECURSOS PROTOCOLADOS NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EM PERIODICIDADE DIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA. COBRANÇA AFASTADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO NO PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE MANTIDA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058017-1, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENDIDAS REPARAÇÃO MORAL E PENSIONAMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DOS REQUERIDOS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO APRESENTADO NESTA INSTÂNCIA. ALMEJADA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL ALCANÇADA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARCIAL DOS VALORES RECONHECIDOS AO INFANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER MITIGADA EM PROL DO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DO INFANTE. ACORDO CHANCELADO. AÇÃO EXTINTA NOS MOLDES DO ART. 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSOS PREJUDICADOS DE ANÁLISE, CONSOANTE A DISPOSIÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO DIPLOMA SUSO APONTADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008642-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU A LEGITIMIDADE PASSIVA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA, CONTUDO, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DA MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE LIDE. MANUTENÇÃO DIANTE DA RESIGNAÇÃO DO ACIONISTA E DA IMPOSSIBILIDADE DA REFORMA EM PREJUÍZO DA EMPRESA DE TELEFONIA, A APELANTE. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069405-4, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068332-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, quando a ordem prisional vier acompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRELIMINAR. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. ADVOGADO QUE NÃO TEVE ACESSO AO INQUÉRITO POLICIAL QUE ORIGINOU O DECRETO DE SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. PEDIDO DE VISTA DEFERIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RETIRADA DO SIGILO DOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PLEITO PREJUDICADO. HIPOTÉTICA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva, aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM GRUPO ORGANIZADO PARA NARCOTRAFICÂNCIA. ESQUEMA ABASTECIMENTO DE ENTORPECENTES PARA O "MORRO DA FORMIGA". INDICATIVOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE MODO OSTENSIVO, COM GRANDES VOLUMES, UTILIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067929-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.061940-3, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PREFACIAL DE APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O QUADRO CLÍNICO APRESENTADO NÃO SE ENQUADRA NOS REQUISITOS PARA COBERTURA SECURITÁRIA. SEGURADO PORTADOR DE MELANOMA MALIGNO - CÂNCER DE PELE. INCIDÊNCIA DO CDC. INTERPRETAÇÃO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA DAS EXPRESSAS CONDIÇÕES DA APÓLICE E DAS EXCLUSÕES DA GARANTIA. MOLÉSTIA COBERTA PELA AVENÇA. DOENÇA GRAVE DIAGNOSTICADA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050246-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE TERIA SIDO DESPROPORCIONAL AO ABALO MORAL SOFRIDO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. HIPÓTESE EM QUE O NOME DA AUTORA FOI INSCRITO INDEVIDAMENTE NO ROL DE INADIMPLENTES PELA SEGUNDA VEZ, POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE APRESENTA PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003377-9, de Porto Belo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PERÍCIA. PROVA CLARA ACERCA DA INCAPACIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA CONFORME PERCENTUAL DA TABELA SUSEP RELATIVO AO DANO SOFRIDO. CLÁUSULA GERAL CONTRATUAL QUE INDICA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO AO DANO CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. VALIDADE DO CERTIFICADO INDIVIDUAL, EM QUE NÃO CONSTA TAL DISTINÇÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA APÓLICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054140-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRITO (ART. 269, IV, CPC). INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2º, DO CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056817-5, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).