APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 35. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA COM RESPALDO NAS PALAVRAS DO DELEGADO DE POLÍCIA PARTICIPANTE DA DILIGÊNCIA, ALIADAS ÀS TRANSCRIÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS, AUTORIZADAS JUDICIALMENTE, E CARREADAS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, do delegado de polícia e dos policiais que participaram das investigações e das diligências que redundaram na prisão do acusado, sem eiva de má-fé, aliadas às conversas entabuladas nas interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, constituem-se em prova suficiente para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIME AUTÔNOMO. PRESCINDIBILIDADE DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. Por se tratar o crime de associação para o tráfico de drogas de delito autônomo, não se faz necessária, para a sua configuração, a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 34, ambos da Lei n. 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001936-6, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANTERIOR RECONHECIMENTO AO DIRETO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA REFERENTE AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS NS. 5211614 E (47) 8212132, ESTE RELACIONADO AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. "PCT 001873". IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO RELACIONADO À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA TELEFONIA MÓVEL, OU MESMO JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA N. "PCT 450723", RELACIONADO AO TERMINAL TELEFÔNICO N. (47) 8212132, DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADO, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO ACIONISTA QUE É DESPROVIDO, SENDO PARCIALMENTE PROVIDO AQUELE OUTRO INTERPOSTO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057118-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDA DECISÃO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER DISPENSADA A CITAÇÃO E PROFERIDA SENTENÇA, REPRODUZINDO-SE O TEOR DO DECISUM PARADIGMÁTICO. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. SÚPLICA DE REFORMA DA SENTENÇA. ANÁLISE PREJUDICADA. VERIFICADA NULIDADE PARCIAL NO FEITO, EX OFFICIO. APELO RECEBIDO SEM QUE FOSSE EXERCIDO EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO E, CASO MANTIDA A SENTENÇA, SEM QUE FOSSE ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO. INOBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DOS §§ 1º E 2º DO ART. 285-A DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO, INCLUSIVE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055866-2, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INVIABILIDADE. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE EQUIPARA À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050028-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.014760-3, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO EM QUE FOI DECLINADA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BLUMENAU, COM BASE EM SUPOSTA MODIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR DEMANDADO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. DEMANDA AJUIZADA PERANTE COMARCA CORRESPONDENTE AO ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO ATO DA FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA À REGRA SEGUNDO A QUAL É COMPETENTE O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE MODIFICAR A COMPETÊNCIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, POR FORÇA DA REGRA DO ART. 87, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022249-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" DOS CONTRATOS. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.078, DE 11.9.1990. JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EM RELAÇÃO AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES. VERBAS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM VIOLADOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, CONFORME A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA, RESSALVADO O PONTO DE VISTA PESSOAL DO RELATOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. AGRAVO RETIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE SÃO DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, A CÂMARA AFASTA A CONDENAÇÃO DE PARCELAS QUE NÃO INTEGRARAM O PEDIDO INICIAL (JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E BONIFICAÇÕES). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066851-6, de Laguna, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE DO PACTO, APENAS SENDO OBSERVADO QUE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO EXCEDERÁ AQUELA PREVISTA PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO À LITIGANTE VENCIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068107-1, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 2.170-36/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065246-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO DE SER INDENIZADA, EM NOVA AÇÃO, PELOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. INVIABILIDADE SE ESTE PEDIDO JÁ FOI RECONHECIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO ACOBERTADA PELOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO QUE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL QUE É PROVIDA E, COM FUNDAMENTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHIDO EM PARTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068388-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, CAPUT, E § 2°, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PRISÃO CAUTELAR FUNDADA EM HIPÓTESE DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e a assegurar a aplicação da lei penal, fundamentadas na real possibilidade de reiteração criminosa e de fuga do distrito da culpa. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.069673-5, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, II COMBINADO COM O ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE, MESMO AGRACIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM PROCESSO A QUE RESPONDE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, COMETE, EM TESE, NOVO CRIME DA MESMA ESPÉCIE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER A NECESSIDADE DO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO SE DAR EM REGIME ABERTO,COM SUBSTITUIÇÃO, NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR QUE, ADEMAIS, NÃO SE CONFUNDE COM A DECORRENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE AFASTADA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente por estar o paciente em liberdade provisória em processo que responde em outro Estado da Federação pela prática do mesmo delito, o que denota a reiteração criminosa - determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. A previsão de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067226-1, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE FOI ACOLHIDA EM PARTE, VALIDANDO-SE O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, NA MODALIDADE PLANO DE EXPANSÃO (PEX). VALOR DO CONTRATO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PAGO À VISTA, POIS OS VALORES EXCEDENTES CORRESPONDEM A ENCARGOS FINANCEIROS DO PARCELAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES TELESC S/A A PARTIR DO TEOR DA CÓPIA DA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO EXIBIDO PELA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO A EMISSÃO DAS AÇÕES PELA TELEBRÁS S/A. ADEMAIS, UTILIZAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE SUPORTA OS EFEITOS DA COISA JULGADA. ELABORAÇÃO DA CONTA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIOS DA PLANILHA PARA CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES, DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CUJA UTILIZAÇÃO FOI RECOMENDADA A TODOS OS CONTADORES JUDICIAIS, MEDIANTE O COMUNICADO N. 67/CGJ. CÁLCULO DOS RENDIMENTOS QUE TEM POR LIMITE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME A ORIENTAÇÃO ADVINDA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL QUE NÃO CONTEMPLA OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048741-1, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI 8.069/90. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSÍVEIS ILEGALIDADES. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. HIPOTÉTICA ILEGALIDADE SUPERADA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. PRECEDENTES. "O apontado vício no auto de prisão em flagrante fica superado com a superveniência da decisão que o converteu em preventiva. Constatada a superveniência da constrição preventiva, sob os requisitos ínsitos no art. 312 do CPP, fica prejudicada a alegação de nulidade da prisão flagrancial" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 263.265/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17 de setembro de 2013) [...] (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.010793-9, de Guaramirim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-04-2015). PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO OU O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUPOSTAS AGRESSÕES DO PACIENTE QUE TERIAM SIDO MOTIVADAS PARA IMPEDIR QUE A VÍTIMA PRATICASSE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA O RÉU. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a desclassificação delitiva ou o reconhecimento de excludente de ilicitude, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067165-4, de Turvo, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA. PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENDIDO DIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL PARA EMPRESA DIVERSA, AO ARGUMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009351-3, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. INSURGÊNCIA DA AUTORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DO SEU PEDIDO. IMPUGNAÇÃO DA RÉ. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PLEITO INDENIZATÓRIO, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONFORMIDADE COM O NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DECISUM MANTIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2015.035644-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL QUE NÃO É GARANTIDO PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CONTRATO DE GAVETA CELEBRADO EM 26.10.1992, SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI N. 8.004/1990, DOS ARTIGOS 20 E 22, AMBOS DA LEI N. 10.150/2000, E CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.150.429/CE, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE FICA PREJUDICADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. ARTIGO 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057266-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FIXAÇÃO DEFINIDA PELO PEDIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR, DE NATUREZA LABORAL. ADEMAIS, NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO PELA PERÍCIA, QUE CONCLUIU PELA A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. MÉRITO. APOSENTADORIA DEVIDA. ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA DA PRODUÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADOS COM BASE NA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032415-7, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE FLAGRADO COM COCAÍNA EM SUA RESIDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, TODAVIA, QUE NÃO SE MOSTRA COMO MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE TESTEMUNHAS ESTARIAM COM RECEIO DE PRESTAR DEPOIMENTO. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.064621-1, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.062106-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).