APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009 RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. 2. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. 3. APELO ACOLHIDO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 4. INCIDÊNCIA, SOBRE O MONTANTE DEVIDO, DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - E JUROS DE MORA, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088443-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DOS AUTORES. 1.1. PLEITO DE INCLUSÃO DO MONTANTE REFERENTE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA APENAS ÀQUELES QUE ESTÃO EM ATIVIDADE E QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO POSITIVO DA INSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. 1.2. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ E DE SEU PROCURADOR. 2.1. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO RECHAÇADO. QUANTIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023666-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. CESSÃO DE DIREITOS A TERCEIRO, REFERENTE A DETERMINADO IMÓVEL DO ESPÓLIO, EM DESRESPEITO AO DIREITO REGULADO NOS ARTIGOS 1.793 E 1.794 DO CÓDIGO CIVIL. INEFICÁCIA DO ATO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELAS DEMAIS HERDEIRAS. VALOR DEPOSITADO SUPERIOR AO QUINHÃO HEREDITÁRIO CONVENCIONADO EM ACORDO DE PARTILHA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO NA DIVISÃO FINAL DOS BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser. O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão de quota hereditária, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Inteligência dos artigos 1.794 e 1.795 do Código Civil. Não havendo prova de qualquer vício do consentimento no momento da realização do acordo de partilha firmado entre herdeiros, deve ser reputado válido o ajuste e, portanto, considerado o que restou convencionado para efeitos de divisão dos bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001549-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO ITEM. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 973.827/RS. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO. READEQUAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (SÚMULA N. 306 DO STJ). PAGAMENTO SUSPENSO EM RELAÇÃO AO AUTOR/APELADO POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063388-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SUPOSTOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS PELAS AUTORAS, AGENTES PENITENCIÁRIAS, EM DECORRÊNCIA DE MÁS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO PRESÍDIO REGIONAL FEMININO DE TUBARÃO. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. UTILIZAÇÃO DO MESMO BANHEIRO POR AGENTES DO SEXO OPOSTO QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR SITUAÇÃO VEXATÓRIA ÀS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTOS PELA FALTA DE ALOJAMENTO ESPECÍFICO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERNOITAR NA UNIDADE PRISIONAL DEVIDO AO SISTEMA DE ESCALA DE PLANTÃO. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL A DEMONSTRAR A CONDUTA CULPOSA DO ESTADO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito público por danos decorrentes de acidente de trabalho é de natureza subjetiva, com fundamento no art. 7°, XXVIII, da Constituição da República, motivo pelo qual é preciso demonstrar o dano e a conduta culposa ou dolosa do ente público empregador, bem como o nexo de causal entre eles para que seja reconhecido o dever de indenizar (TJSC, AC n. 2013.075000-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005878-1, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. BRIGA EM CLUBE. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU FLAMENGO ESPORTE CLUBE. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. AVENTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CLUBE. PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA NA PORTA DO LOCAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.3. SUPOSTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE REJEITADO. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU REVEL CLÁUDIO SCHILER. ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO REQUERIDO E OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA REJEITADA. 2.2. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MARCAS OU CICATRIZES HÁBEIS A ENSEJAR REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. 2.3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO CLUBE RÉU, E R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS), A SEREM PAGOS PELO RÉU ATIRADOR. 4. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073975-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 01. Como é cediço, "só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la" (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso). 02. Os tribunais (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2009.046470-6, Des. Vanderlei Romer; AC n. 2008.001858-2, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, AI n. 2011.015066-0, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AI n. 2009.002989-4, Des. Carlos Adilson Silva; 1ª CDCom, AI n. 2009.073233-1, Des. Salim Schead dos Santos; 3ª CDCom, AI n. 2010.080591-3, Des. Paulo Roberto Camargo Costa; 5ª CDCom, AI n. 2010.070221-5, Des. Soraya Nunes Lins; 2ª CDCiv, AC n. 2008.012295-3, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, AI n. 2008.024397-2, Des. Henry Petry Junior; STJ, T2, REsp n. 1.245.569, Min. Mauro Campbell Marques; T4, AgRgREsp n. 1.022.081, Min. Maria Isabel Gallotti; AgRgAI n. 1.267.944, Min. Luis Felipe Salomão) têm admitido que "a multa diária aplicada com fundamento no art. 461, § 5º, do CPC pode ser revista com a finalidade de ser ajustada aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que tal procedimento implique ofensa à coisa julgada" (AgRgAI n. 1.200.819, Min. João Otávio de Noronha). A exigibilidade da multa pressupõe "ser factível o cumprimento da obrigação em sua forma originária. Comprovada a impossibilidade de realização da prestação in natura, mesmo por culpa do devedor, não terá mais cabimento a exigência da multa coercitiva. Sua finalidade não é, na verdade punir, mas basicamente, obter a prestação específica. Se isto é inviável, tem o credor de contentar-se com o equivalente econômico (perdas e danos)" (Humberto Theodoro Júnior). Nesse contexto, não havendo risco de dano iminente ao devedor, é recomendável que o exame da impugnação do quantum da multa e do prazo para cumprimento da obrigação seja postergado para momento em que haja fatos que demonstrem a procedência das suas objeções; fatos que possam ter contribuído para a inexecução da ordem judicial no prazo assinado e que revelem não ter ele sido desidioso. A multa poderá ser cancelada se demonstrar que não a cumpriu por razões alheias à sua vontade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046190-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045065-8, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032402-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVOS DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035526-2, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.050731-1, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.051463-9, de Joinville, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DA AGRAVANTE. PROCURADOR QUE, ANTES MESMO DE SER NOMEADO PELA AGRAVANTE, SUBSTABELECE OS PODERES AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054896-0, da Capital - Bancário, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OMISSÃO CERTIFICADA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, SENDO SUFICIENTE A DO PROCURADOR CONSTITUÍDO. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068598-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ADVERTINDO-SE QUE A OMISSÃO IMPORTARIA NO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO QUE JUSTIFICOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONSEQUENTE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ESTADO POR MEIO DA CIRCULAR N. 100, DE 3.8.2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AINDA, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CÂMARA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE A PARTE ADVERSA NUNCA INTEGROU A LIDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065289-8, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CÓDIGO PENAL, ART. 168, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não estando demonstrado o dolo na conduta do acusado, a absolvição da prática do delito previsto no art. 168, caput, do Código Penal é medida imperativa. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.038647-0, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU MARCOS QUE EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM O CORRÉU, ADENTROU EM UMA RESIDÊNCIA E SUBTRAIU UM APARELHO DE DVD. ATUAÇÃO DO VIZINHO DA VÍTIMA QUE SURPREENDEU OS AUTORES DO FATO, NA SEQUÊNCIA, EM VIA PÚBLICA, NA POSSE DA RES FURTIVA, LOGRANDO DETER O COMPARSA, ENQUANTO O RÉU MARCOS EMPREENDEU FUGA. VIZINHO QUE RECUPERA A RES FURTIVA E A DEVOLVE À VÍTIMA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU, QUE INCRIMINOU O APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECE O PRODUTO DA SUBTRAÇÃO. PROVA OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL QUE É CONFIRMADA EM JUÍZO, EM ESPECIAL PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA OCULAR, VIZINHO DA VÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria do delito, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE PLENAMENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "No que se refere à consumação do crime de furto, esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual considera-se consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima, de modo que não é possível o reconhecimento da forma tentada, na hipótese" (Superior Tribunal de Justiça, HC 246.331/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 17-12-2013). 3. ANÁLISE DE OFÍCIO. 3.1 EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA POR MEIO DE EXAME PERICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTAM PARA SUPRIR-LHE A FALTA. "O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal (furto mediante escalada), faz-se indispensável a realização de perícia. Precedentes" [...] (STJ - AgRg no REsp 1521649/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sesta Turma, j. 20-8-2015). 3.2 AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR AO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. De acordo com o artigo 63 do Diploma Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. 3.3 ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. JUÍZO DE ORIGEM QUE MIGROU A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. REMANEJAMENTO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. 3.4 ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. 3.5 PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO NÃO PROVIDO. ALTERAÇÕES REALIZADAS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.019936-5, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTADO E CONSUMADO (POR DUAS VEZES). ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 155, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. 1.1 MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA QUE, POR DUAS VEZES E EM DIAS DIFERENTES, ENTRA NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E SUBTRAI ROUPAS DE CAMA E DE BANHO. CRIMES CONSUMADOS. RÉ SURPREENDIDA PELO PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA NA POSSE DA RES FURTIVA QUANDO DA TERCEIRA SUBTRAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. TENTATIVA. OBJETOS ANTERIORMENTE FURTADOS ENCONTRADOS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA ACUSADA. VÍTIMA QUE RECONHECEU SEUS PERTENCES. 1.2 IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ACOLHIMENTO. VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. PRIMARIEDADE IGUALMENTE DEMONSTRADA. CONFIGURAÇÃO, CONTUDO, DE CIRCUNSTÂNCIA TIDA COMO INCOMPATÍVEL COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE BAGATELA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Embora a ré seja primária e o valor da res furtiva seja módico, visto que os objetos subtraídos "roupas de cama e toalhas de banho" foram avaliados em R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais), é inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos, uma vez que o crime foi perpetrado por três vezes, contra a mesma vítima, de modo a revelar a ausência de mínima ofensividade e o ínfimo grau de reprovabilidade. II - "No caso, o paciente furtou e tentou furtar, em continuidade delitiva, o mesmo supermercado, o que mostra reprovabilidade suficiente para a tipicidade material, não havendo como reconhecer o caráter bagatelar do comportamento imputado, pois houve, em tal contexto, afetação do bem jurídico tutelado, ainda que sejam duas garrafas de uísque, avaliadas, cada uma, em R$ 41,00" (STJ - HC 192.539/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis, Sexta Turma, j. 24-9-2013). III - 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, na aplicação do princípio da insignificância, devem ser utilizados os seguintes parâmetros: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva, os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incidência do referido instituto. 2. No caso, além de o valor dos bens subtraídos não ser irrisório - R$ 312,00 (trezentos e doze reais) -, a prática reiterada do mesmo crime, em continuidade delitiva, denota maior grau de reprovabilidade no comportamento do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no AREsp 653.257/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 30-6-2015). 2. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES DE FURTO SIMPLES CONSUMADOS E UM TENTADO. AUMENTO DA PENA EM 1/5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. "Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações" (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.043025-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4.º, II). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada aos demais elementos de prova, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO REDUZIDO PELA METADE. RÉ MENOR DE 21 ANOS. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035298-1, de Turvo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT). EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 50, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS DE FAMILIARES. MATÉRIAS NÃO RELACIONADAS À LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. CONFUSÃO COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus que não busca a cessação de constrangimento ilegal à liberdade ou o trancamento da ação penal ou em qual o impetrante requer a absolvição sumária mediante a análise de provas - matéria tipicamente de mérito -, situação não permitida na via estreita da ação constitucional. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO JUÍZO COMPETENTE. CONVALIDAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ANTERIORES. EXEGESE DO ART. 108, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. O reconhecimento da incompetência relativa pelo magistrado que decretou a prisão preventiva do paciente, por si só, não tem o condão de tornar ilegal a medida cautelar. A determinação de prosseguimento do feito pelo juízo competente convalida tacitamente os atos anteriormente praticados, dentre eles a decretação da prisão preventiva (CPP, art. 108, § 1.º). No caso dos autos, a ratificação é expressa, quando a juíza competente indefere o pedido de liberdade provisória formulado e mantém aquela anterior decisão. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal com base em elementos extraídos dos autos. BONS PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. CONDIÇÃO QUE NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. PENA HIPOTÉTICA. EVENTUAL REGIME PRISIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Possíveis bons predicados pessoais do paciente isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. A possibilidade de que eventual condenação do paciente se dê em regime menos gravoso do que o fechado ou que lhe seja possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI N. 11.343/06. ADOÇÃO DO RITO COMUM. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE CRIMES DIVERSOS DO PREVISTO NA LEI ESPECIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. "A jurisprudência deste nosso Tribunal Federal é firme no sentido de que, havendo crimes conexos ao tráfico de entorpecentes, a adoção do procedimento comum não implica nulidade. Isso porque o rito ordinário assegura ao acusado o acesso ao mais amplo espectro de garantias processuais penais" (STF, Habeas Corpus n. 97.126/RJ, rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. em 27.3.2012). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo, o prazo para a conclusão da instrução processual sujeita-se às peculiaridades do caso concreto. Assim, não há falar em excesso de prazo se o feito apresenta tramitação regular e a audiência de instrução e julgamento está marcada para data próxima. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.067965-0, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).