APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA ("DEMURRAGE") DE CONTÊINERES. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PROPRIETÁRIA DA CARGA. INVIABILIDADE. CONTRATO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO QUE NUNCA PREVIU A RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA À LIDE PELAS DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. RESPONSABILIDADE QUE É DA EMPRESA INDICADA NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO COMO SENDO A CONSIGNATÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SOBRE-ESTADIA QUE FOI PACTUADA PELAS PARTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 205, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PETIÇÃO INICIAL QUE VEIO ACOMPANHADA DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MARÍTIMO, DAS DECLARAÇÕES DA EMPRESA QUE ADMINISTRA O PORTO INFORMANDO A DATA DO DESCARREGAMENTO E DA EMPRESA DE AGÊNCIA MARÍTIMA CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DOS CONTÊINERES VAZIOS, DO "TERMO DE RESPONSABILIDADE" REFERENTE À DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES E DO INSTRUMENTO DE MANDATO COM OUTORGA DE PODERES À EMPRESA CONTRATADA PARA O DESEMBARAÇO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061511-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A PEÇA DE IMPUGNAÇÃO, DECLARANDO COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA COMPANHIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIAS QUANTO A ALGUNS DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. CÔMPUTO QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PECÚNIA QUE, CONFORME O TÍTULO JUDICIAL EMBASADOR DA LIDE, DEVE SE PAUTAR NA MULTIPLICAÇÃO DAS AÇÕES FALTANTES RELATIVAS À PRÓPRIA EMPRESA EMISSORA PELO SEU VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA QUE SE IMPÕE QUANTO AO PONTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO ESTIPULADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. PROVENTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, COM INCIDÊNCIA, DESDE ENTÃO, DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSICIONAMENTO VAZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.301.989/RS). JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INCLUSÃO NOS CÔMPUTOS VEDADA, DADA A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. DIVIDENDOS. APRESENTAÇÃO ANALÍTICA DA EVOLUÇÃO DOS VALORES APURADOS NECESSÁRIA. DICÇÃO DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS SEGUNDO OS PARÂMETROS MENCIONADOS NA DECISÃO EM CUMPRIMENTO E NO PRESENTE ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042149-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14, CAPUT. CONDENAÇÃO.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES E QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos que o apelante forneceu arma de fogo de uso permitido a terceiro, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não há falar em absolvição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017841-9, de Forquilhinha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. CRIME QUE DISPENSA RESULTADO NATURALÍSTICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o acusado portava arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a sua caracterização não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fogo, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. Os crimes de perigo abstrato não encontram óbice diante do Estado Democrático de Direito. Por tal motivo, plenamente aplicável a norma que pretende resguardar a segurança e a paz públicas de condutas potencialmente lesivas, como no caso, o porte ilegal de armas de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016436-2, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA AFIRMATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. BENESSE DEFERIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. QUANTUM ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO POSSIBILIDADE x NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PATAMAR ESTABELECIDO NÃO COMPROVADA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056842-9, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMINAR DEFERIDA MAS NÃO EFETIVADA PORQUE O BEM NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO INDICADO PELA AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 295, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DA DUPLA INTIMAÇÃO (DO PROCURADOR E DA PARTE). ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068350-1, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA À TAXA DE 0,49% (ZERO VÍRGULA QUARENTA E NOVE POR CENTO) AO DIA E DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, PREVALECENDO A TAXA MÁXIMA DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE FICA INVIABILIZADA SE A GRANDE MAIORIA DOS ENCARGOS IMPUGNADOS NA PETIÇÃO INICIAL FOI MANTIDA. INEXISTÊNCIA DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE OBSTA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS IMPOSTO À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066862-6, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO, POR FALSÁRIO, DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR PARA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JUNTO AO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO REQUERIDO AO FIRMAR CONTRATO SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE INCONTESTE PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056097-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO QUE NÃO DEVE SE ESTENDER COMO UMA GARANTIA PECUNIÁRIA VITALÍCIA AO FILHO QUE SE SENTE ABANDONADO. Não se deve pretender obrigar o pai a amar o filho sob pena de sofrer sanção pecuniária em qualquer fase da vida, uma vez que o reconhecimento da paternidade é imprescritível. O afeto não é algo que se possa cobrar, quer in natura ou em pecúnia, e tampouco se pode obrigar alguém a tê-lo. Deve-se ponderar se a convivência forçada e sem afeto, a fim de evitar futura condenação indenizatória, seria mais recomendável. Fomentar a responsabilidade dos pais para com os filhos, no aspecto pecuniário, é viável através do instituto dos alimentos; afetivamente, é possível por meio da regulamentação do direito de visitas. A reparação via indenização por abandono afetivo, muito embora juridicamente possível, depende de considerável respaldo probatório e de circunstâncias extraordinárias que justifiquem a indenização e que não representem simplesmente a indenização pelo amor não recebido. O dano por abandono afetivo é juridicamente viável, mas excepcional; no caso dos autos, inexiste qualquer prova que dê azo à condenação pretendida. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DO DEMANDADO/APELADO PARA SEU NOME. INVIABILIDADE. Não há como se pretender a transferência do bem do pai biológico como consequência jurídica do reconhecimento da paternidade, uma vez que a qualidade de filha tem como efeito patrimonial a garantia dos direitos sucessórios, de modo que o acesso ao patrimônio do pai será viável apenas com o falecimento deste, uma vez que inexiste herança de pessoa viva (art. 426 do Código Civil). PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056116-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DO EMBARGOS. INSURGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES FORMALIZADO ENTRE A COOPERATIVA APELANTE E O NOSOCÔMIO APELADO. MEDICAMENTO SOLICITADO PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL À OPERADORA DO PLANO PARA FORNECER O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO. ÓBITO DA PACIENTE, BENEFICIÁRIA ANTES DO TRATAMENTO. NOSOCÔMIO QUE AGIU COM BOA FÉ E CUMPRIU SUA PARTE NA AVENÇA AO SOLICITAR O MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. ATENDIDOS OS DITAMES ESTABELECIDOS NO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O procedimento monitório exige prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO ÓBITO ANTECEDER O USO DO MEDICAMENTO, NOS MOLDES DO CONTRATO. ÔNUS QUE NÃO PODE FICAR A ENCARGO DO HOSPITAL. OBRIGAÇÃO DA UNIMED CUSTEAR. TÍTULO VÁLIDO. Para cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057986-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DECORRENTE DE COBRANÇA DE MENSALIDADE REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. ABALO MORAL CONFIGURADO. PRESUNÇÃO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos e dispensam a demonstração dos prejuízos experimentados. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. EXEGESE DO CONTIDO NA SÚMULA 54 DO STJ. Por se tratar de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062135-0, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS E PENHORA DE IMÓVEL. APELO DO MUNICÍPIO. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA INTEGRAL AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO DO RECURSO ADESIVO AO PRINCIPAL. ADESIVO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042748-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO POR AGENTE INCAPAZ. AÇÃO PRINCIPAL (DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO ATO JURÍDICO) JULGADA PROCEDENTE. REQUISITOS ENSEJADORES EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Caracterizados na ação cautelar o periculum in mora e o fumus boni juris (art. 798 do CPC), inarredável a procedência do pleito em seu bojo formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.040191-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (CELOS). REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OU SOLIDÁRIA DA EX-EMPREGADORA DO RECORRENTE (CELESC). INEXISTÊNCIA. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ORIUNDO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A OPERADORA DO PLANO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR E O PARTICIPANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM FLAGRANTE. Inexiste obrigação à ex-empregadora do participante do plano de benefício no tocante à pretensão fundada na relação jurídica existente entre ele e a entidade de previdência privada, na qual se busca a revisão do benefício complementar. MÉRITO. REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, QUAL SEJA, DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR E NÃO DAQUELAS AO TEMPO DA ADESÃO AO PLANO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Nos contratos de previdência privada aplicam-se as regras regulamentares vigentes ao tempo do implemento das condições para concessão do benefício pretendido, momento em que passa o participante a ter direito adquirido as disposições em vigor. Antes disso, o participante detém mera expectativa de direito, já que a dinâmica de funcionamento dos planos de previdência privada permite alterações regulamentares posteriores à adesão, pois submetidas à apreciação prévia do órgão regulador (arts. 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar n. 109/2001). CONTROVÉRSIA DIRIMIDA" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Apelação Cível nº 2010.074348-6/0002.00, da Capital, rel: Des. Henry Petry Junior, julgado em 8.10.2014). APELO NÃO PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071434-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO DEMANDADO QUE NÃO SE ATEVE AO DISTANCIAMENTO SEGURO DA MOTOCICLETA QUE VINHA À SUA FRENTE. CULPA DO MOTORISTA, SEGUNDO DEMANDADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA COM A PROVA DOCUMENTAL. CULPA, DE FATO, AVERIGUADA. O motorista que segue atrás deve manter atenção e distância segura do automóvel à frente que lhe permita, em situação de emergência, evitar uma colisão. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE AMBAS AS RUBRICAS. TESE AFASTADA. A indenização mede-se pela extensão do dano, de modo que o magistrado, na avaliação da indenização por danos morais e estéticos, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente. Existindo prova nos autos acerca dos rendimentos da vítima, a condenação por pensão mensal deve se ater ao último salário que a vítima auferiu antes do acidente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065211-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA GARANTIA DE INDENIZAÇÃO. DEMANDA PRINCIPAL, TODAVIA, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE POR ESTA CÂMARA. Improcedente a ação principal em primeiro e segundo graus de jurisdição, a medida cautelar incidental, que ascende posteriormente, perde o objeto na forma do art. 808, inciso III, do CPC e, por isso, o apelo é julgado prejudicado. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057838-6, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "'Só a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la' (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso)" (AC n. 2011.019017-6, Des. Newton Trisotto). Não pode ser conhecido recurso de decisão que tão somente menciona a possibilidade de a multa ser majorada na hipótese de não haver imediato cumprimento de obrigação anteriormente imposta, pois: a) relativamente à multa, o dano é apenas hipotético; b) quanto à obrigação de fazer, também porque é "incabível a reabertura de discussão de matéria já analisada em agravo de instrumento precedente, porquanto abarcada pela preclusão consumativa" (AI n. 2015.030284-5, Des. Monteiro Rocha). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039457-0, de São João Batista, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA DEBILIDADE EM GRAU MÁXIMO DO COTOVELO DIREITO (75%). Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Se o valor pago administrativamente para a vítima do acidente de transito respeita a proporção de invalidez apurada em perícia, não procede o intento de complementação da verba indenizatória veiculado contra a seguradora CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO A PARTIR DO SINISTRO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SEGURADORA DESPIDO DE ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO, PORÉM, RETIFICADO. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. Feito o cálculo e apurado que a vítima do acidente de transito recebeu na esfera administrativa valor maior do que aquele que efetivamente devido, improcedente a pretensão de cobrança. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.061223-4, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. Restando demonstrado que a corretora pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora, não pode eximir-se da obrigação de arcar com o pagamento da obrigação de indenizar. HONORÁRIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058284-5, de Armazém, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSEUNTE OCASIONADA POR DEFEITO EM CALÇADA. FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO A CARGO DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA POR LEI MUNICIPAL. INAÇÃO. OMISSÃO ESPECÍFICA VERIFICADA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FATO LESIVO E NEXO CAUSAL DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Município que, por omissão de cuidado com a manutenção e a conservação, permite a ocorrência de evento danoso, por deixar buraco aberto em via pública sem qualquer sinalização de advertência, deve responder civilmente pelos danos sofridos por pedestre que, desavisado, caiu no buraco e sofreu fraturas em ambos os pés, especialmente se não há comprovação de qualquer parcela de culpa da vitima" (Apelação Cível n. 2015.048968-0, de São Francisco do Sul, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 08/10/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023938-1, de Palhoça, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).