AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU O PROVIMENTO REQUESTADO PELA EMPRESA AUTORA, ORA AGRAVADA. RECURSO SEM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PARTE AGRAVADA QUE INFORMOU A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, QUANTO AO RESTABELECIMENTO DE SEUS SERVIÇOS. AÇÃO PRINCIPAL NÃO AJUIZADA NO PRAZO LEGAL. ARTS. 806 E 808 DO CPC/73, REPRODUZIDOS NOS ARTS. 308 E 309 DO CPC/2015. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUMULA 482 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, EXTINGUIR A AÇÃO ORIGINÁRIA (CAUTELAR). UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE DETERMINOU QUE O ARREMATANTE DO BEM PENHORADO PELO DEVEDOR FOSSE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. AGRAVANTE QUE INTERPÔS EMBARGOS DE TERCEIRO AFIRMANDO SER O REAL PROPRIETÁRIO DO BEM, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. SUMULA 84 DO STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À SUA SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DE RECURSO APELATÓRIO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, ONDE SERÁ DETERMINADO O REAL PROPRIETÁRIO DO BEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O IMÓVEL, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL. ENTORSE NO TORNOZELO DIREITO. LESÃO TRANSITÓRIA. LIMITAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ENFERMEIRA. ATO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ANALISAR A LEGALIDADE DO ATO, SEM QUE SE CONFIGURE INVASÃO INDEVIDA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU SUA INAPTIDÃO. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS OU INDENIZAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS, COMO FORMA DE MANTER PARA SI A POSSE DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. DEPÓSITOS INTEGRAIS QUE, ENQUANTO EFETUADOS, GARANTEM A POSSE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU. FORO DE OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. IMPERIOSA REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO ON LINE DAS CONTAS DA AGRAVADA. RECUSA DO BEM INDICADO PARA PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da leitura do art. 655 do CPC, conclui-se que o dinheiro tem preferência sobre todos os outros bens penhoráveis, uma vez que confere maior eficácia e agilidade ao procedimento executório, devendo tal ordem ser respeitada; 2. Embora a execução deva ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não se deve perder de vista o seu objetivo, consistente na expropriação de seus bens para a satisfação do credor, operando-se no seu exclusivo interesse, não havendo impedimento para que recuse os bens oferecidos à penhora, configurando um direito potestativo seu; 3. Inexistindo identidade entre credor e devedor das obrigações, não se deve falar em compensação, já que não há previsão no sentido da utilização de créditos de terceira pessoa. 4. O ordenamento pátrio apenas autoriza a compensação de dívidas líquidas e certas, revestidas das mesmas características, o que não ocorre no presente caso, uma vez que o valor indicado pela Agravada encontra-se em execução pendente há mais de uma década, o que lhe retira tais qualidades; 5. Não se constata a existência de risco de comprometimento da atividade desempenhada pela Agravada, com a constrição dos valores, capaz de lhe ensejar prejuízo embasador de eventual liberação do valor executado; 6. Recurso conhecido e provido à unanimidade.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE, EMBORA INTIMADA, NÃO COLACIONOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 17 DA LEI N.º 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N.º 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE AFRONTA A NORMAS GERAIS FEDERAIS. INOCORRÊNCIA. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. PREENCHIMENTO, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPROVAÇÃO EM TESTE PRÁTICO DE DIREÇÃO POR FALTAS ERRONEAMENTE COMPUTADAS POR ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS PENALIDADES QUE CULMINARAM NA REPROVAÇÃO DA APELANTE. REJEITADA. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO NA RELAÇÃO ENTRE ENTIDADE AUTÁRQUICA ESTADUAL E TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE LEGIMITIMIDADE DO EXAMINADOR. ATOS EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 168 DO CONTRAN. EQUIVOCADA A INDICAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE ENTIDADE AUTÁRQUICA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO NOVO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO NOVO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO DENOMINADO PULSOTERAPIA COM IMONOGLOBINA HUMANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC/1973 DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. NÃO ACOLHIDO. MULTA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA GARANTIA FACE À APLICABILIDADE DO ART 736 DO CPC, EM DETRIMENTO DO ART. 16, §1º DA LEF. NÃO ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATUA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A GARANTIA DO JUÍZO. MÚNUS PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DO CASADO A EFETUAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 40% SOBRE A REMUNERAÇÃO BÁSICA, RETROATIVO À DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO NOVO CPC. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O REAJUSTE SALARIAL EM FAVOR DE SERVIDORA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAÇÃO DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS LEI NºS 9.494/1997 E 12.016/09 C/C A LEI Nº 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BEM COMO A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL, TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA, AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 19.06.2004 E 30.03.2007. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO CPC/2015. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. OBRIGAÇÕES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO DECISUM É NULO, POIS NÃO TERIA VERIFICADO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E SIM DA MEDIDA LIMINAR. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA AGRAVADA. IRRELEVÂNCIA. SUSPENSÃO OCORRIDA SEM O PRÉVIO AVISO À CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DO CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELO SERVIDOR TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO QUE IMPUGNA TODA A PRETENSÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. NÃO ACOLHIDA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DO APELADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUANTO AO MÉRITO. REFORMA, EX OFFICIO, DO COMANDO REFERENTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CUJO TEOR DETERMINA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09.07.2004 E 30.05.2005, BEM COMO DETERMINANDO QUE SEJA PAGA A QUANTIA EQUIVALENTE AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 496, I, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE CORROBORA A AFIRMAÇÃO DA SERVIDORA NO SENTIDO DE QUE NÃO RECEBEU O 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.