DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO SUPERIOR, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DETERMINAÇÃO DE POSTERIOR TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA PARA A RESERVA REMUNERADA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004 E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 22, INCISO XXI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 667/69, NO ART. 62 DA LEI FEDERAL Nº 6.880/1980 E, POR FIM, NO ART. 1°, DA LEI DE N.° 9.717/98. TESES REJEITADAS. A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROMOÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APRECIADA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, O QUAL DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CF. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. EXONERAÇÃO MOTIVADA NA QUEBRA DA VIOLAÇÃO À ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME. NÃO ACOLHIDAS. EXONERAÇÃO EFETIVADA SEM A OBSERVÂNCIA AO REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF/88. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, NEGANDO A IMPLANTAÇÃO LIMINAR DA PENSÃO POR MORTE À FILHA INVÁLIDA. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO ENDEREÇO DOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVANTE QUE, À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, JÁ ESTAVA DIVORCIADA. EQUIPARAÇÃO À FILHA SOLTEIRA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTERDIÇÃO POSTERIOR AO ÓBITO DO GENITOR. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INVALIDEZ PREEXISTENTE AO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ACORDO JUDICIAL = TRANSAÇÃO CELEBRADO (A) ENTRE AS PARTES SUPERVENIENTEMENTE À APELAÇÃO. HOMOLOGA-SE A AVENÇA E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECRETA-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 487 INCISO III, "b", DO NCPC; E, ANTE A SUPERVENIENTE DA PERDA DO OBJETO, NÃO CONHECER DO RECURSO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O ADVENTO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE, OS PEDIDOS INSERTOS NA DEMANDA QUE DEU ORIGEM AO RECURSO ACARRETA, CONSEQUENTEMENTE, A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO, EM FACE DA PERDA DO OBJETO, NA CONFORMIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A FAZENDA PÚBLICA, EM SENDO VENCIDA NÃO É ISENTA DO DEVER DE RESTITUIR A PARTE VENCEDORA, O QUANTUM POR ELA GASTO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. IGUALMENTE, NÃO É ISENTA A FAZENDA PÚBLICA DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE DERROTADA NA LIDE. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE MORA. IRRAZOABILIDADE DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONSIDERANDO QUE A AGRAVADA = RECORRIDA = RÉ NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUITOU APROXIMADAMENTE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO) DAS PARCELAS DO CONTRATO, APLICÁVEL A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA. INDISPENSABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS.PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, ARTS. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV – DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, ART. 1º, INCISO III. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 496, INCISO I, DO NOVO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENDO UM IMÓVEL COMO OBJETO. LIMINAR DEFERIDA IMPEDINDO O BANCO/AGRAVANTE DE TURBAR O IMÓVEL DA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE FATOS PRATICADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/AGRAVANTE PARA A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PERDA DOS DADOS CONTRATUAIS DA AGRAVADA E SUSPENSÃO DA EMISSÃO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO. HIPÓTESE SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO NA POSSE EM FAVOR DA AGRAVADA, A QUAL SEMPRE BUSCOU QUITAR SEUS DÉBITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TERCEIRO INTERESSADO. OPOSIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE GARANTIR O CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Uma vez apresentada a petição de oposição, em obediência aos artigos 59 e 60 do CPC/1973, o juízo da causa deveria tê-la apensada aos autos principais, aberto vista às partes relacionadas na lide e somente após decidido o caso, numa mesma sentença, devendo conhecer da oposição em primeiro lugar, em virtude da ordem de preferência estabelecida no artigo 61 do CPC/1973 e repetida no artigo 686 do NCPC. 2. Por qualquer ângulo que se analise o caso é evidente a nulidade da sentença de origem, pois a desconsideração do pedido de oposição formulado pelo apelante na condição de terceiro interessado afetou a esfera jurídica de seus interesses sem que lhe houvesse sido garantida a ampla defesa e o contraditório, mandamento previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido. Preliminar acolhida. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA QUE, POSTERIORMENTE, ASSINOU DECLARAÇÃO REQUERENDO A SOLTURA DO ACUSADO, POR SER SEU FILHO E LHE AJUDAR COM AS DESPESAS FINANCEIRAS. PRISÃO PREVENTIVA QUE DURA HÁ APROXIMADAMENTE TRÊS MESES. LAPSO TEMPORAL DE RECLUSÃO QUE NÃO SE REVELA HARMÔNICO ÀS BALIZAS ABSTRATAS DE EVENTUAL REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA E IMPOR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO RÉU. I – Levando-se em consideração as supervenientes declarações da vítima, que deseja a presença do paciente no âmbito familiar, bem como a ausência de periculosidade do acusado ou de risco concreto de reiteração delitiva, entendo que a segregação não se faz necessária no caso concreto, mormente porque a reclusão está durando por lapso temporal que, em contexto com as balizas abstratas de eventual reprimenda, destoa das circunstâncias do fato em vértice. II – Ordem conhecida e parcialmente concedida, para relaxar a prisão preventiva do paciente, impondo medidas cautelares alternativas à segregação.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE 01 ANO E 06 MESES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DA MEDIDA SEGREGATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A pequena delonga na marcha processual não se traduz, na hipótese dos autos, em constrangimento ilegal ao paciente por excesso de prazo da prisão preventiva, mormente porque o feito está sendo impulsionado na origem, como também pelo fato de que, em cotejo com as balizas abstratas de eventual reprimenda, sua segregação não está durando por extenso lapso temporal que destoe das circunstâncias do fato em vértice. II – Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUTORIA INTELECTUAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA COM ENDEREÇO FIXO E PROFISSÃO DEFINIDA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. VÁRIAS REMARCAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - A prisão cautelar é medida excepcional, que somente deverá ocorrer se comprovada sua real necessidade. Na hipótese, não há informações de que a paciente deu indicativos de pretender se evadir do distrito da culpa (consta, na verdade, que é primária, com residência fixa e servidora pública estadual com mais de 20 anos de serviço), nem que a sua liberdade obsta o bom andamento da instrução criminal. Também não há indícios concretos, até aqui, de periculosidade ou risco de reiteração delitiva a recomendar o acautelamento da ordem pública. II - Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ressalvada a possibilidade de fixação de outras medidas e de decretação de nova prisão pelo magistrado de primeiro grau, caso descumpridas as obrigações impostas (art. 312, parágrafo único, do CP). III – Ordem conhecida e concedida parcialmente.

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. AMEAÇA A TESTEMUNHAS NO CURSO DO PROCESSO. RÉUS ACUSADOS INTEGRAREM SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO QUE IMPÕE TEMOR NA LOCALIDADE. RELATO DE TESTEMUNHA A OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE SOFREU AMEAÇAS E TEME POR SUA VIDA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 427 CPP. DESAFORAMENTO CONHECIDO E DEFERIDO. I - No caso em tela, há fundadas dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados face às ameaças sofridas por diversas testemunhas no curso da ação penal, havendo notícias de que teriam mudado de domicílio por medo de sofrerem retaliações por parte dos acusados. II - As informações prestadas pela magistrada a quo, autoridade sensível à produção das provas, são de crucial importância para o deslinde do pedido de desaforamento, restando evidenciado, no caso concreto, que tanto a família da vítima quanto testemunhas arroladas para depor em juízo sofreram ameaças de pessoas ligadas ao grupo criminoso do qual os réus são acusados de integrar. III - Permitir o julgamento por órgão jurisdicional sobre cuja imparcialidade pairam severas dúvidas, como na espécie, colocaria em risco a segurança e a soberania do corpo de jurados, assim como representaria irreparável afronta à garantia constitucional da ampla defesa. IV - Desaforamento deferido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DADOS CONCRETOS DO CRIME. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATRASO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DIVERSOS PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, PARA ALÉM DE OUTRAS INTEMPÉRIES QUE PREJUDICARAM A MARCHA PROCESSUAL REGULAR. JUÍZO IMPETRADO VEM DANDO IMPULSO SATISFATÓRIO À DEMANDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO DECRETADA COM FUNDAMENTO NA "SEGURANÇA JURÍDICA" E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA SOBRE O PERIGO QUE A LIBERDADE DO PACIENTE TRARIA À SOCIEDADE. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE, OU DE TEMOR DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA SUBSTITUIR A MEDIDA POR CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPARO OS AUTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.