APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELA SERVIDORA TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO QUE IMPUGNA TODA A PRETENSÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE FEDERADO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO PELAS SERVIDORAS TOMANDO COMO BASE DE CÁLCULO O SUBSÍDIO MÍNIMO PAGO PELO PODER EXECUTIVO À SUA RESPECTIVA CATEGORIA. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. APELO QUE IMPUGNA TODA A PRETENSÃO DEFERIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR SERVIDORES QUE RECEBEM SUBSÍDIOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS ATUALIZADO DESTA CORTE, ADOTADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE N.º 0500042-73.2014.8.02.0000. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.º 4. INOCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA PELO PODER EXECUTIVO, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO, À CATEGORIA DAS APELADAS. POSICIONAMENTO QUE SE ALINHA AO QUE FOI ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000, OCASIÃO EM QUE SE FIRMOU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE O SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPACHO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. PROVIMENTO JURISDICIONAL COM CUNHO DECISÓRIO. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO PELA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA DE JUÍZO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE AFRONTA O ART. 739-A, § 1º DO CPC/73. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI. LEGITIMIDADE ATIVA DA REFERIDA ENTIDADE PARA PLEITEAR AS CONTRIBUIÇÕES A QUE FAZ JUS. PRECEDENTES DO STJ. CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO QUE NÃO FOI FULMINADO PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 240, §1º, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. OMISSÃO DO DECISUM OBJURGADO QUANTO AOS ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA DÍVIDA, ATÉ O MÊS ANTERIOR DO PAGAMENTO. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, NO PERCENTUAL DE 0,33% (TRINTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO). ART. 5º, §3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NORMA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 6.555/04. VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS LEGAIS, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITO FINANCEIRO APENAS INDIRETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER, PORTANTO, NÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM TUTELA JURISDICIONAL SATISFATIVA. OBJETIVO DE ASSEGURAR O RESULTADO, ANTECIPANDO-O. DIREITO À NOMEAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PARA A REALIZAÇÃO DE IDÊNTICAS ATIVIDADES PELA ADMINISTRAÇÃO. HAVENDO CONVOCAÇÃO, PRESUME-SE A EXISTÊNCIA DA NECESSIDADE PÚBLICA AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS. BASTA QUE A VACÂNCIA DO CARGO OCORRA DENTRO DO PRAZO DA VIGÊNCIA DO EDITAL PARA QUE SOFRA A INCIDÊNCIA DA NORMA EDITALÍCIA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE MONITORES. FUNÇÕES EQUIPARÁVEIS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVANTE VÍTIMA DE FRAUDE. INDÍCIOS SUFICIENTES. VULNERABILIDADE ECONÔMICA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE SÓCIO DA EMPRESA AGRAVADA. POR OUTRO LADO, TAIS INDÍCIOS NÃO SÃO APTOS A ENSEJAR A DETERMINAÇÃO DA DESVINCULAÇÃO DO CPF DO AGRAVANTE DA EMPRESA AGRAVADA. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA TANTO. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. OBJETIVO DE CONFERIR PUBLICIDADE AOS FATOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, A PEDIDO, POR MOTIVO DE DOENÇA. ART. 36, P. ÚNICO, DA LEI 5.247/1991. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO EM NOVAS FUNÇÕES, INCLUSIVE COM REMOÇÃO PARA OUTRA UNIDADE QUE VIABILIZE TRATAMENTO DE SAÚDE MAIS EFICIENTE À PARTE AGRAVADA, INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DIREITO À SAÚDE. PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SERVIDOR. HIPÓTESE DE CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. MILITARES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO, À ÉPOCA, DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEI ESTADUAL Nº 6.544/04 (ART. 7º, INCISO I, LETRAS "A" A "L"). INTERSTÍCIO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19 DA CITADA LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUAS VEZES QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. MOTIVO TORPE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, DO PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DESNECESSIDADE DA PROVA. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VEREDITO AMPARADO EM UMA DAS VERTENTES PROBATÓRIAS PRODUZIDAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO. PENA REFORMADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). LEI 12.850/2013. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO AO CASO EM ESTUDO. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 423, inciso I, do CPP prevê que o magistrado somente "ordenará as diligências necessárias para sanar qualquer nulidade ou esclarecer fato que interesse ao julgamento da causa." Na hipótese, não haviam nulidades a serem sanadas e o pedido defensivo de quebra de sigilo telefônico não se revelava impresncindível para o julgamento do feito. Tanto é assim que sua produção somente foi reinvidicada após a conclusão do sumário da culpa, sem que fosse demonstrada no petitório de fls. 261 qualquer circunstância que demonstrasse a necessidade, naquela altura, de paralisação do feito para que fosse atendido o pedido defensivo. 2. Por se tratar de decisão emanada do Tribunal do Júri, a atividade do órgão de 2ª instância estará vinculada à constatação da existência de elementos probatórios aptos a sustentar a decisão do Conselho de Sentença. No caso concreto, depoimentos de testemunhas, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, dão conta de que o recorrente fazia parte de associação criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídios. Tal conclusão somente poderia ser reformada se não houvesse nos autos vertente probatória plausível nesse sentido, o que não ocorreu. 3. A utilização de argumentos inerentes ao tipo penal não justifica a avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais descritas no art. 59, e, em razão, disso, a pena-base dos crimes imputados deve ser reavaliada. 4. Especificamente na terceira fase da dosimetria do crime de formação de quadrilha – hoje associação criminosa -, por considerar que, tanto o preceito primário como a causa de aumento prevista na nova redação dada pela Lei 12.850/2013, trazem mais benefício ao acusado (novatio legis in mellius), é o caso de incidência da majorante em sua versão atualizada. 5. Apelação Conhecida e parcialmente provida. Decisão Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DE A ARMA ESTAR DESMUNICIADA. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES À EMISSÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - A conduta correspondente a transportar arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização ou em desacordo com determinação subsume-se ao preceito primário contido no art. 14 da Lei 10.826/2003, delito classificado como de perigo abstrato. Isso significa que a consumação do crime prescinde a comprovação de resultado material, bastando que o autor (trans)porte o artefato sem a reunião das condições legais para tanto. Assim é que não importa se, no momento da apreensão, a arma estava desmuniciada, pois àquela altura o iter criminis já havia sido percorrido em todas as suas etapas. II - Existindo nos autos elementos suficientes convergentes à condenação do apelante, destacando-se as circunstâncias do flagrante, a confissão do acusado e os relatos das testemunhas perante as autoridades policial e judicial, não há que se falar debilidade probatória acerca comprovação da autoria delitiva. III - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DA PENA IMPOSTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA NÃO CONSIDEROU MAUS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE REPARO NESSE PONTO. PENA REDIMENSIONADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Ao se manifestar sobre os antecedentes criminais, embora o magistrado faça equivocada menção à conduta social desfavorável do réu, ele deixa claro que o acusado é primário, pois não existe nos autos notícia de sentença criminal transitada em julgado e, efetivamente, não majora a pena-base em razão da existência de maus antecedentes. II – O conhecimento do réu sobre a ilicitude da sua conduta constitui elemento da própria tipicidade penal, que não demonstra, por si só, a necessidade de uma elevada reprovação social do fato criminoso praticado. Remodulada, a circunstância judicial referente à culpabilidade, haja vista que o Juízo a quo não esposou fundamentação idônea em tal sentido. III – Mesma sorte recai sobre a análise da conduta social e das consequências do crime. Quanto à primeira, o fato isolado de o réu responder a outras ações penais sem trânsito em julgado não traduz comportamento social inadequado, sob pena de ofensa à súmula 444 do STJ. Por outro lado, o argumento de que o réu quase ceifou a vida da vítima por motivos banais também não se revela idôneo para majoração negativa das consequências do delito. IV - Redimensionamento da pena de reclusão em sintonia com as balizas do art. 59 do CP. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS-CRIME POR ROUBO. MODUS OPERANDI AGRESSIVO. PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA E CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM BREVIDADE. I - O paciente foi denunciado pelo crime de roubo duplamente majorado, sete vezes, em continuidade delitiva. Observa-se que a conduta que lhe é imputada está impregnada de intensa reprovabilidade, pois o modus operandi a princípio se reveste de acentuada agressividade e ousadia. À periculosidade extraída do modus operandi se soma franco e concreto risco de reiteração delitiva, pois há indícios de que o envolvimento do paciente em crimes da mesma natureza é contumaz. II - Quanto à alegação de excesso de prazo, registre-se que a ação penal conta com dois réus e sete supostos atos delitivos, o que denota certa complexidade do feito, conjugada com os fatores que tornam necessária a custódia cautelar. Além disso, a audiência está marcada para acontecer no próximo mês. Assim, não se vislumbra, ainda, constrangimento ilegal, sendo que o atraso observado até agora há de ser tolerado, desde que adotadas todas as providências para impedir que o feito continue a se prolongar exageradamente. III - Ordem denegada, mantendo-se a prisão preventiva, e concedida de ofício para determinar a realização da audiência de instrução e julgamento dentro de 45 dias.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO UNIFICOU AS PENAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO JÁ TERIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, ESPECIFICANDO AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INEXISTÊNCIA DE CUSTÓDIA EFETIVA DO ESTADO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO À PENA UNIFICADA REDIMENSIONANDO-A PARA 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 21 (VINTE E UM) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXECUTADO QUE FORA CONDENADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM EMBASADO EM ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 21 E 52, AMBAS DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PACIENTE QUE IRRESIGNADO COM O FIM DO SEU RELACIONAMENTO AMOROSO ASFIXOU A SUA EX COMPANHEIRA NA FRENTE DO FILHO MENOR DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.