Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÉCIES DE CONTRATO. REVISIONAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES UNILATERALMENTE FIXADOS PELO DEVEDOR. FACULDADE ESTA QUE, NO ENTANTO, NÃO ELIDE A MORA DO CONTRATANTE QUE, CONSEQUENTEMENTE, PODERÁ SOFRER AS RESTRIÇÕES LEGAIS DECORRENTES DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU DEPÓSITO DOS VALORES INTEGRAIS DAS PARCELAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER O PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS, POR MEIO DE CARNÊ (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 285-B DO CPC. O PAGAMENTO NÃO PODERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE BOLETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA. CARACTERIZADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL GERA A PRESUNÇÃO DA RESERVA DE VALORES. PREPONDERÂNCIA DOS INCISOS I E II DO ART. 169 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉ PRESA EM FLAGRANTE COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMAMENTO DE FOGO, BALANÇAS DE PRECISÃO E ALTOS VALORES EM DINHEIRO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MACEIÓ E MOVIMENTAÇÃO DE ELEVADAS QUANTIAS FINANCEIRAS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. FEITO EM PRIMEIRO GRAU EM MARCHA REGULAR, CONCLUSO PARA SENTENÇA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE RENÚNCIA A DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SÚMULA 335 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Decisão unânime 1. Preliminar de inépcia da petição inicial – não há que se falar em desrespeito ao inciso II, art. 614 do Código de Processo Civil, quando o Exequente providenciou a devida juntada do demonstrativo do cálculo do débito cobrado. 2. Consoante Enunciado nº 335 do STJ é válida a cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias nos contratos de locação. Possibilidade essa que se estende às hipóteses de acessão. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. CONVOCAÇÃO PARA EXAMES DE SAÚDE E FÍSICO. MATRÍCULA NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS DO ANO DE 2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO DE PROMOÇÕES DO CBMAL. INSPEÇÃO DE SAÚDE E TAF. NÃO REALIZAÇÃO NA DATA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. MILITAR ALOCADO EM POSTO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE COMUNICAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. INOBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO DOS PRAZOS ESTIPULADOS NO ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/04. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). REFORMA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO COMBATENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANTEVER, COM CERTEZA, A DATA DA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE IDADE SUPERIOR. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, §1º DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. NÃO VERIFICADA. EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA EFETIVA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. DESNECESSIDADE. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 169, §1º, I E II, DA CF; 24, DO DECRETO LEI Nº 667/69; 62, DA LEI FEDERAL Nº 6.880/80; 1º, DA LEI FEDERAL Nº 9717/98. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO AO ANO DE 2002. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.211/00 E LEI 6.544/04, ART. 7º, I, "A" A "L". PREPARO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES STJ. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR JOSÉ AUGUSTO DE MELO GOMES E OUTRO NÃO CONHECIDO. MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. DISPENSÁVEL A EXISTÊNCIA DE VAGAS NOS QUADROS DA PM/AL. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E POR MAIORIA, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO DE MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO PM. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/04. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA LEI 6.514/04. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 42, § 1.º E 142, § 3.º, X, DA CF, E 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.514/04. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITARES À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. COEXISTÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. PRETENSÃO DE QUE O PRAZO RECURSAL SEJA CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A REALIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR SERVIDOR NÃO AUTORIZADO PARA TANTO. CONTAGEM DO PRAZO PARA APELAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OCORRIDA EM 22 DE AGOSTO DE 2012. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIOU EM 24 DE AGOSTO DE 2012 E FINDOU EM 24 DE SETEMBRO DE 2012. APELAÇÃO INTERPOSTA INTEMPESTIVAMENTE EM 18 DE OUTUBRO DE 2012. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDUTA DO SERVIDOR QUE EXPEDIU MANDADO SEM COMANDO JUDICIAL NESSE SENTIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUITIDADE. DEFERIMENTO, EX VI DA LEI Nº 1060/50, ART. 4º. PEDIDO DEFERIDO. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA, COM VISTAS A RESTABELECER A MULTA DIÁRIA PRECEDENTEMENTE ARBITRADA, INCLUSIVE O VALOR À ÉPOCA FIXADO, DE 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; E, LIMITAR ESSE VALOR AO MONTANTE DE 20.000.00 (VINTE MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 461, § 6º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TRATAMENTO PRIVILEGIADO CONCEDIDO ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS QUE TENHAM POR OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, COM RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS E SEM CARÁTER EMPRESARIAL, EX VI DO ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ESPÉCIE, SOBRETUDO POR TRATAR-SE DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA SOB A FORMA "LIMITADA", A QUAL AFASTA A NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO; E, POR SI SÓ, REVELA O CARÁTER EMPRESARIAL DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AUSENTE UM DOS REQUISITOS QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, A DIZER DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - EX VI DO ART. 273, INCISO I, DO CPC. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, A DIZER DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DA AGRAVADA. EQUÍVOCO LABORAL VERIFICADO E RECONHECIDO, EMBORA A DESTEMPO, A EXEMPLO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO, SOMENTE DIAGNOSTICADO MAIS TARDE, QUANDO JÁ HAVIA NOS AUTOS O SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE DO NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA IMPUGNAÇÃO RECURSAL, PORQUANTO IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DA INCIDÊNCIA DE EFICÁCIA INFRINGENTE, QUER SEJA POR FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES, DEVIDO À TARDIA CONSTATAÇÃO DA DUPLICIDADE DE RECURSOS, SENÃO PELA SUPERVENIENTE OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.