APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JULGAMENTO PRECIPITADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO SANÁVEL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA TEORIA DE AMPLITUDE DA SANEABILIDADE DE VÍCIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De pronto, razão assiste à apelante, uma vez que lhe foi cerceada a defesa quando o magistrado não aplicou a regra do art. 284 do CPC. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau optou pela inépcia da inicial em razão da ausência de documentos indispensáveis à decretação da recuperação judicial. De fato, os documentos mencionados na sentença não foram trazidos com a inicial. Todavia, cabia ao julgador intimar a parte interessada para que, no prazo de 10 (dez) dias, sanasse eventuais irregularidades documentais. Trata-se da teoria de "amplitude da saneabilidade de vícios", de acordo com a obra doutrinária de Daniel Amorim Assumpção (Manual de Direito Processual Civil. 5. ed. rev., atual, e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 97). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033269-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. AUTOR APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O INSS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA NOS MOLDES DO ART.20, §3 DO CPC. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO. I - O conceito de invalidez nos contratos de seguro de vida coletivo é aquele pelo qual o segurado exerce a atividade profissional que lhe garante sua sobrevivência, e não para toda e qualquer outro trabalho. II - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054669-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RETIFICOU O CÁLCULO EXEQUENDO E DETERMINOU A LIBERAÇÃO APENAS PARCIAL DO VALOR BLOQUEADO VIA BACEN-JUD - PRETENSÃO DO EXEQUENTE PARA LIBERAÇÃO DO REMANESCENTE - DESCABIMENTO - INCORREÇÃO MATERIAL QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A regra prescrita no art. 463, I, do CPC é clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão (STJ, AgRg no AREsp n. 489.828/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 24.04.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073832-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E DISSOLUÇÃO PARCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA ORDENAR A INDISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA REGISTRADA EM NOME DA PESSOA FÍSICA DE UM DOS SÓCIOS - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO QUE, EM VERDADE, APROXIMA-SE A UMA MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLAUSIBILIDADE INVOCADA PRESENTE - PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM QUE O REQUERENTE CONTRIBUIU FINANCEIRAMENTE PARA AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DA EMPRESA - PROVA INEQUÍVOCA, ADEMAIS, DE PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NA CONDIÇÃO DE SÓCIO - NECESSIDADE DE OBSTACULIZAÇÃO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - CAUTELA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE VISA RECONHECER O IMÓVEL COMO DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Considera-se nula a decisão que padece de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), não se confundindo com aquela em que, de forma suscinta, expõe e decreta a solução da questão. II - A prestação jurisdicional de segunda instância se limita aos comandos decisórios que tenham sido impugnados, de forma de que a matéria não discutida em primeiro grau não pode ser analisada em fase de recurso. III - Uma vez comprovado que o autor contribuiu financeiramente para a aquisição e construção da sede da sociedade empresarial, embora dela não figure formalmente como sócio, é de rigor que, cautelarmente, seja indisponibilizado o referido imóvel até que se tenha decisão definitiva sobre a questão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003461-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ADMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. AJUSTE CONTRATUAL SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DA MEDIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL ACERCA DE OUTRO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTERLOCUTÓRIA NÃO ATACADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004971-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CESSÕES DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DOS AUTORES. PRETENSO RECEBIMENTO DE QUOTAS DE FUNDO DE RESERVA. GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELO CEDIDO ACERCA DA COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS PELA CEDENTE. MERA PRETENSÃO DE ACAUTELAR A INADIMPLÊNCIA E PREVENIR OS RISCOS DA ATIVIDADE BANCÁRIA. HIPÓTESES CONTRATUAIS RESTRITAS DE RESGATE, A INCLUIR DÉBITOS PENDENTES DE LIQUIDAÇÃO. INTELECÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 286, PRIMEIRA PARTE, E 294, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002361-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA COMPROVAR A VERBERADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MEDIDA POSSÍVEL E, INCLUSIVE, RECOMENDADA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTA CORTE. PARTE QUE PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE PROCEDIMENTAL. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO E, EM CASO DE INDEFERIMENTO, DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É recomendável que o Juiz, em caso de dúvida, solicite comprovação da parte acerca da verberada hipossuficiência financeira, para o fim de analisar o cabimento, ou não, da concessão da justiça gratuita. Contudo, mesmo que a parte deixe de atender o comando judicial, não se extingue o processo, mas se procede a imediata análise do pedido e, em caso de indeferimento, concede-se a parte prazo para o recolhimento das custas iniciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041440-5, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019287-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INJUSTA. RELAÇÃO COMERCIAL INEXISTENTE. REVELIA DECRETADA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL. DISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA PRECLUSA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 300, 319 E 517, TODOS DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. CERTIDÃO DE FATURAMENTO QUE PERMITE A CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA ATACADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...]. A revelia no curso da ação, em primeiro grau, limita a arguição dos fatos em sede recursal, de modo que é cabível somente trazer os posteriores à sentença, ressalvada a força maior que impossibilitou oportuna alegação das ocorrências anteriores ao julgamento, não delineada na hipótese em tela. Essa a exegese do 517 do CPC. [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.024223-4, de Chapecó, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 28-07-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056710-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA-POUPANÇA. POSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Prevendo o Código de Processo Civil a possibilidade de penhora de "vencimentos", "salários", "remunerações" e "proventos de aposentadoria", alinhados como verba alimentar, torna-se também possível a penhora de poupança para pagamento de prestação alimentícia, inclusive porque de menor onerosidade ao devedor que a incidência em seu salário ou em sua aposentadoria, igualmente verbas de natureza alimentar, amparando a necessidade imediata da pessoa humana, enquanto a poupança segue para garantir a subsistência/emergência futura" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005998-6, de Taió, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 18-4-2013). "A Execução referente ao pagamento de honorários advocatícios - verba de caráter alimentar - merece tratamento diverso do atribuído a créditos de outras espécies, devendo não se lhe aplicar a impenhorabilidade dos valores atinentes ao salário do Agravante depositados em conta corrente e poupança (Agravo de Instrumento n. 2014.019717-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8-9-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076112-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 9-3-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010074-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (CPC, ART. 791, INC. III). PLEITO DE DESARQUIVAMENTO APÓS O DECURSO DE MAIS DE QUINZE ANOS. MANIFESTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA FACULDADE DE EXERCITAR JUDICIALMENTE O DIREITO AO CRÉDITO. LEITURA CONJUNTA DA SÚMULA 150 DO STF E ART. 18 DA LEI 5.474/1968. CONCOMITANTE DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005038-3, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NO SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PARECERES DOS ASSISTENTES MÉDICOS DAS PARTES CONTROVERSOS ENTRE SI. PREPONDERÂNCIA DA PROVA PERICIAL. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM INVALIDEZ PERMANENTE NO AUTOR. INAPTIDÃO DEFINITIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Compete ao autor da demanda provar que está inapto permanentemente às suas atividades laborativas (art.333, I, do CPC), sob pena de não fazer jus ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033291-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PENHORA DE MONTANTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ARTIGO 649, INCISO X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE OUTRAS CONDIÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO "Realizada a constrição de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, patamar estabelecido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil, constante em conta poupança, há que ser reconhecida, ainda que de ofício, a impenhorabilidade absoluta, com a consequente liberação da correspondente quantia" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012962-0, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048388-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE E HIGIDEZ DA DÍVIDA. 2. PROVA INEQUÍVOCA DE INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE POR PARTE DA AUTORA. FATO QUE ACARRETA A PRESUNÇÃO DE ENCERRAMENTO. IMEDIATA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. 3. VALOR INFUNDADO EXIGIDO PELO BANCO. DÉBITO INEXISTENTE. 4. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 6. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] 1. O consumidor não pode sujeitar-se ao pagamento de valor decorrente da criação fictícia de um saldo devedor que é resultado de lançamentos unilaterais a título de tarifas, impostos e demais encargos, se exaurida a função da conta corrente. 2. A inclusão do nome do correntista em cadastro restritivo ao crédito, por erro praticado pela instituição financeira, justifica o arbitramento de indenização a título de danos morais, cujo montante levará em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053969-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 02-10-2014). (Grifo acrescido) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026356-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - OMISSÃO VERIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - EXEGESE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 413/69 - RETORNO DOS AUTOS - OMISSÃO SANADA SEM MODIFICAR A DECISÃO COLEGIADA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Por mais que a legislação de regência autorize a cobrança de juros remuneratórios no período da inadimplência, referido encargo não foi previsto no contrato, motivo pelo qual a cobrança é descabida. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.030961-7, de São Carlos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074770-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056922-2, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ATUALIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA LEI E ESTABELECIDO PELA MP N. 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A simples passagem do tempo desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 26-12-2006, justifica a incidência de correção monetária sobre o valor fixo (de R$ 13.500,00), previsto pelo legislador para a reparação dos danos pessoais causados por veículo automotor, sob pena de se permitir que a depreciação da moeda aniquile, pouco a pouco, a própria razão social da existência do seguro obrigatório. Ademais, mostra-se imprescindível a medida também sob o enfoque da equidade e do equilíbrio contratual, considerando que o prêmio pago pelos proprietários de veículo automotor sofre anualmente correção determinada pelo CNSP. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067092-7, de São Carlos, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DO EXECUTADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033239-8, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PROVA PRESCINDÍVEL NA ESFERA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA APONTAR A NATUREZA DA LESÃO E O GRAU DE INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUANTUM ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR À REPERCUSSÃO DA LESÃO SOFRIDA. AUSÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021293-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).