APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2007, DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM - NORMA RESPONSÁVEL POR ESTABELECER VALOR MÁXIMO PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE TERRENOS DECLARADOS DE INTERESSE SOCIAL - APARENTE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA - ART. 170, CAPUT E INCISO IV, DA CARTA MAGNA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ART. 97, DA CR/88 - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 481, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - A intervenção estatal na economia, por meio de regulamentação e regulação de setores econômicos, deve ser feita com respeito aos princípios e fundamentos da ordem econômica (CF/88, art. 170). Por isso, obsta o livre exercício da atividade econômica, em desrespeito ao princípio da livre iniciativa - fundamento da República e da ordem econômica (CF/88, arts. 1º, III, e 170, caput) -, a fixação pelo Poder Público de preços pelo em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor (RE 422.941/DF, rel. Min. Carlos Velloso, j. em 05.12.2005). II - A norma municipal que, declarando como de interesse social determinada área do município, autoriza a particulares o parcelamento do solo em terrenos com áreas inferiores ao previsto na lei municipal de parcelamento do solo urbano, estabelecendo valor máximo para a comercialização dos terrenos, sugere afronta aos princípios da livre iniciativa (CF/88, arts. 1º, III, e 170, caput) e da livre concorrência (CF/88, art. 170, inciso IV), aparentando sua inconstitucionalidade. III - Em virtude da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97), sendo suscitado incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, impõe-se a suspensão do julgamento pelo órgão fracionário, até que o órgão especial delibere acerca da questão constitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006063-8, de Ipumirim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - FALTA DE ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO - PROVA QUE INCUMBIA À CASA BANCÁRIA - ART. 333, II, DO CPC - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. A renegociação de dívida entre as partes, com o aditamento do contrato anteriormente firmado entre elas, por se tratar de negócio jurídico bilateral, reclama a anuência do devedor, sob pena de não produzir efeitos no mundo jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019557-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRESA RÉ QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DO RESTANTE DO CARNÊ REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITOS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA.INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). COBRANÇAS INDEVIDAS REFERENTES A DÉBITO ADIMPLIDO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A comprovação da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito incumbe ao autor (art. 333, I, do CPC). Inexistindo prova nesse sentido, não há que se falar em dever de indenizar, pois não configurada a ilicitude da conduta do credor, pressuposto essencial da responsabilidade civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033199-1, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 30-10-2014)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019076-6, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Em recente posicionamento o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.349.453-MS, sedimentou que para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067035-0, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 359, INCISO I, DO CPC. BANCO REQUERIDO QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O CONTRATO CELEBRADO COM A APELADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AJUSTADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE, SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE AQUELA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR PREPONDERARÁ. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. PERMISSÃO APENAS DA PERIODICIDADE ANUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DESDE QUE AJUSTADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). PACTUAÇÃO E DESEMBOLSO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADOS. AFASTAMENTO DA COBRANÇA MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS APÓS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EVIDENCIADO. PLEITO PREJUDICADO NO TOCANTE À SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019656-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 03-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974. VÍTIMA FATAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACIDENTE PROVOCADO POR ÔNIBUS. IRRELEVÂNCIA DA CATEGORIA VEICULAR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. MÉRITO. PLEITO DE COBERTURA DO SINISTRO EM QUANTIA FIXA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSA DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. TESE RECHAÇADA. UTILIZAÇÃO NO DECISUM DE ÍNDICE DIVERSO DO ALEGADO PELA APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051728-9, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. NOMEAÇÃO INICIAL DA AGRAVANTE COMO DEPOSITÁRIA. POSSÍVEL OCULTAÇÃO PARA INTIMAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TÍTULO DE DEPOSITÁRIO REVERTIDO AO AUTOR. MEDIDA ACERTADA. GARANTIA DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O arrolamento dos bens e a nomeação de depositário já garante que o patrimônio pertencente às partes não será dilapidado, ainda que a agravante não seja a depositária designada. Assim, o receio de malversação dos bens não pode mais ser utilizado como justificativa de possível dano grave e de difícil reparação. II - Da mesma forma, o pedido de reintegração do imóvel não pode ser conhecido e analisado nestes agravos, pois, se o autor V. S. é o atual depositário, como tal, ele detém o direito à posse temporária da propriedade, conforme a decisão: "[...] Ao depositário judicial de imóvel é deferido o direito à posse do imóvel, a fim de viabilizar a consecução dos deveres de guarda e conservação (art. 148 do CPC). Essa posse, por decorrer de ordem judicial, consiste em exercício regular de um direito, não configurando esbulho autorizador da reintegração de posse, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.045096-6, de Braço do Norte, rel. Des. Saul Steil, j. 26-10-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033427-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ. LAUDO QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA NO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. INVIABILIDADE. INAPTIDÃO QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se mostra razoável restringir o conceito de invalidez total e permanente à absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Tal imposição seria condicionar o recebimento da indenização somente para os casos em que a segurada fosse reduzida a um estado de vida vegetativa (AC n.2013.065217-7, de São Jose, rela.Desa. Denise Volpato, j.25.2.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003806-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 165, PARTE FINAL, DO CPC. NULIDADE DA DECISÃO. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRONUNCIAMENTO OBJURGADO DESCONSTITUÍDO. RECURSO PREJUDICADO. "A garantia constitucional estatuída no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, segundo a qual todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado Democrático de Direito e, por outro, é instrumento para viabilizar o controle das decisões judiciais e assegurar o exercício do direito de defesa. A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação (STF, RE n. 540995, rel. Min. Menezes Direito, Primeira Turma, j. em 19-2-2008, DJe-078 Divulg 30-4-2008, Public 2-5-2008)" (Agravo de Instrumento n. 2011.018981-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-8-2011). "Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais" (STJ, AgRg nos Edcl no Ag 664.435/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 21-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037089-3, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO - APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDA. I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. IV - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). V - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VI - Em se tratando de contrato de participação financeira em investimento telefônico, do qual participaram apenas o consumidor e a empresa estatal de telefonia, não se vislumbra a responsabilidade da União, acionista controladora à época, por prejuízos decorrentes das portarias ministeriais editadas. VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). VIII - Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no trabalho desenvolvido nos autos, de modo a evitar o aviltamento do labor exercido pelo causídico IX - Não está o julgador obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente quando resolve a lide de forma satisfatória e com respaldo no art. 93, IX, da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055428-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA A QUO. COMPRA A PRAZO. DÍVIDA ADIMPLIDA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PROMOVIDA POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE UMA DAS PARCELAS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO PELA RÉ EM RAZÃO DE DEPÓSITOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DOS PAGAMENTOS À EMPRESA CREDORA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a dívida seja inexistente, pois comprovado o seu total adimplemento, o abalo anímico passível de reparação não restou demonstrado. A autora não noticiou à ré os pagamentos mensais, tampouco realizou depósito de forma identificada, impossibilitando que a apelada tomasse conhecimento da quitação: "DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050516-0, de Catanduvas, rel. Des. Ronei Danielli, j. 05-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007088-3, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRAZO PARA INTENTAR A DEMANDA ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DO STJ. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO BASEADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA A DESTEMPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O prazo prescricional nas ações de seguro de vida coletivo, segundo a disposição do artigo 206, §1º, II, 'b', e das súmulas do STJ n.101, 229 e 278, é ânuo, devendo ter sua contagem iniciada quando da ciência inequívoca (certeza absoluta) da invalidez do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033082-0, de Xanxerê, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIENCIA DA CONSUMIDORA CONFIGURADAS. REQUISITOS DO ART.6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO. INVALIDEZ. SEGURADA QUE NÃO COMPARECEU A PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE ACERCA DA DATA E HORA DA PERÍCIA. PROVA INDISPENSÁVEL PARA A LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Seguindo o entendimento desta Corte, configura cerceamento de defesa a não intimação pessoal do segurado para comparecer na perícia médica designada pelo juízo quando esta for prova indispensável para o desfecho da lide (art.431-A, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033417-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. PLEITO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO EM 20% DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/2008. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045345-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NÃO PAGA NOS CINCO DIAS SUBSEQUENTES À EXECUÇÃO DA LIMINAR - PURGAÇÃO DA MORA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA ACERTADA - RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 14.05.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009116-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU ÀS RÉS, NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO, QUE COMPROVASSEM A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AGRAVADO, SOB PENA DE CONFISSÃO - INSURGÊNCIA DA RÉ - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO COM RELAÇÃO ÀS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO CDC E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC - ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MOTIVAÇÃO CONCISA - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ABORDADA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - AFASTAMENTO DA PENA DE CONFISSÃO E ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PRODUTO - PRETENSÃO ACOLHIDA - ENCARGO PROBATÓRIO BASTANTE CUSTOSO DE SER PRODUZIDO NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DESIDERATO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos do artigo 527, II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (TJSC, AI n. 2014.012979-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 25.06.2015). II - Nula é a decisão que carece de fundamentação, e não aquela que sucinta e suficientemente decreta a solução da questão. III - A inversão do ônus da prova não obriga a parte a produzir, de imediato, prova negativa, impossível ou de difícil realização, especialmente se a veracidade das alegações puder ser demonstrada durante a instrução processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058417-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO DOS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PARENTAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE CONSUBSTANCIA A DESÍDIA DA MÃE EM RELAÇÃO AOS FILHOS. FALTA DE ACEITAÇÃO PELA GENITORA DAS INTERVENÇÕES REALIZADAS PELA REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO SOCIAL. AMBIENTE FAMILIAR DESFAVORÁVEL PARA MANTER O DESENVOLVIMENTO SADIO E ADEQUADO. EXTREMA NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CUIDADOS À SAÚDE. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051839-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE CRÉDITOS PERTENCENTES À AGRAVADA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. manutenção das restrições DE transferência efetivadas via sistema Renajud. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "É factível a penhora de bens objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária, sendo ressalvado, porém, que a constrição opera-se em face dos créditos que a executada tem em relação aos contratos em questão.[...] (Apelação Cível n. 2008.039629-7, de São Lourenço do Oeste. Relator: Des. João Henrique Blasi). (Apelação Cível 2008.010751-1, de Içara, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 7.12.2010)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.021419-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 1-3-2012). 2. "A efetivação da averbação premonitória insculpida no artigo 615-A do CPC não foi suficiente a impedir a transferência/alienação dos bens pela agravada, em manifesta e reconhecida fraude à execução, sendo assim conveniente a manutenção das restrições à transferência efetivadas via sistema Renajud, pois evidente o fundado receio de dano irreparável" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2015.032660-1, decisão monocrática, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032660-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AFASTOU A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO COM RELAÇÃO ÀS TESES DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR A INTERPOSIÇÃO DESTES PONTOS NA FORMA INSTRUMENTAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 527, INC. II, DO CPC - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE O VÍCIO RECLAMADO NO PRODUTO ADQUIRIDO PROVÉM DE FABRICAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA TAL DESIDERATO - PERIGO, ADEMAIS, DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE ÂMBITO, DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 527, inc. II, do CPC, o órgão julgador está autorizado a converter, no todo ou em parte, o agravo de instrumento em retido quando o provimento judicial atacado, relativamente a determinadas matérias, não for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte (TJSC, AI n. 2014.012979-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 25.06.2015). II - Não havendo a demonstração da verossimilhança das alegações, desnecessário se mostra perquirir o risco de grave dano ou de difícil reparação, uma vez que, como é cediço, os requisitos são aditivos e não alternativos, de modo que a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela de urgência. III - A simples demonstração de que o equipamento adquirido não se encontra apto a realizar as suas funcionalidades não se mostra suficiente para determinar a imediata troca do bem, uma vez que os defeitos apontados podem, tranquilamente, serem oriundos de mau uso, da falta de zelo do operador ou até mesmo de desgaste natural do equipamento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071692-4, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECHAÇADA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CHAPECÓ. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE SUMULADA (N. 359 DO STJ). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ART. 330, I, DO CPC. QUESTÃO CONTROVERSA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. INSCRIÇÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 43, § 2º, DO CDC. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RETIFICAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DISCUSSÃO SOBRE A MONTA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA E EQUACIONADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ilícito decorre da omissão da notificação, ainda que por falta de prova de tê-la feito. Os danos são decorrentes da coisa em si, conforme indicado na decisão: "[...]. O ônus da prova quanto ao cumprimento da providência de que trata o artigo 43, §2º, do CDC é de incumbência da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, uma vez que não caberia imputar ao consumidor que ajuizou ação de indenização por danos morais a prova de fato negativo. Não demonstrando de forma eficaz, a empresa responsável pela inscrição, o envio da comunicação ao consumidor, deve responder pelos danos morais causados, uma vez que a ausência de notificação, por si só, é suficiente para gerar dano moral, uma vez que o consumidor é surpreendido com a restrição de seu crédito, sem sequer ter tido a oportunidade de se defender da futura inscrição. Trata-se de danos presumidos. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035450-1, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 01-10-2015, sem grifo no original). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053276-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 19-10-2015).