PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR PELA AUTORIDADE POLICIAL HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMINENTE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – A ausência de elementos concretos a assegurar que é substancioso o receio do paciente de sofrer lesão no seu direito de locomoção – consubstanciada na ausência de restrição iminente à liberdade de ir, vir e ficar do acusado – inviabiliza a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus preventivo (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República). II – Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PROVISÓRIA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA. I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que foi concedida a liberdade provisória ao paciente pelo magistrado de primeiro grau.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ENCONTRADO COM 69 (SESSENTA E NOVE) BOMBINHAS DE MACONHA, SOMANDO 45 (QUARENTA E CINCO) GRAMAS, PAPÉIS SEDA, UMA FACA E UMA MARICA, BEM COMO 5 (CINCO) MUNIÇÕES CALIBRE 32. INDÍCIOS DE INTIMIDADE COM A TRAFICÂNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE QUE PREVALECE, MESMO DIANTE DE ATRASO VERIFICADO NA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE (14 DIAS), DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ART 157, CAPUT. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE PENA INTERMÉDIA A QUEM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Diante da autoria delitiva plenamente comprovada com esteio em prova testemunhal e prisão flagrancial, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante. II - Os elementos probatórios colhidos nos autos demonstram que o crime foi cometido com grave ameaça, uma vez que o apelante simulou estar armado com movimento de braço junto a camisa e ameaça de atirar, pelo que deve ser rejeitado o pedido de desclassificação do delito de roubo para o de furto simples. III- Não pode ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea tendo em vista que o magistrado ao proferir a sentença, fixou a pena base no mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do STJ. IV - Considerando que a reprimenda privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, reduzo a pena de multa de 40 dias/multa para 10 dias/multa (mínimo legal) em atenção ao princípio constitucional da proporcionalidade. Precedentes. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFESA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO INSTITUTO PREENCHIDOS. APELANTE PRIMÁRIA, DE BONS ANTECEDENTES, ACUSADA DA PRÁTICA DE CRIME CUJA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO É DE 1 ANO. NULIDADE DECLARADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO MERITÓRIO QUANTO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Acarreta nulidade à ação penal o não oferecimento de oportunidade para formulação de proposta de suspensão condicional do processo, quando o réu preenche os requisitos para a medida, na forma do art. 89 da Lei n. 9.099, de 1995. II - Estando a apelante denunciada por furto simples, cuja a pena mínima em abstrato é de 1 (um) ano, bem como apresentando bons antecedentes e sendo ela tecnicamente primária, passa a ser cabível, em tese, a suspensão processual pretendida. III - No caso, a defesa se insurgiu expressamente contra a não realização de audiência com essa finalidade, em sede de alegações finais, tendo apresentado, no decorrer da instrução processual, certidões negativas de antecedentes criminais e, a despeito da possibilidade de propositura da suspensão condicional do processo, o juízo a quo limitou-se a afirmar que o instituto despenalizador se trata de mera faculdade do parquet, e não de uma obrigação. IV - Nulidade do processo declarada, determinando-se a restituição dos autos ao juízo de origem, a fim de ser intimado o Ministério Público com vistas ao oferecimento da proposta de suspensão. V – Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL QUE AMPARA O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Compulsando os autos, vê-se que há provas suficientes no caderno processual que sustentam o édito condenatório proferido em desfavor do recorrente. II - In casu, a ciência da origem ilícita, conforme as provas amealhadas no curso da instrução, resultam na constatação de que o sentenciado sabia da ilicitude do objeto. Logo, presente o dolo específico do tipo penal em sua conduta, o crime de receptação se configurou, conforme amplamente demonstrado nos autos, sendo de todo improcedente o pleito absolutório. III – Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME ANTE A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Não demonstrada particular relevância da prova pericial para o caso concreto, sabe-se que a elaboração de laudo técnico é desnecessária para aferição da potencialidade da arma apreendida. Precedentes deste Tribunal. II - Manutenção da decisão vergastada em todos seus termos. III - Apelação conhecida e improvida.