PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. REITERAÇÃO DELITIVA DO RÉU. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO EM TESTILHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, inclusive em elementos concretos, haja vista que analisa a reiteração delitiva do réu bem como a utilização preponderante de armamento de fogo para o cometimento de ilícitos. II – "As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito não impedem a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais." (HC 256.508/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 26/04/2013). III - Em cotejo à pena abstratamente cominada ao crime de porte ilegal de arma de fogo e as circunstâncias do caso concreto, é forçoso concluir que a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum libertatis necessários à decretação da prisão cautelar do paciente, bem como a sua evidente reiteração delitiva justificam a manutenção do decreto constritivo. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 7.960/89 NÃO ACOLHIDA. MATÉRIA PACÍFICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO ACOLHIDA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DA RÉ COMO GERENTE FINANCEIRA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS, COM GRANDE DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM MACEIÓ E MOVIMENTAÇÃO DE SIGNIFICATIVAS QUANTIAS FINANCEIRAS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. PRETENDIDA PRISÃO DOMICILIAR, REQUERIDA COM FULCRO NO ART. 318, DO CPP. NÃO COMPROVADA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DA PACIENTE COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA NA MATÉRIA CONHECIDA. I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 162, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, considerou que a Medida Provisória nº 111, que supostamente teria originado o alegado vício formal da Lei nº 7.960/89, não foi convertida em lei em prazo hábil, razão pela qual não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei da Prisão Temporária. II – Alegada ausência de requisitos para decretação da prisão temporária da paciente prejudicada, ante a superveniente decretação da prisão preventiva da ré. III – Paciente presa em flagrante e acusada de suposta participação como gerente financeira em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, em tese com significativo poder financeiro e responsável pela distribuição de grande quantidade de substâncias entorpecentes em Maceió. Decreto de custódia preventiva da paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos. IV – A teor do que dispõe o art. 318, do Código de Processo Penal, o impetrante não demonstrou que a paciente é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. Inadequação de outras medidas cautelares diversas da segregação ao caso concreto. Prisão preventiva necessária com base na garantia da ordem pública. V - Ordem conhecida em parte e denegada.

AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE FALÊNCIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 4.661/45. SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA COM BASE NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI N.º 11.101/2005 -. DESOBEDIÊNCIA AO ARTIGO 192 DA LEI N.º 11/101/2005. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 485, INCISO V, DO CPC -. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO FALIMENTAR, EX VI DO ARTIGO 15, DA LEI Nº 5.474/68 E DA SÚMULA 361 DO STJ. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – CF, ART. 5º, INCISOS LIV E LV – E DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 284 DO CPC. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE INTIME O AUTOR, CONCEDENDO-LHE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A FIM DE TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS – CPC, ART. 283 -; E, PROCEDER À EMENDA DA INICIAL – CPC, ART. 282 -, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, INCISO I, DO CPC –. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 488, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MIGRAÇÃO DE PLANO. NÃO CANCELAMENTO DO ANTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIME DE RECEPTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE FLAGRANTE DESDE DE JUNHO DE 2015. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A RESPEITO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA. SOLTURA DO PACIENTE. PRISÃO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. FATO DELITIVO OCORRIDO EM 2003. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JÚRI CONFIGURADO. RÉU CITADO PESSOALMENTE E NÃO LOCALIZADO APÓS O PROFERIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL RECONHECIDO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA EVITAR FUGA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 06 MESES. INSUBSISTÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. REGISTRO DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS EM FACE DO ACUSADO. RÉU CONTUMAZ NO COMETIMENTO DE CRIMES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DESCRITOS NOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. INDICAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO ANTE À NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TOMANDO O SEU REGULAR ANDAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM OUTRA VARA CRIMINAL. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO QUE AQUELE LEGALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO QUE SE REFERE AO REGIME ADEQUADO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA MODULADAS EM DESFAVOR DO RÉU. MODUS OPERANDI DO DELITO QUE REVELA EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA PELO PACIENTE, CONSUBSTANCIADA NA AGRESSÃO FÍSICA A DIVERSAS VÍTIMAS DO ROUBO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Sentença devidamente fundamentada no que se refere ao regime inicialmente fechado de cumprimento da pena, haja vista que foram moduladas em desfavor do réu as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos do crime e comportamento da vítima, bem como o modus operandi do delito revela extrema violência empregada pelo paciente, consubstanciada na agressão física a diversas vítimas do roubo. II - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SUSCITAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO DE SOLTURA. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SANAR DÚVIDA QUANTO À IDADE DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM TEMPO RAZOÁVEL. DÚVIDA SANADA. PACIENTE MAIOR DE IDADE. AUTOS NOVAMENTE REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICPIDIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE. tESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. LIBERDADE CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.