PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA ENVIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE À DEFENSORIA PÚBLICA. MERA IRREGULARIDADE. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE NÃO MACULA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADO. INDICAÇÃO DE NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. INSUBSISTÊNCIA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA NOS AUTOS. INDICAÇÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NÃO RECOMENDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUDIÊNCIA UNA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA E PRESTES A ACONTECER. RECONHECIMENTO DA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM CURSOS QUE DEMONSTRAM A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA MARCADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO PROCEDÊNCIA. INSTITUTO QUE CARECE DE REGULAMENTAÇÃO PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO, AINDA MAIS NESTA VIA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR IMPRESCINDÍVEL PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA APARENTE CONTUMÁCIA DELITIVA DO PACIENTE, BEM COMO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, HAJA VISTA QUE O ACUSADO NÃO ACOSTOU AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NEM INDICOU LOCAL CERTO EM QUE POSSA SER ENCONTRADO. PRISÃO PREVENTIVA TAMBÉM RECOMENDADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, TENDO EM VISTA QUE O SEU INÍCIO ESTÁ MARCADO PARA DATA PRÓXIMA. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA O CASO EM TESTILHA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL DE NATUREZA DIVERSA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO EXTRAPOLAM EM GRAVIDADE AQUELAS INERENTES AO TIPO PENAL. OS INDICATIVOS DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO CONDUZEM AUTOMATICAMENTE À NECESSIDADE DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO, COM ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM O SEU ENVOLVIMENTO COM OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS MAIS GRAVES. ORDEM PÚBLICA NÃO AMEAÇADA NA ESPÉCIE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DESDE A ELABORAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. MULTA DIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA AUTORIZAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. ART. 18, CDC. AUSÊNCIA DE CONSERTO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO SE ENCONTRAVA NA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A prisão foi decretada com fundamentação idônea, a bem da ordem pública. Repise-se que o paciente foi preso em flagrante, supostamente na posse de drogas, simultaneamente ao cumprimento de mandado de busca e a apreensão, do que se deflui que o grupo já vinha sendo investigado e, se verdadeira a imputação feita contra o paciente, a mercancia de drogas era atividade a que se dedicava diuturnamente em sua própria residência. II - Há, ainda, suspeitas de que a ORCRIM seja responsável por roubo em residências, roubo de veículos e comércio de entorpecentes no município de Arapiraca e adjacências, e informação de que o paciente responde a outro processo-crime por tráfico de drogas, entre outros delitos. III - Quanto ao alegado excesso de prazo, deve-se destacar que o procedimento afeto aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006 é naturalmente mais longo, pois envolve maior prazo para conclusão do inquérito policial (art. 51), e apresentação de defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia (art. 55). Dito isso, não se pode ignorar que o processo conta com nada menos que seis réus, tendo havido necessidade de expedição de cartas precatórias e comunicações processuais por meio de edital. Por outro lado, já foram providenciadas todas as notificações para apresentação de defesa preliminar. IV - O processo está recebendo o impulso necessário e o atraso observado até aqui deve ser tolerado diante da necessidade da prisão para preservar a ordem pública em face da aparente propensão à atividade criminosa demonstrada pelo histórico do paciente. Com isso, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. V - Habeas corpus conhecido e denegado.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR TESTEMUNHA OCULAR DO FATO QUE RECONHECEU O PACIENTE COMO AUTOR DA PRÁTICA DELITIVA. DECLARANTES QUE AFIRMAM POSSUIR MEDO DO PACIENTE, QUE É CONHECIDO COMO PESSOA VIOLENTA NA LOCALIDADE DO HOMICÍDIO. ACUSADO QUE SUPOSTAMENTE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA, POIS JÁ RESPONDE A DUAS OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE OUTROS FATOS DELITUOSOS. DECRETO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM AMPLO RESPALDO NO CONSTANTE DOS AUTOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Decreto de custódia preventiva do paciente devidamente fundamentado, com amplo respaldo no constante dos autos, haja vista que a testemunha ocular do fato reconhece o paciente como autor do crime. Declarantes que afirmam temer a pessoa do paciente, que é conhecida na localidade em que ocorreu o homicídio como pessoa violenta. II – Paciente que supostamente permanece em reiteração delitiva, pois já responde a duas ações penais diversas em virtude do cometimento, em tese, de outros crimes. III - Ordem conhecida e denegada.