APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DE EMPRESA NO CACEAL INDEFERIDA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE ALAGOAS. SÓCIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1- A matéria debatida no caso em tela já foi reiteradamente deliberada, no sentido de que é ilegal o indeferimento de inscrição estadual da empresa, sob o pretexto de que os sócios do quadro societário possuem débito com o Fisco. 2- Não é permitido a imposição de sanção administrativa indireta como forma de coagir o pagamento dos tributos, inviabilizando a atividade a ser desenvolvida, devendo-se obedecer ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica. 3. Reexame necessário dispensado em razão do esgotamento da matéria quando da análise do mérito recursal. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. RECURSO A QUE SE CONFERE INTEGRAL PROVIMENTO. A arguição de descumprimento da exigência imposta pelo artigo 526 do CPC deve ser provada pela agravada, sob pena de não acolhimento; A pessoa jurídica é considerada parte legítima para vir a juízo em sede recursal, impugnar decisão interlocutória que desconsiderou sua personalidade e atingiu o patrimônio dos sócios, desde que se fundamente nos elementos referentes à medida constritiva e que logre êxito em demonstrar a pertinência de seu intuito, o qual deve sempre estar relacionado à afirmação de sua autonomia; A possibilidade de atribuir responsabilidade aos administradores e sócios pelo cumprimento das obrigações inerentes à pessoa jurídica geralmente não se baseia exclusivamente na simples comprovação de insolvência, sendo indispensável que se demonstre a ocorrência de desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, bem como, no caso dos autos, infração da lei, ato ou fato ilícito, violação dos estatutos sociais e/ou encerramento irregular; Recurso conhecido e provido, à unanimidade de votos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE "COLETIVO POR ADESÃO" O QUAL FICOU, TEMPORARIAMENTE, SUSPENSO. POSTERIORMENTE CONCEDIDA A PERMISSÃO PARA SUA COMERCIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O princípio da boa-fé objetiva impõe ao indivíduo a adoção de determinados comportamentos necessários na relação entre os contratantes, com a função de resguardar a cooperação entre as partes, atuando conforme os deveres anexos ou de proteção em todas as fases do contrato, como, por exemplo, o dever de informar qualquer alteração que venha a ter. 2- Em homenagem ao princípio da boa-fé e a fim de evitar eventuais abusos, dispensa-se, in casu, a carência estabelecida. 3- Em razão da ausência de comprovação de ser a titular do plano de saúde tutora da sua neta, não é possível que haja adesão desta como dependente daquela. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GUARDA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE DO SUPRAMENCIONADO ATO. INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A inexistência de previsão legal possibilitando a lavratura de auto de infração por guarda municipal, gera a nulidade do ato, uma vez patente o vício de competência; 2. Como se observa, a atuação das guardas municipais deve estar adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, e seu poder de polícia administrativa é mitigado, não podendo desbordar deste eixo para exercer policiamento de trânsito, autuando condutores e lançando multas, como evidenciado no caso em epígrafe; 3. Precedentes do STJ; 4. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 430/97, ART. 67. APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SOLIDARIEDADE ENTRE O GESTOR PÚBLICO E O MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO À LIDE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO SE TRATAR DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO O PAGAMENTO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME O ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. CARÁTER MERAMENTE COERCITIVO. CABÍVEL EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISPENSÁVEL. REGRA PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO UNÂNIME. I - O prazo de que dispõe a Fazenda Pública para propositura da ação de execução é de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. II - Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a propositura da ação de execução fiscal, medida indispensável é o reconhecimento da prescrição inicial. III – Por se tratar de matéria de ordem processual, desnecessária a edição de Lei Complementar tratando acerca da declaração da prescrição tributária, não havendo óbice ao julgador reconhecê-la de ofício com fundamento no art. 219, §5º do CPC, independentemente da prévia manifestação da Fazenda Pública. (Súmula 409 STJ). IV – Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. DEVER DE CAUTELA DO BANCO RECORRENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO DANOSO SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. AFASTADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DE DIREITO DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE ATENDE AO CARÁTER PUNITIVO/COMPENSATÓRIO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TAXA DE JUROS. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO INTERPOSTO POR MARIA CLEÓPATRA DE MENDONÇA MELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO MAGISTRADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS PELO VALOR CONTRATADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM QUANTUM RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Magistrada de piso agiu com acerto e cautela ao determinar que o depósito em juízo a ser efetuado pelo agravado corresponda ao valor contratado, além de ter fixado multa diária em quantum razoável. 2. Recuso conhecido e não provido.

AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS E DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR COMISSIONADO EXONERADO QUE PLEITEIA PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTE À FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS NÃO FORAM ADIMPLIDAS. CONCESSÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DO CARGO É INCOMPATÍVEL COM A VERBA. ART. 31, § ÚNICO DA LEI. 5.247/1991. ALEGAÇÕES DE DANO MORAL SOFRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO GERADOR. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INDEFERIR PROVA QUE ENTENDA DESNECESSÁRIA SEM QUE CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO PELA SUBORDINADA A PEDIDO DE SEUS SUPERIORES. TEMOR REVERENCIAL QUE NÃO CONFIGURA COAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 153 DO CC. AÇÃO PROPOSTA ACOMPANHADA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ANULAÇÃO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO NÃO PRECEDIDA PELO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE FINAL DE FILA. SITUAÇÃO DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Dentro de uma cognição rasa, aparentemente a autora, ora agravada, não faz jus à medida pleiteada em primeiro grau, muito menos à reserva de uma vaga em seu favor, pois de direito subjetivo à nomeação, passou a fruir uma situação de mera expectativa de direito, a partir do instante em que requereu o final de fila; 2. Não é possível a administração pública ser compelida a resguardar uma vaga para quem, a princípio, ainda não preencheu os requisitos necessários à efetivação no cargo público, lugar este que, caso demonstrada a necessidade, deve ser concedido àquele que estiver na sequência da ordem de classificação, sob pena de subversão da ordem de nomeação e do risco de criar um tumulto nas nomeações vindouras; 3. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A DETERMINADO CIDADÃO. DIREITO À SAÚDE. INDISPONÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DOS REMÉDIOS RELACIONADOS. DEMAIS ITENS NÃO COMPROVADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, A CADA TRÊS MESES, DA CONTINUIDADE DOS MEDICAMENTOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS DE MANEIRA IRRAZOÁVEL. NÃO PROVIMENTO. VALORES EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DISPENSA DE ENTREGA PESSOAL, SENDO SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA A ENTREGA/RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO POR ELE INDICADO NO MOMENTO DO CONTRATO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. BEM ADQUIRIDO APÓS A DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO PELO DIVÓRCIO. INCOMUNICABILIDADE DO BEM ENTRE AS PARTES. POSSE E PROPRIEDADE DO AGRAVANTE SOBRE O BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DE JUÍZO DIVERSO DO DOMICÍLIO DE QUALQUER DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTA PARTE. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS MEDICAMENTOS NAS LISTAS REMUME E RENAME. IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL AO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA R$400,00, NA FORMA DOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.