PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA AUTORIA. MOTIVO DO CRIME NÃO CONHECIDO PELAS TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA. QUALIFICADORA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - A dívida irrisória foi apresentada o móvel do delito somente na fase policial, por parte da vítima. Em juízo, o réu nega a autoria e a existência de uma dívida com a vítima, ao passo que nenhuma das testemunhas sabe a razão do atentado contra a vida de Ronaldo. No julgamento plenário, nem uma só pessoa foi ouvida – nem a vítima, nem o réu, que estava foragido. Com isso, inexiste prova judicializada apta a respaldar a qualificadora consistente no motivo fútil. II - O reconhecimento de qualificadora improcedente pelos jurados determina a anulação de todo o julgamento, pois vedada a desconstituição parcial de veredito do Tribunal do Júri. III - Apelação conhecida e provida, para anular a decisão proferida pelo júri e submeter o recorrente a novo julgamento pelo Tribunal Popular, evidenciada a hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, nos moldes previstos no art. 593, III, d, do CPP.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO CONDENADO EM OUTRO PROCESSO-CRIME. PARADEIRO DESCOBERTO APÓS PRISÃO POR ORDEM EMANADA DE UM TERCEIRO PROCESSO. ROMPIMENTO DO APARELHO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O crime que se lhe imputa é grave, na medida em que se trata de um homicídio duplamente qualificado, tendo a denúncia aventado que o paciente agiu de maneira dissimulada, tentando fazer a morte passar por suicídio, antes de fugir. Há, também, notícia de que o paciente já foi condenado por tráfico de drogas em Pernambuco e, ao ser libertado para visitar a família, rompeu a tornozeleira eletrônica e se evadiu, permanecendo em Alagoas na condição de foragido. II - Embora o decreto prisional tenha sido exarado há mais de um ano, o paciente só foi localizado seis meses depois, preso preventivamente por ordem proveniente de outro processo-crime, no qual responde pelo crime de tráfico de drogas. III - Há prova da materialidade e indícios da autoria do paciente, sendo que a sua suposta conduta dissimulada e a vida pregressa em tese marcada por transgressões criminais recomendam fortemente a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, enquanto a sua fuga do distrito da culpa a justifica para assegurar a aplicação da lei penal. IV - Não se vislumbra constrangimento ilegal derivado de excesso de prazo na duração da prisão se o paciente esteve ao menos parte do tempo preso por ordem emanada de processo diverso. V - Ordem conhecida e denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUBTETO REMUNERATÓRIO FIXADO EM LEI ESTADUAL ABAIXO DO TETO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, XI, CF/88. REDAÇÃO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO AUTORIZA QUE LEI INFRACONSTITUCIONAL ESTABELEÇA "LIMITE FIXO" DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N.º 7.348/2012. SEGURANÇA CONCEDIDA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. A Constituição Federal não mais prevê a possibilidade para que o legislador estabeleça, em lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria Constituição que o faz, definindo como "teto geral" o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como "tetos especiais ou subtetos" o subsídio do Prefeito e do Governador, no Executivo municipal e estadual, o subsídio do Deputado Estadual, no Legislativo, e o subsídio do Desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual. Diante do silêncio do constituinte derivado sobre a possibilidade de lei estabelecer limites remuneratórios, imperioso é concluir que não mais é permitida a criação de subtetos por meio de lei, pois, pensando o contrário, estar-se-ia inutilizando por completo o esforço investido na EC n.º 19/98 e na EC n.º 41/03, fazendo retornar o estado de coisas como era antes. 2. Não são procedentes as alegações de inconstitucionalidade total da referida lei suscitadas pelo Ministério Público, uma vez que não há provas nem apontamentos específicos acerca da suposta inconstitucionalidade formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento aos requisitos dos arts. 15, 16 e 21 da LC n.º 101/00, bem como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20, LC n.º 101/00), caso tivesse sido provado, não autoriza, necessariamente, a declaração de inconstitucionalidade da referida lei, mas, sim, a aplicação das medidas previstas no art. 169, § 3º, da CF/88. 3. Imperiosa concessão da segurança em favor da impetrante para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual n.º 7.348/2012, determinar que seja aplicado como redutor da remuneração da impetrante o subsídio percebido pelo Deputado Estadual.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, VIGILANTE PROFISSIONAL HÁ 06 ANOS, AGIU EM ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO PARTICIPOU DE CURSOS DE FORMAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. EXIGIBILIDADE DE QUE TENHA CONHECIMENTO SOBRE AS REGRAS LEGAIS MÍNIMAS PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO. ESTADO DE NECESSIDADE. RECONHECIMENTO. COMPATIBILIDADE DO ART. 24 DO CP COM O ACERVO PROBATÓRIO. PERIGO ATUAL E CONCRETO EVIDENCIADO. CAUSA JUSTIFICANTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O réu afirmou em juízo que já havia feito cursos para exercer o ofício de vigilante, ocasião na qual, muito provavelmente, foram esclarecidas regras sobre a necessidade de obter registros das armas utilizadas junto aos órgãos competentes, sendo inviável o acolhimento da versão defensiva de que o acusado desconhecia a necessidade de obter o porte de arma junto aos órgãos competentes. II – Por outro lado, todas as provas produzidas no caderno processual dão conta de que, na madrugada em que a polícia lavrou o auto de flagrante, o acusado e seus colegas de trabalho sofriam perigo grave, atual e concreto decorrente da presença de uma moto e dois suspeitos sondando o local para realizarem assalto no posto de combustível, restando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 24 do Código Penal. Estado de necessidade reconhecido. III - As provas produzidas conduzem à conclusão de que era razoável exigir que acusado, naquele momento, sacrificasse o bem jurídico tutelado pelo estatuto do desarmamento (a incolumidade pública), para salvar outros mais relevantes, quais sejam, a integridade física e psíquica da sua pessoa e de seus colegas, além do patrimônio do dono do estabelecimento o qual, repita-se, já havia sido alvo de vários assaltos. IV - O posicionamento aqui adotado não prestigia o entendimento automático de que toda pessoa que sentir medo de assaltos poderá portar arma sem o devido registro nos órgãos competentes. Esse raciocínio transformaria em letras mortas todos os comandos contidos na Lei nº 10.826/2003, já que no lamentável cenário no qual se insere a segurança pública, é muito provável que todos brasileiros saiam de casa com o medo de serem roubados implantados no seu inconsciente. Isso não autorizaria, contudo, que todos portassem arma de maneira ilícita. V - O caso dos autos traduz situação muito peculiar porque há efetiva comprovação do perigo sofrido pelo réu e seus colegas de trabalho no momento do fato típico. Isto é, não se alega, genericamente, que eles tinham medo de sofrer assaltos, pois os três envolvidos declararam em juízo que duas pessoas rondavam o posto na intenção de assalta-lo na madrugada, perigo devidamente repelido quando os meliantes viram que o vigilante do posto estava armado. É como base nessa circunstância concreta e específica que se chega à conclusão de que o apelante faz jus ao reconhecimento da excludente de ilicitude concernente ao estado de necessidade. VI - Réu absolvido. Apelação conhecida e provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA À REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM A EXISTÊNCIA DE CERTIDÕES CARTORÁRIAS A RESPEITO. PRETENDIDO O SEU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO EXTRAÍDO A PARTIR DE INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA – SAJ – CONVALIDADAS PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, AS QUAIS GOZAM DE CREDIBILIDADE E DE FÉ PÚBLICA. PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO APELANTE RAFAEL QUE TRANSITOU EM JULGADO APÓS A DATA DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, MAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. REINCIDÊNCIA AFASTADA. CONDENAÇÃO CRIMINAL VALORADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO RECORRENTE JOSÉ PAULO PARA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PREDOMINÂNCIA DA REINCIDÊNCIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DOS FATOS EM TESTILHA. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Na hipótese dos autos, o magistrado sentenciante, ou seja, o Estado-juiz, no fiel cumprimento da normal penal aplicável à espécie, reconheceu a agravante da reincidência em desfavor dos acusados com base em informações colhidas no Sistema de Automação da Justiça – SAJ -, as quais gozam de credibilidade e são dotadas de fé pública, a partir da sua autenticação pelo juízo de primeiro grau. II – Todavia, no que se refere ao apelante Rafael Henrique Teixeira, observa-se que a sua prévia condenação criminal transitou em julgado após a data dos fatos narrados na exordial acusatória, mas antes da prolação da sentença recorrida, o que implica no afastamento da reincidência reconhecida na espécie. Importa reconhecer, portanto, a sua condenação criminal anterior como maus antecentes, na esteira dos julgados de nossas Cortes Superiores. III - Não há que se falar em compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, é de se destacar que a confissão dos acusados não teve especial valor probante para o juízo de convencimento do magistrado de primeiro grau. É que os agentes foram presos em flagrante e as vítimas os reconheceram como autores do crime, sem titubearem. Do contrário, a reincidência, instituto de enorme relevância para o Direito Penal, sobretudo sob o prisma da culpabilidade do agente, merece maior destaque quando da aplicação da pena, visando justamente à imposição de uma sanção mais dura e efetiva. IV - O modus operandi empregado pelos acusados revela uma periculosidade diferenciada dos agentes que, somada às peculiaridades do caso concreto e à luz das demais circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, conforme preconizado pelo artigo 33, § 3º do mesmo diploma legal, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento das penas impostas aos recorrentes. V - Apelações conhecidas, negando-se provimento ao apelo de José Paulo dos Santos Nascimento e dando-se parcial provimento ao apelo de Rafael Henrique Teixeira.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APREENSÃO. MENOR NÃO IDENTIFICADO CIVILMENTE E NÃO LOCALIZADO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. TEMPO GLOBAL DE APREENSÃO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA QUE ULTRAPASSA O PRAZO MÁXIMO DE 45 DIAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - Não há constrangimento na expedição de mandado de busca e apreensão do menor não localizado, conforme autoriza o art. 184, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - A medida de internação, pelo prazo de 30 dias, foi decretada de maneira fundamentada com base no art. 122, III, considerando ter havido descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta, haja vista que o paciente já foi sentenciado, em outros dois processos, ao cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. III - Todavia, o paciente permaneceu quase 50 dias apreendido, mesmo após a apresentação à autoridade judiciária, devido à falta de identificação civil e incerteza quanto à sua idade. Com isso, a duração total da custódia superou o prazo máximo legal de 45 dias, que o ECA, em seu art. 108, estabelece para a internação antes da sentença. IV - Assim, em que pese a validade dos fundamentados utilizados na decretação da internação provisória, forçoso reconhecer o excesso na duração da custódia, o que impõe a imediata restituição da liberdade do paciente. V - Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. PACIENTE QUE PERMANECE CUSTODIADO NO SISTEMA PRISIONAL DE SERGIPE POR CONTA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS PROFERIDAS PELO JUÍZO ALAGOANO. PEDIDO DE SOLTURA E PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ATO COATOR PRATICADO POR PARTE DO JUÍZO IMPETRADO, NO QUE SE REFERE À EVENTUAL DELONGA NA MARCHA PROCESSUAL. TESE SUPERADA EM VIRTUDE DA DEVIDA INSTRUÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO, QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA VOLTADA UNICAMENTE A ASPECTOS DA EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA QUE A CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 113 DO CNJ, PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DA COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA DO PACIENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0020644-81.2010.8.02.0001, BEM COMO SE OFICIE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (16ª VARA CRIMINAL) PARA QUE ADOTE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O RECAMBIAMENTO DO PACIENTE PARA O ESTADO DE ALAGOAS.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. APURAÇÃO DE ENTREGA DE BEBIDA A MENORES. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO VERIFICOU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO PELO JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE RIO LARGO E REMETIDA CÓPIA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA AVERIGUAR EVENTUAL PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EQUÍVOCO DO SUSCITANTE AO ARGUIR O CONFLITO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

REVISÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APESAR DE SE VERIFICAR O MESMO CONTEXTO FÁTICO E SEMELHANTE FORMA DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSTATA A UNIDADE DE DESÍGNIOS, INDISPENSÁVEL ÀQUELE MODUS OPERANDI. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. REJEITADA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. DEPOIMENTOS CONCLUSIVOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. DECISUM QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. REVISÃO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. POIS, ENTRE AS DATAS DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DO ACORDO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. POIS, ENTRE AS DATAS DO INADIMPLEMENTO DO CONTRIBUINTE E DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, PERPASSOU O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANTO AO(S) IMPOSTO(S) INSERIDO(S) NA CDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. REFORMA DO JULGADO. AUTARQUIA ESTADUAL AMPARADA PELO ARTIGO 150, VI, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 166, VI, §1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. SUBSISTÊNCIA DA CDA, QUANTO À(S) TAXA(S). SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.As Constituições Federal e Estadual vedam a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de autarquia estadual, sendo indevido(s) o(s) imposto(s) inserido(s) na CDA. 2. Em virtude do reconhecimento de ofício da imunidade, o qual impede a própria constituição do crédito tributário no tocante aos impostos, despicienda a análise das razões constantes do recurso de apelação quanto a estes. 3.Quanto à(s) taxa(s), não foi constatada a prescrição dos créditos tributários, na forma do art. 174 do Código Tributário Nacional e, com isso, compulsando os presentes autos, não foi verificado a ocorrência de qualquer ato judicial, permanecendo o processo paralisado desde o seu ajuizamento. Em hipóteses como tais, aplica-se a súmula n. 106 do STJ ,em virtude da inércia do próprio Judiciário que não promoveu a citação da parte devedora 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409 DO STJ, BEM COMO DO ART. 40, §4º, DA LEI N. 6.830/80. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40, DA LEI N. 6.830/80, QUE DEFINE AS HIPÓTESES E O PROCEDIMENTO PRÉVIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. MORA ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 106, DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO NOS AUTOS. INTERRUPÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM BLOCO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES SUSCITADAS PREJUDICADAS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE O JULGADOR, DE OFÍCIO, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC C/C ENUNCIADO DA SÚMULA N. 409. PARCELAMENTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSERIDOS NA CDA. POIS, ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DESSES CRÉDITOS E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO, O LAPSO TEMPORAL DE 5 ANOS JÁ HAVIA TRANSCORRIDO, ANTES MESMO DO MARCO INTERRUPTIVO(PARCELAMENTO). ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIR COMO CAUSA INTERRUPTIVA. OMISSÃO DO AGENTE ADMINISTRATIVO NO EXERCÍCIO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PARTICIPAÇÃO EM DUPLO HOMICÍDIO, OCORRIDO NUM BAR, POR CONTA DE DESENTENDIMENTOS HAVIDOS NO LOCAL. INDÍCIOS DE QUE OS PARTICIPANTES SERIAM ENVOLVIDOS NO TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O PACIENTE TERIA PARTICIPAÇÃO NO FATO. EXAME DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE REVELA TESTEMUNHA QUE DELATARA O PACIENTE E O RECONHECERA COMO UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO CRIMINOSO – TESTEMUNHA ESSA QUE VEIO A SER ASSASSINADA DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INDÍCIOS DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.