EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO ART. 40, DA LEI N.º 6.830/80. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106, STJ. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 219, § 1º, DO CPC. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS REFERENTES AOS ANOS DE 2005 A 2009. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO E REPASSE AO SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DEVIDAS NOS MOLDES DO ART. 587 E SEGUINTES DA CLT, EM RAZÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DO STJ E STF. NATUREZA TRIBUTÁRIA DA EXAÇÃO. CARÁTER COMPULSÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA DETERMINAR QUE A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO SEJA FEITA UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC E JUROS DE MORA DE 1% NO MÊS DO PAGAMENTO, CONFORME PRESCREVE O ART. 39 § 4º, DA LEI 9.250/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DELITUOSA AO AUTOR EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM DO DEMANDANTE. OFENSA  MORAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

TRIBUTÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO AFASTADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. DEFESA DO MÉRITO NAS INFORMAÇÕES. COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. LEI 6474/04 EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR 123/06. LEGALIDADE DA EXAÇÃO. AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS ANTECIPADO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE NÃO DISCRIMINA A ORIGEM DO DÉBITO. REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LANÇAMENTO REALIZADO, CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA. ART. 203 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PERMITIU A PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO DEPÓSITO APENAS DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No caso em apreço, o pagamento dos salário como retribuição ao trabalho prestado pelo Recorrido é medida que se impõe, não cabendo ao Município alegar a existência de caso fortuito ou força maior para para se eximir da obrigação de adimplir os vencimentos consubstanciados em direito adquirido pelo servidor. 2. considerando que não foram juntados aos autos documentos que pudessem comprovar a ausência de labor do servidor, ora Apelado, durante o período questionado, bem como que atestassem o adimplemento dos salários nos moldes requeridos, o Município não se desincumbiu do ônus probatório, não logrando êxito em repelir os fatos sustentados na exordial. 3. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL ENTRE AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALORES ABAIXO DO QUE COSTUMA FIXAR A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MAJORAÇÃO PARA A IMPORTÂNCIA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JULGADOR À TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB, A QUAL POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO. APELAÇÃO EM QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de a tabela de honorários mínimos da OAB apresenta cotações meramente orientadoras ao convencimento do juiz, possuindo natureza tão somente informativa, motivo pelo qual o princípio do livre convencimento motivado deve prevalecer em detrimento da legislação regulamentadora em apreço; 2. A análise realizada pelo magistrado "a quo" não levou em consideração os limites previstos pela lei e pela jurisprudência do STJ, sobretudo porque fixou os honorários em montante abaixo do trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão; a majoração é indispensável. 3. A correção monetária deve incidir a partir da data em que a obrigação é devida - publicação da sentença de piso - uma vez que ao arbitrar os valores o magistrado levou em consideração a realidade economico-financeira naquele momento específico. Utiliza-se o índice IPCA; 4. Quanto aos juros de mora, o termo "a quo" é o momento em que ocorre a exigibilidade da condenação, ou seja, o transito em julgado da sentença; 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SALÁRIOS C/C DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE OCASIONOU A EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO CUJA SENTENÇA JÁ SE ENCONTRA TRANSITADA EM JULGADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO QUE NÃO FOI CONTEMPLADO NA OUTRA AÇÃO JÁ JULGADA. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA DE 0,5%, A PARTIR DA CITAÇÃO, COM BASE NA MP N.º 2.180-35, QUE ACRESCEU O ART. 1º-F À LEI N.º 9.494/97, ATÉ 29.06.2009; APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO PARA A CADERNETA DE POUPANÇA, PELO PERÍODO POSTERIOR A 30.06.2009, COM BASE NA LEI N.º 11.960/09, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, COM BASE NO INPC-IBGE, ATÉ 29.06.2009; A PARTIR DE 30.06.2009, APURAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA; E, APÓS 26.03.2015, COM BASE NO IPCA-E. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTADA. ART. 44 DA RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 19/2007. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DO ART. 523, §1º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE MORTE. MOTOCICLISTA ATINGIDO POR ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NÃO CONFIGURADA. AUSENTES OS REQUISITOS DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INCLUSÃO JUNTO AO SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO À UNANIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POR MAIORIA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELO JUIZ PRÓPRIA DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM VERIFICADO. MODIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA FAVORÁVEL. MANTIDA A VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA PARA 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DA SENTENÇA. PENA DE MULTA REFORMADA E FIXADA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RELATOS DAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADOS, NESTA ETAPA, DE MANEIRA IRREFUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR, DE IMEDIATO, A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS RECOMENDAM A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JÚRI. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MATÉRIA QUE MERECE SER LEVADA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CÁRCERE PRIVADO. RECURSO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO FEITO E A CONFISSÃO DO RÉU DEMONSTRAM SEU CONHECIMENTO DOS FATOS E SUA RELEVANTE OMISSÃO. DOSIMETRIA. VERIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO JÁ UTILIZADA PARA RECONHECER A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CP. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE ALTERADA. RECONHECIMENTO, NA SEGUNDA FASE, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONCURSO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. PENA REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, "C" DO CP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 44 DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO TIPO PENAL ESTUDADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DE JOSÉ GOMES DA SILVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE PROVAS DE SEU CONHECIMENTO DOS FATOS E DE SUA RELEVANTE OMISSÃO. ARGUIÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. IMPROCEDÊNCIA. DELITO QUE SE CONFIGUROU COM A PRISÃO DO MENOR NO QUARTO FECHADO. REQUERIMENTO DE NOVA DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO À VALORAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO QUE JÁ CARACTERIZOU A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H" DO CP. EXCLUSÃO DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO ATRIBUÍDA AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PENA-BASE ALTERADA. MANUTENÇÃO DOS TERMOS IMPOSTOS PELO MAGISTRADO NAS DEMAIS ETAPAS DA REPRIMENDA. PENA REDIMENSIONADA, AO FINAL, PARA 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2°, "C" DO CP. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE, PARA A PENA APLICADA, EM 08 ANOS. DISPOSIÇÃO DO ART. 109, IV DO CP. LAPSO TEMPORAL DE 06 (SEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL.  PROCESSUAL PENAL.  APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO DO JÚRI COM AS PROVAS DOS AUTOS. CONFORMIDADE COM O PARECER DA PGJ. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PARA NOVA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL POPULAR. PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. WRIT PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE SOLTURA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PROCESSO QUE VEM TENDO REGULAR ANDAMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPOSTA PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. IMPUTADA A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO PELO ARTIGO 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA COMPETENTE AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA MINISTERIAL. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TIPO PENAL IMPUTADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO GERADO PELA CONDUTA NARRADA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. I- O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, é possível nos casos em que houver manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, quando evidenciada a atipicidade da conduta perpetrada, extinta a punibilidade e, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. II – No caso em comento a denúncia ministerial é inepta, ao passo em que imputa ao ora paciente a prática de conduta manifestamente atípica. Na verdade, a conduta narrada na exordial acusatória se trata de mera infração administrativa, não passível de punição por parte do Direito Penal, haja vista que não restou demonstrado o efetivo perigo de dano gerado pela conduta narrada. III – O trancamento da competente ação penal é medida que se impõe, ante a inépcia da denúncia ministerial, bem como a partir da ausência de justa causa para o exercício da ação penal em desfavor do paciente. IV – Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE PRATICAR ESTELIONATO. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. MARCHA REGULAR E DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. DESIGNAÇÃO DE DIA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA.