CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESTRANGEIRO. EMISSÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE. ISENÇÃO DE TAXA. POSSIBILIDADE. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISONOMIA ENTRE O NACIONAL POBRE E O ENTRANGEIRO POBRE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Com efeito, a Constituição da República Federativa do Brasil delineia no art. 5º uma série de direitos reconhecidos como fundamentais, direitos esses que são atribuídos a todo indivíduo que no território brasileiro se encontro, a fim de possibilitar a este uma existência digna. 2. O caput do aludido artigo assim dispõe: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes". 3. De fato, o legislador cuidou de demonstrar na Lei Maior que o estrangeiro residente no Brasil é titular dos mesmos direitos fundamentais que o nacional, ressalvados direitos não fundamentais decorrentes da cidadania. 4. No mesmo sentido, o art. 95 do Estatuto do Estrangeiro prevê: "Art. 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis". 5. A equiparação realizada pelo referido Estatuto deve ser levada em conta diante de situações nas quais pode existir dúvida acerca do direito do estrangeiro. Note-se que o art. 95 não determina que os direitos dos estrangeiros estejam expressamente previstos em leis, mas sim que o estrangeiro goze de direitos reconhecidos aos brasileiros, por leis ou Constituição. 6. O direito de expedição da Carteira de Identidade para o indivíduo que é pobre, nos termos do parágrafo 3º da lei n. 7115/83, trata-se de direito reconhecido ao brasileiro, o qual comporta equiparação ao estrangeiro, vez que em tal extensão nenhuma norma ou princípio jurídico é violado. 7. Embora o próprio Estatuto do Estrangeiro estabeleça o pagamento de taxa como condição para o registro do estrangeiro, nada menciona a referida lei sobre o estrangeiro pobre. Nesse sentido, na ausência de determinação impositiva não se pode tomar o silêncio da lei como fato gerador de tributo. Por outro lado, a Constituição Federal, hierarquicamente superior ao Estatuto, impõe a interpretação sistemática tanto na existência como na ausência de previsão do tema em lei ordinária. 8. Em verdade, o benefício da gratuidade na obtenção de determinados documentos pessoais e certidões é dirigido aos reconhecidamente pobres, não fazendo a Magna Carta distinção acerca da nacionalidade de quem ostenta tal condição, como é possível verificar dos incisos XXXIV, LXXVI e LXXVII do art. 5º da CF. No caso do estrangeiro, a carteira/registro de identidade estrangeira é análoga à carteira de identidade (RG) do nacional. Se ao nacional que se declara pobre é permitida a retirada da carteira de identidade sem o pagamento de taxas, o mesmo se aplica ao estrangeiro que se declara pobre, por força do disposto no caput do art. 5º da CF. 9. Saliente-se que a isenção de taxa, em razão da condição de pobreza, é válida tanto para o pedido da primeira como da segunda via do Registro de Identidade no caso do nacional. Portanto, seguindo o raciocínio acima exposto, ao estrangeiro que ostenta tal condição deve ocorrer a isenção tanto para a emissão da primeira como da segunda via da carteira, em obediência à isonomia prevista pelo caput do art. 5º da CF. 10. No que tange a comprovação do estado de hipossuficiência, é necessário apenas que o indivíduo se declare pobre, sob as penas da lei. Nesse sentido dispõe o art. 99 § 3º do Código de Processo Civil, o qual isenta do pagamento de taxas e despesas processuais a pessoa natural que, mediante simples declaração, afirma ser pobre. 11. Precedentes: RESP 200201601834, RUY ROSADO DE AGUIAR, STJ - QUARTA TURMA; RCL 201001895777, CASTRO MEIRA, STJ. 12. A declaração de pobreza também tem sido eleita como prova para o não pagamento de taxas por leis estaduais. A exemplo disso a Lei n. 15.266/13, que regulamenta a cobrança de taxas no Estado de São Paulo, prevê nos art. 28 e 31, I isenção de taxa a pessoa pobre, mediante mera declaração assinada, para expedição da carteira de identidade. Confira-se: Artigo 28 - A Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFSD tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação, efetiva ou potencial, dos serviços públicos específicos e divisíveis previstos no Anexo I desta lei. Artigo 31 - São isentos da TFSD:I - a expedição da primeira via da carteira de identidade, bem como a expedição determinada pelo Poder Público, ou requerida por pessoa pobre, de acordo com declaração por esta assinada; 13. Assim é que a Constituição Federal ampara a concessão de Carteira/Registro de Identidade de Estrangeiro sem o pagamento de taxas quando o requerente for comprovadamente pobre. Precedentes. 14. De outro lado, não há argumento apto a justificar o tratamento diferenciado do estrangeiro para a situação em tela e a interpretação da norma no sentido restritivo apenas contribuiria para marginalizar o estrangeiro que, diante de sua hipossuficiência, não poderia obter documentos que permitissem sua inclusão na sociedade, o que evidentemente não é o objetivo do artigo 5º da Constituição Federal. 15. Acompanho a Relatora no tocante a impossibilidade de afastamento da Portaria n. 927. No tocante a isenção de taxa relativa ao pedido de republicação do despacho que deferiu sua permanência, observa-se a impossibilidade de deferimento do pedido ante a ausência de previsão legal nesse sentido. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. 16. Apelação parcialmente provida.(Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369195 0021297-18.2016.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO INOVADORA : NÃO CONHECIMENTO - COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA SEM REGISTRO NO CADASTRO NACIONAL DE CULTIVARES - PODER DE POLÍCIA ESTATAL A CONFERIR O DIREITO DE INGRESSO DE FISCAIS NO ESTABELECIMENTO, A FIM DE QUE DOCUMENTOS E ELEMENTOS SEJAM AVERIGUADOS, ART. 37, § 2º, DA LEI 10.711/2003 - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PARCIAL CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E, NO QUE CONHECIDA, IMPROVIDA Destaque-se que a função da análise em apelo, como de sua essência, traduz-se em uma reapreciação do que suscitado e julgado em Primeira Instância, em grau de apelo. Claramente a apelação interposta, no que pertinente à ausência de menção sobre a presença de representantes da empresa no Termo de Fiscalização, bem como pela falta de informação da hora em que lavrado e sobre autorização do Governo do Estado (Mato Grosso do Sul), por inexistência de relação interestadual a justificar a atuação de agentes do MAPA, traz temas não levantados perante o E. Juízo a quo, bastando singelo cotejo com a prefacial. Se devolve o apelo ao Tribunal o conhecimento da matéria controvertida, a partir da preambular e da r. sentença lavrada é que se procederá ao reexame do litígio, de tal arte a, em refugindo ao debate, inaugural da causa, o teor do apelo, deste tecnicamente sequer se poderá conhecer, sob efeito até de indevida supressão do duplo grau de jurisdição, dogma este somente excepcionável na medida da própria legalidade processual, este o grande vetor a todo o sistema processual. Impossibilitada fica a análise do quanto acima mencionado, pois a cuidar de temática não discutida pelo polo autor perante o foro adequado, o E Juízo da origem: qualquer conhecimento a respeito, então, feriria o duplo grau de jurisdição. Precedente. Inúmeros são os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal : civis, individuais, políticos, de dignidade humana, relacionados à essência da humanidade, de desenvolvimento econômico, à paz etc. Esses direitos exigem do Estado a satisfação de necessidades e carências individuais, focando para uma conjunção coletiva de formas de relacionamentos socioeconômicos e de desenvolvimento. Toda vez que falamos em medidas coativas ou restritivas, que possam causar incômodo ou que possam ferir a dignidade, a honra e a privacidade das pessoas, faz-se necessário reportar ao Texto Constitucional e seus princípios reguladores. A Constituição Federal de 1988, que trouxe muitas garantias e direitos fundamentais, dispõe em seu artigo 5º, inciso III, a garantia da incolumidade física e moral do indivíduo; no inciso X, o direito à vida privada e a intimidade; e finalmente no inciso XI, o direito à inviolabilidade de domicílio. A questão da garantia constitucional destes princípios deve ser interpretada como uma vontade do legislador constituinte de elevar a um status máximo os preceitos que carecem de resguardo e aplicação incontestável, afinal, se não fossem assegurados tais princípios, teríamos consequências desastrosas ao Estado Democrático de Direito e ao devido processo legal, além de gerar uma instabilidade social de resultados irreparáveis. A relação de liberdade e coação está localizada em uma linha muito tênue em que o Estado deve zelar pela ordem e paz da sociedade, mas, ao mesmo tempo, deve garantir o cumprimento do ordenamento e inibir a prática de condutas ilícitas, utilizando-se, para tanto, do poder de polícia que lhe é inerente. Dentro desta exposição de liberdade e coação, afigura-se controverso o entendimento sobre até onde o Estado deve interferir no regramento e na vida das pessoas; todavia, esta indagação tem sua resposta no próprio Texto Constitucional, que disciplina pontos onde presente auto limitação estatal, quando, por um lado, tem-se a garantia da inviolabilidade de domicílio, observadas as suas exceções, porém, em contrapartida, presentes também dispositivos que permitem ultrapassar este limite constitucional. Um exemplo disto é o caso de declaração de estado de sítio do artigo 139 da Constituição Federal, em que o Estado poderá proceder à busca e apreensão sem ater-se a estas garantias individuais. Interessante destacar o que seria intimidade e privacidade, uma vez que a primeira é decorrente da segunda : privacidade vem a ser a preservação de atos e situações em que pessoas mantêm reserva em relação ao público; intimidade é a proteção jurídica na defesa de lesões à vida privada e aos atos que as pessoas queiram manter em sigilo, como exemplificam Vidal Serrano e Luiz Alberto David de Araújo. Para eles, as relações bancárias e os relacionamentos profissionais de um indivíduo estão dentro do círculo da privacidade : deste modo, tanto o rol de clientes, como os segredos pessoais, a orientação sexual e as dúvidas existenciais compõem o universo da intimidade. (Curso de Direito Constitucional - 5ª Edição, São Paulo, Saraiva, 2001, p.110, Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes). A Constituição, ao disciplinar tais garantias e limites, fornece um vasto mecanismo de proteção social, dando ênfase ao seguimento estrito de suas formalidades. Já principiando o próprio legislador por afirmar, no caput do art. 194, CTN, o tom subsidiário das regras de Fiscalização ali estatuídas, naquele capítulo, em face de tantas outras especiais regendo este ou aquele assunto em específico, de seu parágrafo emana sua mais ampla abrangência, de modo a submeter ao ímpeto estatal fiscalizador a toda e qualquer pessoa. O acesso aos elementos de convicção para o trabalho fiscal, de sua parte, tais como livros, mercadorias, arquivos e documentos em geral, da mesma forma, vem dilargado, nos termos do caput do art. 195, CTN, afastando este ditame regramentos normativos excludentes ou limitadores do alcance a referidas fontes probatórias. Desfruta a Administração, pois, de ampla liberdade investigatória, na vasculha de elementos de convicção, na apuração dos fatos. Tomando por base a gama de preceitos envolvendo a Fiscalização Tributária, aqui aplicável por analogia, prevê o art. 37, § 2º, da Lei 10.711/2003, que os Fiscais do MAPA têm livre acesso a quaisquer estabelecimentos, documentos ou pessoas que estejam sujeitos à sua supervisão. Como bem frisado pelo E. Juízo a quo, não restou comprovada aos autos qualquer conduta abusiva por parte dos agentes estatais, que, no cumprimento de seu dever funcional, solicitaram documentação à empresa, tendo analisado e tirado cópia dos elementos que interessavam ao procedimento, colhendo provas em escritório de Contabilidade que prestava serviços à parte apelante, fls. 43. Sem qualquer sentido intente a parte privada que o Estado, no exercício do poder de polícia que lhe é inerente, para que possa empregar procedimentos de Fiscalização, esteja munido de ordem judicial, fato este que inviabilizaria o agir estatal, por evidente, além de assoberbar o já atulhado Judiciário, em prejuízo amplo à coletividade. A realização de Fiscalização difere, em muito, de procedimento de busca e apreensão, esta sim carecedora de ordem judicial, afigurando-se equivocada a invocação recursal de malferimento à disposição da Lei 9.296/96, fls. 1.340, que trata de interceptação de comunicações telefônicas e sistemas de informática, tendo sido analisados documentos arquivados no Escritório de Contabilidade, fls. 43, repise-se. Plena de legalidade a atuação do Ministério da Agricultura, que apurou conduta irregular praticada pelo polo privado. Precedente. A r. sentença mui bem flagrou a comprovação de venda irregular de sementes, exaurindo a discussão a respeito, tanto que a parte apelante não logra afastar referidas conclusões, mas apenas tenta "negar o inegável", fls. 1.328-v. Parcial conhecimento da apelação e, no que conhecida, improvida, na forma aqui estatuída.

ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ART. 20 DO ADCT. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM CARGO DIVERSO EXERCIDO COM DESVIO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Hipótese de reclamação trabalhista ajuizada em face do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, sucedido pela União Federal, em que a parte autora pleiteia o reenquadramento funcional para o cargo de Tesoureiro e, posteriormente, para Fiscal de Contribuições Previdenciárias, sem a prévia aprovação em concurso público, diante do desvio de função ocorrido sob a égide da ordem constitucional pretérita. 2. No tocante à pretensão de reenquadramento funcional, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida, tratando-se o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete uma relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ" (REsp 1656458/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017). 3. Conforme o princípio da "actio nata", o termo inicial do prazo prescricional, em se tratando de reenquadramento funcional de servidor ou empregado público, conta-se desde o seu enquadramento em cargo distinto daquele que afirma ter direito. 4. Mesmo antes do advento da Constituição Federal de 1988, o desvio de função não implicava ter o servidor ou empregado público o direito de reenquadramento funcional, diante da necessidade de prévia aprovação em concurso público. 5. O reenquadramento funcional de servidor ou empregado público, por desvio de função, sem a prévia aprovação em concurso público, viola o princípio da moralidade administrativa, que antes da Constituição da República de 1988, já se configurava como elemento norteador da atuação da Administração Pública. 6. Prescrição do fundo de direito reconhecida de ofício. Apelação do autor não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE AUTORA FOI INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS HERDEIROS DO "DE CUJUS". APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO NOVO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ação Civil Pública ajuizada em 14/07/2014 pela INCRA contra Florisval da Costa, com pedido de liminar, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que os Réus desocupem e removam as construções da área do Projeto do Assentamento Ipanema, sob pena do pagamento de multa diária. Posteriormente, o INSS informou ao juiz da causa que no dia 06/08/2014 o Réu Flovisval da Costa havia falecido há mais de 5 (cinco) meses, conforme se verifica do documento de fl. 260, cuja informação foi confirmada pelo INCRA às fls. 265/266. Por sua vez, o INCRA confirmou que o óbito do Réu ocorreu em 06/03/2014, portanto, antes do ajuizamento da Ação. 2. Sobreveio a seguinte decisão: "Em face da notícia do óbito do único réu nesta ação às fls. 261, determino o cancelamento da audiência designada às fls. 255/256. Libere-se a pauta. Intime-se o INCRA para manifestação acerca da regularização do polo passivo da ação, bem como a apresentação da certidão de óbito do réu. Intime-se o Ministério Público Federal", fl. 262. O INCRA informou em 25/08/2014 ao juiz da causa a impossibilidade de encontrar os sucessores ou representantes legais do Espólio, fls. 265/266. Sobreveio o seguinte despacho: "Tendo em vista o óbito do único réu desta ação, ela se encontra suspensa nos termos do artigo 265, I, do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação formulado pelo INCRA à fls. 265, compete ao autor a regularização do polo passivo. Intime-se o INCRA para manifestação em termos do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Int", fl. 275. 3. O INCRA emendou a petição inicial em 15/09/2014 e requereu ao Juízo de Origem que a Ação deverá prosseguir contra o Espólio de Florisval da Costa, representado por Miriam Sbegue, de qualificação ignorada. Às fls. 280/281-verso o juiz da 3ª Vara Federal de Sorocaba suscitou Conflito Negativo de Competência, na forma do artigo 118, inciso I, do CPC e artigo 108, inciso I, "e", da Constituição Federal. Novamente o juiz da causa determinou a suspensão do processo, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC, bem como determinou a intimação da Parte Autora para regularizar a representação processual, juntando a Certidão de Óbito do Réu, bem como comprovar que a Sra. Miriam Sbegue é filha do "de cujus" para representar legalmente o Espólio, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. O INCRA informou que o Espólio e o seu Inventariante não foram localizados. 4. Sobreveio Sentença de Extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 313, § 2º, inciso II, do NCPC. Não assiste razão ao Apelante. No caso dos autos, o Réu (Sr. Florisval da Costa) faleceu no dia 06/03/2014 e a Ação Civil Pública foi ajuizada em 14/07/2014. Assim sendo, agiu com acerto o magistrado de primeiro grau, porque suspendeu o andamento do processo, na forma do artigo 265, I, do CPC, determinando a regularização do polo passivo da lide, cuja providência não foi integralmente cumprida pelo INCRA, ensejando a extinção do feito, nos termos do artigo 313, § 2º, inciso II, do NCPC. 5. A parte Autora não tomou nenhuma providência para demonstrar que realizou diligências para localizar os herdeiros do "de cujus", portanto, correta a extinção do processo. Em derradeira oportunidade, concedida por meio da decisão de fl. 286, foi estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, para que emendasse a petição inicial, mas o Procurador da Autarquia Federal informou nos autos que: ".... Quanto ao espólio, nada foi localizado conforme fls. 265/271, não sendo factível a identificação do espólio e seu inventariante". 6. Ao contrário do que defende o Apelante, a ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, consistente em petição apta, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, que não exige a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, hipótese que o parágrafo 1º, do mesmo artigo, reserva apenas para os incisos II e III. Nesse sentido: TJSP; Apelação 1000262-54.2016.8.26.0233; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibaté - Vara Única; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017, TJSP; Apelação 1012607-96.2016.8.26.0477; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017, extinto 2º TACivSP - Apelação s/ Revisão nº 635.796-0/4 - 9ª Câmara - Relator Juiz CLARET DE ALMEIDA - j. 12.12.01, TJSP; Apelação 1500582-10.2016.8.26.0116; Relator (a): Cláudio Marques; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 14/12/2017, TJSP; Apelação 0046421-25.2011.8.26.0564; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 10/01/2018 e TJSP; Apelação 1000730-45.2016.8.26.0030; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Apiaí - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017. 4. Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSS. PROCURADOR AUTÁRQUICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ATO PROCESSUAL PRATICADO EM FAVOR DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E NÃO OCORRIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao direito do autor ao recebimento de honorários advocatícios em razão do exercício da função de procurador autárquico credenciado junto ao INSS e, por força do reexame necessário, às questões atinentes à sucumbência da Fazenda Pública. 2. No que se refere ao prazo de prescrição, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, seja qual for sua natureza, é quinquenal a prescrição, nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei 20.910/32, e não trienal, como prevê o artigo 206, § 3º, V, do CC/2002. Com a ausência de requerimento administrativo do autor junto à ré para recebimento dos honorários ora discutidos, deve ser computado a partir da data de protocolo de cada petição, como bem consignado em sentença. 3. A ausência de requerimento administrativo do autor não afasta o seu interesse de agir, eis que o esgotamento das vias administrativas não é requisito para acesso ao Judiciário. 4. No caso dos autos, pretende o autor receber o pagamento de honorários advocatícios relativos a serviços advocatícios por ele prestados ao INSS, na qualidade de procurador autárquico credenciado. 5. O autor comprovou documentalmente os fatos constitutivos de seu direito, fazendo jus à percepção de honorários advocatícios pelos atos processuais prestados em favor do INSS, à exceção de dezesseis peças processuais, por se tratarem de petições idênticas a outras anteriormente apresentadas no mesmo processo, meros pedidos de honorários, atos não praticados pelo requerente e audiências nas quais sua participação não restou demonstrada. 6. O instituto da atualização monetária destina-se à preservação do poder de compra da moeda ao longo do tempo, não constituindo vantagem a quem o recebe, mas apenas evitando a desvalorização do dinheiro ao longo do tempo, o que ocorreria se a condenação se pautasse tão somente no valor nominal do pleito, à época em que foi proposto ou na qual se verificou a lesão a seu direito. Sendo assim, não se há de falar em não aplicação de correção monetária pelo fato de o autor não ter formulado requerimento administrativo para o recebimento dos valores ora discutidos. 7. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, devem os juros de mora e correção monetária incidir sobre os valores devidos pela ré a partir da citação (art. 405 do Código Civil de 2002; art. 1.536, § 2° do Código Civil de 1916). 8. A parte pleiteia o recebimento de honorários advocatícios referentes a mais de mil e quatrocentas peças processuais, tendo sucumbido tão somente em relação a oito delas em sentença, que foi reformada parcialmente para excluir o pagamento referente a outras oito peças. Ainda assim, é evidente que derrota do autor nestes autos se deu em mínima extensão, fazendo ele jus aos honorários sucumbenciais. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. 10. Apelação da parte ré parcialmente provida. 11. Reexame necessário parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. VISTA À EXEQUENTE. AUTOS COM SEIS VOLUMES. CARGA SOMENTE DO ÚLTIMO VOLUME. PEDIDO DE NOVA CARGA E VISTA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que, em executivo fiscal, revogou o antecedente deferimento de "nova vista dos autos, juntamente com os demais volumes desta Execução Fiscal", afirmando a final que "a matéria sobre a qual a exequente poderia se manifestar já foi devidamente decidida nos autos da execução fiscal nº 83-33.1994". 2. É inviável, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, o conhecimento de matérias que não foram objeto de questionamento perante o magistrado de primeiro grau. Nesta senda, tem-se por prejudicado o exame do argumento de que "o suposto arrematante do bem penhorado nestes autos (matricula 9179) não juntou procuração de advogado", bem como no que se refere à alegada inexistência de intimação da hasta no "processo no qual se deu a arrematação (proc. n. 614.01.1998.002339-7000000-000 - ordem 597/1998)". 3. A decisão agravada se utilizou das informações constantes da execução fiscal nº 83-33.1994 para revogar o deferimento de nova vista dos autos e ainda para concluir pela preclusão do direito de manifestação da exequente. Contudo, os motivos de fato e de direito, que levaram o magistrado a proferir a decisão agravada, não se subsomem ao caso concreto. 4. A revisão da carga na execução fiscal nº 83-33.1994 deu-se em decorrência do suposto excesso de prazo, enquanto que na execução fiscal de origem está a agravante a pugnar por nova vista sob o fundamento de que "os demais volumes desta Execução Fiscal" não vieram "em carga". Note-se que a situação ora retratada pela exequente não é inédita. A exequente já havia noticiado exatamente a mesma falha do Cartório, quando da carga dos autos em outras duas oportunidades. 5. Percebe-se igualmente o mesmo defeito processual se considerados os argumentos de que "inexiste nestes autos decisão judicial levantando a indisponibilidade decretada às fls. 145 da execução. (...) a decisão relativa ao levantamento da indisponibilidade decretada neste processo foi proferida em outro processo", e de que "se houve habilitação, esta se restringiu ao crédito exigido na execução fiscal nº 0000083-33.1994 (ordem 36/94) e não na presente execução (execução fiscal n. 0000553-83.2002.8.26.0614)". Tendo em conta apenas estes questionamentos, verifica-se que a decisão agravada ainda se ressente da ausência de fundamentação adequada, especialmente no que toca à suposta preclusão acerca da "matéria sobre a qual a exequente poderia se manifestar", em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que consagrou o princípio da motivação das decisões do Poder Judiciário, cuja inobservância resultou em evidente prejuízo na interposição do presente agravo de instrumento. 6. Ao recusar o direito de nova carga, agora com todos os volumes dos autos, houve o magistrado por inviabilizar, além do direito da exequente de se manifestar sobre o pedido de levantamento de penhora, eventual impugnação da antecedente exceção de pré-executividade. 7. Em se tratando de exceção de pré-executividade e tendo o excipiente apresentado documentos, é indispensável a prévia manifestação da exequente acerca dos argumentos expendidos, à semelhança dos embargos à execução, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando da apreciação da indigitada peça e documentos colacionados possa lhe resultar em decisão desfavorável. 8. Sob estes subsídios, tem-se por suficientemente caracterizado o alegado cerceamento de defesa, em virtude da ausência de fundamentação adequada na decisão agravada. 9. Agravo de instrumento, conhecido em parte, provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS: ALTERAÇÃO QUE IMPORTOU MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI E NÃO RESPEITOU A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, JULGADO PROCEDENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, RECONHECENDO O DIREITO DA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER ÀS ALÍQUOTAS DO IPI MAJORADAS PELO DECRETO Nº 6.225/2007. CONSEQUENTE INSUBSISTÊNCIA DAS MULTAS DE OFÍCIO APLICADAS EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE IPI E SEUS REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APELAÇÃO PROVIDA, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A apelante importou mercadorias através de declarações de importação registradas em 13.11.2007, classificando-as na NCM nº 8418.69.99 ex 02, com IPI de 5%, conforme consta claramente na descrição dos fatos do auto de infração. Sucede que o Decreto nº 6.225/07, de 05.10.2007, havia alterado a classificação fiscal das mercadorias importadas para NCM nº 8418.69.40 ex 01, com alíquota de IPI de 20%. 2. Diante da recusa do desembaraço aduaneiro de seus produtos, a autora impetrou o mandado de segurança nº 2007.61.00.032845-1, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher o IPI nos moldes do Decreto nº 6.225/2007, cuja eficácia estaria limitada temporariamente pelo princípio da anterioridade nonagesimal. 3. No curso deste processo, esta Corte negou provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO e deu parcial provimento à apelação da impetrante no MS nº 2007.61.00.032845-1, reconhecendo o direito da impetrante de não se submeter às alíquotas do IPI majoradas pelo Decreto nº 6.225/2007 nos noventa dias subsequentes à sua publicação, em relação a todas as importações de unidades condensadoras de ar que se sujeitem às normas vigentes nesse interstício, afastando-se, no período, a alíquota de IPI disposta na legislação anterior. Referido acórdão transitou em julgado em 11.10.2017, conforme se verifica em consulta ao site do Supremo Tribunal Federal. 4. O afastamento das diferenças de alíquota de IPI, por força da aplicação da anterioridade nonagesimal, por acórdão transitado em julgado, torna inexigível a multa de ofício aplicada no PAF nº 15771.724.463/2012-59. Com efeito, a multa de ofício, imposta com espeque no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é multa punitiva aplicada em razão do não cumprimento da obrigação tributária. Sucede que se em mandado de segurança, com trânsito em julgado, foi reconhecido o direito da autora de não recolher o IPI com as alíquotas majoradas pelo Decreto nº 6.225/2007, por força do princípio da anterioridade nonagesimal, não subsiste devido o acréscimo de IPI lançado através do auto de infração lavrado em 08.08.2008 e, consequentemente, não se mantém o fundamento para a imposição da multa de ofício. 5. Não faz nenhum sentido manter a multa de ofício, após o reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração do IPI, pelo simples fato de ter o contribuinte buscado a via judicial posteriormente ao registro da Declaração de Importação. Trata-se de interpretação distorcida do quanto disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que veda a imposição de multa de ofício no lançamento para prevenir decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. A regra cogitada não tem o condão de sustentar a multa de ofício após o reconhecimento judicial com trânsito em julgado da exigência indevida do IPI com alíquota majorada durante a noventena. Indevida a majoração, indevida a punição pelo recolhimento a menor do tributo, independentemente do momento em que o contribuinte impetrou mandado de segurança para discutir a majoração indevida. 6. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à multa por falta de recolhimento de diferenças do PIS/COFINS-Importação. A despeito de não ter havido pedido expresso no MS nº 2007.61.00.032845-1 no que tange às diferenças de PIS/COFINS-Importação, o que se constata analisando o motivo do auto de infração e o relatório/voto/acórdão da impugnação administrativa é que as diferenças relativas a essas contribuições dizem respeito à inclusão do IPI majorado pela alíquota do Decreto nº 6225/2007 na base de cálculo delas, pois o auto não aponta nenhum outro fundamento para exigir as diferenças dessas contribuições e à época vigia a IN SRF nº 572/2005, que incluía o IPI na base de cálculo do PIS/COFINS-Importação. 7. Em momento algum a sentença do mandado de segurança reconheceu que antes do Decreto nº 6.225/2007 a alíquota era de 15%. A autora recolheu IPI de 5% correspondente à NCM nº 8418.69.99 ex 02, conforme consta expressa e claramente na descrição dos fatos do auto de infração. É certo que mencionou equivocadamente o código NCM nº 8418.69.99 (alíquota de 15%) na inicial do mandado de segurança, mas isso não afeta em nada a realidade estampada no auto de infração. A sentença, por seu turno, afastou a aplicação do Decreto nº 6.227/2007, no período de 90 dias a contar da sua publicação, determinando a observância da alíquota prevista na legislação anterior vigente para as unidades condensadoras para o sistema de ar condicionado. Não houve discussão quanto à correção ou não do enquadramento no Código NCM nº 8418.69.99 ex 02, à luz do regulamento anterior ao Decreto nº 6.227/2007. Aliás, repisa-se, consta expressamente no auto de infração que a autora classificou a mercadoria na NCM nº 8418.69.99 ex 02, sendo que a autuação teve por fundamento unicamente a inobservância da nova classificação introduzida pelo Decreto nº 6.227/2007. 8. Portanto, a apelante faz jus ao cancelamento da multa de ofício relativa ao IPI (PAF nº 15771.724.463/2012-59) e ao PIS/COFINS-Importação (PAF nº 10314.000882/2008-99).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DE DIREITOS POLÍTICOS. CIDADÃO IMPEDIDO DE VOTAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE CIDADANIA. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos morais, pleiteado por Romeu Marques de Carvalho, em razão de ter sido impedido de votar nas eleições municipais de Santa Adélia/SP, por indevida suspensão de seus direitos políticos. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. 3. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos, é certo tratar-se de responsabilidade objetiva, posto que o ato lesivo diz respeito à indevida suspensão dos direitos políticos que, inclusive, é fato incontroverso nos autos. 5. Sobre o dano moral a doutrina o conceitua enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 6. O direito ao voto é a manifestação mais elementar do exercício da cidadania e a base do Estado Democrático de Direito, de modo que o embaraço desmotivado a esse direito implica em dano severo, com repercussão para além da pessoa diretamente atingida, e ofensa a todo regime democrático. 7. Indiferente para o caso a comprovação do efetivo comparecimento do eleitor em sua seção eleitoral para o voto, uma vez que a mera suspensão indevida dos direitos políticos já é apta a ensejar a indenização. 8. Igualmente, não há que se falar na condição do cidadão em buscar espontaneamente providências para regularização de sua situação eleitoral diante de falha na prestação de serviço por parte da Justiça Eleitoral. 9. Precedentes: TRF/5ª Região, AC nº 309201, 4ª Turma, Desembargador Marcelo Navarro, DJ de 02/08/2006; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2037219 - 0002877-18.2009.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/07/2017; TRF-1 - AC: 00217117520104014000 0021711-75.2010.4.01.4000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 14/09/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 02/10/2015.) 10. Entende-se configurada a responsabilidade civil do Estado pelo ocorrido, e fixo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 11. Apelação provida para condenação da União Federal ao pagamento de indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (LEI N. 5.698/71). INCIDÊNCIA SÚMULA STF N. 343. PENSÃO. EX-COMBATENTE. REAJUSTAMENTO. SALÁRIO INTEGRAL. DIREITO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 4.297/63. IUDICIUM RESCINDENS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. Ressalte-se que, em 13.12.1963, o e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento, objeto do enunciado de Súmula n.º 343, no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 2. A existência de decisão judicial em ação coletiva, com efeitos erga omnes, não é impeditivo para que aqueles cujos interesses jurídicos tenham sido diretamente afetados, e que não compuseram àquela relação jurídica, busquem a via judicial para obstar ato que supostamente lhes fere direito adquirido. Assim, independentemente da condenação judicial imposta ao INSS na Ação Civil Pública, atuada sob o n.º 2004.71.00.019473-4/RS, imprescindível, no caso concreto, avaliar a legitimidade do ato administrativo revisional sob o amplo espectro das garantias constitucionais e legais pertinentes. 3. A Lei n.º 4.297/63 vinculava o reajuste de aposentadorias e pensões relativas a ex-combatentes ao salário integral, na base dos salários atuais e futuros, de idêntico cargo, classe, função ou categoria da atividade a que pertencia o ex-combatente ou, na impossibilidade dessa atualização, na base dos aumentos que seu salário integral teria, se permanecesse em atividade. Já a Lei n.º 5.698/71, que revogou a Lei n.º 4.297/63, passou a estabelecer o reajuste com base nos mesmos critérios do regime geral da previdência social. 4. Na exata medida em que a Lei n.º 4.297/63 garantia ao ex-combatente, e seus dependentes, o reajuste de proventos de acordo com seu salário integral, "na base dos salários atuais e futuros", uma vez adquirido o direito segundo tal regramento este não poderia ser modificado, em prejuízo dos beneficiários, por legislação superveniente. Outra, evidentemente, é a situação do ex-combatente, e de seus dependentes, que ainda não tivesse atingido todos os requisitos legais para aquisição do direito até a data da alteração legislativa, caso em que, possuindo mera expectativa de direito ao regime jurídico anterior, deveria se amoldar à legislação superveniente. 5. Embora tivesse se registrado posicionamento minoritário no sentido da aplicação do reajustamento na forma do regime geral a partir da vigência da Lei n.º 5.698/71, a questão foi pacificada pela 3ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, em 25.10.2006, no julgamento, à unanimidade, dos Embargos de Divergência no Recurso Especial autuado sob n.º 500.740/RN, firmando-se, assim, consolidado entendimento naquele Corte Superior. Precedentes. 6. O julgado rescindendo não se afastou dos parâmetros legais e jurisprudenciais que existiam à época, razão pela qual incabível a desconstituição da coisa julgada material por suposta violação direta à lei, cujo reconhecimento, de toda sorte, encontraria óbice no enunciado de Súmula n.º 343 do e. Supremo Tribunal Federal. 7. Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC. 8. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. DECRETOS Nº 53.831/64 E Nº 83.080/79. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. TEMPO COMUM. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 2 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 3 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 4 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 5 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 6 - Quanto aos períodos 01/02/1982 a 11/11/1982, 01/12/1982 a 27/07/1985 e 01/04/1986 a 15/08/1995, laborados junto ao "Posto Seis Comércio e Serv. Automotivos Ltda." e "Gug`s Auto Posto Ltda.", os formulários DSS-8030 de fls. 41/45 apontam que o autor, ao desempenhar a função de "frentista", "realizada dentro da área de risco nas operações de armazenamento e descarga de combustível líquido", estava "em contato direto com os mesmos", sendo que estava exposto de modo habitual e permanente a "gasolina, álcool, óleo diesel, querosene, solução de bateria, e produtos químicos em geral". 7 - Os Decretos nº 53.831/64 (1.2.11) e nº 83.080/79 (anexo I, 1.2.10) elencam os hidrocarbonetos como agentes nocivos para fins de enquadramento da atividade como insalubre. Já os Decretos 2.172/97 e 3.048/99 estabelecem como agentes nocivos os derivados de petróleo (Anexos IV, itens 1.0.17). Além disso, também preveem os hidrocarbonetos alifáticos ou aromáticos são agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, permitindo, pois, o reconhecimento da condição especial do trabalho (Decreto nº 2.172/97, anexo II, item 13, e Decreto nº 3.048/99, anexo II, item XIII). 8 - A comercialização de combustíveis consta do anexo V ao Decreto 3.048/99 (na redação dada pelo Decreto 6.957/2009) como atividade de risco, sob o código 4731-8/00, com alíquota 3 (máxima). De outra parte, estabelece o Anexo 2 da NR16 (Decreto nº 3.214/78) que as operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, notadamente pelo operador de bomba (frentista), são perigosas. 9 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 01/02/1982 a 11/11/1982, 01/12/1982 a 27/07/1985 e 01/04/1986 a 15/08/1995. 10 - Cumpre também considerar os períodos de trabalho de 02/01/1967 a 01/01/1968 e 06/09/1976 a 21/11/1978, discriminados na CTPS da parte autora às fls. 14/25, eis que é assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 11 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 12 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de labor especial (01/02/1982 a 11/11/1982, 01/12/1982 a 27/07/1985 e 01/04/1986 a 15/08/1995) e comuns (02/01/1967 a 01/01/1968 e 06/09/1976 a 21/11/1978) reconhecidos nesta demanda, aos períodos constantes do "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" (fls. 16/18), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20/98, o autor alcançou 33 anos, 1 mês e 13 dias de serviço, o que lhe assegura o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 13 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS anexo. 14 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (24/05/2001 - fls. 16/18), tendo em vista que as cópias dos formulários que embasaram o reconhecimento da especialidade indicam que foram apresentados extrajudicialmente perante a autarquia. 15 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 16 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 18 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício concedido em Juízo. 19 - Remessa necessária e apelações da parte autora e do INSS parcialmente providas.

PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp nº 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias nºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp nº 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 4.948,29 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos - valor no qual compreendido apenas o imposto devido). - Dado provimento ao recurso de Apelação interposto por ADEVANI RIBEIRO DO NASCIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGOS 300 E 311 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULATDO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. - Estabelecem os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da nova lei processual civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." - Evidencia-se, assim, que a outorga da antecipação da tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. - A demanda originária deste recurso é uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com anulatória de auto de infração e multa, que objetivava, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a expedição de certidão negativa de débitos fiscais. - A despeito da fundamentação do juízo a quo, denota-se que o artigo 300 do CPC estabelece claramente que não basta para o deferimento da tutela de urgência apenas a configuração da probabilidade do direito, mas, necessariamente, deve estar caracterizado também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, foram aduzidos pelo agravante os seguintes argumentos: "Dessa forma a inclusão da autora em cadastro negativo trará danos incalculáveis em sua reputação pessoal e empresarial (...). É patente, que caso a Autora tenha que aguardar a propositura de uma ação de execução para então opor-se a mesma com oferecimento da penhora e discussão da dívida, para possibilitar a emissão de certidão negativa de débito e não inclusão no CADIN, sofrerá até lá danos irreparáveis, notadamente de cunho material ficando impossibilitado de realizar contratos bancários de crédito, não podendo contratar com a administração pública comprometendo assim a eficácia da prestação jurisdicional." - O dano precisa ser atual, presente e iminente, o que não ocorre no caso em análise, em que os prejuízos graves aduzidos são genéricos e desprovidos de concretude. Os documentos acostados, notadamente a cópia do processo administrativo, em cotejo com as alegações de que "a inclusão da autora em cadastro negativo trará danos incalculáveis em sua reputação pessoal e empresarial" e de que "caso a Autora tenha que aguardar a propositura de uma ação de execução para então opor-se a mesma com oferecimento da penhora e discussão da dívida, para possibilitar a emissão de certidão negativa de débito e não inclusão no CADIN, sofrerá até lá danos irreparáveis, notadamente de cunho material ficando impossibilitado de realizar contratos bancários de crédito, não podendo contratar com a administração pública", não demonstram a existência de dano iminente, já que não comprovam nenhuma tentativa real de contratação de crédito bancário ou com a administração pública. Outrossim, a propositura da demanda de origem, desde que caucionada (providência que independe de determinação judicial e que pode ser efetivada por iniciativa do agravante), é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de maneira que o alegado dano decorrente da espera da propositura de ação executiva pelo credor, para então debater o débito, também não se sustenta. Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000), segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o perigo da demora. Desse modo, ausente o perigo de dano iminente, concreto ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À RECUPERAÇÃO DO INDÉBITO JÁ FOI RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos da súmula nº 461 do C. Superior Tribunal de Justiça, editada em 25/08/2010, o contribuinte que obteve o reconhecimento do direito à recuperação do indébito tributário, por meio de sentença declaratória transitada em julgado, pode optar por recebê-lo, pela via da restituição (precatório ou RPV, a depender do valor) ou pela via da compensação, a ser requerida e concretizada na via administrativa. 2. Ademais, entende esta Egrégia Quinta Turma que, mesmo o contribuinte tendo requerido a compensação na inicial da ação declaratória ou do mandado de segurança, ele pode depois do trânsito em julgado optar por liquidar e executar o crédito nos próprios autos, conforme a documentação que vier a ser acostada (via RPV ou precatório), ou formular pedido de compensação na via administrativa. Isso porque, o que se reconheceu, em verdade, foi o direito à recuperação do indébito (que possui natureza declaratória), seja na modalidade restituição via RPV ou precatório, seja na modalidade compensação a ser realizada na esfera administrativa. 3. No caso dos autos, depreende-se da sentença (fls. 168/173) e do acórdão (fls. 174/183) do mandado de segurança nº 2001.60.02.000128-1 que a parte autora obteve tanto o reconhecimento de seus créditos quanto o reconhecimento do seu direito à compensação, que possuem natureza declaratória, e, nos termos da súmula nº 461 do C. Superior Tribunal de Justiça, autorizam o contribuinte a optar por receber o seu crédito, pela via da restituição nos próprios autos (precatório ou RPV, a depender do valor), conforme a documentação que vier a ser acostada na fase de execução, ou pela via da compensação, a ser requerida e concretizada na via administrativa. 4. Portanto, andou bem o MM. Juiz a quo ao considerar que há falta interesse de agir à parte autora, nas modalidades adequação e utilidade, porquanto uma ação de conhecimento, evidentemente, não se presta à execução de um título executivo judicial (isto é, à execução da sentença declaratória que reconheceu o seu direito ao crédito e à recuperação do indébito). 5. Ademais, considerando que o Poder Judiciário já reconheceu tanto a existência dos créditos em favor da parte autora quanto o reconhecimento do seu direito à recuperação deste crédito nos autos do mandado de segurança nº 2001.60.02.000128-1, não pode o Poder Judiciário analisar novamente a questão, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, conforme reconhece a própria apelante, a restituição e a compensação são apenas espécies de um mesmo pedido, a recuperação do indébito. 6. Recurso de apelação da parte autora desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais reforma, na qualidade de militar temporário da Força aérea Brasileira, e indenização por danos morais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. Lei n. 6.880/80: o militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 4. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de fratura no braço direito, e a atividade militar, eis que o acidente com a motocicleta ocorreu no trajeto base aérea-residência. 5. O exame pericial realizado concluiu que o militar apresenta limitações de movimento no punho direito comparado ao esquerdo, porém que tais circunstâncias não o incapacitam para o mercado de trabalho, ou seja, não é incapaz para o serviço militar, tampouco para a vida civil. 6. Dano moral: não se pode imputar à Administração Militar a prática de qualquer conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O autor não comprovou a ocorrência do dano moral, até porque inexiste incapacidade laboral, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras da Aeronáutica. 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COBRADOR. LAUDO PERICIAL. TEMPO COMUM. COMPROVAÇÃO POR REGISTRO DE EMPREGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL CONCEDIDA. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Restam incontroversos os períodos trabalhados entre 27/01/1982 a 02/07/1982, 06/08/1982 a 27/09/1982 e 01/12/1982 a 10/1/1983 e 27/01/1982 a 31/05/1982, tendo em vista o seu reconhecimento administrativo pelo INSS às fls. 103/104 e consoante revela o CNIS anexo. 2 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 3 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 4 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 5 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 6 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 7 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material, devidamente corroborada por idônea e segura prova testemunhal. 8 - Pela oitiva testemunhal, restou comprovado o trabalho do requerente desde criança. Verifica-se que o autor pleiteia o reconhecimento da atividade rural apenas quando já contava com quase 20 anos. 9 - Assim, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino no período de 20/01/1972 a 30/11/1977. 10 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 11 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 12 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 13 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 19 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 20 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, consoante o disposto nos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 21 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 22 - Quanto ao período trabalhado na empresa "Multibrás S/A Eletrodomésticos" entre 03/12/1979 a 05/06/1981, consoante demonstram o formulário de fl. 72 e o laudo pericial de fl. 73, este elaborado por médico do trabalho, o requerente estava exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 85dB. 23 - Durante as atividades desenvolvidas na empregadora "Volkswagen Brasil Ltda." entre 26/09/1986 a 23/03/2001, o laudo técnico individual de fls. 93/94, assinado por médico do trabalho, demonstra que o autor estava sujeito a pressão sonora de 91dB, no período de 26/09/1986 a 31/05/2000, e de 87dB entre 01/06/2000 a 24/01/2001 (data do laudo). 24 - No que se refere aos serviços prestados para a empresa "Trans Bus Transportes Coletivos Ltda." (02/04/1983 a 13/08/1986), o formulário de fl. 82 demonstra que o autor exercia a função de cobrador de ônibus urbano, cabendo ressaltar que a ocupação do requerente encontra previsão no Código 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64, sendo passível de reconhecimento como atividade especial pelo mero enquadramento da categoria profissional. 25 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 02/04/1983 a 13/08/1986, 03/12/1979 a 05/06/1981 e 26/09/1986 a 31/05/2000. Fica afastada a especialidade entre 01/06/2000 a 24/01/2001, tendo em vista que o limite de tolerância legal à época era de 90dB. 26 - Cumpre acrescentar que a ficha de registro do empregado constitui prova plena do período trabalhado na empresa entre 19/12/1977 a 27/03/1978 (fl. 61). 27 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 28 - Somando-se o labor rural (20/01/1972 a 30/11/1977) e a atividade especial (19/04/1978 a 20/01/1979, 06/04/1979 a 04/06/1979, 10/09/1979 a 09/11/1979, 03/12/1979 a 05/06/1981, 23/07/1981 a 05/09/1981, 02/04/1983 a 13/08/1986 e 26/09/1986 a 31/05/2000), convertida em comum, aos períodos comuns e aos incontroversos (fls. 103/104), verifica-se que, até 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, o autor contava com 32 anos, 05 meses e 13 dias de serviço, o que lhe assegura o direito ao benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 3º, direito adquirido). 29 - O requisito carência também restou completado. 30 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 31 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 32 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restou perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 33 - Facultado ao demandante a opção de percepção do benefício mais vantajoso, vedado o recebimento conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, bem como a execução dos atrasados somente se a opção for pelo benefício concedido em Juízo. 34 - Ausência de urgência. Indeferimento da tutela antecipada. 35 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 36 - Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora parcialmente provida.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE POSTERIOR A 16.12.1998. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NAS DIVERSAS DATAS DE POSSÍVEL EXERCÍCIO DE DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO A SISTEMA HÍBRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, aplicam-se aos benefícios a lei vigente à época da aquisição do respectivo direito. 2. É assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido (precedente do STF, com repercussão geral reconhecida, RE n.º 630.501), vedada, contudo, a utilização de sistemas híbridos. 3. Especificamente quanto às alterações jurídicas promovidas pela EC n.º 20/98, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 575.089, submetido à repercussão geral, já havia afirmado não existir direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. Aliás, já acenava aquele Corte sobre a inadmissibilidade de criação de "sistemas híbridos" para concessão de benefícios, com a conjugação de aspectos mais favoráveis de legislações vigentes em momentos diversos. Nesse sentido, também se posicionou esta 3ª Seção. 4. A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a vigência da EC n.º 20/98, restou assegurada aos filiados ao RGPS até 16.12.1998, observando-se para o cálculo da renda mensal inicial do benefício: (i) as regras vigentes até a publicação da EC n.º 20/98 para aqueles que já haviam implementado todos os requisitos necessários até aquele momento, vedado o cômputo de períodos de atividade posteriores a 16.12.1998; (ii) as regras previstas na EC n.º 20/98 e eventuais alterações legislativas posteriores para aqueles que não haviam cumprido todos os requisitos necessários até 16.12.1998 ou para aqueles que optassem por computar períodos de atividade posteriores a esta data. 5. Embargos infringentes providos.

APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PROFESSOR. ATIVIDADE PENOSA E INSALUBRE. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR. AVERBAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. 1 - Agravo retido. A mera declaração de pobreza firmada pela parte é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício pleiteado, a menos que conste nos autos algum elemento que demonstre possuir a parte condições de arcar com os custos do processo, sem privações para si e sua família, circunstância em que será necessário ao pretenso beneficiário comprovar o quanto alega. Inteligência dos arts. 4º e 5º da Lei nº 1.060/50. Precedentes do STJ: (AGARESP 201400391216, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/05/2016 ..DTPB:.), (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1122012, Processo: 200900229686, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. Luiz Fux, Data da decisão: 06/10/2009, DJE DATA: 18/11/2009,vol. 84, pág. 128). 2 - O tempo de serviço é regido pela lei em vigor à época em que foi prestado, em atenção ao princípio do Tempus regit actum. Se o trabalhador laborou em condições adversas, e a lei vigente lhe assegurava a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço deve assim ser contado, porque foi devidamente incorporado ao seu patrimônio jurídico. Direito adquirido do servidor ex-celetista. Precedentes: (Recurso Extraordinário nº 258.327-8, Rel. Min. Ellen Gracie, in DJ de 06/02/2004), (RE 612358 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 DIVULG 26-08-2010 PUBLIC 27-08-2010 EMENT VOL-02412-06 PP-01217 RDECTRAB v. 18, n. 208, 2011, p. 11-16). 3 - Pelo Decreto nº 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4, a atividade de professor era considerada especial. Com o advento da EC nº 18/81, em 09/07/1981, a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, não mais propriamente uma aposentadoria especial. Já não há, pois, a possibilidade de enquadrar a atividade de professor como especial após a EC nº 18/81. Precedentes: (RESP 201700337350, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2017 ..DTPB:.), (Ap 00000944620164036311, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Direito à contagem do tempo especial relativo à atividade de professor exercida na Organização Guará de Ensino entre 16/02/1976 e 31/01/1977, e entre 01/02/1977 até 09/07/1981; bem como na UNESP, de 01/03/1979 até 09/07/1981. 4 - Jurisprudência do STF entendia que a efetiva aplicação do benefício de aposentadoria especial para o regime estatutário dependia de norma regulamentadora, pois o art. 40, § 4º, da CF/88 não conferia originariamente a nenhum servidor público o referido direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividades perigosas, insalubres ou penosas, mas apenas autorizava o legislador comum a estabelecer, em querendo, as hipóteses de concessão desse benefício funcional. Posicionamento modificado MI nº 721, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, em que se reconheceu o direito do servidor à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, da CF/88. Ante a omissão do Poder Legislativo em editar a lei complementar reclamada no dispositivo constitucional, se observará o disposto no art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91. 5 - O servidor público que tenha trabalhado em condições especiais sob regime celetista tem direito à contagem diferenciada desse período, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário. Precedentes: (AGRESP 201502706296, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/03/2016 ..DTPB:.), (REO 00089020520044036103, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AgRg no REsp-689.691, Ministro Gilson Dipp, DJ de 4.4.05.). 6 - Agravo retido e apelação da União improvidos. Apelação do autor parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO AO DIREITO PROBATÓRIO: INEXISTÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO: LESÃO NO OMBRO ESQUERDO DURANTE TREINAMENTO FÍSICO MILITAR. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR NÃO DEMONSTRADA. ATROPELAMENTO POR AUTOMÓVEL: AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença de fls. 237/240, que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de ilegalidade do ato de licenciamento do Exército, de reintegração e posterior reforma, e indenização por danos morais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. Condenado o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. 2. Inocorrência de cerceamento probatório: a produção de prova documental restou oportunizada durante todo o trâmite processual, tendo o autor anexados os documentos pertinentes à inicial. A ausência de esclarecimento de qual documento o autor reputa imprescindível ao deslinde da controvérsia e a não juntada de qualquer documento com a apelação tornam a alegação esvaziada. 3. Quanto à produção da prova oral: impertinente o requerimento. A questão dos autos está entrelaçada à condição de saúde e à recuperação do autor. O acidente sofrido em serviço e o posterior atropelamento por automóvel, fora do âmbito militar, são panoramas fáticos incontroversos. 4. No tocante à produção da prova pericial: a perícia requerida pelo autor restou deferida pelo Juízo e efetivamente realizada. Os quesitos do autor foram devidamente respondidos pelo experto e o requerimento de renovação da perícia apenas reflete discordância do apelante com as respostas aos quesitos. A discordância do autor com as conclusões do laudo pericial não é motivação suficiente para o refazimento da prova. 5. Segundo a narrativa da inicial e os documentos acostados, Cícero Mendes de Menezes foi incorporado às fileiras do Exército para prestação do serviço militar inicial em 06.03.2003 e licenciado em 31.10.2007. 6. Durante a prestação do serviço militar, em treinamento físico militar, no dia 25.09.2006, "na execução do exercício de flexão de braço a 08 (oito) repetições, o militar sentiu forte dores no ombro esquerdo, e em seguida, saiu de forma e foi atendido na enfermaria do batalhão", com diagnóstico de "redução incruenta de luxação gleno umeral", tendo a Administração considerada a ocorrência acidente em decorrência de ato de serviço. 7. Consta dos autos ainda que no dia 20.01.2007 "o autor foi atropelado por um veículo desconhecido, sofrendo graves lesões na cabeça, nas costas, joelho esquerdo, luxação de clavícula", permanecendo afastado para tratamento médico, e que o atropelamento "não se afigura ato de serviço", segundo a Administração militar. 8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 9. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 10. Se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 11. A última avaliação médica realizada perante o Exército, após meses de tratamento fornecido ao autor, concluiu que o autor não se encontrava incapacitado para o exercício das atividades militares, ao revés, estava "Apto para o Serviço do Exército". 12. O exame pericial realizado em juízo concluiu que "o autor reúne condições para o desempenho de atividades laborativas que não sobrecarreguem seu ombro D". 13. Em relação ao acidente em serviço - treinamento físico militar, com exercício de flexão, vindo a lesionar o ombro esquerdo - o perito afirmou inexistir perda funcional e inexistir perda do tônus muscular. 14. Quanto às lesões sofridas em virtude do atropelamento por veículo, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, o perito atestou incapacidade permanente e parcial, mas a inexistência de invalidez, porque o autor "pode exercer atividades que não sobrecarreguem seu ombro (direito), o mesmo já está exercendo atividade remunerada, conforme relato próprio". 15. A Carteira Profissional do autor corrobora o exercício de atividade laboral, por períodos de tempo significativamente relevantes, a evidenciar a inexistência de invalidez. 16. Dano moral: não se pode imputar à Administração Militar a prática de qualquer conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O autor não comprovou a ocorrência do dano moral, até porque inexiste incapacidade laboral, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 17. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. INCIDÊNCIA. DIREITO DE ARENA. APELAÇÃO IMPROVIDA, -O Imposto de Renda é imposto de competência da União previsto pela Constituição Federal em seu artigo, 153, III e pelo Código Tributário Nacional em seu artigo 43. -O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais). -Anote-se que o denominado Direito de Arena é previsto pelo artigo 42, 1º da Lei nº 9.615/98 - Lei Pelé - que estabelece a obrigatoriedade do repasse de 5% da receita recebida pelas entidades de prática desportiva pela exploração de direitos desportivos audiovisuais aos sindicados de atletas profissionais, para posterior distribuição aos atletas profissionais participantes do espetáculo. -É certo que o §1º do artigo 42 da Lei nº 9.615/98 prevê a distribuição, entre os atletas profissionais participantes do espetáculo, de 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, a revelar a natureza salarial ou remuneratória da verba a atrair a incidência tributária guerreada. -Outrossim o §1º do artigo 43 do CTN prevê que "A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento (...)". -In casu, trata-se, consequentemente, de valores recebidos pelo atleta profissional como contraprestação à sua participação no espetáculo esportivo em decorrência do vínculo empregatício que mantém com a entidade esportiva, assumindo a natureza jurídica remuneratória. -O recebimento do Direito de Arena representa verdadeiro acréscimo patrimonial. -Por derradeiro, não há que se falar na natureza indenizatória, visto que tal verba não busca compensar o trabalhador pela perda de qualquer direito, mas remunerá-lo pelo exercício de sua atividade como atleta profissional. -Quanto à natureza salarial do Direito de Arena, a Jurisprudência do E. TST e dessa Corte é de que detém nítido caráter remuneratório. -Apelação improvida.