TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DO ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA: DEZEMBRO DE 1989. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGENTE: HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. 1. Observa-se que o artigo 267, V, do Código Buzaid prevê o instituto da litispendência. Sem embargo da tríplice identidade prevista no art. 301, §1º e §2º, o telos do dispositivo é a situação de dois processos que não poderão ser julgados pelo mérito, nem simultânea nem sucessivamente, devendo um dos dois ser extinto sem julgamento do mérito, de maneira a evitar a potencialidade de dois pronunciamentos judiciais díspares sobre os mesmos fatos. 2. Como a tripla identidade, em uma interpretação restritiva, não soluciona todos os casos de potencialidade de conflito entre pronunciamentos judiciais díspares, ex vi do disposto no art. 471 e 474 do Código Buzaid, tem-se igualmente extinguido feitos com fulcro na teoria da identidade da relação jurídica, o que entendo que aqui também seria o caso, máxime porque em ambas as ações o fundamento é o mesmo, qual seja, o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições incidentes sobre a folha de salário, ao argumento de que a embargante é entidade beneficente de assistência social, preenchendo os requisitos do artigo 14 do CTN. 3. Interpretação diversa permitiria que, potencialmente, a embargante tivesse obtido o direito à imunidade das contribuições em um processo e em outro não, sob o prisma dos mesmos argumentos, trazendo insegurança jurídica, o que é contrário à função de pacificação social que o poder judicial se arroga. Precedentes. 4. Diversamente do sustentado, os argumentos são os mesmos, uma vez que o cerne da questão é a imunidade à contribuição incidente sobre a folha de pagamento pela comprovação ao atendimento aos requisitos do artigo 14 do CTN. Como já teve seu pleito julgado improcedente, e provavelmente advertindo a implausibilidade de reversão desse julgado, a embargante visa, na verdade, novo julgamento quanto ao reconhecimento do direito à imunidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários. Dessa forma, reconhece-se a litispendência quanto à pretensão de imunidade tributária, o que merece a manutenção da r. sentença nessa questão. 5. Conforme se verifica dos autos, as contribuições devidas dizem respeito às competências de 01/1986 a 12/1994 (fls. 48/52). Em 26/01/1995 (fls. 53), foi lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD nº 31.913.057-6, constituindo, portanto, definitivamente o crédito tributário. A União insurge-se contra a sentença no tocante à decadência em parte reconhecida, alegando que permanecem ativos os lançamentos, especificamente à competência de 12/1989. 6. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais, incluídas nesse conceito as destinadas ao custeio da Seguridade Social, foram reinseridas no âmbito do Sistema Tributário Nacional. Assim, a decadência e a prescrição dessas contribuições voltaram a seguir o regramento do Código Tributário Nacional. 7. Nos termos do referido artigo 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, que se dá pelo lançamento (artigo 142), extingue-se em 5 (cinco) anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 8. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em que ocorre o pagamento do tributo pelo sujeito passivo, incide a norma do artigo 150, caput e seu § 4º, considerando-se homologado o autolançamento por ato expresso da autoridade administrativa, ou pela homologação tácita, após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 9. No caso dos autos, em que não houve o pagamento, aplica-se a norma do artigo 173, inciso I, do CTN. A partir de então, inicia-se o curso do prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". Precedentes. 10. Como o lançamento foi efetuado em 26/01/1995, não está consumada a decadência das contribuições relativas às competências de 12/1989 e 01/1990 a 12/1994 (CDA nº 31.913.057-6), daí de rigor a reforma parcial da sentença para afastar a decadência relativa à competência de 12/1989. No mais, deve ser mantida a r. sentença. 11. Observa-se que os débitos excutidos representados pela NFLD nº 31.913.057-6 foi incluído em parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, conforme se verifica do documento de fl. 321. Cediço que a adesão do contribuinte a programa de parcelamento implica em confissão de dívida, nos termos da legislação específica instituidora, o que é incompatível com o exercício do direito de defesa veiculado por meio de embargos. 12. Sendo incontroverso que a embargante aderiu a parcelamento fiscal, é aplicável o entendimento assentado pelo STJ, em recurso representativo de controvérsia, de que a sentença terminativa é decorrência necessária da confissão de dívida operacionalizada por adesão a parcelamento fiscal (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012). 13. O parcelamento do débito constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida a ser parcelada, implicando ainda na desistência expressa de todo e qualquer recurso interposto em relação ao crédito sub judice, eis que o reconhecimento da dívida é pressuposto para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do início dos pagamentos. A desistência das ações de defesa e eventuais recursos constituem, pois, manifestação inequívoca da falta de interesse processual, configurando a carência superveniente de ação. Assim, tendo em vista o pedido expresso da embargante, homologa-se o pedido de desistência do recurso de apelação requerido pela FEBASP ASSOCIAÇÃO CIVIL, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil/2015. 14. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 15. Em relação aos honorários advocatícios, observa-se que o entendimento exarado no REsp 1.143.320/RS, bem como na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é inaplicável, tendo em vista que, no caso dos autos, trata-se de execução de contribuições ajuizada pelo INSS anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, de maneira que não há incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 no crédito em cobro. Por conseguinte, a condenação em honorários é devida. Precedentes. 16. Permanece incólume a fixação da sucumbência recíproca. 17. Homologação da desistência do recurso de apelação da parte embargante. Remessa necessária e apelação da União parcialmente providas.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSITIVO DE LEI (ART. 9º, § 1º, II, EC N. 20/98). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROPORCIONAL. REVISÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ANTERIOR E POSTERIOR A 16.12.1998. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. VEDAÇÃO A SISTEMA HÍBRIDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS OU DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO. IUDICIUM RESCINDENS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISORIUM. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. 2. Encontra-se sedimentado o entendimento de que, por força do princípio tempus regit actum, aplicam-se aos benefícios a lei vigente à época da aquisição do respectivo direito. 3. É assegurado o direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido (precedente do STF, com repercussão geral reconhecida, RE n.º 630.501), vedada, contudo, a utilização de sistemas híbridos. 4. Especificamente quanto às alterações jurídicas promovidas pela EC n.º 20/98, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 575.089, submetido à repercussão geral, já havia afirmado não existir direito adquirido a determinado regime jurídico, razão pela qual não é lícito ao segurado conjugar as vantagens do novo sistema com aquelas aplicáveis ao anterior. Aliás, já acenava aquele Corte sobre a inadmissibilidade de criação de "sistemas híbridos" para concessão de benefícios, com a conjugação de aspectos mais favoráveis de legislações vigentes em momentos diversos. Nesse sentido, também se posicionou esta 3ª Seção. 5. A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a vigência da EC n.º 20/98, restou assegurada aos filiados ao RGPS até 16.12.1998, observando-se para o cálculo da renda mensal inicial do benefício: (i) as regras vigentes até a publicação da EC n.º 20/98 para aqueles que já haviam implementado todos os requisitos necessários até aquele momento, vedado o cômputo de períodos de atividade posteriores a 16.12.1998; (ii) as regras previstas na EC n.º 20/98 e eventuais alterações legislativas posteriores para aqueles que não haviam cumprido todos os requisitos necessários até 16.12.1998 ou para aqueles que optassem por computar períodos de atividade posteriores a esta data. 6. Observada a faculdade do demandante à opção pela forma de cálculo do benefício que se lhe afigurar mais vantajosa, reconhecido o direito do segurado à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição proporcional segundo os critérios vigentes até a EC n.º 20/98, com o coeficiente de 76% (setenta e seis por cento) do salário de benefício, computados 31 (trinta e um) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de tempo de contribuição até 16.12.1998, ou segundo as normas vigentes na data de início do benefício, com o coeficiente 90% (noventa por cento) do salário de benefício, considerados 34 (trinta e quatro) anos, 1 (um) mês e 7 (sete) dias de tempo de contribuição. 7. Os juros de mora, incidentes mês a mês a partir da citação na ação subjacente até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8. A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada, desde a data de cada vencimento, de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 9. Por força da rescisão do julgado, condenado o réu no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme estabelecido do Manual de Cálculos e Procedimentos para as dívidas civis, até sua efetiva requisição (juros) e pagamento (correção), conforme prescrevem os §§ 2º, 4º, III, e 8º, do artigo 85 do CPC; a exigibilidade das verbas honorárias devidas ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Em decorrência do rejulgamento, vedada a compensação na forma do artigo 85, § 14 do CPC, condenada a autarquia no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença na demanda subjacente, nos termos da Súmula n.º 111 do c. Superior Tribunal de Justiça. 10. Em juízo rescindendo, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015, julgada procedente a presente ação rescisória para desconstituir o julgado na ação subjacente apenas no que tange à fixação do coeficiente de cálculo da renda mensal inicial. Em juízo rescisório, julgado parcialmente procedente o pleito formulado na ação subjacente, nos termos dos artigos 269, I, do CPC/1973 e 487, I, do CPC/2015.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. QUITAÇÃO. FCVS. CONTRATUAL REALIZADA APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERROS DE CÁLCULO ATRIBUÍVEIS EXCLUSIVAMENTE À MUTUANTE. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR ENCONTRADO APÓS A DEPURAÇÃO: NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, verifico que o pedido de repetição do valor que a perícia apurou ter sido pago a maior pela apelante (R$ 2.012,03) constitui inovação recursal, vez que não fora alegado tampouco apreciado em 1º grau, razão pela qual não pode ser conhecido por este Tribunal. 2. Não vislumbro cerceamento de defesa. O magistrado não depende de anuência das partes para encerrar a instrução probatória. As razões finais no processo civil, assim como os memoriais, prestam-se para que as partes possam se manifestar sobre as provas produzidas em juízo. E, no caso dos autos, o juiz já havia concedido às partes oportunidade para se manifestar sobre a prova pericial contábil produzida, restando assegurado o contraditório e o poder de influência das partes no resultado do processo. 3. Trata-se de litígio entre mutuários e mutuante na interpretação de contrato e da legislação que rege o sistema financeiro da Habitação, não havendo a exigência de litisconsórcio passivo necessário da União que não terá qualquer relação jurídica afetada por esta demanda. 4. Trata-se de contrato de mútuo habitacional vinculado ao SFH, com previsão de cobertura do saldo devedor pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, firmado entre MIRIAN ALVES ROCHA e a COHAB em 30/06/1985 (fls. 41/43-vº). Depreende-se dos autos que todas as prestações do mútuo habitacional foram pagas pela mutuária. Contudo, para obter a quitação do contrato, a COHAB exigiu o pagamento de um saldo residual decorrente de "depuração do contrato" no valor de R$ 2.187,33, conforme se depreende da "Carta de convocação" (fl. 44/44-vº) e do ofício que a CEF encaminhou à mutuária (fl. 47). Também se verifica que a mutuária efetivamente efetuou o pagamento deste valor, por meio da DARD9 - Documento de Arrecadação de Receitas Diversas (fl. 46). 5. Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da possibilidade ou não da cobrança de novos valores devidos após o pagamento da última parcela, por meio da chamada "depuração contratual", mediante a qual teria sido constatada a existência de saldo residual. A ré COHAB não esclareceu a origem do saldo residual cobrado no ofício expedido em resposta ao pedido de esclarecimentos da mutuária, tampouco na contestação, oportunidade em que apenas defendeu a inexistência de cobertura pelo FCVS, visto que o saldo residual apurado consiste em "resíduo de responsabilidade do mutuário por envolver mudança no valor da prestação a ser paga pelo mutuário" (fl. 87). O I. Perito nomeado pelo juízo esclareceu que o resíduo apurado decorre de erro da COHAB no cálculo da prestação inicial, o que influencia toda a evolução do contrato. Além disso, o I. Perito apurou que a COHAB equivocou-se no reajuste das prestações a partir de 30/12/88 e este equívoco gerou o resíduo cobrado da mutuária. Concluiu, ainda, o I. Perito que a COHAB calculou errado o valor deste resíduo, pois o valor correto seria R$ 9.640,81 (fls. 192/193) - e não o valor cobrado da mutuária (R$ 2.187,33). 6. Com efeito, é dever da COHAB, no curso do contrato, apurar e zelar pela regularidade de sua evolução, sendo legítima a "depuração" realizada ao longo do contrato. Todavia, o que se verifica no caso dos autos é o descumprimento dessa obrigação por parte da COHAB e a realização de depuração tardia. Basta notar o refazimento dos cálculos após a conclusão do contrato, diante do fato incontroverso de que a última prestação já havia sido paga, e a conclusão do perito de que a COHAB incidiu em diversos erros de cálculos, sendo que, inclusive, a primeira prestação do mútuo já havia sido calculada erroneamente. Ademais, restou nítido que a causa das diferenças apuradas não pode ser atribuída ao mutuário. Em verdade, o I. Perito demonstrou que os erros existentes nos cálculos somente podem ser atribuídos à própria COHAB. O procedimento da depuração, nos termos previstos em lei, não socorre o mutuante que incorreu em erro ou negligência na gestão do contrato. Desse modo, o mutuário que pagou até a última prestação o que lhe estava sendo cobrado não poderia ter sido surpreendido com a notícia de que haveria um saldo residual não coberto pelo FCVS. Nestes casos, tratando-se de contratos com cobertura do FCVS, o mutuário que realizou o pagamento de todas as prestações contratadas tem a expectativa legítima de obter a quitação do contrato por meio da cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS, ressalvando o direito de a administração do FCVS pleitear eventual ressarcimento perante a COHAB, em ação própria, se assim julgar de direito. 7. No caso dos autos, contudo, há a seguinte peculiaridade: a mutuária, imediatamente após o recebimento da carta de "cobrança" (em 15/12/2000), efetuou o pagamento do valor cobrado (28/12/2000) e, após dois anos e meio, ajuizou a presente ação visando a repetição de indébito (em 17/07/2003). E até mesmo o pedido de esclarecimento da origem da dívida somente foi encaminhado à COHAB em 11/01/2001 (fl. 47). Diante destes fatos, conclui-se que, ao efetuar o pagamento do resíduo cobrado, a mutuária reconheceu que os valores eram devidos. E nem se diga que o pagamento ocorreu tão somente para obter a quitação da COHAB, sem implicar em reconhecimento do direito da ré, vez que não houve qualquer ressalva neste sentido. Aliás, o próprio pedido de esclarecimento da origem do débito somente foi formulado vários dias após o pagamento. Assim, o comportamento da mutuária configura "venire contra factum propium", isto é, os seus atos são contraditórios e incompatíveis com relação ao direito que alega possuir. Ademais, conforme concluiu o I. Perito, os valores cobrados eram devidos em razão das obrigações assumidas no contrato de financiamento habitacional. Conquanto se entenda na jurisprudência desta Corte que a COHAB não mais possuía o direito de cobrá-los, por somente tê-los apurado após o encerramento do contrato, o fato é que, no caso em apreço, a mutuaria optou por realizar o pagamento, sem quaisquer ressalvas. Por força do que dispõe o artigo 882 do Código Civil, o pagamento voluntário de dívidas juridicamente inexigíveis não configura pagamento indevido passível de repetição. 8. Por todas as razões expostas, a apelante não possui o direito de repetir os valores pagos a título de sado residual decorrente de "depuração do contrato". 9. Apelação da parte autora improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. OUTORGA. DIREITO DE LAVRA DE ÁGUA TERMAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PORTARIA 374/09. POÇO INADEQUADO. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO INGRESSO DO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão trazida aos autos refere-se à possibilidade de o autor obter a declaração do direito à utilização, para fins recreativos e de balneário, dos recursos hídricos cuja concentração de arsênio respeite os limites previstos na Resolução CONAMA 396/2008. 2. No curso da instrução processual, foi realizada perícia técnica, que apontou para índice de arsênio inferior ao previsto na RDC ANVISA 274/05, de 0,01 mg/L, estando até mesmo dentro dos padrões da ANVISA de potabilidade. 3. O DNPM especificou que a fonte existente para a captação das águas termais, erigida originalmente pela PETROBRAS para a exploração de petróleo, não atende aos itens 4.3.2.1 e 4.3.3 da Nota Técnica n. 01/2009, aprovada pela Portaria DNPM n. 374/09. 4. Restou comprovado que o ato de denegação da outorga do direito de lavra fundamentou-se no fato de que o poço utilizado para a extração das águas termais está em desconformidade com as normas técnicas da DNPM. 5. A lavra de águas termais é uma atividade que repercute no meio ambiente, podendo acarretar poluição e eventual contaminação de lençóis freáticos mais superficiais, conforme restou enfatizado pela ANP e pelo DNPM. 6. No Direito Ambiental vigoram, dentre outros, o princípio da precaução e do "in dubio pro natura" - ou seja, o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental negativo. Precedentes do STJ. 7. É cediço que ao Poder Judiciário é vedado ingressar no mérito do ato administrativo, salvo se houver evidente violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PARA SERVIDOR DO TRT/15ª REGIÃO - CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE VAGAS DE RESERVA (MERA EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. PRECEDENTES) - OCUPAÇÃO DE VAGAS JÁ EXISTENTES (NÃO HOUVE CRIAÇÃO DE NOVAS) POR FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DO TRF/3ª REGIÃO, CEDIDOS E REQUISITADOS, SEM QUE SE TENHA COMPROVADO O DESBORDAMENTO DO PERCENTUAL DE COMISSIONAMENTOS E REQUISIÇÕES PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO E AO EDITAL, BEM COMO DE QUALQUER DIREITO DE SER CHAMADA PARA ASSUMIR VAGA EM LUGAR DE ALGUM SERVIDOR DE "FORA DO QUADRO" DO TRT/15ª REGIÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE FICA REJEITADA - APELO DESPROVIDO NO MÉRITO. 1. Inocorrência de cerceamento de "defesa" : produzir a prova do direito alegado incumbe ao autor (art. 333, I, do CPC/73, então vigente), não cabendo ao Judiciário transformar-se em despachante ou estafeta em favor ao demandante, até mesmo porque a maior parte dos documentos mencionados a fls. 292/301 a autora poderia obter por seus próprios meios; aliás, algumas informações poderiam ser obtidas através de certidões. Preferiu a autora a comodidade de atribuir ao Juiz o ônus de fazer a prova em seu nome, o que é intolerável. Aliás, não teria propósito algum oficiar ao TCU para que fornecesse aquilo que o órgão não tem como atribuição fazer: a folha de pagamento de servidores municipais (fls. 293). E mais: não tem o menor sentido perscrutar os vencimentos e a vida funcional de servidores municipais que estão requisitados nas Varas do Trabalho desde anos antes da homologação do concurso a que a autora se submeteu (por exemplo, Nilsa Misael Ferreira, em exercício na Vara de Americana desde 1999 - Maria Gardinali de Lima, em exercício na Vara de Mogi Guaçú desde 1992). 2. A autora foi aprovada em cadastro reserva de vagas, em longíngua posição (depois melhorada) e o certo é que os candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, integrando o cadastro de reserva, não possuem direito líquido e certo a nomeação alguma, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram (STF: RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016). No ponto, continua em vigor a jurisprudência tradicional, também ela no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, para cadastro de reserva, não possui direito líquido e certo à nomeação, mas mera expectativa de direito (STJ: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/09/2017, DJe 15/09/2017 - MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014 - RMS 49.428/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 25/05/2016 - RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015 - AgRg no REsp 1233644/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 13/04/2011) que só se concretiza, por exemplo, se surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso, durante a validade do certame anterior disputado pelo cadastrado preterido. 3. Na espécie, NÃO HOUVE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS; ocorreu que alguns cargos já existentes estavam ocupados por funcionários cedidos e outros servidores foram chamados, nessas condições (cessão e requisição) para acomodarem-se em cargos que já existiam. O comissionamento em cargo público e a cessão por outros órgãos são regulados por lei - de modo que não há que se falar em ilicitude na presença de servidores municipais ou federais de outros órgãos nas Varas do Trabalho - conforme destacado na sentença; e a autora não fez prova de que o percentual de tolerância foi descumprido pelo TRT/15ª Região.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA NÃO REQUERIDA PELA PARTE INTERESSADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. SAQUE INDEVIDO DE QUANTIA DE CONTA VINCULADA AO FGTS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CEF. RÉUS COAUTORES DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. INDEVIDO LEVANTAMENTO DE VALORES SEM CONCRETIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. No caso concreto, a parte autora pretende a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a restituição de valor retirado de sua conta vinculada ao FGTS e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, ante o levantamento de tal quantia mesmo sem a concretização da concessão de financiamento imobiliário por ela pretendida, sem que se saiba quem se beneficiou com esta quantia. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa aventada pelas correqueridas Cury e Cedro, posto que, intimadas a tanto, disseram expressamente não terem "mais provas a produzir no presente feito, visto a narrativa apresentada propiciar ao D. Magistrado todos os elementos para proferir sentença na presente lide", revelando-se contraditório o comportamento de, em sede recursal, alegar que lhe foi tolhido o direito à instrução probatória e que seria necessário o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que a CEF trouxesse aos autos documentos relativos ao saque discutido nos autos. O fato de o banco correquerido ter dito, em contestação, que traria aos autos o comprovante original de saque tão logo fosse recepcionado por sua área jurídica em nada infirma tais conclusões, eis que a parte nada mais requereu quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir. 3. A CEF responde "objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", nos termos do enunciado da Súmula n° 479 do C. Superior Tribunal de Justiça, de sorte que se afigura irrelevante a alegação de que a restituição caberia ao terceiro beneficiário do levantamento indevido de valores, ante a constatação de que o saque discutido nos autos se deu sem autorização específica do titular da conta vinculada ao FGTS. 4. Não se pode acolher, ainda, a alegação de que "bastaria o recorrido requerer à Caixa Econômica Federal, através da guia DAMP, a liberação dos valores retidos, que teriam por fim o financiamento habitacional", uma vez que a apreciação da alegada lesão ao direito do autor não se submete a requisições administrativas (art. 5º, XXXV da Constituição Federal). Ademais, apesar de não ter restado efetivamente demonstrada a destinação dos recursos discutidos nos autos - já que a CEF diz que a Cury Ltda. os recebeu e esta empresa diz que a quantia ficou retida junto à própria CEF -, restou incontroverso nos autos que eles, de fato, deixaram a conta de titularidade do autor vinculada ao FGTS, ficando provado, portanto, o fato constitutivo de seu direito. 5. Ainda que assim não fosse, vê-se que os três corréus deram causa direta e imediatamente - a Cury Ltda. e a Cedro por intermediarem a concessão do financiamento, que não chegou a se concretizar, e a CEF por retirar os valores da conta do autor -, cabendo-lhes responder solidariamente pela reparação civil do dano, nos termos do art. 942, caput, do Código Civil. 6. O exercício do direito de regresso nos próprios autos de ação indenizatória movida pelo consumidor não se coaduna com o microssistema jurídico de proteção consumerista regulado pela Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, por colidir com os princípios da celeridade e efetividade jurisdicional, sendo possível, no entanto, que o fornecedor de produtos ou prestador de serviços veicule sua pretensão contra quem efetivamente causou o dano por via judicial autônoma. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 7. O caso dos autos, no qual o autor não logrou obter financiamento imobiliário em razão da conduta culposa dos corréus e, ainda, viu uma quantia relevante ser indevidamente sacada de sua conta vinculada ao FGTS, revela situação que ultrapassa largamente os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de compensação. 8. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial o relevante grau de culpa dos corréus - da Cury Ltda. e da Cedro Consultoria por não lograrem esclarecer o autor devidamente quanto aos procedimentos que deveria observar e os documentos que deveria apresentar para concretizar o financiamento por ele pretendido, e da CEF por autorizar o levantamento do numerário sem a devida autorização do titular da conta vinculada ao FGTS -, a razoável extensão do dano moral, mormente em razão do contexto socioeconômico em que vive o autor, como se depreende da renda demonstrada por ele nos autos, tem-se que o valor indenizatório arbitrado em sentença, de R$ 6.000,00, é razoável e suficiente à compensação do dano no caso concreto, sem importar no indevido enriquecimento da parte, devendo ser mantido. 9. Sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais deve incidir correção monetária e juros de mora desde a data da sentença, exclusivamente pela taxa SELIC. 10. Apelações não providas.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO PARA TER DESEMPENHO FUNCIONAL NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO CÔNJUGE. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 266 DA CARTA MAGNA. EXEGESE DO ART. 36, III, a DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEALMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. É descabida a alegação de que o julgamento antecipado da lide representa cerceamento do direito de defesa na hipótese em que, havendo questão de direito e de fato, a matéria de fato restou suficientemente comprovada. 2. Visto no nível da Lei 8.112/90, o instituto da remoção protegeria apenas a integridade do núcleo familiar de Servidor Público, quando o seu cônjuge, também servidor público, fosse removido, no interesse da Administração, para local diverso do domicílio da família, não podendo, portanto, ser invocado por quem não ostenta esse status funcional. 3. Porém, por se tratar de instituto que visa essencialmente a proteção da família, como preconiza o art. 266 da Carta Magna, deve a remoção funcional (art. 36, III, a da Lei 8.112/90), merecer interpretação extensiva, para incluir-se sob o seu pálio a postulação do Servidor que reside em local diverso do domicílio conjugal, em razão da investidura inicial em cargo público efetivo, para que o dispositivo constitucional em apreço não sofra redução de aplicabilidade. Precedentes desta Corte Regional. 4. A proteção da família (art. 266 da Carta Magna) deve ser a mais ampla e efetiva possível, não podendo sofrer encurtamento por razões de ordem administrativa, ainda que de inegável relevância, pois esse valor cede o passo diante de outro de expressão mais alta, tanto que consagrado constitucionalmente. 5. Apelação do particular provida. (PROCESSO: 200481000157236, AC369011/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO MAIA FILHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 06/06/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 04/01/2007 - Página 39)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE DEFINITIVA COMPROVADA. FALECIMENTO DA AUTORA. HABILITAÇÃO DOS FILHOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÊNCIA. RESP 175 STJ. COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 60 (SESSENTA) CONTRIBUIÇÕES. - A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. - Conforme posicionamento jurisprudencial do STJ no julgamento do RESP 175265, a pessoa que já contribui por 60 (sessenta) meses ou mais, tem direito à percepção do benefício previdenciário, independentemente da perda de qualidade de segurado. - A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Inteligência do art. 42, da Lei nº 8.213/91. Direito à percepção dos valores decorrentes da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito, bem como direito dos filhos ao benefício de pensão por morte desde a data do óbito. - Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200183000174894, AC397571/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/11/2006, PUBLICAÇÃO: DJ 06/12/2006 - Página 661)

ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO PROFESSOR. ATIVIDADE ENQUADRADA COMO PENOSA POR FORÇA DOS DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. DIREITO ADQUIRIDO A CONVERSÃO DO PERÍODO DE 1974 ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. DIREITO À AVERBAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. ACRÉSCIMOS. 1. Objetiva a presente ação a expedição de certidão de tempo de serviço, mediante conversão do fator 1.4, do tempo laborado como professor,sob regime celetista, do período de 18/03/1974 a 12/12/90. 2. O segurado que se encontrava sob a égide do regime celetista têm o direito adquirido à averbação do tempo de serviço prestado em condições gravosas, na forma da legislação vigente à época da prestação de serviço, no caso, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 3. Com a vigência da Emenda Constitucional nº 18/81, nasce a aposentadoria constitucional do professor, que não se confunde mais com atividade especial ou insalubre e, portanto, a partir de então, não é mais possível a conversão do tempo de serviço com fundamento no Decreto nº 53.831/64, em razão de que, vigorando o preceito constitucional, de superior hierarquia, restou revogada a sistemática anterior. 3. Por outro lado, o fato de a atividade desempenhada ter sido excluída, posteriormente, do rol das atividades nocivas à saúde, não configura óbice ao reconhecimento como especial, do tempo de serviço laborado anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 18/81 e, por conseqüência, também não prejudica a aplicação do fator multiplicador de 1,4, para efeito de conversão de tempo de serviço especial em comum, em conformidade com os termos da legislação vigente naquela época, atendendo que a lei nova não pode retroagir para atingir o direito à averbação do tempo de serviço já trabalhado. 4. In casu, o autor exerceu as atividades de magistério no período de 18/03/1974 a 12/12/90, na Universidade Federal do Ceará, conforme o documento da CTPS. Entretanto, deve-se reconhecer o labor especial, com possibilidade de conversão em tempo de serviço comum, apenas no período de 18/03/1974 até 09/07/1981, data da publicação da EC nº 18/91, que criou forma especial de aposentadoria para os professores. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para que seja efetuada a conversão do tempo laborado como professor apenas no período compreendido entre 18/03/1974 até 09/07/1981. (PROCESSO: 200481000233974, AMS94740/CE, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA (CONVOCADA), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 26/12/2007 - Página 90)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, QUANDO O PEDIDO ERA DE EXCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESCISÃO. ART. 460, DO CPC. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. DEVEDORA TRIBUTÁRIA INSCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. FINDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO CONTROLADOR. MANUTENÇÃO DO ESTADO-MEMBRO NA LIDE. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO INGRESSO DO ESTADO-MEMBRO NO FEITO E À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, POR OUTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI ESTADUAL Nº 6.145/2000. FINALIDADE APENAS DE APROVEITAMENTO DO CORPO DE PESSOAL PARA FORMAÇÃO DE QUADRO DE RESERVA. ATRIBUIÇÕES TRESPASSADAS PARA AUTARQUIA ESTADUAL. CONTINUIDADE DA RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão que, negando provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, manteve sentença, exarada em sede de embargos à execução fiscal promovidos pelo Estado de Alagoas, de desconstituição de certidão de dívida ativa, em que constava como devedora tributária sociedade de economia mista estadual (EPEAL - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Alagoas). 2. Os embargos à execução fiscal foram manejados ao fundamento de que o Estado de Alagoas desconhecia o processo administrativo gerador da inscrição em dívida ativa, tendo por devedora a EPEAL, bem como de que não seria parte legítima em vista da autonomia da sociedade de economia mista constante do título. A pretensão, portanto, do embargante, consistia na sua exclusão da execução fiscal, que, decorrentemente, como é lógico, deveria prosseguir contra a devedora tributária inscrita na certidão (a EPEAL, repita-se), ainda que agasalhada a postulação da entidade federativa. 3. Tendo, o provimento judicial rescindendo, desconstituído o título executivo - ou seja, não se limitando ele a afastar o ente federativo, mas dissolvendo o próprio documento que aparelhava a execução -, restou agredido o art. 460, do CPC, pois pronunciado decisum extra petita, podendo ser rescindido, com fundamento no art. 485, V, do CPC. 4. "[...] entendo que o objeto dos Embargos à Execução restringiu-se ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federativo na Execução proposta pelo INSS contra a EPEAL [...]./Nessa direitura, a sentença prolatada nos autos dos Embargos à Execução extrapolou o pedido ao desconstituir o título que dava estrado à execução fiscal./Vê-se, portanto, o preenchimento do pressuposto específico de rescisão da coisa julgada tendo em vista a sentença violar literalmente dispositivo de lei, in casu, o art. 460, do CPC" (trecho do voto do Desembargador Federal Relator, acolhido, nesse ponto, à unanimidade). 5. Pleito de novo julgamento do feito explicitamente formulado, na petição inicial da ação rescisória, inclusive para que o pedido dos embargos à execução fiscal seja julgado improcedente, "pela configurada responsabilidade do Estado de Alagoas". Análise que se impõe, mormente quando, em sua impugnação aos embargos, o INSS sustentou ser o Estado-membro responsável pela dívida. 6. A EPEAL era sociedade de economia mista, a dizer inserida no conjunto de "pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, à prestação de serviços públicos" (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo). 7. A sociedade de economia mista não está sujeita ao regramento disposto na novel Lei nº 11.101, de 09.02.2005 (art. 2o, I), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Destarte, em que pese a revogação do art. 242, da Lei nº 6.404, de 15.12.76, pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001, perpetuou-se a regra da não sujeição à falência pelas sociedades de economia mista. Assim, persiste o entendimento de que "a imunidade falimentar não comprometia [como não compromete] a tutela dos credores por obrigações das sociedades de economia mista, na medida em que estavam [com estão] garantidos pela executabilidade de suas dívidas, pela penhorabilidade de seus bens, assim como pela responsabilidade subsidiária do acionista controlador" (Modesto Carvalhosa e Nelson Eizirik, A Nova Lei das S/A). Diz-se, pois, que, "quanto à responsabilidade subsidiária do Poder Público perante terceiros, entendemos que esta é consectário do interesse público que acompanha a criação e atuação dessas empresas. Afinal, como se extrai do texto constitucional, se até mesmo a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (sendo maior ainda a carga de interesse social que acompanha as prestadoras de serviço público), e tendo em vista a possibilidade anteriormente mencionada de penhora e execução dos bens de tais entidades, é natural que o Poder Público controlador responda subsidiariamente no caso de exaustão das forças de sua criatura" (Daniel da Silva Ulhoa, Falência das sociedades de economia mista: impossibilidade). 8. Não tendo, a sociedade de economia mista, como responder pela obrigação tributária, tal será exigível do Estado-membro controlador, de modo que deve ele ser mantido na execução fiscal, impondo-se a improcedência do pedido dos embargos à execução fiscal. 9. A exclusão do Estado-membro resultaria, em se constatando que a sociedade de economia mista não teria bens, a inadmissível criação de hipótese de imunidade de execução, porquanto o débito correspondente ficaria sem responsável pelo seu pagamento. 10. A Lei Estadual nº 6.145/2000 (editada posteriormente, pois, ao ajuizamento da execução fiscal, ao ingresso do Estado-membro no feito e à promoção dos embargos correlatos) autorizou o Poder Executivo Estadual a promover as providências necessárias no sentido da incorporação pela CARHP (Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais) - outra sociedade de economia mista - da EPEAL. No entanto, é certo que tal incorporação - autorizada, mas sem comprovação de efetivação - compreende apenas, em relação à CARHP, o aproveitamento do corpo de pessoal, para a formação de quadro de reserva; tanto que suas atribuições (da EPEAL) passarão a ser desenvolvidas pela autarquia IDERAL (Instituto de Desenvolvimento, Extensão Rural e Abastecimento de Alagoas). Confirma essa compreensão o fato de que a CARHP asseverou que a EPEAL não tem patrimônio, "nem funcionários, nada para quitar presumíveis débitos, não possuindo sequer endereço", bem como que a futura incorporação "ainda não teve início por falta de documentação e certidões necessárias", sendo que o Estado de Alagoas, através da Secretaria da Fazenda Estadual, está "ajudando a CARHP a resolver vários problemas". 11. Evidenciado que a EPEAL findou (inclusive com esgotamento patrimonial), exsurge a responsabilidade (subsidiária) do Estado de Alagoas pelos débitos tributários daquela entidade. 12. Pela procedência do pedido da ação rescisória, para, em juízo rescindente, desconstituir o julgado, por violação a literal disposição de lei, e, em juízo rescisório, realizando-se novo julgamento dos embargos à execução fiscal, não acolher o pedido do incidente, mantendo o Estado de Alagoas na execução fiscal. (PROCESSO: 200405000002120, AR4892/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA, Pleno, JULGAMENTO: 24/10/2007, PUBLICAÇÃO: DJ 09/01/2008 - Página 568)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO EM SECCIONAL DA OAB. ELEITOR INADIMPLENTE. NEGATIVA DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DIREITO DE VOTO EXERCIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Estando o apelado regularmente inscrito no quadro profissional da OAB, não há impedimento que obste o direito à votação, inclusive a falta de pagamento de anuidade. 2. A liminar que determinou o exercício de direito de voto do impetrante foi concedida em 17/11/2006, mesmo dia em que ocorreu a eleição, havendo o beneficiário exercido seu direito de voto no sufrágio. 3. Consolidada a situação fática pela irreversibilidade, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 4. Apelação e Remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200685000050332, AMS98889/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 19/08/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 03/09/2008 - Página 496)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO EM SECIONAL DA OAB. ELEITOR FORA DO DOMICÍLIO ELEITORAL. NEGATIVA DE VOTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA POR SENTENÇA. DIREITO DE VOTO EXERCIDO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Estando as impetrantes regularmente inscritas no quadro profissional da OAB e não havendo designação de datas para realização de transferência eleitoral, não há impedimento que obste o direito à votação, mesmo em subseção diferente da de seus domicílios eleitorais. 2. A liminar que determinou o exercício de direito de voto do impetrante foi concedida em 24/11/2006, mesmo dia em que ocorreu a eleição, havendo a parte impetrante exercido seu direito de voto no sufrágio. 3. Consolidada a situação fática pela irreversibilidade, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 4. Remessa oficial improvida. (PROCESSO: 200684010014383, REO99002/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/09/2008, PUBLICAÇÃO: DJ 08/10/2008 - Página 251)

ADMINISTRATIVO. MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM FERNANDO DE NORONHA. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM EM DOBRO. ISONOMIA COM OS MILITARES DA MARINHA. DIREITO QUE SE RECONHECE. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A decisão recorrida apenas declarou que o autor tem direito à contagem em dobro do tempo de serviço prestado na guarnição de Fernando de Noronha para fins de inatividade. 2. A pretensão de ter apenas declarado o cômputo em dobro do tempo de serviço prestado no referido arquipélago, por ser meramente declaratória, é imprescritível. Assim, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, prescrevendo tão-somente em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, quer pelo entendimento jurisprudencial, quer pela norma do artigo 3º do Decreto 20.910/32 3. A contagem em dobro do tempo de serviço, prestado em Fernando de Noronha está autorizado pela Lei 2.116/53 para fins de inatividade. Ao conferir aos militares tal vantagem, o legislador ordinário buscou compensá-los pela prestação de serviços em guarnições afastadas, cujas condições de trabalho são completamente adversas. 4. Em respeito ao princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tal benefício deve ser estendido aos militares das demais Corporações que desempenharam suas atividades em condições semelhantes àquela dos integrantes da Marinha. Assim, a contagem em dobro do tempo de serviço também deverá ser concedida aos militares do Exército e Aeronáutica que prestaram serviço na Ilha de Fernando de Noronha, já que se sujeitaram às mesmas condições que os militares da Marinha de Guerra. 5. Apelação e remessa oficial improvidos. (PROCESSO: 200383000099078, AC380427/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 25/03/2009 - Página 367)

ADMINISTRATIVO E CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DIREITO DE REGRESSO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Cuida-se de ação na qual o autor, com base no art. 37, parágrafo 6º da CF/88, pretende a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos e de pensão vitalícia sob o argumento de que o acidente de trânsito de que foi vítima teria sido provocado pelo cabo CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO quando conduzia viatura do Ministério da Defesa - Exército Brasileiro. 2. O douto sentenciante, diante da denunciação do condutor do veículo oficial à lide e considerando restar demonstrado nos autos a culpa dele no acidente, entendeu ser improcedente o pedido do postulante em relação à União. Apenas o militar foi condenado ao ressarcimento de danos morais e materiais. 3. Em sendo o preposto denunciado à lide e restando demonstrado que ele agiu de forma dolosa ou culposa, reconhece-se tão-somente o direito de regresso da União, não podendo ser o agente condenado diretamente à reparação civil em favor da vítima. 4. A responsabilidade objetiva do Estado resta configurada quando presentes o nexo causal e o dano e quando inexiste qualquer causa excludente. 5. O nexo causal restou incontroverso, pois a própria União, por meio do Inquérito Técnico Militar, reconhece ser do condutor do veículo oficial a culpa pelo acidente rodoviário, bem como os danos materiais e morais ocasionados ao postulante. Os danos sofridos pela vítima também estão registrados por meio de fotografias que instruíram o mencionado inquérito (cópias às fls. 253/266), depoimentos testemunhais, cópia do Boletim de Ocorrência do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Relatório de Ocorrência Policial. 6. Danos materiais fixados em montante correspondente às despesas com a "perda total" do veículo e à renda não aferida pelo autor durante o período em que paralisou suas atividades laborais, desde o dia do acidente até a data da concessão do benefício pago pelo INSS, e danos morais fixados em R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). 7. O direito regressivo do ente público em relação ao seu agente que conduzia o veículo, figurando na relação processual como denunciado à lide, deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade subjetiva nos termos do Código Civil, o que remete ao conceito de culpa. 8. Caso em que o Inquérito Técnico Militar apontou a culpa do motorista da viatura militar, tendo por base os depoimentos testemunhais dos envolvidos no acidente e o Boletim de Ocorrência, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no qual se constata que a colisão ocorreu quando o veículo oficial tentava fazer uma ultrapassagem forçada. Existência concreta de direito de regresso do Estado em relação ao cabo CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, devendo este ressarcir àquele pelo pagamento da indenização. Apelação parcialmente provida. (PROCESSO: 200283000022892, AC447305/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 19/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 04/05/2009 - Página 186)

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DA FUNASA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE CELETISTA. AVERBAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA "INAFASTABILIDADE" DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO DO VALOR DA APOSENTADORIA. HONORÁRIOS. SÚMULA 111, DO STJ. 1. A FUNASA tem legitimidade passiva para figurar nos processos em que se discute a contagem acrescida do tempo de serviço especial prestado pelo servidor público, sob a égide da CLT, eis que irá averbar o tempo de serviço nos assentos funcionais, além de ser a fonte pagadora dos proventos de aposentadoria do Apelado. 2. A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da "inafastabilidade" da jurisdição, não condicionando o acesso ao Poder Judiciário tão-somente à hipótese de indeferimento do benefício em sede administrativa, tendo em vista que tal requisito não é pressuposto a ser preenchido, nem condição de procedibilidade a obstar o Suplicante a ingressar na via judicial, objetivando a tutela pretendida. 3. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Autor integrante do quadro de servidores da FUNASA, que trabalhou em condições de insalubridade, sob o regime celetista, aplicando-se, portanto, o disposto nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 5. Direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado até a mudança para o regime jurídico estatutário, quando então já não mais têm direito à contagem especial. 6. Honorários advocatícios mantidos, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se a Súmula n° 111, do e. STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Remessa Necessária, tida por interposta, provida, em parte. Agravo Retido prejudicado. (PROCESSO: 200685000000432, AC457447/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/03/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 15/05/2009 - Página 424)

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N.º 213 DO STJ. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECADÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA A ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS N.º 7.787/89 E 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 8.383/91. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. LIMITES. LEIS N.º 9.032/95 E 9.129/95. APLICAÇÃO AOS ENCONTROS DE CONTAS REALIZADOS SOB SUAS VIGÊNCIAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM OUTUBRO/2008. ART. 166 DO CTN. TRIBUTO DIRETO. NÃO APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC/INPC, UFIR E TAXA SELIC. ÍNDICES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da Súmula n.º 213 do STJ, o "mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária". 2. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito ou a compensação deste nos tributos sujeitos a lançamento por homologação é decenal a partir do fato gerador (cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita) e aplica-se a todos os recolhimentos indevidos anteriores à vigência da LC n.º 118/05, que alterou o art. 168 do CTN, conforme jurisprudência pacífica do STJ (STJ, 1.ª Seção, EREsp n.º 437.379/MG, Relator Teori Albino Zavascki, DJ 19.11.2007), devendo ser ressaltado que o Plenário do TRF da 5.ª Região, seguindo o entendimento do STJ, declarou a inconstitucionalidade do art. 4.º da Lei Complementar n.º 118/05 na parte em que determina a sua aplicação retroativa (TRF da 5.ª Região, Plenário, Relator Desembargador Federal Marcelo Navarro, DJ 01.09.2008), razão pela qual não é necessária a submissão da questão a nova apreciação do Pleno desta Corte (art. 481, parágrafo único, do CPC). 3. Não há, ademais, que se falar em prazo decadencial para a repetição do indébito por compensação, estando do direito respectivo sujeito, apenas, aos prazos prescricionais acima delineados. 4. A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária imposta a administradores, autônomos e avulsos pelas Leis n.º 7.787/89 e 8.212/91, é questão pacificada na jurisprudência do STF (Plenário, RE n.º 177.296, Relator Ministro Moreira Alves, DJ 09.12.94), sendo, portanto, inequívoco o direito da Apelante a se valer da modalidade compensação prevista na Lei n.º 8.383/91, para realizá-la com valores vencidos e vincendos de tributos da mesma espécie, no caso a própria contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a contribuição incidente sobre remuneração dos mesmos tipos de trabalhadores, posteriormente instituída, que têm a mesma natureza jurídica daquele tributo, 5. A jurisprudência do STJ, após a adoção de posições diversas anteriores, uniformizou-se, em outubro de 2008 (STJ, 1.ª Seção, REsp n.º 796.064/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 10.11.2008), no sentido da aplicação dos limites impostos à compensação tributária pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95 aos encontros de contas realizados sob suas vigências, por restar, nos termos do art. 170 do CTN, o legislador ordinário autorizado a estabelecer condições e limites à realização da compensação tributária: 6. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada, ademais, quanto à não incidência do art. 166 do CTN ou do, então, art. 89, parágrafo 1.º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.032/95, aos tributos diretos, que não admitem repercussão financeira em sua própria estrutura jurídica, como é o caso da contribuição em exame: 7. A atualização monetária, conforme jurisprudência pacífica do STJ, conforme precedente transcrito no parágrafo anterior, dos valores do indébito a ser compensado deve seguir os seguintes critérios, nos termos da jurisprudência do STJ, os seguintes índices, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a inclusão dos expurgos inflacionários expurgados neste previstos, vez que, apenas, recompõem o valor da moeda, não se constituindo em acréscimo monetário: IPC, de janeiro a fevereiro/89 e de março/90 a fevereiro/91; o INPC, de março a dezembro/91, e a UFIR, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e, Taxa Selic a partir de janeiro/96, aplicando-se esta em caráter exclusivo, sem incidência de juros de mora, vez que já os engloba. 8. Provimento, em parte, da apelação para reformar, em parte, a sentença apelada e conceder, também, em parte, a segurança pleiteada, autorizando à Impetrante a se valer da modalidade compensação prevista na Lei n.º 8.383/91 em relação ao indébito tributário da contribuição previdenciária imposta a administradores, autônomos e avulsos não atingido pela prescrição declarada em 1.º grau, para realizá-la com valores vencidos e vincendos de tributos da mesma espécie, no caso a própria contribuição previdenciária sobre a folha de salários e a contribuição incidente sobre remuneração dos mesmos tipos de trabalhadores, com a observância dos limites impostos à compensação tributária pelas Leis n.º 9.032/95 e 9.129/95, e a incidência de atualização monetária observando os índices acima indicados. (PROCESSO: 200383000013317, AMS88635/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 13/08/2009, PUBLICAÇÃO: DJ 26/08/2009 - Página 175)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. VIÚVA. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO. 1. O art. 53, II, do ADCT, da Constituição Federal vigente, estatui que a pensão especial de ex-combatente, com base no soldo de segundo-tenente, poderá ser requerida a qualquer tempo. Desta sorte, o direito de pleitear a referida pensão é imprescritível, devendo, portanto, ser afastada a prescrição de fundo do direito. 2. Restando comprovado mediante certidão expedida pela Segunda Companhia de Guardas, da 7ª Região Militar, IV Exército, do Ministério do Exército, que o instituidor da pensão deslocou-se da sede da sua unidade para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial, não há como deixar de reconhecer a condição de ex-combatente do de cujus, uma vez que se enquadra perfeitamente na definição estabelecida na Lei nº 5.315/67. 3. A Autora, na qualidade de viúva de ex-combatente, faz jus à pensão especial de que trata o art. 53, II, do ADCT. 4. Constatada a natureza previdenciária de outro benefício pago à Apelante, é perfeitamente possível a cumulação deste com a pensão especial de ex-combatente, esta devida desde o óbito do instituidor. 5. Juros moratórios fixados em 1,0% a.m. (um por cento ao mês), a partir da citação (Súmula nº 204, do STJ), sendo inaplicável ao caso o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, por se tratar de verba de natureza previdenciária. 6. O percentual dos honorários advocatícios, fixado em 10% pelo Juízo a quo, deve incidir sobre o valor da condenação, nos termos do disposto nos parágrafos 3º e 4º, do art. 20, do CPC. 7. Apelação da União e remessa oficial improvidas. 8. Apelação da Autora parcialmente provida, tão-somente para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor da condenação. (PROCESSO: 200883000130381, AC466177/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/10/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 26/11/2009 - Página 45)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DA VAGA. PRETERIÇÃO DO CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CF, ART. 37, IV. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA A DECISÃO LIMINAR. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. "Em face do art. 37, IV, da Constituição Federal, a expectativa de direito à nomeação, gerada pela aprovação em concurso público, convola-se em direito subjetivo do candidato melhor classificado, ante a inequívoca e objetivamente demonstrável necessidade e conveniência de provimento do cargo, durante o prazo de validade do concurso público, revelada pela contratação de profissional, mediante processo seletivo simplificado, para a mesma área de conhecimento(...)" (TRF 1ª R., AMS 200134000014300, DF, 5ª T., Relª Desª Fed. Selene Maria de Almeida, DJU 13.06.2005, p. 52). 2. Uma vez comprovada a existência da vaga, sendo esta preenchida, ainda que precariamente, fica caracterizada a preterição do candidato aprovado em concurso público. Precedente do STF: STF - AgRg-RE 442.210-7/SC - 1ª T. - Rel. Min. Sepúlveda Pertence - DJU 20.10.2006). 3. Aclaratórios opostos contra a decisão liminar que restam prejudicados. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (PROCESSO: 200905000829176, AG100664/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 29/01/2010 - Página 160)

Constitucional. Administrativo. Reajuste salarial. Lei 7.830/89. IPC de março de 1990. 84,32%. Medida Provisória 154/90. Lei 8.030/90. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 1. Retorno dos autos do Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso do SINPRECE e o da União (INAMPS), o que ora se faz. 2. Quanto ao recurso da União, é de se reconhecer que o Sindicato tem legitimidade ativa ad causam para interpor ação em defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, sendo inexigível a autorização expressa dos substituídos processuais [AI-AgR 566805, min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20 de novembro de 2007]. Neste sentido, o apelo da União não procede. 3. Já no que se refere ao apelo do Sindicato, iterativo que não há direito adquirido ao reajuste salarial pelo índice de 84,32%, com espeque na Lei 7.830/89. Precedentes do STF: MS 21.216-1/DF, min. Octavio Gallotti, julgado em 5 de dezembro de 1990; Ag. Reg. no AI 486.899-3/CE, min. Eros Grau, julgado em 14 de junho de 2005; Ag. Reg. no AI 621338-1/MG, min. Sepúlveda Pertence, julgado em 06 de março de 2007. Antes da aquisição do direito dos servidores públicos àquele percentual, com os arts. 1º e 8º, da Medida Provisória 154, convertida na Lei 8.030, foi vedada a forma de reajuste de salários, vencimentos, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, nos moldes da Lei 7.830. Também sem pertinência o apelo do Sindicato. 4. Apelações improvidas. (PROCESSO: 9505269803, AC87066/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR CARVALHO, Terceira Turma, JULGAMENTO: 11/03/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 19/03/2010 - Página 452)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.DIREITO SUPERVENIENTE. POSSE DO CANDIDADATO EM CARGO PUBLICO FALTANDO POUCOS DIAS PARA ATINGIR A IDADE MINIMA EXIGIDA.APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.EXERCICIO DO CARGO CONDICIONADO AO ATINGIMENTO DOS DEZOITO ANOS. 1. A hipótese é de mandado de segurança em que se buscou assegurar a posse e execicio em cargo público sem a exigência do requisito da idade mínima de 18(dezoito) anos. 2. Cumpre observar que à época em que foi proferida a sentença recorrida (23 de outubro de 2009) o apelado já havia tomado posse no cargo em 08/09/2009 e entrado em exercicio no aludido cargo público ao atingir 18 anos de idade, em 22 de setembro de 2009. 3. Nestas circunstância, em face da ocorrência de tal fato superveniente qual seja, atingimento da idade minima para a investidura no cargo publico, restou cessado o impedimento legal. 4. Precedente:TRF4, Terceira Turma, REO 200670000061418, Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, julg. 14/11/2006, publ. DE: 31/07/2007, decisão unânime). 5. Ademais, nos termos do art. 13,parágrafo 1º, da Lei nº. 8.112/90, a não concretização do ato de posse do candidato poderá inviabilizar seu reconhecimento como servidor público perante a Administração caso haja desobediência à determinação prevista no ordenamento. 6. Embora o mesmo diploma legal estipule a idade mínima necessária para investidura no cargo público, qual seja, 18 (dezoito) anos de idade, em seu art. 5º, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis, tal requisito deve ser aplicado ao caso com certa ressalva. 7. Indiscutível que a investidura em cargo público se dá mediante a posse do candidato aprovado no referido cargo, entretanto, apenas a partir do efetivo exercício é que se configurará a relação concreta entre o servidor e a Administração Pública, quando se poderá exigir do servidor público o atendimento a todas obrigações, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo por ele ocupado. 8. No caso dos autos, o Agravante, embora aprovado no concurso para provimento em cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, na data limite para a posse (08.09.2009), ainda não contará com a idade mínima exigida para se qualificar como servidor público. 9. Entretanto, o interessado obteve a maior idade no subseqüente dia 22/09/09, quando completou os 18 (dezoito) anos necessários para a concretização do ato de investidura. 10. Não obstante se trate de direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, a norma inserta no art. 7º, caput se entende que merece aplicabilidade ao caso o disposto no inciso XXXIII, na medida em que há menção expressa à possibilidade de trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, previsão inexistente no texto constitucional em relação aos servidores públicos. Dispõe o inciso mencionado que se proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) anos, negando-se o direito a qualquer trabalho apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos. 11. O referido dispositivo constitucional se configura como princípio sobre a acessibilidade do emprego aos jovens, estipulando os parâmetros que devem ser considerados na oferta de atividade laborativa aos menores de idade. 12. Considerando que no caso em destaque, o menor candidato aprovado em concurso público conta com mais de 17 (dezessete) anos, não se poderia cogitar diante das disposições constitucionais a oferta de emprego ou cargo, seja ele público ou particular, que resultasse em exercício laborativo noturno, perigoso ou insalubre. 13. A aprovação no concurso público se deu para o cargo de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, de onde se pode deduzir e até mesmo concluir que nenhuma das ressalvas que o legislador constitucional previu para o trabalho os jovens entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos se configurará no trabalho que venha a ser desempenhado pelo jovem aprovado. Trata-se, pois, de cargo a ser exercido em área burocrática e administrativa, não se olvidando ou cogitando qualquer atividade que possa colocar em risco a saúde, a formação e o bem-estar do interessado. 14. De qualquer maneira, mesmo amparado na garantia constitucional de acesso ao trabalho, há de se considerar também que no caso específico apresentado nos autos, o jovem possuindo 17 anos, 11 meses e alguns dias, completando 18 (dezoito) anos dentro dos quinze dias posteriores à data final possível para sua posse, pode-se invocar, até mesmo, a própria Lei nº 8.112/90, que em seu art. 15, parágrafo 1º prevê o prazo de 15 (quinze) dias para o servidor empossado entrar em exercício. 15. Assim, não há que se falar em impossibilidade do jovem interessado assumir todas as responsabilidades civis, penais e administrativas decorrentes de sua condição de servidor público, já que muito embora a investidura se dê com a posse, apenas com o efetivo exercício se atribuirá todos os direitos e deveres inerentes à condição de integrante do funcionalismo público federal. 16. Deste modo entendo que não se pode deixar de reconhecer o direito ao jovem candidato em assumir o cargo público almejado pois implicaria em submetê-lo a eventuais danos irreversíveis à sua eventual condição de servidor público e sua carreira como integrante do funcionalismo público federal, já que se estaria influenciando em seu detrimento na contagem do tempo de serviço público, bem como no proveito econômico dele decorrente. 17. Assim, há de se manter a sentença que trilhou o entendimento por mim firmado na referida decisão deferitória da liminar no aludido agravo de instrumento por mim proferida para reconhecer o direito do autor em tomar posse no cargo de Assistente Técnico Administrativo no Ministério da Fazenda, no último dia do prazo, qual seja, 08.09.2009, mas restringindo sua entrada no exercício do referido cargo apenas a partir do dia 22.09.2009, quando já terá completado os (dezoito) anos de idade. 18. Apelação e remessa oficial improvidas. (PROCESSO: 200980000048340, APELREEX9698/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 13/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 22/04/2010 - Página 154)