EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. ADESÃO AO REFIS. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECEBIDO COMO RENÚNCIA AO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO. ARTIGO 269, INCISO V, DO ANTIGO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Dispõem os artigos 5º e 6º, ambos da Lei n. 11.941/2009: "A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei." "O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo." 2. Assim, verifica-se que o §1º, do art. 6º, da referida lei, somente dispensa o pagamento de verba honorária nos casos em que se busca o "restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos", condição não verificada no caso em exame. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 112.8942/RS, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, Dje: 07/05/2010 e AgRG no AgRg 118.4979/RS, Relator: Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, Dje: 21/06/2010. 3. O valor da dívida em cobro na Execução Fiscal n. 96.538.998-3, da 1ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo/SP, no valor de R$ 2.604.826,49 (dois milhões, seiscentos e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), segundo o Auto de Penhora e Depósito de fl. 54, já que a Apelante informou que a Embargante, ora Apelada, não instruiu a Ação com a cópia integral da C.D.A. 4. Pedido de desistência dos Embargos (fl. 80) recebido com renúncia ao direito a que se funda a Ação. 5. Considerando tratar-se de uma sentença homologatória da renúncia ao direito em que se funda a ação para fins de Adesão a Parcelamento Fiscal, não se configurando uma sentença condenatória, é de se fixar a verba honorária com base na equidade, mormente considerando que o Embargado renuncia ao aludido direito para exercer outro direito que lhe é facultado pela própria Lei. Nesse sentido: STJ - AEDSRESP - 1171858 - PRIMEIRA TURMA - MIN. BENEDITO GONÇALVES - DJE 26/11/2010. 7. Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE ÍNDICE 28,86%. LEI 8.622/93. LEI 8.627/93. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. DOCUMENTOS SIAPE. CONTADORIA JUDICIAL. FÉ PÚBLICA. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). II - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. III - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. IV - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. V - Muito embora os documentos do SIAPE tenham fé pública, não é possível questionar a idoneidade do laudo contábil, já que a contadoria é órgão de confiança do juízo e também goza de fé pública, além de ser equidistante das partes e levar em consideração os cálculos e documentos por elas apresentadas. A impugnação que se limita a apontar a fé pública dos documentos apresentados, sem apontar outros fundamentos jurídicos, sejam aqueles constantes no título executivo judicial, em doutrina, jurisprudência ou legislação aplicável à matéria, não é suficiente para reformar a decisão. VI - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VII - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VIII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. IX - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. X - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XI - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XII - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XIII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIV - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XV - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). Honorários advocatícios em sucumbência recíproca. XVI - Apelação da União parcialmente provida e apelação dos embargados parcialmente provida para estabelecer os critérios para desconto PSS, excluindo os juros de mora da base de cálculo e a cobrança de inativos antes da EC 41/03, para definir os parâmetros para o pagamento dos honorários advocatícios reconhecidos no título executivo judicial, bem como alterar os honorários fixados na sentença apelada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. COISA JULGADA. CONTRADITÓRIO. ISONOMIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDAMENTADO. TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O princípio da congruência ou da adstrição, artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais artigos 141 e 492 do novo CPC, não é critério absoluto para a decisão proferida em sede de execução que tem como parâmetro basilar o título executivo judicial ou extrajudicial. Assim como os cálculos apresentados pelo exequente não devem representar um teto absoluto para a obrigação, os cálculos da executada também não devem servir necessariamente como um piso para a mesma. II - A aplicação do princípio da congruência não pode implicar em enriquecimento sem causa nem do executante, nem da executada, ou mesmo atentar contra a coisa julgada, o que se garante por meio do exercício do contraditório e pela aplicação do princípio da isonomia. Não há que se cogitar de qualquer violação ao princípio da congruência se a execução observou os termos do título executivo e da legislação aplicável à matéria, levando em consideração os cálculos das partes e notadamente os cálculos elaborados pela contadoria judicial, órgão de confiança do juízo e equidistante das partes. III - Por todas essas razões o magistrado, ao sentenciar em fase de execução, não está adstrito aos cálculos apresentados pelo executante, pelo executado, ou mesmo aos cálculos apresentados pela contadoria, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado insculpido no artigo 131 do CPC/73, atual artigo 371 do novo CPC, não sendo possível apontar por essas razões que a sentença tenha sido proferida citra, extra ou ultra petita. IV - Caso em que a apelante recorre contra os próprios termos do título executivo judicial ao pretender que os cálculos sejam elaborados somente em relação ao período de janeiro de 1997 a fevereiro de 2001, o que não é possível nesse momento processual, sem prejuízo das compensações de valores já pagos no respectivo período. V - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. VI - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. VII - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. VIII - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. IX - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. X - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XI - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. XII - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XIII - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XIV - Apelação parcialmente provida tão somente para esclarecer os parâmetros de execução dos honorários advocatícios.

AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORREIOS - SERVIÇO DE ENTREGA POSTAL INTERNACIONAL - EXTRAVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS OBJETOS POSTADOS - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Segundo se infere da exposição dos fatos lançada na exordial, o autor, na condição de Engenheiro de Segurança do Trabalho, enviou, no dia 13/02/2007, aos Estados Unidos da América, por meio de serviço prestado pelos Correios, 11 bombas SKC para serem calibradas, as quais utilizadas para medição de produtos químicos em avaliação ocupacional de colaboradores, fls. 02, último parágrafo. 2. Agiu o autor como senhor dos aparelhos, os quais seriam utilizados no desempenho de sua profissão. 3. Cumpre registrar, então, repousa a celeuma sobre os conceitos de propriedade, posse e detenção, tecnicamente distintos: o primeiro a refletir alcance máximo do gozo e da disposição de determinada coisa ("pleno in re potestas"), pois o proprietário pode fazer o que bem entender com o objeto, direito protegido pelo art. 5º, XXII, CF; o segundo vem representado no art. 1.196, CCB, cuidando o possuidor de pessoa que tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (a aparência de seu exercício, pois); a última figura é revestida de maior precariedade, pois o detentor ("fâmulo da posse" ou "homem de palha") apenas age em nome do proprietário/posseiro, não induzindo posse atos de mera permissão ou tolerância, art. 1.208, Código Civil. 4. O envio dos aparelhos aos EUA jamais retirou do requerente o direito de propriedade imanente, significando dizer que, em seara judicial reivindicatória ou indenizatória em razão do extravio, detém o apelante legitimidade ativa a respeito, tanto que inexistia tal dúvida ao tempo em que aforada a presente lide - só entrou com a ação porque era o dono, evidente. 5. Ainda que o art. 3º, Decreto 1.789/96 - dispõe sobre o Intercâmbio de Remessas Postais Internacionais e disciplina seu controle aduaneiro - estatua que "a remessa pertence ao remetente enquanto não for entregue a quem de direito, salvo se houver sido apreendida por aplicação de norma legal", o envio da coisa para o território estadunidense o foi sob regime de exportação temporária, fls. 18, portanto com explícito objetivo de retorno ao solo brasileiro. 6. A empresa que faria os reparos nos Estados Unidos era mera detentora das bombas, portanto, em âmbito judicial, para o debate indenizatório pleiteado, segundo as nuances expostas, jamais alijado do legítimo dono o direito de pleitear o ressarcimento. 7. Como se pode aquilatar, a astuciosa manobra intentada em sede recursal tem por escopo remediar falha autoral a respeito da instrução probatória da causa, caindo em contradição o Causídico subscritor do recurso quando salienta: "Diante de tal situação, não pode conformar-se o apelante, pois essa decisão inviabilizará por completo a possibilidade de que um dia este venha a ser indenizado pela perda de seus objetos nas dependências dos Correios", fls. 171, terceiro parágrafo. 8. Com todas as letras lançado desejo, ad futurum, de ajuizar nova demanda para ser ressarcido acerca da "perda de seus objetos". 9. As indagações que se fazem, então, são: por que no presente momento processual Paulo não tem legitimidade para a causa e posteriormente adquiriria esta condição? Seria porque o processo futuro teria melhor ou correta instrução, quando o interessado provaria o direito de ser indenizado? Em sentido técnico, soçobra o apelante neste frágil raciocínio. 10 .Nesta linha e novamente em rota de colisão, ventila o ente privado que o remetente norte americano poderia requerer indenização pelo extravio, sendo questionável este argumento, afinal ele não é o dono da mercadoria, nem a perdeu, não possuindo, em tese, qualquer interesse em reclamar o que não é seu, por evidente, exceto se houvesse, in exemplis, um contrato transferindo esta responsabilidade, ou uma sub-rogação, não demonstrada, conforme as provas dos autos. 11. Como bem sentenciado, a legitimidade passiva da ECT emana da documentação conduzida pelo próprio autor, vez que o documento de fls. 21, de lavra postal, confirma a existência de um objeto adentrado ao Brasil e a caminho do destinatário, mas que, por falha operacional, teve o seu trânsito interrompido. 12. Também a parte ré corretamente está posicionada no polo passivo da lide. 13. Reconhecida a legitimidade ativa do autor e a passiva da Empresa Brasileira de Correios, pecou o polo privado ao deixar de provar o conteúdo enviado, somente esta formalidade lhe conceberia guarida à demonstração do material postado. 14. Na ausência de declaração de conteúdo, como in casu, não importa houve falha na prestação do serviço para os fins indenizatórios colimados, pois desconhecido o objeto encaminhado ao autor, não servindo suas palavras para comprovação. 15. Este Magistrado já se deparou com concreta situação em que prometida a venda de um videogame e, utilizado o serviço da ECT para entrega, foram postadas listas telefônicas no lugar do aparelho eletrônico, em manifesto engodo ao destinatário/adquirente. E há muitos outros casos desta natureza, infelizmente. 16. Para a segurança dos usuários do serviço postal, quando se tratar de documentos, materiais, aparelhos ou outros objetos que alguma importância tenham aos envolvidos, imprescindível a identificação do conteúdo no momento da postagem, para que haja resguardo do remetente/destinatário acerca de danos ou extravio. 17. Sem o conhecimento do conteúdo, impossível o reconhecimento de direito indenizatório, esta a exegese bem aplicada pela r. sentença, diante da possibilidade de encaminhamento de qualquer objeto sem valor, como por exemplo uma folha em branco, vênias todas, situação a impossibilitar mensuração de extensão indenizatória, por patente. 18. Este o telado caso: não há como se indenizar o que se desconhece ou supostamente fora postado. Precedentes. 19. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - ESTELIONATO MAJORADO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - INSTRUÇÃO EFETUADA COM DOCUMENTOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE - ARTIGO 171, §3°, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS. 1- O acusado, de forma livre e consciente obteve vantagem indevida, para segurada que não fazia jus do benefício de aposentadoria por idade. 2 - Benefício de aposentadoria por idade, concedido e instruído com CTPS contendo anotação de vínculo empregatício inexistente. 3- A materialidade delitiva restou comprovada através do procedimento administrativo instaurado pelo INSS contendo informações relevantes no relatório de fl. 29/32, tal qual a declaração da empresa ROMI S/A de que a segurada Terezinha nunca havia trabalhado naquela empresa (fl. 14/15 - PI 1.34.011.000412/2011-48). Resta demonstrado que HEITOR filho deu entrada no requerimento de benefício de aposentadoria por idade perante o INSS utilizando-se de documentos falsos e HEITOR pai foi a pessoa contratada por Terezinha e a quem entregou os documentos sem qualquer fraude. 4- A autoria da prática delitiva resta inconteste, embora contestada pelo réu (HEITOR JUNIOR), sustentando que seu pai HEITOR era o único responsável pela análise da documentação entregue pelos segurados e necessária para concessão de benefício previdenciário. 5 - O réu trabalhava junto com o seu pai, em um pequeno escritório localizado na própria residência desde 2003, e segundo a diligência efetuada pela Polícia Federal, o escritório era composto de apenas 03 (três) mesas sem qualquer divisão entre as mesas. 6 - A sua função, segundo a versão da defesa, era meramente administrativa e que, na verdade era seu pai a pessoa que possuía a "expertise" para "resolver problemas" na concessão de aposentadoria, porém, ao contrário de sua afirmação restou comprovado que agia usualmente como procurador dos segurados interessados na obtenção dos benefícios previdenciários. 7- No entanto, não é verossímil a versão do réu. Não se pode admitir que HEITOR JUNIOR não tivesse conhecimento das fraudes cometidas em prejuízo do INSS ou que era um mero "entregador" de documentos, vez que tinha condições técnicas para tanto, eis que tinha formação superior em direito e administrador de empresas. Por ser um escritório de tamanho diminuto, trabalhando muito próximo ao seu pai, sem divisória entre as mesas, não há possibilidade de que ele não visse as adulterações efetuadas, segundo o réu, por seu pai nas CTPS ou ouvir os diálogos travados entre o seu pai e os eventuais clientes. 8- O depoimento da segurada Terezinha somado ao conjunto probatório acostado aos autos e com vários registros criminais pelo crime de mesma espécie, sendo o réu bacharel em Direito constata-se que possuía condições técnicas suficientes para orientar as seguradas que haviam recebido benefícios obtidos indevidamente, a não comparecer a Policia Federal ou a não falar a verdade, para não incriminá-lo. 9- Ante as fundamentações expostas conclui-se que HEITOR JUNIOR concorreu em conjunto com o pai, de forma livre e consciente na prática ilícita para obtenção do benefício indevido da segurada TEREZINHA. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do réu deve ser mantida a condenação de HEITOR JUNIOR pela responsabilização da prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 10 - Verifica-se que mesmo o réu possuindo inúmeros registros criminais, eles não podem ser observados na valoração de maus antecedentes em razão do óbice estabelecido na Súmula 444 do STJ. 11- O Magistrado a quo considerou que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, no entanto são inerentes à espécie do crime praticado pelo réu, nada alterando na valoração das circunstâncias judicias.. 12- Inexistindo, contudo, nos autos elementos para valorar negativamente o réu, a exasperação da pena-base merece ser mantida, em razão do conhecimento jurídico do réu, bacharel em Direito, o que torna mais reprovável sua conduta. 13- Na segunda fase, nada foi considerado pelo Magistrado de origem, entendimento mantido neste julgamento. Na terceira fase, diante da incontestável causa de aumento prevista no §3º do artigo 171 do Código Penal a pena deve ser majorada em 1/3, resultando em 02 anos 08 meses e ao pagamento de 26 dias - multa, no valor de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos.. 14- O regime inicial do cumprimento da pena deve ser alterado para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, conforme pedido da defesa. 15- Em razão da pena cominada, conforme o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, é viável a substituição da pena corporal, De ofício, deve ser convertida por duas penas restritivas de direitos consistentes em: uma pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal, pelo mesmo prazo da pena privativa de direito e pena de multa no valor de 01 (um) salário mínimo. 19- O pedido de redução das custas processuais deverá ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais, momento processual para aferimento das reais condições financeiras do réu. 20- Ante o exposto, nego provimento ao recurso de defesa, substituindo de ofício a pena corporal por duas penas restritivas de direito consistente em: uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública a ser indicada pelo Juiz da Execução Penal, pelo mesmo prazo da pena cominada e multa no valor de 01 (um) salário mínimo, segundo o disposto no artigo 44, § 2º, do Código Penal, e alterar o regime inicial de cumprimento de pena, conforme pedido da defesa, para o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DESNECESSIDADE. AUTORIA. DOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO E FALSIDADE. CONCURSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. 133211, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Entende-se que a ausência de identificação de alguns membros da associação criminosa não impede a consumação do delito do art. 288 do Código Penal (STJ, EDHC n. 201100888090, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.11.03 e HC n. 200600115932, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.05.06; TRF 1ª Região, ACR n. 00008631620054014300, Rel. Juíza Fed. Conv. Rosimayre Gonçalves de Carvalho , j. .26.05.09; TRF 2ª Região, ACR n. 200250020008823, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, j. 23.07.08) 5. O princípio da insignificância é reservado para situações particulares nas quais não há relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na hipótese porém do estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, deve ser ponderado o interesse público subjacente ao objeto material da ação delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal desaconselham a prodigalização da aplicação desse princípio quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal (STJ, AGREsp n. 939850, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.10; REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200361190014704, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.09.10; ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 6. O delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido (Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça e precedente) 7. A culpabilidade é significativa, tendo em vista que a conduta delitiva atingiu trabalhadores em situação vulnerável, desempregados, cujo benefício constituía meio de subsistência. Sendo assim, não considero o prejuízo ocasionado a cada uma das vítimas que tiveram de suportar os saques fraudulentos de seus benefícios a título de consequências do delito, como objetiva o Ministério Público Federal, de modo a evitar inadmissível bis in idem. 8. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 9. Exasperadas as penas dos delitos de estelionato de ambos os acusados pela continuidade delitiva, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 10. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 11. É de ser mantida a denegação do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, subsistindo a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 12. É irretocável a sentença recorrida que vinculou os bens apreendidos nos presentes autos ao Inquérito Policial n. 636/14, ao entendimento de que podem interessar para composição do acervo probatório de eventuais outros delitos praticados pela associação criminosa, em conformidade com o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. 13. Rejeitada a preliminar. Excluídas, de ofício, as penas de multa aplicadas pela prática do delito do art. 288 do Código Penal. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. Parcialmente conhecido o recurso de apelação da defesa do acusado Luiz Augusto Santi e, na parte conhecida, negado provimento. Desprovido o recurso de apelação da defesa da acusada Roseli Aparecida Simão de Melo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEB. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO. DADOS DO EDUCACENSO. EXCLUSÃO EQUIVOCADA POR SERVIDOR OU TERCEIRO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDÍCIOS DE FRAUDE, DOLO E MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento impugnado, mas mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, que, à luz da legislação aplicável e com respaldo na jurisprudência, consignou expressamente que "a sentença, no que determinou a retificação dos dados, observou o devido processo legal substantivo, pois a hipótese cuida de excepcional possibilidade de retificação intempestiva de dados, ao constatar relevantes indícios de atuação dolosa para prejudicar a Administração Municipal e o direito à educação, sem que haja prejuízo à segurança jurídica pela inobservância formal, no caso concreto, dos prazos fixados na legislação infraconstitucional". 2. Asseverou o acórdão que "no aparente conflito entre dois princípios constitucionais, a razoabilidade permite dar preferência à exigência de proporcionalidade na distribuição dos recursos do FUNDEB e o direito à educação de qualidade, afastando a exigência de observância de prazo para retificação, pois mantido o núcleo essencial da segurança jurídica, uma vez que reconhecida a excepcionalidade do caso concreto, em que demonstrado suficientemente a presença de ato doloso a prejudicar a Municipalidade e seus cidadãos, afastando a possibilidade do efeito multiplicador de demandas". 3. Aduziu o acórdão, ademais, que "embora a Lei 11.494/2007 tenha previsto a possibilidade de retificação dos dados do censo através de recursos, 'no prazo de 30 (trinta) dias da publicação dos dados do censo escolar no Diário Oficial da União', não se trata de regra ou prazo peremptório a ponto de impedir a revisão, de ofício, dos dados, com base no princípio da autotutela dos atos administrativos, uma vez que possam comprometer, como no caso, a realização do mandamento constitucional na distribuição dos recursos públicos para a educação". 4. Ressaltou o acórdão que "a norma constitucional carecedora de densidade normativa (eficácia limitada), como no caso, em que determinada expressamente atuação do legislador ordinário (artigo 60, III, ADCT), possui mínimo de eficácia jurídica, como a de impedir a produção de normas ou atos jurídicos em sentido contrário, o que se verificaria, caso impedida a retificação pleiteada, que não encontraria óbice sequer na necessidade de formação e manutenção de séries históricas, para fins estatísticos e de estabelecimento de índices para cálculo de projetos de apoio ao ensino no país, diante da manifesta inviabilidade de sua sobreposição sobre o direito fundamental à educação de qualidade, com a imprescindível distribuição proporcional de recursos do FUNDEB". 5. Ressaltou o acórdão que "a necessidade de atendimento aos mandamentos da Carta Maior não constitui juízo de conveniência e oportunidade, mas decorrência do Estado Democrático de Direito e da necessidade de observância da supremacia constitucional e da força normativa da Constituição, assim como da eficácia imediata dos direitos fundamentais (artigo 5°, §1°, CF/1988)". 6. Concluiu-se que "embora a responsabilidade pela inserção incorreta dos dados ainda não tenha sido apurada, e a presente demanda não tenha por objetivo a responsabilização por eventual ato de improbidade praticada por servidor no lançamento dos dados, bem como o reconhecimento de fraude e/ou dolo, a excepcionalidade e a presença de fortes indícios de ato de má-fé na exclusão de matrículas do Educacenso, com consequente prejuízo ao direito à educação dos munícipes, permite concluir pela necessidade e possibilidade de retificação, sem juízo condenatório do responsável pela conduta ilícita, a ser verificada posteriormente em demanda própria". 7. Não houve qualquer omissão no julgamento impugnado, revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação de erro no julgamento, e contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os artigos 6º, §2º, da Lei 11.494/07; 927 do CC; 100 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 8. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 9. Embargos de declaração rejeitados.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. PESCA COM PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. O bem juridicamente tutelado não se resume na proteção às espécimes ictiológicas, mas ao ecossistema como um todo, que está ligado, intimamente, a política de proteção ao meio ambiente, como direito fundamental do ser humano de ter um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A norma cuida, não só da proteção do meio ambiente em prol de uma melhor qualidade de vida para a sociedade hodierna, como também em relação às futuras gerações, em obediência ao princípio da solidariedade àqueles que estão por vir - art. 225 da Carta Magna (direito fundamental de terceira geração). 2. Conclui-se que o direito ao meio ambiente equilibrado é assegurado pela Constituição Federal como um direito fundamental de terceira geração, diretamente relacionado com o direito à vida da presente e das futuras gerações, não podendo o Judiciário violar a intenção do legislador, expressa na lei, que teve como substrato a obrigatoriedade da proteção ambiental, estampado no artigo 225, da Constituição Federal, ao proclamar que o Poder Público e a coletividade devem assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente sadio e equilibrado. 3. A potencialidade lesiva da conduta não pode ser afastada em virtude da quantidade de pescado ou mesmo de sua ausência, tendo em vista o objeto jurídico protegido pela norma, qual seja o meio ambiente. 4. Há, assim, efetiva lesão ao meio ambiente, não se podendo aceitar a incidência do princípio da insignificância à hipótese dos autos. 5. A denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41, do Código de Processo Penal. 6. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 7. Recurso ministerial provido. Denúncia recebida.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PAGAMENTO DOS JUROS PROGRESSIVOS NO PERÍODO NÃO ABARCADO PELA PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2011, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a novembro de 1981. 2. O extrato no qual se fundou a r. sentença não é prova suficiente de aplicação dos juros progressivos à conta vinculada do autor, além de o período ali referido já estar prescrito, de maneira que não há qualquer comprovação de pagamento dos juros progressivos ao período ainda não atingido pela prescrição. 3. Embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. Rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 5. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 6. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 7. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 8. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora iniciou o seu vínculo empregatício em 16.06.1971 (fls. 17), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, conforme documento de fls. 18. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 9. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária. 10. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 11. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. REFORMADA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Reformada a r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2005, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a dezembro de 1975. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora iniciou o seu vínculo empregatício em 02.01.1970 (fls. 38), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, conforme documento de fls. 41/42. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos termos da Súmula nº 252/STJ. 9. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 10. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, §3º, I, DO NCPC. MATÉRIA DE DIREITO. RECURSO DE APELAÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO ORIGINÁRIA PELO REGIME DO FGTS DA LEI Nº 5.107/66. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o ônus probatório do fato constitutivo do direito caiba ao autor da demanda (art. 333, I, do CPC/1973 e art. 373, I, do CPC/2015), revejo entendimento anterior para reconhecer que deste se desincumbiu o apelante ao demonstrar a opção originária e a permanência por mais de 3 (três) anos no mesmo empregador, sendo certo que cabe à ré, ora apelada, Caixa Econômica Federal, colacionar extratos fundiários que demonstrem a incidência da taxa progressiva, tal como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.108.034/RN, de relatoria do e. Min. Humberto Martins, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Rejeitada a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, mostra-se aplicável ao caso sub judice o art. 1.013, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria exclusivamente de direito e a causa se encontra madura para julgamento. 3. Verifica-se da análise dos enunciados 210 e 398 do E. Superior Tribunal de Justiça que a prescrição não atinge o direito em si, mas apenas a pretensão do titular da conta do FGTS de postular o cumprimento das obrigações vencidas nos trinta anos que antecedem o ajuizamento da ação. Considerando que a presente ação foi ajuizada em dezembro de 2009, de rigor o reconhecimento da prescrição quanto aos depósitos anteriores a dezembro de 1979. 4. A Lei n. 5.107/1966, em seu artigo 4º, assegurou aos optantes do FGTS a capitalização dos juros, de acordo com o período de permanência na mesma empresa. 5. Com o advento da Lei n. 5.705/71, extinguiu-se a progressividade prevista no referido diploma legal, fixando a taxa única de 3% (três por cento) para os empregados admitidos a partir de 21/09/1971, mantendo, todavia, a progressividade para aqueles que procederam à opção na vigência da Lei n. 5.107/1966. 6. Posteriormente, a Lei n. 5.958/1973 assegurou aos empregados que mantinham relação empregatícia na vigência da Lei n. 5.107/1966 o direito de optar retroativamente pelo regime do FGTS, especialmente no tocante à aplicação dos juros progressivos. As Leis n.7.839/89 e 8.036/90 também garantiram o direito à capitalização progressiva dos juros para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes até 22/09/1971. 7. No presente caso, as anotações constantes da CTPS apontam que a parte autora manteve o seu vínculo empregatício no período compreendido entre 15.07.1970 e 13.06.1984 (fls. 25), manifestando opção originária pelo regime da Lei nº 5.107/66, em 15.07.1971, conforme documento de fls. 26. Logo, a legislação assegurou o crédito de juros progressivos aos depósitos realizados em suas contas vinculadas. 8. Demonstrado que o apelante optou pelo regime do FGTS, na forma originária, faz jus à incidência da taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com a respectiva correção monetária e aplicação dos expurgos inflacionários incidentes sobre a diferença reconhecida nesta ação, nos termos da Súmula nº 252/STJ. 9. Por fim, no tocante à aplicação dos juros de mora nas demandas nas quais se postulam a correção monetária dos saldos mantidos nas contas vinculadas do FGTS, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial de que são devidos os juros moratórios a partir da citação, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, os termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. 10. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido, para rejeitar a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual e, com fulcro no artigo 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015, julgar parcialmente procedente o pedido, para aplicar ao saldo da conta vinculada do FGTS a taxa de juros progressivos, no período não abarcado pela prescrição, com os respectivos consectários legais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do voto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA ALCANÇADA PELO AUTOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DEPÓSITO INICIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DA RESCISÓRIA. SENTENÇA. EQUÍVOCO. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO. ARTIGO 512, DO CPC/1.973. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. A alegação de insuficiência do depósito inicial não prospera. O réu impugnou o valor atribuído à rescisória (IVC em apenso), restando ajustado o valor da presente, decidindo-se, ainda, que desnecessárias as complementações de depósito e custas. Contra tal decisão o impugnante, réu nesta rescisória, não atravessou qualquer recurso, tendo transitado em julgado nesses termos. Assim, não prospera a pretensão agora esboçada de ver reconhecida a insuficiência do depósito inicial. 2. A notícia de quitação do contrato de financiamento imobiliário, com recursos próprios do requerido, diversos do crédito obtido na ação ordinária n. 98.0402104-8, não acarreta a perda do objeto do pedido original e a extinção da presente ação rescisória, por perda superveniente de interesse. O bem da vida buscado na lide originária dizia respeito ao reconhecimento do direito a expurgos inflacionários de conta de FGTS, com postulação de tutela antecipatória no sentido de que esse crédito, uma vez reconhecido, pudesse ser utilizado na amortização (total ou parcial) do contrato de financiamento imobiliário mantido com a Caixa Econômica Federal. Essa providência cautelar, no entanto, não era o objeto primeiro da pretensão: o pedido primeiro era o reconhecimento do direito ao crédito; portanto, se o crédito não foi utilizado da forma pretendida como medida antecipatória (compensação), por certo que não está obstada a via do recebimento direto dos valores reconhecidos, pena de flagrante enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, o que não é compatível com o ordenamento jurídico nacional. O direito a que a autora se reporta (crédito decorrente de expurgos inflacionários do FGTS) não lhe pertence, não podendo, ela, enquanto devedora desses valores, pretender sepultar a pretensão do autor da ação originária, que, até o momento, detém sentença judicial com trânsito em julgado que lhe reconhece o direito ao crédito. 3. Também não prospera a cogitação quanto à ocorrência de "preclusão lógica" no tocante ao direito do réu de requerer a quitação do mútuo mediante a utilização de recursos do FGTS. Tal discussão, sobre não ser pertinente, mostra-se ainda destituída de rigor técnico. A preclusão lógica implica a perda do poder processual em razão da prática de ato anterior incompatível com seu exercício. Vale dizer: caracteriza-se pela impossibilidade de a parte praticar determinado ato dada a existência de outro ato anterior por ela ultimado, dentro de um mesmo processo, incompatível com o ato que agora quer praticar. A preclusão opera-se, portanto, dentro do, no âmbito do processo judicial em que ela se verifica. 4. A presente rescisória volta-se contra sentença proferida nos autos originários. Anota-se evidente erro de identificação do ato judicial que se pretende ver rescindido, pelo fato de a mencionada sentença ter sido objeto de recurso de apelação dirigido a esta Corte, sendo integralmente mantida por decisão da 2ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 5. Esse equívoco decorre fundamentalmente do fato de a sentença mencionada (que julgou a execução do julgado), que foi objeto de recurso de apelação, ter sido integralmente conhecida (mas desprovida) por órgão do Tribunal, ocorrendo, na espécie, integral substituição da decisão de primeiro grau pelo V. Acórdão (artigo 512, do CPC/1.973). 6. O V. Acórdão apreciou os temas arguidos em apelação que veio fundada em error in judicando, apreciando todos os pontos recursais. Em casos tais, como anota a doutrina acerca da substituição da sentença, pelo Acórdão: "para que a substituição se opere é necessário que se trate de recurso fundado em error in judicando e que ele seja conhecido. Não interessa para fins de substituição o provimento do recurso nessas circunstâncias; mesmo quando o tribunal rejeita a pretensão recursal, seu pronunciamento substitui a decisão recorrida." (Theotônio - 2013, 45ª. Ed.). 7. A questão é relevante, posto que trata do real objeto da ação rescisória que, se se demonstrar errôneo, leva à extinção do processo. No caso concreto verifica-se que o V. Acórdão substituiu a r. sentença, devendo ele ser o objeto da ação rescisória. 8. Nem se diga que se poderia apreciar o pedido quanto ao seu tema de fundo, de vez que o pleito vem todo fundado em circunstâncias voltadas à condução do processo na primeira instância e de atos que teriam sido praticados também na primeira instância, dado que a decisão que efetivamente transitou em julgado foi o Acórdão proferido por esta Corte, devendo esse, por certo, ser o objeto da ação rescisória. Assim, a extinção do feito se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 9. Processo extinto sem resolução do mérito (artigo 485, inciso IV do CPC/2.015). Embargos de declaração e agravo regimental prejudicados.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO APURADA COM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART.29, II, DA LEI N. 8.213/91 e ART.36, § 7º, DO DECRETO N. 3.048/99. FIXADA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE AS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1 - Remessa necessária não conhecida (art. 475, §2º do CPC/73). Condenação cujo valor não excede a 60 (sessenta) salários mínimos. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto. 11 - Os requisitos relativos à qualidade de segurado e à carência restaram incontroversos, considerando que a parte autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado empregado, nos períodos de 01/11/1977 a 20/03/1978, 01/12/1982 a 12/1984, 01/01/1985 a 12/1985, 01/04/1986 a 18/08/1986, 21/08/1986 a 15/01/1988, 06/01/1988 a 01/04/1990, 04/09/1990 a 01/09/1993, 04/11/1990 a 31/08/1994, 21/09/1994 a 31/10/1995, 01/11/1995 a 18/07/1997, 23/07/1997 a 10/11/2003 e a incapacidade foi fixada em 2001 (fl.131), época em que ainda mantinha vínculo empregatício, consoante se afere das informações constantes o CNIS, que integra apresente decisão, de modo que torna desnecessárias maiores considerações acerca da matéria, ante a ausência de insurgência do INSS quanto a este ponto nas razões de inconformismo. 12 - Apontou o expert que o autor é portador de "osteoartrose do joelho direito e esquerdo, desde 2000". Em resposta aos quesitos das partes, atestou o médico perito que "o paciente realizou tratamento cirúrgico de ligamentoplastia do joelho esquerdo e osteotomia do joelho direito evoluindo com quadro de osteoartrose joelho direito e esquerdo, necessitando de nodo tratamento cirúrgico de artroplastia total do joelho direito e esquerdo. Asseverou, outrossim, que "o requerente está incapacitado desde 2001 para o exercício de toda profissão que necessite de exercícios de deambular agachar, etc , sem possibilidade de reabilitação. 13 - In casu, afere-se das anotações constantes da CTPS juntada à fls.06/15 que o demandante sempre exerceu atividades que demandassem deambulação constante (servente de pedreiro, servente, frentista, ajudante geral e oficial de eletricista). Assim não obstante o médico-perito tenha atestado que a incapacidade do autor seja parcial, verifica-se do conjunto probatório produzido nos autos que, após ser submetido a 2 (duas) cirurgias em 14/11/2001 e 26/11/2001, respectivamente, nos joelhos e esquerdo e direito, não houve uma evolução no seu quadro clínico (fls.40), de modo que é possível concluir, tendo em vista as condições pessoais do requerente (trabalhador braçal e baixo grau de instrução), que a inaptidão laborativa do requerente é total, porquanto atestada pelo expert a impossibilidade de reabilitação profissional. 14 - Dessa forma, tendo em vista a incapacidade total e permanente, o autor faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença cessado indevidamente em 12/11/2004 e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da sentença, devendo a autarquia proceder à compensação de eventuais valores pagos administrativamente nesse intervalo. 15 - A sistemática de cálculo do valor do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser aquela legalmente estabelecida - salário de benefício correspondente (art. 29, II, da Lei n. 8.213/91) - a do auxílio-doença, nos termos art. 29, II, da Lei n. 8.213/91 e do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99. 16 - Quanto aos honorários advocatícios, seu percentual deve ser fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula 111, STJ), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 17 - Remessa não conhecida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Recurso do INSS desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.. LEI N.° 11.483/07. DIREITO À AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO QUE NÃO SE DISCUTE. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO LEGAL PREJUDICADO. 1. Cinge-se a questão acerca de tutela provisória de urgência deferida pelo MM. Juízo a quo a fim de [...] determinar à União que finalize, no prazo máximo de 180 dias, o processo administrativo que cadastrou o autor morador do Pátio da Estação do Pari, em São Paulo, e verifique os requisitos legais para saber se o mesmo pode ou não ser beneficiado pelo direito de aquisição, de preferência ou de transferência gratuita da posse do imóvel descrito na inicial, mantendo-se o autor na posse deste imóvel até o término da presente demanda. 2. Depreende-se dos autos que a r. decisão entendeu pela existência do fumus boni iuris, frente as alegações do autor de que, diante do fato de residir, desde 1992, em imóvel de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., transferido à União, detém o direito de adquiri-lo, de acordo com a Lei n.° 11.483/07. 3. Referida norma teve como finalidade garantir, "Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005", o direito à aquisição por venda direta do imóvel, bem como, aos ocupantes não considerados de baixa renda, "o direito de preferência na compra do imóvel". 4. Dessa feita, verificado que o autor ocupa imóvel abrangido pela legislação em questão desde 1992, bem como o fato de ter apresentado requerimento para aquisição do bem, na forma do seu art. 12, necessário que, antes de se proceder à retirada da família do imóvel, seja proferida decisão devidamente fundamentada acerca do preenchimento dos requisitos legais em tela. Precedente. 5. Da análise conjunta das alegações do autor, dos termos de permissão de uso do imóvel, da cópia do requerimento datado de 12/01/2015, corroborados pela própria ré que não infirmou tais fatos, resta demonstrado o requisito em questão. Mesmo porque, no presente caso, o fumus boni iuris não deve ser analisado separadamente ao periculum in mora. Este, por sua vez, resta presente vez que, caso não mantida a tutela provisória de urgência, o autor estará sujeito a ter que desocupar o imóvel. Assim, no presente momento, os fatos apresentados restam suficientes à manutenção da tutela provisória. 6. In casu, cabe destacar que não se discute acerca da relação jurídica firmada entre a União e Município de São Paulo, tampouco deste último em relação ao contrato de concessão para exploração da área "Pátio do Pari" por terceiros. Se os efeitos da tutela prestada, na presente lide, adentra a órbita de interesses de terceiros, tal fato ocorre porque, na hipótese de procedência, o direito do autor antecede aos atos de cessão realizados pela Administração. 7. Cabe frisar que a prestação jurisdicional que se apresenta consubstancia-se tão somente no controle de legalidade dos atos administrativos provocados por requerimento com fundamento na Lei n.° 11.483/2007 e demais normas correlatas. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo Legal prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. POSSE DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.. LEI N.° 11.483/07. DIREITO À AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIO QUE NÃO SE DISCUTE. CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a questão acerca de tutela provisória de urgência deferida pelo MM. Juízo a quo a fim de [...] determinar à União que finalize, no prazo máximo de 180 dias, o processo administrativo que cadastrou o autor morador do Pátio da Estação do Pari, em São Paulo, e verifique os requisitos legais para saber se o mesmo pode ou não ser beneficiado pelo direito de aquisição, de preferência ou de transferência gratuita da posse do imóvel descrito na inicial, mantendo-se o autor na posse deste imóvel até o término da presente demanda. 2. Depreende-se dos autos que a r. decisão entendeu pela existência do fumus boni iuris, frente as alegações do autor de que, diante do fato de residir, desde 1992, em imóvel de propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., transferido à União, detém o direito de adquiri-lo, de acordo com a Lei n.° 11.483/07. 3. Referida norma teve como finalidade garantir, "Aos ocupantes de baixa renda dos imóveis não-operacionais residenciais oriundos da extinta RFFSA cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 6 de abril de 2005", o direito à aquisição por venda direta do imóvel, bem como, aos ocupantes não considerados de baixa renda, "o direito de preferência na compra do imóvel". 4. Dessa feita, verificado que o autor ocupa imóvel abrangido pela legislação em questão desde 1992, bem como o fato de ter apresentado requerimento para aquisição do bem, na forma do seu art. 12, necessário que, antes de se proceder à retirada da família do imóvel, seja proferida decisão devidamente fundamentada acerca do preenchimento dos requisitos legais em tela. Precedente. 5. Da análise conjunta das alegações do autor, dos termos de permissão de uso do imóvel, da cópia do requerimento datado de 12/01/2015, corroborados pela própria ré que não infirmou tais fatos, resta demonstrado o requisito em questão. Mesmo porque, no presente caso, o fumus boni iuris não deve ser analisado separadamente ao periculum in mora. Este, por sua vez, resta presente vez que, caso não mantida a tutela provisória de urgência, o autor estará sujeito a ter que desocupar o imóvel. Assim, no presente momento, os fatos apresentados restam suficientes à manutenção da tutela provisória. 6. In casu, cabe destacar que não se discute acerca da relação jurídica firmada entre a União e Município de São Paulo, tampouco deste último em relação ao contrato de concessão para exploração da área "Pátio do Pari" por terceiros. Se os efeitos da tutela prestada, na presente lide, adentra a órbita de interesses de terceiros, tal fato ocorre porque, na hipótese de procedência, o direito do autor antecede aos atos de cessão realizados pela Administração. 7. Cabe frisar que a prestação jurisdicional que se apresenta consubstancia-se tão somente no controle de legalidade dos atos administrativos provocados por requerimento com fundamento na Lei n.° 11.483/2007 e demais normas correlatas. Precedentes. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DIREITO AUTORAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA E MERAMENTE DE CUNHO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXCERTOS DE AUDIOVISUAL PUBLICADOS SEM INDICAÇÃO DE AUTORIA E COM FINS DE PROVEITO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA SUA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Com efeito, como bem decidiu e fundamentou o MM. Juízo a quo, à época oportuna, a produção da prova requerida pelos réus é desnecessária e de cunho meramente protelatório. Afinal, tendo em vista o farto material documental contido nos autos - no sentido de demonstrar, cabalmente, a autoria da obra violada, por ora já incontroversa, ressalte-se - não há porque deferir a produção da prova então requerida pelos corréus, preclusa. Agravo retido conhecido e desprovido. 2. Quanto à matéria preliminar da apelação dos réus, vislumbra-se a comprovação do reconhecimento, pelos próprios corréus, da prática de "uso indevido das imagens" (sic) de autoria de Júlio Wainer e Satie Wada de Oliveira, no filme "Paulo Freire Contemporâneo", de modo que não há como se afastar, in casu, a legitimidade ad causam passiva dos requeridos. 3. Ainda em preliminar recursal, nos estritos termos dos artigos 11 e 13, ambos da Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), considera-se autor aquele que trabalhou intelectualmente para a criação, elaboração e finalização da obra, devendo este ser expressamente apontado em seus créditos. Uma vez que resta plenamente comprovada a autoria da obra violada - e tal fato é pronta e claramente reconhecido pelos próprios corréus, nos estritos termos do e-mail já mencionado, acostado aos autos - cabe a Julio Wainer e Satie Wada de Oliveira a defesa, em juízo, de seus direitos, devendo, pois, estes, permanecerem, como medida de justiça, no pólo ativo do presente feito. Preliminares de apelação afastadas. 4. Quanto ao mérito dos recursos de apelação, o direito autoral é constitucionalmente protegido, a título de cláusula pétrea, por ser direito fundamental, considerado, em nosso sistema jurídico pátrio, direito da personalidade, tutelado nos artigos 11 a 21, do Código Civil brasileiro e na Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). 5. Não há, portanto, como se afastar que o autor detém os direitos morais e patrimoniais sobre o que criou, inclusive por previsão legal (art. 22, da Lei de Direitos Autorais), bem como que a utilização por terceiros sem a devida autorização importa - ainda que parcial - em manifesta violação de tais direitos. 6. Ante todo o exposto até aqui, portanto, de se reconhecer a ilicitude do ato dos réus, vez que estes jamais deram o devido crédito aos autores - eis que os requeridos, ademais, declararam perante o MM. Juízo a quo que conferiram menção apenas ao Instituto Paulo Freire, sem relacionar os demais autores da obra. 7. Demais disso, os réus participaram de processo licitatório para produção de sua obra, em que reproduziram, sem qualquer autorização, excertos de audiovisual de autoria dos requerentes, com fins de proveito econômico, fato este que, por si mesmo, já afasta a tese de que teriam se valido do permissivo do creative commons - que permite, sim, a reprodução de obra alheia, desde que se faça a devida menção dos créditos autorais e com a ressalva de se dar tal ato sem qualquer fim lucrativo. Não foi o caso. Portanto, uma vez reconhecido o ato ilícito, segundo regra basilar do artigo 927, caput, do Código Civil. 8. No que tange ao quantum indenizatório, a título de danos materiais, em se considerando a extensão do ilícito, a capacidade econômica dos corréus, bem como as consequências de seus atos, e ainda em consideração às regras da razoabilidade e proporcionalidade, mantenho o valor fixado em primeira instância para fins de reparação dos danos materiais (R$ 13.000,00), devendo, neste tópico, o apelo dos autores ser, pois, improvido. 9. A respeito dos danos morais, o autor da obra possui direitos de natureza moral - conforme já reproduzido do artigo 24 da Lei de Direitos Autorais, sendo estes, aliás, inalienáveis e irrenunciáveis (exatamente por se caracterizarem como espécie de direitos da personalidade), dentre eles o direito de paternidade da obra, garantindo ao autor o direito de ter o seu nome ou pseudônimo indicado, quando da utilização da obra de sua autoria. Precedentes do STJ e desta E. Corte Regional. 10. Assim, portanto, quanto a este tópico, de se dar provimento ao recurso da parte autora, para reformar o r. decisum a quo, com o fim de se fixar, em proveito daqueles, indenização a título de danos morais, a ser cumulada com aquela para reparar os danos materiais sofridos. No tocante ao quantum indenizatório, devem ser ponderadas as circunstâncias do fato e os prejuízos sofridos pela parte, de modo que o valor arbitrado a título de indenização não seja ínfimo, tampouco exagerado, para que seja aferido um valor razoável. Fixação no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a este título. 11. No tocante à responsabilidade civil da União, entendo que o decisum a quo é irreprochável, visto que o ente público apenas organizou o concurso público para a seleção da obra em homenagem ao educador Paulo Freire, não havendo qualquer nexo de causalidade ou conduta potencialmente ilícita do ente federal a ensejar a responsabilidade civil, in casu. Afastamento. 12. Por fim, quanto à inserção de errata, por meio de "pop-up" em sites oficiais, entendo carecerem os autores de interesse processual, in casu, visto que os excertos da obra violada sequer chegaram a ser veiculados, de modo que não caberia correção de erro inexistente.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. SUSPENSÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE INVIÁVEL. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRETENSÃO DA MUNICIPALIDADE DE INTERDITAR ÁREA OCUPADA POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA EM FUNÇÃO DE VARIADAS SITUAÇÕES DE RISCO. POSSIBILIDADE. DEVER DO MUNICÍPIO DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA (ART. 5º, CAPUT), À SAÚDE (ART. 6º C/C ART. 196), À INTEGRIDADE FÍSICA E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225, CAPUT, DA CF/88) EM FAVOR DE SEUS MUNÍCIPES. PRERROGATIVA DO MUNICÍPIO DE PROCEDER À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E À URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE COMO OCORRERÁ O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO E A EDIFICAÇÃO (ART. 182 DA CF/88 C/C ART. 2º, XIV, DA LEI N. 10.257/2001). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. - Duas são as questões que se colocam no presente agravo de instrumento. A primeira é a de se saber se a suspensão da ação civil pública deve ser mantida ou não. A segunda, de seu turno, é a de se saber se o Município de São Paulo está ou não autorizado a levar a cabo as medidas administrativas tendentes a reduzir ou eliminar a situação de risco vivenciada pelos ocupantes da Favela do Moinho, que incluem, como o próprio agravante expressa na peça inicial do recurso, a interdição da área, com a finalidade de resguardar os direitos constitucionais à vida, à saúde e à integridade física dos moradores, assim como o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. - No que toca à primeira questão, insta salientar que o Município de São Paulo interpôs outro agravo de instrumento, por meio do qual discute o mesmo tema. Ressalto que aquele outro recurso já foi julgado por este Colegiado, e que a ele foi dado provimento, para o fim de determinar o prosseguimento da ação civil pública proposta pelo Município de São Paulo. Sendo assim, descabe a este Colegiado ingressar novamente em tal seara por ocasião do julgamento do presente agravo de instrumento, sob pena de rever posição anteriormente esposada em outro processo sem que tenha sido provocado a tanto. - Superada a primeira das questões aqui levantadas, passo a analisar o pleito referente às medidas administrativas que o Município pretende promover a fim de garantir a desocupação da área conhecida como Favela do Moinho. De início, relembro que a CF/88 garante, em seu art. 5º, caput, que os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm o direito fundamental à vida. A Lei Maior preceitua, ainda, nos artigos 6º e 196, que todas as pessoas têm direito à saúde, a que corresponde o dever do Estado de garanti-lo mediante a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Destaque-se, além disso, que o art. 225, caput, de nossa Carta Magna estabelece o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (condição necessária para a sadia qualidade de vida da população), e que a este direito, novamente, corresponde o dever direcionado ao Poder Público de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. - O que se observa, do arcabouço normativo-constitucional acima traçado, é que a pretensão do Município de São Paulo de promover a interdição da área ocupada pelos moradores da Favela do Moinho encontra respaldo nos direitos fundamentais acima mencionados, assim como no dever de exercer seu poder de polícia com vistas a promover a ordenação da cidade, conforme estatui o art. 182 da CF/88. Além disso, no desenvolvimento da política urbana e de ordenação das cidades, o Poder Público Municipal está autorizado, pelo art. 2º, XIV, do Estatuto das Cidades, a proceder à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa de renda, estabelecendo como deve ocorrer o uso e a ocupação do solo e a edificação nestes casos. Em defesa da decisão que deferiu o pedido liminar, a Associação Comunidade do Moinho argumenta, em sua contraminuta, que o Município de São Paulo não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada situação de risco vivenciada pelos ocupantes. Tenho, entretanto, que razão não lhe assiste neste particular. Isso porque concorrem nos autos diversos elementos a evidenciar as situações de risco apontadas pelo Município de São Paulo. - Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. LEI 8.880/64. LEI 9.421/96. LEI 10.475/02. ADI 1.797/PE. ADI nº 2.323-MC/DF. ADI nº 2.321/DF. SÚMULA 42 DA AGU. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PSS 11%. INATIVOS. TRANSAÇÃO E PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Apelação julgada em conformidade com decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 561836/RN) e decisão em recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1101726/SP). II - A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. III - A partir do julgamento da Medida Cautelar na ADI nº 2323 (DJ de 20 de abril de 2001), o próprio STF reconheceu que o novo plano de salários trazidos pela Lei 9.421/96 não produziu elevação real nos vencimentos dos servidores, de forma que a limitação temporal, antes determinada pela ADI nº 1.797-0, deixou de refletir a melhoria nos vencimentos. IV - O artigo 4º e o artigo 16-A da Lei 10.887/04 fundamentam o recolhimento de contribuição social sobre os valores devidos aos servidores públicos federais, inclusive quando se originam de título executivo judicial. Por se tratar de obrigação decorrente de lei, sua incidência não depende de menção expressa no título executivo judicial (STJ, REsp 1.196.778-RS, artigo 543-C do CPC/73). V - É ilícito o recolhimento de contribuição previdenciária de inativos referente a competências anteriores à vigência da EC nº 41/03. VI - Os juros de mora não devem compor a base de cálculo para incidência da contribuição social PSS, já que são devidos exclusivamente em decorrência do atraso da devedora, não guardando qualquer relação com a natureza jurídica dos institutos ou com o rol de situações expostas no artigo 4º da Lei 10.887/04. VII - O desconto a título de PSS deverá ser realizado no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. VIII - O artigo 5º, XXXVI da CF protege igualmente o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Por essa razão, não ofende a coisa julgada a decisão proferida em sede de execução que homologa a transação realizada antes do ajuizamento ou no curso da ação, já que reconhece igualmente a eficácia preclusiva do ato jurídico perfeito, em respeito à previsibilidade e segurança das relações jurídicas. Mesmo após a formação do título executivo judicial, é lícito às partes transacionarem sobre o seu teor, já que a eficácia da coisa julgada não tem o condão de transformar direitos disponíveis em direitos indisponíveis. IX - Se o título executivo judicial é omisso em relação aos honorários advocatícios, não é possível fixá-los em execução, já que não é possível ampliar a condenação em desrespeito à coisa julgada. X - Os honorários advocatícios, uma vez reconhecidos por título executivo judicial, tem nele o seu fundamento e representam direito autônomo dos patronos que atuaram no processo/fase de conhecimento, e não serão atingidos por notícia de transação da qual não participaram. Irrelevante que o acordo tenha sido realizado antes do ajuizamento da ação, durante o seu desenvolvimento, ou após a formação do título executivo judicial, já que ninguém pode transigir sobre direito do qual não dispõe. XI - O acordo firmado entre as partes sem a participação dos advogados, dispondo que cada uma delas irá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos, não impede que os mesmos promovam execução fundada em título executivo judicial, nos termos do artigo 24, §§ 3º e 4º, do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, por uma lógica análoga a da norma prevista no artigo 299 do CC. XII - Nem mesmo o falecimento ou incapacidade civil do advogado tem o condão de retirar o direito aos honorários de sua esfera jurídica. Este direito passará de imediato, na primeira hipótese, a compor o patrimônio de seus sucessores, conforme artigo 24, § 2º da Lei 8.906/94. XIII - O artigo 6º, § 2º da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.226/01, foi revogado pelo artigo 48 da Lei 13.140/15. XIV - Quando o título executivo judicial especificar que a verba honorária deve incidir sobre o total da condenação, as verbas transacionadas ou já pagas espontaneamente na esfera administrativa não devem ser excluídas da base de cálculo dos honorários advocatícios, Súmulas 53 e 66 da AGU. É irrelevante a eventual constatação no curso da execução de que os executantes não terão qualquer proveito econômico em virtude de pagamentos administrativos realizados no curso da ação, em respeito aos princípios da causalidade e à coisa julgada, não se cogitando de base de cálculo nula nesta hipótese. XV - A validade, a eficácia e a eventual execução de acordo firmado entre a parte e seu advogado, dispondo a respeito da divisão de honorários advocatícios fixados judicialmente, não será objeto de discussão na execução do título executivo judicial que fundamenta aquele acordo. Nestas execuções, o pagamento dos honorários advocatícios será feito aos advogados que atuaram no processo/fase de conhecimento e qualquer divergência entre a exequente e seus patronos deverá ser objeto de ação própria. XVI - Os advogados que passam a atuar somente na execução só terão direito a eventuais honorários fixados na própria execução, sem qualquer pretensão quanto ao montante fixado na fase de conhecimento. XVII - É pacífico o entendimento de que é possível fixar honorários advocatícios em embargos à execução, tendo em vista que representam ação autônoma e não meramente um acerto de contas. Tese já esposada pelo STJ segundo a qual sua fixação deve ter por base a apreciação equitativa do juiz, já que essa ação não possui natureza condenatória, mas caráter constitutivo-negativo (STJ, EDRESP 200900980960, EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1141554, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DATA:30/09/2014). XVIII - Apelação parcialmente provida apenas para definir os critérios de cálculo da contribuição previdenciária (PSS), recurso adesivo parcialmente provido para reconhecer a sucumbência recíproca em relação aos honorários advocatícios nos embargos à execução.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. A divergência se refere à quais as penas restritivas de direitos a serem impostas em substituição à pena privativa de liberdade. 2. O art. 44 do Código Penal estabelece os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, cujo rol está no art. 43 do mesmo diploma legal. 3. Dispõe o art. 44, § 1º do Código Penal que em caso de condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos e multa ou por 2 (duas) restritivas de direitos. 4. A pena deve ser necessária e suficiente para promover a reprovação e prevenção do crime. Não há qualquer indicativo, no caso dos autos, de que a aplicação de duas penas de natureza pecuniária atenderia a tais finalidades de maneira mais eficaz que a pena determinada para o réu. 5. O embargante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar que está impossibilitado ao cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços a ele imposta. 6. Embargos infringentes desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL N° 1.269.570/MG. PROCESSAMENTO DO FEITO CONFORME PREVISÃO DO ART. 543-C, §7º, II, DO CPC DE 1973. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS VENCIDAS, PROPORCIONAIS, TERÇO CONSTITUCIO0NAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). BIS IN IDEM. TAXA SELIC. APLICACÃO. EXPLICITAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS VALORES. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDAS. - Em relação ao prazo prescricional para repetição, vinha se adotando o posicionamento pacificado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, a qual decidiu no regime de Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), por unanimidade, (Recurso Especial Repetitivo nº 1002932/SP), que se aplicava o prazo prescricional de cinco anos aos recolhimentos efetuados após a entrada em vigor da LC 118/05. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do REX 566.621/RS, por maioria formada a partir do voto da Ministra relatora, Ellen Gracie, entendeu que o artigo 3º da Lei Complementar 118/2005 é aplicável às demandas ajuizadas posteriormente ao término do período de sua vacatio legis, ou seja, às demandas ajuizadas a partir de 09.06.2005, independentemente da data do recolhimento do tributo. - O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento, conforme o julgado - RESP n° 1.269.570/MG. 3. Segundo o entendimento firmado no referenciado RESP n° 1.269.570/MG, aqueles que ajuizaram ações antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09/06/2005) têm direito à repetição das contribuições recolhidas no período de dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante às ações ajuizadas após a vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, o feito terá o seu processamento e julgamento consoante às premissas do referenciado julgado paradigma do C. STJ, restando, por conseguinte, suplantada a análise questão da prescrição. - Em relação às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula nº 125, in verbis: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda." - Quanto ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, firmado o entendimento de que o interesse em tal conversão se equipara à necessidade do empregador. A regra da não-incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43, do CTN, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. - Manifestou-se no Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. 7º, XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. - O que configura tributação indevida, sujeita à restituição, é a retenção no pagamento da complementação do benefício de aposentadoria, por configurar dupla incidência; a tributação que ocorreu enquanto o beneficiário contribuía à formação do fundo de aposentadoria complementar era devida. Portanto, não de se há falar em restituição do imposto de renda retido sobre as contribuições do beneficiário, e, via de consequência, não há falar em cômputo da prescrição desde a época em que realizadas tais contribuições. - A incidência indevida do imposto de renda somente surgiu com a vigência da Lei 9.250/95, que, a partir de 01/01/1996, determinou nova incidência do tributo no momento do resgate ou do recebimento da aposentadoria complementar. - O E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito da inexigibilidade do imposto de renda sobre o pagamento da complementação de aposentadoria, na parte que contribuiu o autor ao Fundo de Pensão, durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88, como mostra o precedente representativo de controvérsia: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). (STJ - 1ª Seção, REsp n. 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 08.10.08, DJe 13.10.08). - Somente a parte do benefício formada por contribuições vertidas pela parte autora no período compreendido entre 1º/01/1989 e 31/12/1995 não deve sofrer a incidência do imposto de renda. No mesmo sentido, a Jurisprudência desta Corte (QUARTA TURMA, REO 0023558-97.2009.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, julgado em 18/09/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/09/2014; SEXTA TURMA, AC 0002245-64.2011.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 06/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014; TERCEIRA TURMA, APELREEX 0007996-10.2007.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, julgado em 03/04/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014) - No presente caso, a inexigibilidade do IRPF correspondente à contribuição da parte autora (1/3) ao fundo de pensão somente levará em consideração os valores vertidos pelo período 1º/01/1989 a 12/1992, pois o autor se aposentou em dezembro de 1992. - No que atine à sistemática de cálculo dos valores a serem alcançados pela declaração de inexigibilidade, no tocante às parcelas de complementação de aposentadoria, é de ser observado o método do esgotamento desenvolvido no âmbito do Juizado Especial de Santos pela Portaria 20/2001, visto ser o que melhor reflete as bases jurídicas fincadas no precedente firmado sobre o rito do art. 543-C, do CPC. Seguem as balizas trazidas na aludida Portaria: 1) as contribuições efetuadas exclusivamente pelo autor, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), devem ser atualizadas mês a mês, observados os índices acolhidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde os recolhimentos até o início do pagamento da suplementação, o que formará um Montante (M); 2) a cada pagamento do benefício deverá ser subtraído da base de cálculo do IR a quantia de 1/3 (um terço), que corresponde à parcela devolvida ao empregado, recalculando-se o IR devido e eventual indébito; 3) o valor subtraído da base de cálculo (1/3 do benefício - item 2) deve ser abatido do montante (M), repetindo-se a operação, sem prejuízo das atualizações mensais, até que o montante (M) seja reduzido a zero; 4) zerado o montante (M), o IR passa incidir sobre o total do benefício previdenciário recebido mensalmente, esgotando-se o cumprimento do título judicial. - A correção do indébito deve ser aquele estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da SELIC, a partir de 01/01/1996. 1- À vista da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre as partes, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil de 1973. - Juízo de retratação. Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de processo Civil (art. 267, inciso IV, do CPC de 1973), extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de repetição de valores eventualmente recolhidos sob a rubrica de Imposto de Renda sobre a indenização paga ao autor resultante de termo de rescisão de contrato de trabalho (férias/imposto de renda). Remessa oficial, Apelação da União Federal e Apelação do autor parcialmente providas.