Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE ESFÍNCTER ARTIFICIAL. NECESSIDADE COMPROVADA. RELATÓRIO MÉDICO. CUSTOS À CARGO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO CONFORME CONTRATADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INTEGRAL DA PARCELA, O QUE ASSEGURA A PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO ÀS LISTAS DO SUS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MEDIDA PROTELATÓRIA. A RESTRIÇÃO A TRATAMENTO MÉDICO DESRESPEITA PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE HUMANA. URGÊNCIA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 1º, §3º, DA LEI Nº 8.437/92 E NOS ARTS. 1º E 2º-B DA LEI 9.494/97. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DOS DADOS DO USUÁRIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR CONTA JÁ PAGA. EXISTÊNCIA DE OUTRA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR NO SPC/SERASA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. FATO NOVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Não há em que se falar em cerceamento de defesa e reforma da sentença, quando alegado fato novo, vez que o autor já possuía outras negativações, e este, quando oportuno em audiência realizada não se defendeu, inclusive, pediu julgamento antecipado da lide alegando não existir mais provas a produzir. 2. Ao consumidor que detém outros registros desabonadores em cadastro de inadimplentes, uma nova inclusão indevida, por si só, não gera dano moral indenizável, mas apenas o dever de a empresa que cometeu o ato ilícito suprimir tal inscrição. 3. O usuário não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 385 do STJ. 4. Quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito. 5. Recurso conhecido e não provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COERCITIVA DE MENOR ASSISTIDO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU COMPROVADAMENTE CUMPRIDA. NOVO PEDIDO DE REINTERNAÇÃO FORA DO OBJETO DO PRESENTE AGRAVO. 1-Verifica-se nos autos originais, que houve pedido de reinternação do assistido, após sua efetiva alta. Assim, no caso em tela não se há de falar em descumprimento da decisão de 2012, a decisão foi demonstradamente cumprida com a internação do assistido até o mês de fevereiro de 2013. O pedido de reinternação do assistido não é objeto de análise deste instrumento processual. 2-Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. REDUÇÃO PELO MAGISTRADO CONFORME PREVISÃO DO ART. 461, § 6.º, CPC. PRECEDENTES STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUSTEIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante não apresentou elementos probatórios suficientes para que se reconheça a verossimilhança das alegações, notadamente porque, contrapondo os argumentos expostos pela parte agravante e o direito à saúde do agravado, este deve prevalecer sobre àqueles, de modo que, faz nascer para o Município a obrigação de cumprir com o encargo de custear o exame pleiteado, até porque há indícios da hipossuficiência financeira do beneficiário . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. ACOLHIDA. ATINGIMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA PELA NÃO RENOVAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE AO PRONUNCIAMENTO DO RELATOR EM SEDE DE AGRAVO SOBRE O MÉRITO DE PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUIZ A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3.º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO À PATENTE DE CABO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A VIGÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS N.º 6.211/00 E 6.544/2004. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS NA PATENTE DE CABO PARA A PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO DA PMAL. DESCONSIDERAÇÃO, FACE À DESÍDIA DO ENTE ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS. DESNECESSIDADE, EM RAZÃO DA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. REEXAME DISPENSADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.º 7.324/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS. "CRIMES CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO". EXPRESSÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVA E TELEOLOGICAMENTE, PARA ABRANGER APENAS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS EM ESPECIAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO QUE REVELA A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS, DE 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE, QUE SE ENCONTRAVAM NUM PONTO DE ÔNIBUS PRÓXIMO AO MIRANTE DA CHà DE BEBEDOURO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE TEM COMPETÊNCIA RESIDUAL, SUGERINDO-SE À PRESIDÊNCIA A CONFECÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI TORNANDO MAIS CLARA E OBJETIVA A COMPETÊNCIA DA 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso I – O presente Conflito de Competência tem como questão principal a interpretação da Lei n.º 7.324, de 04 de janeiro de 2012, do Estado de Alagoas, que, em seu art. 2º, ampliou a competência da 14ª Vara Criminal da Capital (Juízo suscitado), incluindo aí a competência para processar e julgar os "crimes contra a criança, o adolescente e o idoso". II - A expressão destacada, da forma como colocada pelo Legislador, é genérica, e tende a deslocar para a competência do Juízo suscitado mais crimes do que certamente se pretendeu. Afinal de contas, supõe-se que seu objetivo era criar uma unidade jurisdicional especializada em julgar os crimes que têm como vítimas crianças, adolescentes ou idosos, em razão do caráter vulnerável dessas fases da vida, mas não o de instituir genericamente um foro especial para todos os crimes que, por acaso, tinham como vítima criança, adolescente ou idoso. III – O legislador, inegavelmente, disse menos do que pretendia, pois seria conveniente que tivesse trazido expressamente exemplos de situações em que se vale da vulnerabilidade do menor ou do idoso para a prática do crime. Limitando-se a dizer "crimes contra a criança, o adolescente e o idoso", o legislador terminou permitindo que, num olhar raso e superficial (com a vênia de eventual entendimento contrário), incluísse-se na competência da 14ª Vara Criminal da Capital o processamento e julgamento de crimes como o que é objeto deste processo. IV - De fato, neste caso, o condutor da prisão em flagrante informou que, durante patrulhamento, recebeu a informação de que três indivíduos estavam num Corsa Sedan praticando assaltos. Encontrando o veículo, abordou os ocupantes e os prendeu em flagrante após encontrar uma arma, celulares e relógios de pulso. Extrai-se do depoimento das vítimas (cada uma com 17 anos de idade), bem assim, a prática de um assalto comum, não havendo qualquer indicativo de que o suposto autor tenha escolhido as vítimas em razão da idade delas. Ambas as vítimas deram conta de que estavam num ponto de ônibus, na Chã de Bebedouro, com suas namoradas, quando parou o veículo dos assaltantes perto deles. V – É evidente, pois, que o suposto assalto destinou-se indistintamente àquele grupo de pessoas; o crime teria sido praticado ainda que as vítimas fossem maiores, e estas não estavam numa situação especial de vulnerabilidade. VI – Nas precisas palavras do eminente representante do Ministério Público estadual de segundo grau, "a atuação da Vara Especializada deve ser restrita aqueles casos em que se constate a vulnerabilidade da criança e/ou do adolescente, onde tal vítima sofra violência psíquica e emocional como personagem principal do fato." VII – Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da 12ª Vara Criminal da Capital (competência residual), sugerindo-se à Presidência a confecção de Anteprojeto de Lei para tornar mais clara e objetiva a competência da 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso (juízo suscitado).

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.º 7.324/2012 DO ESTADO DE ALAGOAS. "CRIMES CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO". EXPRESSÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVA E TELEOLOGICAMENTE, PARA ABRANGER APENAS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS EM ESPECIAL SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CASO CONCRETO QUE REVELA A PRÁTICA DE SUPOSTO CRIME DE ROUBO CONTRA VÍTIMA DE 13 ANOS DE IDADE QUE VOLTAVA DA ESCOLA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 12ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE TEM COMPETÊNCIA RESIDUAL, SUGERINDO-SE À PRESIDÊNCIA A CONFECÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI TORNANDO MAIS CLARA E OBJETIVA A COMPETÊNCIA DA 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso I – O presente Conflito de Competência tem como questão principal a interpretação da Lei n.º 7.324, de 04 de janeiro de 2012, do Estado de Alagoas, que, em seu art. 2º, ampliou a competência da 14ª Vara Criminal da Capital (Juízo suscitado), incluindo aí a competência para processar e julgar os "crimes contra a criança, o adolescente e o idoso". II - A expressão destacada, da forma como colocada pelo Legislador, é genérica, e tende a deslocar para a competência do Juízo suscitado mais crimes do que certamente se pretendeu. Afinal de contas, supõe-se que seu objetivo era criar uma unidade jurisdicional especializada em julgar os crimes que têm como vítimas crianças, adolescentes ou idosos, em razão do caráter vulnerável dessas fases da vida, mas não o de instituir genericamente um foro especial para todos os crimes que, por acaso, tinham como vítima criança, adolescente ou idoso. III – O legislador, inegavelmente, disse menos do que pretendia, pois seria conveniente que tivesse trazido expressamente exemplos de situações em que se vale da vulnerabilidade do menor ou do idoso para a prática do crime. Limitando-se a dizer "crimes contra a criança, o adolescente e o idoso", o legislador terminou permitindo que, num olhar raso e superficial (com a vênia de eventual entendimento contrário), incluísse-se na competência da 14ª Vara Criminal da Capital o processamento e julgamento de crimes como o que é objeto deste processo. IV - De fato, neste caso, a vítima – uma menor de 13 anos de idade – narrou que retornava da escola para casa, quando foi abordada pelo acusado, que portava uma arma de fogo e lhe ordenara que passasse o celular (fls. 05). Extrai-se do depoimento da vítima, pois, a prática de um assalto comum, não havendo qualquer indicativo de que o suposto autor tenha escolhido a vítima em razão de sua idade. V – É evidente, portanto, que o suposto assalto destinou-se indistintamente àquela pessoa; o crime talvez teria sido praticado ainda que a vítima fosse maior de idade, e esta não estava numa situação especial de vulnerabilidade. VI – Nas precisas palavras do eminente representante do Ministério Público estadual de segundo grau, "a atuação da Vara Especializada deve ser restrita aqueles casos em que se constate a vulnerabilidade da criança e/ou do adolescente, onde tal vítima sofra violência psíquica e emocional como personagem principal do fato." VII – Conflito de competência conhecido, para declarar a competência da 12ª Vara Criminal da Capital (competência residual), sugerindo-se à Presidência a confecção de Anteprojeto de Lei para tornar mais clara e objetiva a competência da 14ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso (juízo suscitado).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PARA R$ 7.000,00. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A omissão que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a formulação de uma tese e a ausência de enfrentamento por parte do julgador, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 03 – Uma vez enfrentada a matéria, não há de se falar em vícios no Acórdão, pois a temática já foi amplamente discutida e decidida, além de a via eleita não se prestar para o fim de buscar suprir a ausência de procedimento específico, no caso concreto a instauração da Suscitação de Dúvida, onde todas as questões, inclusive a legitimidade ou não para realização da doação serão dirimidas. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR PRETENSÃO JÁ ENFRENTADA. 01 – Os embargos de declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material, sendo possível o prequestionamento da matéria, desde que suscitada alguma das hipóteses específicas para o seu cabimento. 02 – A contradição que autoriza o acolhimento do recurso pressupõe a existência de incoerência dentro do provimento jurisdicional, não sendo compatível com a previsão legislativa o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CDA NULA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 202 E 203 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 586 E 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Reconhecimento de Ofício. Não havendo a Certidão de Dívida Ativa preenchidos os requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, cabe ao julgador reconhecer e decretar a nulidade de ofício. 2. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.