PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA NÃO TORNA ILEGAL A PRISÃO. PRÁTICA PROCESSUAL PENAL POR VEZES DIFERE DO PROCESSO IDEAL. INOCORRÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUSTENTADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM DIVERSOS CRIMES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVERSAS ILEGALIDADES APONTADAS PELA IMPETRANTE. LIBERDADE CONCEDIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE PELO JUÍZO A QUO. ART. 659 DO CPP. PERDA DO OBJETO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PACIENTE APRESENTOU SEU NOVO ENDEREÇO, A POSTERIORI. SITUAÇÃO QUE SE MODIFICOU. PACIENTE TRABALHANDO E COM ENDEREÇO FIXO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. OFENSA AO ART. 68, DO CP. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE 3 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E TAMBÉM SOBRE (IN)EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. VÍCIOS INSANÁVEIS. OFENSA À AMPLA DEFESA, À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. NULIDADE ABSOLUTA DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I – O Código Penal Brasileiro adotou em seu art. 68 o sistema trifásico de dosagem de pena. Tal preceito determina, entre outras providências, a necessidade de fixação da pena-base pelo juiz em estrita observância aos critérios estabelecidos no art. 59 do mesmo diploma, além da imperiosa análise sobre a existência de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena. II – Hipótese na qual a sentença condenatória quedou-se silente em relação à análise da personalidade do agente, das consequências do delito e do comportamento da vítima e também a presença ou não de agravantes e atenuantes, incorrendo, por isso em ofensa ao art. 68 do CP, às garantias constitucionais da ampla defesa, individualização da pena e necessidade de motivação da decisões judiciais. III - Não caberia a este Tribunal inaugurar a análise dos referidos institutos sob pena de supressão de instância, sendo necessária a declaração de nulidade absoluta do feito e consequente remessa dos autos ao primeiro grau para proferimento de nova sentença a qual deverá observar o patamar de pena já estabelecido de modo a não promover a reformatio in pejus indireta. IV – Nulidade declarada, de ofício, à unanimidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME CAPITULADO PELO ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/1990. ÉDITO CONDENATÓRIO QUANTO AOS DEMAIS CRIMES IMPUTADOS AO RECORRENTE RESPALDADO EM ROBUSTO CADERNO PROCESSUAL. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM DESFAVOR DO APELANTE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, QUANTO AO RÉU NÃO RECORRENTE, A PARTIR DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Não há nos autos, para além dos indícios presentes no flagrante dos acusados, outros elementos de prova que corroborem a suspeita, razão pela qual não se pode concluir pela configuração do tipo penal previsto pelo artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (crime de corrupção de menores), já que não restou inconteste que os agentes estariam cometendo infração penal com as menores apreendidas ou induzindo-as a praticá-la. II - Por outro lado, o caderno processual apresenta-se robusto em provas a apontar a autoria e a materialidade delitivas no que concerne aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. III - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade imposta ao apelante em sintonia com o art. 59 do Código Penal e a partir da absolvição pelo crime de corrupção de menores, o que aproveita, inclusive, de ofício, ao réu não recorrente. IV - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS QUE INDICAM DOLO COMERCIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. CABÍVEL. REQUISITOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que foram encontradas variadas espécies de drogas em poder do acusado, e em significativa quantidade, devidamente separada e armazenada para comercialização. Além disso, constam nos autos elementos suficientes que indicam a participação do acusado na mercancia ilegal, como as denúncias que o apontam o seu envolvimento no tráfico de drogas na região de São Luiz do Quitunde. II – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusado à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. III – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade imposta por pena restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de pena imposto, em patamar superior a 4 (quatro) anos, bem como em se considerando as particularidades do caso concreto, que não permitem a pretendida substituição. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE GARANTIA DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. DEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PACIENTE ACUSADO DO COMETIMENTO DE CRIMES GRAVES. CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, MOSTRA-SE CONVENIENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE POR VIA INDIRETA. APLICAÇÃO DO ART. 167 DO CPP. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. 01- De acordo com o entendimento jurisprudencial manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando do crime de homicídio, em que inexiste a comprovação da materialidade delitiva pela via direta, por meio do Laudo de Exame Cadavérico ou Certidão de Óbito, no caso de ocultado o corpo da vítima, é possível a aferição da materialidade através de prova testemunhal (via indireta), pelo que inexistem razões para a reforma da decisão de pronúncia que, baseada nas provas coligidas nos autos, admitiu a submissão do réu ao soberano Tribunal do Júri. 02- Existindo nos autos outros meios de prova aptos ao convencimento do julgador acerca da efetiva ocorrência do delito, a ausência do laudo de exame de corpo de delito ou cadavérico da vítima não implica na conclusão acerca da inexistência de provas da materialidade delitiva. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS REALIZADOS PELA 17ª VARA CRIMINAL. REJEITADA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA QUADRILHA. DELITO COMPROVADO. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA NÃO FOI COMPROVADA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. PLEITEADO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ADVENTO DA LEI 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR PORTE DE ARMA E INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA NO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CARACTERIZADO O BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA INCONGRUÊNCIAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.