PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA. SEM RAZÃO. NÃO É NECESSÁRIA A APREENSÃO OU PERÍCIA NA ARMA PARA COMPROVAR SUA POTENCIALIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO. DESTINAÇÃO À MERCANCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARCIALMENTE ACOLHIDO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Caracterizado o delito de tráfico, e não mero uso, uma vez que o réu foi preso em flagrante ao ser encontrado em sua residência nada menos que 60g de maconha prensada em barra; 09 papelotes de maconha prontas para revenda; 02 papelotes de semente de maconha; 32 pedras de crack prontas para a revenda em tamanhos diversos; 01 papelote de cocaína e 01 recipiente de plástico com loló dentro. II – Não havendo na sentença fundamentação idônea quanto à valoração negativa da conduta social do apelante, necessário o redimensionamento da pena-base para afastar o prejuízo atribuído ao réu, tornando tal moduladora neutra. III – Presentes todos os requisitos legais previstos no art. 33, 4º, da Lei n. 11.343/05, faz jus o acusados à causa de diminuição nele prevista, devendo ela ser aplicada em conformidade com a análise das circunstâncias judiciais, a natureza e a quantidade da droga. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU ?§ 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO POR GRUPO DE EXTERMÍNIO. DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PLURALIDADE DE RÉUS E DE VÍTIMAS. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. TEMPO TOTAL DE PRISÃO SUPERIOR A 07 ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO PLENÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM BLOCO DE PROCESSOS IDÊNTICOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 458 E 249, § 1º, DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 219, § 5º, DO CPC E DA SÚMULA 409/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO (ART. 174, IV, DO CTN) OU QUALQUER OUTRA ESPÉCIE DE CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, CASO EM QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR (ART. 333, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS CRÉDITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO: - INDEFERIMENTO DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EX VI DO ART. 269, IV, C/C O ART. 295, IV, AMBOS DO CPC, AO INVÉS DA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT, E SEU § 1º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO: - SEM ACARRETAR OFENSA = VIOLAÇÃO AO ART. 475, I, DO CPC, DESNECESSÁRIO FAZÊ-LO, UMA VEZ QUE, ALÉM DA PROVADA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, OS TEMAS OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO MANEJADO PELA FAZENDA PÚBLICA FORAM PLENA, CABAL E EXAUSTIVAMENTE EXAMINADOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA APELANTE PELA DEMORA NO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DISPUTA QUE ENVOLVE ÁREA LIMÍTROFE ENTRE TERRENOS VIZINHOS. INDÍCIOS DE QUE A POSSE DA ÁREA VEM SENDO EXERCIDA PELO AGRAVANTE. TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUIZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da exegese do art. 285-B do Código de Processo Civil, extrai-se que está autorizado, nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso; 2. No entanto, para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que se demonstre a verossimilhança das alegações de suposta ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que este deposite o valor incontroverso da dívida, até porque o contrato foi pactuado com o consenso de ambos os acordantes; 3. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 4. Precedentes do STJ; 5. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR PACTUADO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A discussão trazida a esta Corte deve ser tratada sob a ótica da legislação consumerista, dadas as características das partes envolvidas: de um lado, a instituição financeira prestadora do serviço de financiamento e, do outro, um consumidor usuário das atividades prestadas por aquela; 2. Consoante entendimento do STJ é possível a concessão de liminar nas revisionais desde que presentes os seguintes requisitos: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado; 3. A Magistrada de piso agiu com acerto e cautela ao determinar que o depósito em juízo a ser efetuado pelo agravado corresponda ao valor integral das parcelas avençadas, isso porque é necessária a devida instrução do feito originário para que se conclua, ao final, pela ocorrência, ou não, de abusividade das cláusulas contratuais, de modo que, nesse momento inicial, não haveria como deferir o depósito de valores unilateralmente descritos por este como incontroversos, sendo certo que tal postura sequer o elidiria da mora; 4. Recuso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Constatado o erro na Notificação de Autuação de Infração emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL, estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC, determinando a imediata renovação do licenciamento do veículo requerido pelo Agravante, sem o pagamento da aludida multa, além de quaisquer outras decorrentes do mesmo fato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO NO QUE SE REFERE AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. QUANTIA DEVE SER FIXADA NO LIMITE DO BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO NA DEMANDA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a decisão atacada, ainda que julgando pela improcedência da impugnação ao valor da causa, concluiu nos termos do pedido subsidiário ora formulado, há de se reconhecer que, quanto a este, o presente agravo não deve ser conhecido, por ausência de interesse recursal, conhecendo-se do recurso, portanto, apenas em parte, especificamente no tocante ao pedido principal formulado; 2. Nesse momento, torna-se imperioso registrar que a decisão agravada, nos termos em que proferida, encontra-se em total consonância com o entendimento jurisprudencial atual acerca da matéria, qual seja o que, em se tratando de ações revisionais de contrato, o valor da causa deve corresponder à vantagem almejada pela parte autora, ou seja, ao montante controverso, conforme determinado pelo Magistrado de piso e atendido pela agravada naqueles autos originários; 3. Recurso conhecido em parte e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DE CADA PARCELA AVENÇADA. LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Da exegese do art. 285-B do Código de Processo Civil, extrai-se que está autorizado, nas ações que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o depósito do valor incontroverso; 2. No entanto, para que seja deferido o pedido de manutenção do devedor na posse do bem, é indispensável que se demonstre a verossimilhança das alegações de suposta ocorrência de abusividades das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros capazes de elidir a mora, bem como que este deposite o valor incontroverso da dívida, até porque o contrato foi pactuado com o consenso de ambos os acordantes; 3. Registre-se posicionamento da Corte Superior acerca da proibição de inscrever o nome do Recorrido nos órgãos de restrição ao crédito e manutenção do bem em sua posse, com as devidas ressalvas, afastando as teses lançadas pelo Recorrente de que tais pretensões ferem direito líquido e certo da instituição financeira de utilizar legitimamente do cadastro privado ao qual é associado, assim como o cerceamento do direito do credor de exigir o cumprimento do contrato validamente pactuado; 4. Por outro viés, como medida de cautela, ao banco somente compete fazer o eventual levantamento do valor tido por incontroverso pelo ora agravado, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 5. Precedentes do STJ; 6. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Um dos direitos garantidos aos consumidores é a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 2. Coerente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da legalidade das tarifas bancárias, desde que pactuadas de forma clara no contrato e atendida a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, ressalvados determinados abusos comprovados; 3. Deverá ser realizado o depósito judicial do valor contratado e não o montante que o consumidor considere devido, respaldado em planilha elaborada unilateralmente por ele, conforme entendimento dos tribunais pátrios; 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO CONDICIONADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS AVENÇADAS, EM JUÍZO. 1. A insurgência da Agravante não merece prosperar, visto que a decisão agravada adotou entendimento firmado nesta Corte, no sentido de possibilitar o depósito, em juízo, do valor integral das parcelas avençadas, o que assegura a manutenção na posse do bem e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito; 2. Ademais, como medida de cautela, ao banco lhe é facultado fazer o levantamento do valor tido por incontroverso, de modo que o restante há de se manter sob tutela judicial, até o julgamento final da lide; 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA NO SENTIDO DE COMPELIR OS AGRAVADOS A RECEBEREM, ASSINAREM E REGISTRAREM ESCRITURA DE IMÓVEL, PRESTANDO GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 273, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO JUDICIAL. NÃO PAGAMENTO DE UMA DAS PARCELAS NO PRAZO AJUSTADO. NÃO SE VERIFICOU QUE A AVENÇA CONTINUAVA VIGENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, INCLUSIVE COM REALIZAÇÃO DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Em razão de ter o agravado deixado de efetuar o pagamento no dia acordado, houve o vencimento antecipado das prestações, bem como o prosseguimento da execução. 2- Atos pertinentes à execução foram realizados, inclusive penhora de bens a fim de garantir a dívida, sem qualquer intervenção do agravado. 3- Acordo que não excluiu a inclusão de juros de mora e correção monetária. 4- Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 104 E 166 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da questão litigiosa cinge-se em aferir-se se deve ser preservado, em favor da parte Autora/Agravada, o direito material de aquisição do imóvel, objeto da presente lide, qual seja, o descrito no Instrumento de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso e Compra e Venda observado às fls.47/48, conforme deferido em sede de antecipação de tutela pelo Magistrado de primeiro grau, por meio da decisão que ora se agrava; 2. In casu, há a comprovação nos autos que o Agravado não possui condições de gerir a sua pessoa e de administrar os seus bens, tendo em vista ser portador de "quadro psicótico agudo, graves distúrbios de senso perceptivos com diagnóstico CID 10-F20.9." Dessa forma, foi reconhecida no ano de 2003, por meio de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família da Comarca de Maceió (fls. 105/106), a curatela à Sra. Léa Azevedo de Castro, genitora do Agravado; 3. Dessarte, entende-se que o negócio firmado por meio de Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Contrato de Compromisso de Compra e Venda celebrado (fls. 47/48), não preencheu os requisitos essenciais para a validade do ato, haja vista ter sido assinado em 12 de agosto de 2011, quando a parte Autora, ora Agravada, já tinha sido acometida por doença que a incapacitava, não estando no referido momento representada por sua curadora; 4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 5º, INCISO XIII E ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA ADMITIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. UNANIMIDADE. 1. O direito invocado pelo impetrante para ser buscado por mandado de segurança, deverá ser expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação, no sentido de ser, claramente, líquido e certo; 2. Tal situação restou plenamente configurada e inteiramente em sintonia com o que preconiza o artigo 5º, inciso XIII, e no parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal; 3. Remessa admitida. Sentença confirmada. Unanimidade.